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Condominio Residencial Orlando x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320175798

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061886-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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CLAUDIO MARCELO BAIAK

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061886-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB PR029241) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDER… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061886-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB PR029241) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. A decisão de ev. 28 determinou a redistribuição dos autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, nos termos do inc. V do inc. III do art. 54 da Resolução 450/2024 do TRF4, considerando se tratar de objeto inserido no Sistema Financeiro de Habitação - SFH. A demanda, embora direcionada à 5ª Vara Federal de Curitiba, veio a este juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 450/2024 do TRF/4. Vieram conclusos. 2. A matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47. do CPC Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de Colombo/PR ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba (ev. 28), na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo com retorno dos autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba . Ressalvo que a análise quanto ao enquadramento da demanda à matéria "Sistema Financeiro da Habitação - SFH" compete ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba. 4. Intimem-se as partes. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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Condominio Residencial California x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272922757

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053350-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE

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GUSTAVO FRANCO RODRIGUES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5053350-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECO… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5053350-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA. Relatório dispensado, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. A Caixa Econômica Federal sustenta ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, ao argumento de que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais seria do comprador do imóvel. A alegação não comporta acolhimento, já que a matrícula do bem revela que, embora alienada fiduciariamente, a propriedade restou consolidada em favor da CEF a partir de 01/2024: Portanto, a CEF é atualmente a proprietária plena do imóvel, independentemente da pendência ou não de ação judicial que discuta a questão entre a instituição bancária e terceiro. Tratando-se de obrigação propter rem, é indiscutível que cumpre ao proprietário do imóvel o pagamento das taxas condominiais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais ocorre pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, ocorre após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário, consubstanciada na imissão na posse.. Precedentes 3. Caso em que a CEF possui legitimidade passiva apenas em relação às despesas condominiais após a consolidação da propriedade. 4. Apelo parcialmente provido. (TRF4, AC 5002437-11.2023.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) Portanto, não pode ser a CAIXA excluída da lide. Pelo mesmo motivo, considerando que as obrigações em discussão possuem natureza propter rem, não pode ser acolhido o argumento da CEF de que apenas as dívidas geradas após a consolidação da propriedade é que lhe poderiam ser exigidas. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DÉBITOS ANTERIORES. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. Assim, cuidando-se as taxas condominiais de obrigações propter rem, e o fato de que as unidades em discussão não são objeto de contenda judicial quanto à consolidação da propriedade pela CEF, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade da apelante pelo pagamento das cotas condominiais em atraso. (TRF4, AC 5024125-75.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 23/11/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF DÉBITOS ANTERIORES. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Apenas após a consolidação da propriedade plena, com imissão de posse, por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais. 4. Neste contexto, confirmada a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF relativamente às taxas condominiais anteriores à formalização do registro de consolidação de propriedade (04/10/2018). (TRF4, AC 5012706-83.2021.4.04.7003, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/10/2022) Por fim, deixo de acolher a impugnação genérica dos cálculos apresentada pela CEF pois, ao contrário do que afirma, dispunha de plenas condições de verificar a planilha anexada pela parte autora junto à inicial. Se não o fez deve arcar com as consequências de sua inércia, o que implica na homologação do montante indicado pela requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a decisão, intime-se a parte autora para que apresente cálculos atualizados do valor. Após, intime-se a CEF para que promova o pagamento. Efetuado o pagamento, proceda-se ao levantamento em favor da parte autora. Intimadas as partes e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5009296-12.2024.4.04.7100

ID: 316576172

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009296-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON UNGARETTI KALICHESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO

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RENATO CAPORAL PEREIRA

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JULIANA MENEZES CASADO DUTRA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009296-12.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GERSON UNGARETTI KALICHESKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009296-12.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GERSON UNGARETTI KALICHESKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de título coletivo originário da Ação Ordinária Coletiva 2008.71.00.0029056-0 (Processo Físico RS) / 5008051-20.2011.404.7100, que tramitou perante a 10ª Vara Federal da Seção de Porto Alegre/RS, ajuizada pelo SINDISERF-RS, com condenação da União ao pagamento de diferenças de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar – GDATEM. Postula o pagamento de R$ 223.783,68, em 02/2024. Foi deferida a assistência judiciária gratuita no evento 17. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 29, alegando: a) ilegitimidade ativa, visto que a parte exequente não é beneficiária do título executivo. Apontou excesso de execução da ordem de R$ 40.534,90 em 02/2024, em razão: - Termo Inicial: A parte autora iniciou o cálculo em 01/2006, enquanto o correto é iniciar em 30/06/2006; - Não foi apurado PSS para o servidor SERJO KALICHESKI , que de acordo com a Lei 10.887/2004 combinada com a EC 41, de 19/12/2003, a alíquota de incidência da contribuição previdenciária (PSS) para aposentados e pensionistas é de 11% sobre o que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), calculado mensalmente, seguindo este critério há valor a ser retido para esse servidor. Consta réplica no evento 38. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A ação foi julgada parcialmente procedente, para pagamento das diferenças de GDATEM (evento 1 - TIT EXEC JUD 31) . "Ante o exposto, rejeito as preliminares aduzidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas da Gratificação de Atividade Técnico-Operacional de Tecnologia Militar – GDATEM, no valor correspondente a 75 pontos a partir de 1º de fevereiro de 2006 até a data em que passar a ser paga aos servidores ativos, com base nos resultados das respectivas avaliações de desempenho, ou até 28 de agosto de 2008, quando passou para 80 pontos, caso não tenha havido o referido processamento das avaliações até essa data, abatidos os valores pagos administrativamente aos substituídos, servidores aposentados e pensionistas, do Plano de Carrreira dos Cargos de Tecnologia Militar, do Ministério do Exército, no Estado do Rio Grande do Sul. Interposto recurso de apelação pela parte ré, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento à apelação da ré e à remessa oficial para reformar parcialmente a sentença, estabelecendo que: a) é devida a percepção da Gratificação de Atividade Técnico-Operacional de Tecnologia Militar - GDATEM, equivalente a 75 pontos, desde 30-6-2006 (criação da gratificação) até 28-8-2008 (dia anterior à vigência da MP 441/2008). A partir de 29-8-2008, por força da aludida MP, esse patamar passa a ser devido em 80 pontos; b) como marco final do pagamento da gratificação paritária a edição da Portaria 1.180, de 30-11-2010, do Comando do Exército." Alega a parte executada que o título exequendo está limitado subjetivamente pois alcança apenas e tão-somente os " Sindicalizados que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator ", ou seja, que tenham domicílio no Município de Porto Alegre. Importante reiterar que a referida limitação está acobertada pela coisa julgada, não cabendo mais qualquer discussão a respeito, sob pena de contraria o disposto nos artigos 502, 503, "caput", 505, "caput" e 508, todos do Código de Processo Civil. Refere que não há qualquer prova, no caso dos autos, que o ex-servidor público federal, o Senhor Serjo Kalicheski , na data do ajuizamento da ação coletiva, residisse em Porto Alegre. Rejeito a preliminar. Conforme fichas financeiras juntadas, o falecido era vinculado a Organização Militar em General Câmara/RS, que integra o âmbito de jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS. Com efeito, cumpre transcrever a ementa abaixo, sobre o assunto ora debatido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GDATEM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. COISA JULGADA AFASTADA. PERÍODOS DISTINTOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. Não há falar em renúncia aos efeitos da coisa julgada da ação coletiva e extinção do cumprimento de sentença, quando, como no caso dos autos, inexistir total identidade entre os períodos buscados na ação individual e os períodos cuja execução é pretendida no cumprimento individual de ação coletiva. 2. Quanto à legitimidade ativa, houve a delimitação expressa dos limites subjetivos do título coletivo, sendo a pretensão restrita aos substituídos vinculados ao Exército e residentes no âmbito da competência territorial do órgão prolator (Porto Alegre). Um vez que General Câmara é um dos municípios abrangidos pela circunscrição judiciária de Porto Alegre-RS, o título aproveita a exequente. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5022602-48.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) Quanto ao excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente parecer acerca da correção dos cálculos elaborados à luz da impugnação do evento 29, espeialmente quanto ao PSS a ser restituído, apresentando nova conta, se necessário. Da informação prestada intimem-se as partes e retornem para decisão.

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Processo nº 5008051-05.2025.4.04.7108

ID: 322638955

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008051-05.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA SCHNEIDER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008051-05.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARTA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das açõe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008051-05.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARTA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5033364-26.2024.4.04.7100

ID: 322954924

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033364-26.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZENI SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033364-26.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ZENI SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER (OAB RS076876) DESPACHO/DECISÃO Vistos … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033364-26.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ZENI SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER (OAB RS076876) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ZENI SANTOS DOS SANTOS e GISELE BEATRIZ DOS SANTOS , sucessoras do servidor falecido JOÃO FERREIRA DOS SANTOS , em face da UNIÃO , objetivando a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 2008.71.00.029056-0. O objeto da referida ação consistiu na condenação da União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), garantindo a paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos/pensionistas. A parte exequente apresentou memória de cálculo no montante de R$ 58.750,54, atualizado para julho de 2024, abrangendo parcelas de fevereiro de 2006 a novembro de 2010 ( evento 1, CALC1 , e posteriormente retificado no evento 13, CALC2 ). Intimada, a UNIÃO apresentou impugnação no evento 23, IMPUGNA1 . Em sede de preliminar, arguiu: a) defeito de representação processual; b) ilegitimidade ativa, ao argumento de que o servidor instituído não era beneficiário do título executivo por possuir domicílio fora da competência territorial do órgão prolator da sentença; c) extinção da obrigação em razão do ajuizamento de ação individual pelo servidor, o que configuraria renúncia tácita ao título coletivo, e a ocorrência de coisa julgada e pagamento integral do débito; e d) prescrição da pretensão executória em relação aos sucessores, pois o protesto interruptivo não os beneficiaria. No mérito, alegou a existência de excesso de execução na ordem de R$ 9.723,18, sustentando que o cálculo da parte exequente desrespeita o termo inicial das parcelas, aplica incorretamente os critérios de correção monetária e juros de mora, e não realiza o desconto da contribuição previdenciária (PSS). Requereu, ao final, o acolhimento da impugnação para extinguir a execução ou, subsidiariamente, para que prossiga pelo valor que entende devido, qual seja, R$ 49.027,28. A parte exequente apresentou resposta à impugnação no evento 27, CONTRAZ1 , rebatendo os argumentos da executada e juntando documentos para sanar a irregularidade de representação. Posteriormente, no evento 32, PET1 , a UNIÃO reiterou seus argumentos e suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente. Diante da controvérsia estabelecida, os autos foram remetidos à Divisão de Cálculos Judiciais, que emitiu parecer técnico do evento 36, PARECERTEC1 , indicando como devido o montante de R$ 11.648,14, acrescido de honorários. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Das Preliminares A UNIÃO arguiu, em sua impugnação, uma série de questões preliminares que, se acolhidas, levariam à extinção do presente cumprimento de sentença. Passo a analisá-las de forma pormenorizada. No que tange ao alegado defeito de representação , a executada apontou a ausência de documento de identificação da viúva, Sra. Zeni Santos dos Santos , que comprovasse a regularidade do instrumento de mandato outorgado. Contudo, em resposta à impugnação, a parte exequente prontamente sanou o vício, acostando ao evento 27, CONTRAZ1 , o documento de identidade requerido. Desta forma, uma vez regularizada a representação processual, não há mais o que prover quanto a este ponto, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à ilegitimidade ativa por limitação territorial , a UNIÃO sustenta que o servidor falecido, por ser lotado no Arsenal de Guerra de General Câmara - RS e residir em município vizinho, estaria domiciliado fora do âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença coletiva, que foi a Subseção Judiciária de Porto Alegre. Tal argumento, entretanto, não prospera. O título executivo, formado na apelação nº 5008051-20.2011.404.7100 ( evento 1, TIT_EXEC_JUD16 ), ao analisar especificamente a questão, embora tenha aplicado o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, afastou a limitação estrita aos limites da subseção judiciária, estendendo os efeitos da decisão a todos os substituídos pelo SINDISERF/RS no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, que corresponde à competência territorial da Seção Judiciária. Assim, estando o domicílio do servidor dentro dos limites do Estado, ele é, sim, beneficiário do título. Rejeito, pois, a preliminar. A executada também alega a prescrição da pretensão executória em relação aos sucessores . Para tanto, argumenta que o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo sindicato em 12/12/2023, não poderia beneficiar os herdeiros, uma vez que o servidor instituidor, JOÃO FERREIRA DOS SANTOS , faleceu em 31/07/2016, antes, portanto, do ajuizamento do referido protesto. Ocorre que o direito à execução do título coletivo, nascido com o trânsito em julgado em 19/02/2019, foi transmitido aos seus sucessores na forma do artigo 1.784 do Código Civil. O sindicato, ao atuar como substituto processual, age em nome de toda a categoria, o que inclui os direitos dos servidores falecidos que são exercidos por seus espólios ou sucessores. O protesto, portanto, visou resguardar o direito da categoria como um todo, e seus efeitos se estendem aos sucessores dos substituídos, não havendo que se falar em rompimento do vínculo de substituição processual para este fim. Assim, a interrupção da prescrição aproveita aos exequentes. Rejeito, portanto, esta preliminar. Por fim, a União argui a preliminar de coisa julgada e pagamento , com base no fato de que o servidor instituidor ajuizou a ação individual nº 2010.71.50.013596-2, com objeto idêntico, na qual teria recebido os valores devidos. Embora a alegação seja pertinente, a sua análise se confunde com o próprio mérito da impugnação, notadamente com a apuração de eventual excesso de execução. Não se trata, a rigor, de uma hipótese de extinção do feito por coisa julgada, mas sim da necessidade de se verificar se os valores executados no presente feito já foram, total ou parcialmente, satisfeitos naquela demanda individual, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e o pagamento em duplicidade. Deste modo, rejeito a preliminar de coisa julgada, postergando a análise de seus efeitos para o exame do mérito da impugnação. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, que se concentra na alegação de excesso de execução, conforme detalhado no parecer da União e corroborado, em grande parte, pela Divisão de Cálculos Judiciais. O ponto central da controvérsia reside na delimitação do período devido. A UNIÃO, corroborada pelas conclusões da Divisão de Cálculos Judiciais aponta que o cálculo da parte exequente incorre em dois equívocos fundamentais: o desrespeito ao termo inicial fixado no título e a não observância de pagamento já realizado em ação individual pretérita. O título executivo, consubstanciado no acórdão proferido na Apelação/Reexame Necessário Nº 5008051-20.2011.404.7100/RS ( evento 1, TIT_EXEC_JUD16 ), é inequívoco ao estabelecer o marco inicial do direito à percepção da GDATEM em paridade a partir de 30 de junho de 2006, e não desde fevereiro de 2006, como pretendido pela parte exequente. A estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada é medida que se impõe, devendo o cálculo se ater ao período efetivamente deferido. Ademais, a executada demonstrou, por meio dos documentos anexados à impugnação ( evento 23, OUT2 a evento 23, OUT8 ), que o servidor instituidor, em vida, promoveu a ação individual nº 2010.71.50.013596-2, na qual obteve provimento jurisdicional favorável e recebeu valores relativos à mesma gratificação GDATEM. Conforme apurado pela Divisão de Cálculos Judiciais ( evento 36, PARECERTEC1 ), o pagamento efetuado naquela demanda abrangeu o período de setembro de 2006 a dezembro de 2010. A pretensão de executar novamente este mesmo período configura clara ofensa à coisa julgada material e representaria um enriquecimento ilícito da parte exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A consequência lógica e jurídica da existência de um pagamento anterior, ainda que parcial, é o decote das parcelas já satisfeitas do montante exequendo. Portanto, combinando-se o termo inicial correto da obrigação (julho de 2006) com o período já quitado na via individual (a partir de setembro de 2006), conclui-se que o saldo remanescente devido neste cumprimento de sentença restringe-se, unicamente, às competências de julho e agosto de 2006 . Esta foi a precisa conclusão alcançada pela Divisão de Cálculos Judiciais, a qual adoto integralmente como razão de decidir. Outro ponto de divergência refere-se aos critérios de correção monetária e juros de mora . A parte exequente aplicou uma metodologia de cálculo que não encontra respaldo no título executivo, mesclando diferentes índices e taxas de juros. O título, por sua vez, determinou a aplicação do IPCA-E para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação vigente à época. A União e a Contadoria Judicial, de forma correta, seguiram o comando judicial e adequaram os critérios à legislação superveniente, notadamente à Emenda Constitucional nº 113/2021, que determinou a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Este critério deve prevalecer. O termo inicial dos juros de mora também foi objeto de controvérsia. A Contadoria Judicial e a UNIÃO aplicaram os juros a partir de 24/03/2009, data da citação da executada na ação coletiva, em estrita conformidade com o que foi decidido no título judicial. A pretensão da parte exequente de retroagir o cômputo dos juros para novembro de 2008 carece de amparo legal e decisional, devendo ser rechaçada. Por fim, quanto à incidência da contribuição previdenciária (PSS) , assiste razão à União em sua tese de que tal desconto é obrigatório sobre os valores pagos judicialmente a servidores e pensionistas. Todavia, a análise concreta do caso, realizada pela Divisão de Cálculos Judiciais, demonstrou que, nas competências devidas (julho e agosto de 2006), a soma dos proventos da parte com as diferenças de gratificação não ultrapassou o teto de contribuição do Regime Geral de Previdência Social vigente à época. Assim, embora a retenção seja legalmente prevista, não há, na prática, valores a serem descontados a este título no presente feito. Portanto, diante de todo o exposto, a impugnação da UNIÃO deve ser parcialmente acolhida para o fim de reconhecer o significativo excesso de execução. O valor do débito é aquele apurado pela Divisão de Cálculos Judiciais no evento 36, PARECERTEC1 , que considerou corretamente o período devido, os critérios de atualização e a ausência de PSS a ser retido. Ante o exposto: i) REJEITO as preliminares arguidas pela UNIÃO ; ii) ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada no Evento 23 , para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, nos termos da fundamentação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da União, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada (diferença entre o valor postulado e o valor efetivamente devido), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 36, PARECERTEC1 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5008051-29.2025.4.04.7003

ID: 279243458

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-29.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA ROSA JUSSANI NALIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008051-29.2025.4.04.7003/PR AUTOR : OLINDA ROSA JUSSANI NALIN ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA (OAB PR049778) ADVOGADO(A) : TATIANA CRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008051-29.2025.4.04.7003/PR AUTOR : OLINDA ROSA JUSSANI NALIN ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA (OAB PR049778) ADVOGADO(A) : TATIANA CRISTINA SILVESTRE (OAB PR042103) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários (link ao final deste ato), bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana, preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025 Exclusivamente para: - Aposentadoria por idade rural. - Aposentadoria por idade híbrida, apenas com pedido de averbação de atividade rural. - Salário-maternidade de segurada especial. 1) Leia atentamente as informações acima e preencha os formulários de informações essenciais , cujo link para os formulários que segue no final desse ato. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada, é dispensada a juntada das declarações escritas e vídeos indicados no formulário de Atividade Rural, item II. 2) Atente-se às informações contidas nos formulários acerca das necessidades probatórias da atividade rural (CPC, art. 10). 3) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação e anexo II. - De acordo com o art. 6º da Recomendação CJF 01/2025, após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025

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Processo nº 5008051-11.2025.4.04.7009

ID: 331896408

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-11.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008051-11.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JORGE LUIZ BATISTA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008051-11.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JORGE LUIZ BATISTA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Processo nº 5019011-78.2024.4.04.7100

ID: 338483245

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019011-78.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA PIRES LAURA MACHADO SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019011-78.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLAUDIO FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) EXEQUENTE : LAURA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019011-78.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLAUDIO FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) EXEQUENTE : LAURA MACHADO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) DESPACHO/DECISÃO Relatório Trata-se de cumprimento de título coletivo originário da Ação Ordinária Coletiva 2008.71.00.0029056-0 (Processo Físico RS) / 5008051-20.2011.404.7100, que tramitou perante a 10ª Vara Federal da Seção de Porto Alegre/RS, ajuizada pelo SINDISERF-RS, com condenação da União ao pagamento de diferenças de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar – GDATEM. Postula o pagamento de R$ 25.165,79 em 04/2024. Foi deferida a assistência judiciária gratuita no evento 8, e 14 e indeferida para sucessor Claúdio Ferreira Pires. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 29, alegando: a) ilegitimidade ativa, visto que a parte exequente não é beneficiária do título executivo e, b)prescrição tendo em vista o falecimento do servidor antes do ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição. Concordou com os valores, se rejeitadas as preliminares, esclarecendo que deve haver a retenção de PSS. Consta réplica no evento 47. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 1. Ilegitimidade A ação foi julgada parcialmente procedente, para pagamento das diferenças de GDATEM (evento 1 - TIT EXEC JUD 13) . "Ante o exposto, rejeito as preliminares aduzidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas da Gratificação de Atividade Técnico-Operacional de Tecnologia Militar – GDATEM, no valor correspondente a 75 pontos a partir de 1º de fevereiro de 2006 até a data em que passar a ser paga aos servidores ativos, com base nos resultados das respectivas avaliações de desempenho, ou até 28 de agosto de 2008, quando passou para 80 pontos, caso não tenha havido o referido processamento das avaliações até essa data, abatidos os valores pagos administrativamente aos substituídos, servidores aposentados e pensionistas, do Plano de Carrreira dos Cargos de Tecnologia Militar, do Ministério do Exército, no Estado do Rio Grande do Sul. Interposto recurso de apelação pela parte ré, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento à apelação da ré e à remessa oficial para reformar parcialmente a sentença, estabelecendo que: a) é devida a percepção da Gratificação de Atividade Técnico-Operacional de Tecnologia Militar - GDATEM, equivalente a 75 pontos, desde 30-6-2006 (criação da gratificação) até 28-8-2008 (dia anterior à vigência da MP 441/2008). A partir de 29-8-2008, por força da aludida MP, esse patamar passa a ser devido em 80 pontos; b) como marco final do pagamento da gratificação paritária a edição da Portaria 1.180, de 30-11-2010, do Comando do Exército." Alega a parte executada que o título exequendo está limitado subjetivamente pois alcança apenas e tão-somente os " Sindicalizados que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator ", ou seja, que tenham domicílio no Município de Porto Alegre. Importante reiterar que a referida limitação está acobertada pela coisa julgada, não cabendo mais qualquer discussão a respeito, sob pena de contraria o disposto nos artigos 502, 503, "caput", 505, "caput" e 508, todos do Código de Processo Civil. Refere que não há qualquer prova, no caso dos autos, que o ex-servidor público federal, o Senhor INDIO TABAJARA DE ARAUJO PIRES , na data do ajuizamento da ação coletiva, residisse em Porto Alegre. Rejeito a preliminar. Conforme fichas financeiras juntadas, o falecido era vinculado a Organização Militar em General Câmara/RS, que integra o âmbito de jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS. Com efeito, cumpre transcrever a ementa abaixo, sobre o assunto ora debatido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GDATEM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. COISA JULGADA AFASTADA. PERÍODOS DISTINTOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. Não há falar em renúncia aos efeitos da coisa julgada da ação coletiva e extinção do cumprimento de sentença, quando, como no caso dos autos, inexistir total identidade entre os períodos buscados na ação individual e os períodos cuja execução é pretendida no cumprimento individual de ação coletiva. 2. Quanto à legitimidade ativa, houve a delimitação expressa dos limites subjetivos do título coletivo, sendo a pretensão restrita aos substituídos vinculados ao Exército e residentes no âmbito da competência territorial do órgão prolator (Porto Alegre). Um vez que General Câmara é um dos municípios abrangidos pela circunscrição judiciária de Porto Alegre-RS, o título aproveita a exequente. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5022602-48.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) 2. Prescrição Em relação à legitimidade do Sindicato para a representação de sucessores de servidor(a) ou pensionista falecido(a), admito a utilização do protesto interrruptivo da prescrição em seu favor, em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e das três Turmas que compõem a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desde que o(a) servidor(a) ou pensionista não fosse falecido(a) à data do ajuizamento da ação coletiva na qual originado o título executivo. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp n. 2.066.630/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; TRF4, AG 5049847-62.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/06/2023; TRF4, AG 5024707-26.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/06/2023; TRF4, AG 5012256-32.2023.4.04.0000, Terceira Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/06/2023. 3. Excesso de execução Quanto ao excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente parecer acerca da correção dos cálculos elaborados à luz da impugnação do evento 43, espeialmente quanto ao PSS, apresentando nova conta, se necessário. Da informação prestada intimem-se as partes e retornem para decisão.

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Processo nº 5021825-72.2024.4.04.7000

ID: 307499468

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021825-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNNY GODOY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO RÜCKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5021825-72.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : JOHNNY GODOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO RÜCKER (OAB PR025858) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se … RECURSO CÍVEL Nº 5021825-72.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : JOHNNY GODOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO RÜCKER (OAB PR025858) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, conforme fundamentação. O recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo. Isso porque, observa-se que o recurso não preenche requisito formal imprescindível para a sua admissibilidade, uma vez que a recorrente não juntou cópia do julgado paradigma, mas, apenas, fez citação parcial nas razões recursais , em inobservância à exigência prevista no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 12, inciso VIII-B, alíneas "a" e "b" , da Resolução nº 512/2025 (TRF4). Desta forma, estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições obrigatórias a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. P RECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. PARADIGMAS. JURISPRUDÊNCIA DE TRF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REPRESENTATIVO N.º 32. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI 10.259/2001 NÃO PREENCHIDOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão de benefício de Amparo Social – Idoso. 2. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, da Lei nº 10.259/2.001 que traz como paradigmas julgados dos Tribunais Regionais Federais. 4. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e os paradigmas apresentados pela imprestabilidade dos julgados carreados aos autos. A divergência que enseja a uniformização por esta Corte deve sedar “entre decisões de Turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ”. 5. No caso dos autos, a parte autora anexou acórdãos proferidos pelas turmas julgadoras do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Representativo n.º 32. 6. Por outro lado, o acórdão do STJ trazido à colação, menciona jurisprudência consolidada da Terceira Seção daquela Corte, no entanto aquele acórdão não pode ser utilizado como paradigma porque não sobrevive à análise da similitude fático-jurídica, uma vez que não obriga o julgador à persecução de outros aspectos relacionados às condições pessoais e sociais da parte autora. 5. Não preenchimento dos requisitos do artigo 14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em NÃO CONHECEREM do Pedido de Uniformização, nos termos do presente voto-ementa. (PEDILEF 05011102920114058402, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 20/09/2013 pág. 142/188.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PARADIGMAS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO CONHECIMENTO.1. Pretende-se a reforma do acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria rural,por seus próprios fundamentos. Sustenta o recorrente que o benefício foi concedido com base no art. 143 da Lei nº 8213/1991, quando deveria ser calculado utilizando-se os salários de contribuições efetivos. (omissis) 2. Inadmitido o incidente pela Turma Recursal de origem. Requerida,tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, inciso VI, do RI-TNU foi admitido o processamento. 3. O PU traz como paradigma acórdão proferido na Apelação Cível nº 2000.03.99.019006-5 oriundo da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e paradigma, pois a divergência que enseja a uniformização pretendida é apenas entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, v.g., os precedentes da TNU: (TNU. PEDILEF 05011102920114058402. Relatoria da Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, julgamento em: 04.09.2013) e (TNU. PEDILEF 00018962620094025156. Relatoria do Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgamento em: 04.09.2013) 4. Nessas condições, voto para não conhecer do pedido de uniformização. Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do recurso nos termos da fundamentação e do voto do Juiz Federal Relator. (PEDILEF 00037932420064036302, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.) Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a" e "b", da Resolução nº 512/2025 (TRF4) : Art. 12. (...) (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5008051-05.2025.4.04.7108

ID: 295231164

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008051-05.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA SCHNEIDER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008051-05.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARTA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008051-05.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARTA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por MARTA REGINA DA SILVA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. No presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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