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Processo nº 5043200-32.2024.4.04.7000

ID: 339343910

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043200-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVONI MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043200-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVONI MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão profe…

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Rafael Santos Rohem x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 301107847

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048341-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS ROHEM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHAIANE COSTA MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048341-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL SANTOS ROHEM ADVOGADO(A) : SHAIANE COSTA MOURA (OAB PR079676) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As partes foram i…

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Processo nº 5048535-32.2024.4.04.7000

ID: 272793158

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048535-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048535-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO DA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELAYNE DE GENARO CAMARGO (OAB S…

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Processo nº 5000617-32.2024.4.04.7000

ID: 320663417

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000617-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARLOS BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYSSA HERMONT OZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000617-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROGERIO CARLOS BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000617-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROGERIO CARLOS BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecimento da atividade comum do período de 01/09/2010 a 30/09/2010 e julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reconhecer e averbar em favor da parte autora a atividade rural desenvolvida no período de 30/05/1982 a 31/01/1985, devendo a autarquia proceder à averbação para fins de futura concessão de aposentadoria, bem como a emitir guia de recolhimento de indenização de contribuições referentes aos períodos de 02/2002 a 05/2011, caso ainda seja de interesse do autor, considerando a renda mensal constante nos livros-caixa. Efetuado o pagamento, querendo, cabe à parte autora formular novo requerimento administrativo para que o tempo seja computado. Fixo os honorários de advogado calculados sobre o valor da causa aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, observados os §§3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser definida quando da liquidação desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, aplicando à hipótese o artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A metade das custas é devida pela parte autora. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do §3º artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5022442-32.2024.4.04.7000

ID: 321967712

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022442-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILSON FERNANDES GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022442-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIAS JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : EDILSON FERNANDES GONCALVES (OAB PR084578) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os ped… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022442-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIAS JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : EDILSON FERNANDES GONCALVES (OAB PR084578) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) Determinar a REVISÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 220.077.474-0), mediante retroação da DIB para a data da primeira DER (26/02/2019). 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). ii) devem ser descontados os valores já revertidos ao autor em decorrência do pagamento do benefício NB 204.672.320-6; 3) CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, do CPC, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, observada a sistemática do § 5° do mesmo artigo. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). DEFIRO o destacamento de honorários apenas no que diz respeito ao percentual devido a título de atrasados, devendo demais valores serem objeto de acerto diretamente entre os contratantes. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5050960-32.2024.4.04.7000

ID: 333889881

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050960-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA ORIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050960-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO MARIA ORIAS ADVOGADO(A) : TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO (OAB PR114991) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050960-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO MARIA ORIAS ADVOGADO(A) : TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO (OAB PR114991) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015 para: a) reconhecer o direito da parte autora ao cômputo do período rural de 16/05/1976 a 31/07/1985, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência (artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991), nos termos da fundamentação; b) reconhecer o direito da parte autora ao cômputo dos períodos especiais de 06/09/1988 a 28/02/1989, de 21/06/2004 a 26/12/2004, de 20/06/2005 a 25/01/2008, de 01/04/2009 a 27/07/2010, de 01/09/2010 a 01/07/2011 e de 01/10/2011 a 26/07/2013, convertidos para tempo comum com a utilização do fator 1,40, nos termos da fundamentação; c) declarar que a parte autora possui 35 anos e 11 meses de tempo de contribuição e 297 contribuições para efeitos de carência até a DER (11/07/2019), tendo direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), com cálculo do benefício feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.07 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015, conforme contagem de tempo de contribuição constante da fundamentação; d) condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário (NB: 42/194.531.254-5), com efeitos financeiros desde a DER (11/07/2019), com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; e) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos à parte autora desde a DER, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação.

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Processo nº 5001005-32.2024.4.04.7000

ID: 280745920

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITOR MATTAR FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GERALDO GARCIA BARAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001005-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VITOR MATTAR FRANCA ADVOGADO(A) : SERGIO GERALDO GARCIA BARAN (OAB PR053599) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, 3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001005-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VITOR MATTAR FRANCA ADVOGADO(A) : SERGIO GERALDO GARCIA BARAN (OAB PR053599) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, 3.1. julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o pedido com relação aos períodos de 01/01/1967 a 20/11/1968, 05/02/1969 a 18/02/1974, 01/09/1975 a 30/04/1977, 01/05/1979 a 30/03/1980, 01/10/1981 a 30/10/1981, 01/12/1981 a 30/12/1981, 01/04/1981 a 30/04/1981, 01/06/1982 a 30/06/1982, 01/10/1982 a 30/11/1982, 01/01/1983 a 30/01/1983, 01/11/1983 a 30/06/1984, 01/07/1984 a 31/12/1984, 01/07/1986 a 31/07/1986, 01/09/1986 a 30/10/1986, 01/04/1987 a 30/04/1987 e de 01/03/2012 a 28/02/2014, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. 3.2. julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (487, inciso I, do CPC/2015), para: a) declarar à parte autora o direito ao cômputo do intervalo de 15/01/1968 a 20/11/1968?????????????? como tempo de serviço em serviço militar, devendo o INSS averbá-lo em seus registros próprios, endo vedado o cômputo do tempo de contribuição em duplicidade (art. 96,I, Lei nº 8.213/91) ; b) declarar à parte autora o direito ao cômputo das competências de 04/1980, 11/1981, 07/1982 a 10/1982??????? e de 05/1983 a 10/1983????????????????????? na qualidade de contribuinte individual, como tempo de contribuição, devendo o INSS averbá-lo em seus registros próprios; c) condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário (NB 164.441.641-4 ), com efeitos desde a data de início do benefício (DER/DIB: 28/02/2014), com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; e) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal. 3.2. julgo improcedentes os demais pedidos.

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Processo nº 5062406-32.2024.4.04.7000

ID: 276252779

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062406-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062406-32.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : OLIVIA DO CARMO SOUZA ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5020017-32.2024.4.04.7000

ID: 319255671

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020017-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BRAGLIA ALOISE BERTAZOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020017-32.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RITA DE CASSIA BRAGLIA ALOISE BERTAZOLLI ADVOGADO(A) : TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO (OAB PR045010) ADVOG…

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Processo nº 5019920-32.2024.4.04.7000

ID: 338480891

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019920-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019920-32.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO MAIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES (OAB PR040615) DESPACHO/DECIS…

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