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Processo nº 5048912-08.2021.4.04.7000

ID: 309963735

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048912-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA PAULINO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048912-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA PAULINO SILVA (OAB PR054649) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolve… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048912-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA PAULINO SILVA (OAB PR054649) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 13/08/1980 a 05/01/1987, como tempo de serviço rural, 13/09/1995 a 20/09/1995, 13/09/1998 a 13/03/1999, 23/11/2009 a 23/02/2010 e 01/02/2015 a 28/02/2015, como tempo de serviço comum, e 02/07/1990 a 10/08/1990 28/02/1992 a 01/09/1993, 30/09/1994 a 18/12/1994, 16/08/1995 a 22/12/1995, 02/02/1996 a 22/05/1996 25/09/1997 a 14/11/1997 26/05/1998 a 04/02/1999, 05/05/1999 a 01/11/1999, 09/06/2000 a 07/07/2000, 19/12/2007 a 11/01/2008 23/01/2008 a 27/02/2008, 23/07/2008 a 11/09/2008 01/10/2008 a 15/12/2008, 02/03/2009 a 17/09/2009 28/10/2013 e 06/06/2019 a 09/01/2020, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 24/02/2010 a 23/03/2010, como tempo de serviço comum urbano; - reconhecer os períodos de 07/01/1987 a 07/09/1989, 15/01/1990 a 02/04/1990, 27/08/1990 a 29/04/1991, 23/04/1991 a 10/07/1991, 13/08/1991 a 16/09/1991, 26/09/1991 a 25/10/1991, 28/10/1991 a 11/12/1991, 14/12/1991 a 27/02/1992, 25/05/1992 a 29/12/1992, 01/02/1993 a 03/05/1993, 01/06/1993 a 01/10/1993, 13/09/1993 a 10/03/1994, 16/01/1995 a 22/05/1995, 25/10/1996 a 20/02/1997, 12/03/1997 a 15/07/1997, 18/07/2000 a 29/11/2006, 01/06/2007 a 05/11/2007, 10/03/2008 a 04/07/2008, 23/11/2009 a 23/02/2010, 05/04/2010 a 21/10/2010, 08/04/2011 a 05/01/2012, 01/06/2012 a 05/07/2012, 03/07/2012 a 13/09/2013, 29/10/2013 a 17/07/2014, 04/08/2014 a 20/07/2016, 10/08/2016 a 05/06/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.298.240-6), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 01/06/2019); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5057545-03.2024.4.04.7000

ID: 310210990

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057545-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA KLEMBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA MARIA FLORES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057545-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA KLEMBA ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA FLORES BARBOSA (OAB PR032286) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057545-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA KLEMBA ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA FLORES BARBOSA (OAB PR032286) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5031355-03.2024.4.04.7000

ID: 294991081

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031355-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE ANTONIUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BERNADETH MACHADO

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MARCIO WILHIAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031355-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISETE ANTONIUK ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR07734… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031355-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISETE ANTONIUK ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) DESPACHO/DECISÃO 1. Com a finalidade de oportunizar a comprovação de situação de desemprego involuntário, determino a realização de audiência por videoconferência , por meio do uso da plataforma "Zoom". À Secretaria deste Juízo para que paute data para Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência na data designada, ocasião em que poderá trazer outros documentos que comprovem suas alegações. Consigno que a ausência injustificada da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes para providenciar, até a data da audiência : - Qualificação completa das testemunhas, observando o seguinte formato: nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, número do CPF, número do RG e endereço (rua, número, bairro/região e cidade); - A juntada de cópia digitalizada e legível, preferencialmente em cores, da RG das testemunhas arroladas. - Orientação para que todos que prestarão depoimento obtenham com antecedência o aplicativo gratuito Zoom em dispositivo móvel ou baixem no desktop o mesmo programa, observando que devem ser liberados o microfone e a câmera, seguindo as orientações a serem repassadas. Esclareço que a secretaria designará data e hora para realização do ato, bem como encaminhará o "link" para acesso no dia da audiência, exclusivamente pelo lançamento do correspondente evento no sistema de processo eletrônico. Incumbirá ao procurador da parte autora encaminhar essas informações a ela e às testemunhas . 2. Sem prejuízo das determinações supramencionadas, a parte autora deverá juntar até a data da audiência cópia da petição inicial da reclamatória trabalhista e comprovante de recebimento de FGTS. A secretaria da vara está à disposição para esclarecimentos por mensagens do aplicativo "whatsapp", pelo número 42-3630-2271. 3. O INSS será intimado para acompanhar o ato, pelo encaminhamento da pauta de audiências por e-mail. 4. Com o agendamento, suspendam-se os autos até a realização da audiência.

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Processo nº 5008851-03.2024.4.04.7000

ID: 332773869

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008851-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA CONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERTITEX AGRO – FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., em face da decisão proferida no evento 42, a qual reconheceu o aperfeiçoamento da garantia da execução por meio de apólice de seguro garantia e determinou o aguardo do julgamento da Ação Anulatória nº 5008224-62.2025.4.04.7000. A embargante alega, em síntese, (i) que a decisão embargada extrapolou os limites da lide ao manifestar-se sobre eventual exclusão do nome da parte executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), matéria não suscitada pelas partes; e (ii) que houve omissão quanto à determinação expressa de suspensão da execução fiscal e do prazo para apresentação de embargos à execução, em razão do ajuizamento prévio da ação anulatória e do oferecimento de garantia integral. É o relatório. Decido. Quanto ao primeiro ponto, razão assiste à embargante. A decisão embargada, ao consignar manifestação sobre a competência deste Juízo para eventual exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), acabou por abordar matéria que não foi objeto de requerimento das partes, nem constitui controvérsia posta nos autos, tratando-se, portanto, de referência desnecessária. Por essa razão, impõe-se a exclusão do referido trecho, a fim de preservar a estrita vinculação do provimento jurisdicional ao objeto processual e evitar dúvidas interpretativas. No tocante à segunda alegação, igualmente assiste razão à embargante. Verifica-se omissão quanto à determinação expressa de suspensão da execução fiscal e do prazo para apresentação de embargos à execução, diante do ajuizamento prévio da ação anulatória e da prestação de garantia integral. Ante o exposto, acolho integralmente os embargos de declaração opostos por FERTITEX AGRO – FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., para: a) suprimir da decisão embargada o trecho que trata da competência deste Juízo para determinar a exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), por se tratar de matéria estranha ao objeto dos autos; b) sanar a omissão para determinar expressamente que a presente execução fiscal fique suspensa até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5008224-62.2025.4.04.7000, bem como que, nesse mesmo período, fique interrompido o prazo para apresentação de embargos à execução fiscal por parte da executada. Intimem-se.

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Processo nº 5021461-03.2024.4.04.7000

ID: 308997548

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021461-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RIC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5058709-03.2024.4.04.7000

ID: 277958234

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058709-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5054538-03.2024.4.04.7000

ID: 306027060

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CASCAES MIKOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Antonio Carlos De Souza e outros

ID: 337314699

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007202-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA CLOVIS CASTELO JUNIOR ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA MAURO AFONSO RIZZO PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : CLOVIS CASTELO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : MAURO AFONSO RIZZO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , JOAO PAULO ALVES DA SILVA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO para satisfação do crédito da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 935.194 no valor de R$ 302.255,85. Os executados ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO compareceram nos autos apresentando proposta de parcelamento, mediante o depósito de 30% do valor da dívida, na forma do art. 916 do CPC, e requerendo a designação da audiência de conciliação para extensão do prazo de pagamento. Apresentaram o comprovante do depósito do valor de R$ 101.204,24 ( evento 36, PROACORDO2 , evento 36, GUIADEP9 ). Intimada, a CEF disse que os executados não atentaram ao artigo 916 do CPC, e apresentou o demonstrativo dos valores para o parcelamento ( evento 54, PET1 , evento 91, PET1 ). A designação de audiência foi indeferida e os executados foram intimados a demonstrar os depósitos mensais, na forma do art. 916, §2º, do CPC, bem como a apresentar a procuração assinada pelo executado PAULO JOSÉ BONUGLI DE LIMA ( evento 62, DESPADEC1 ). Além do depósito inicial de R$ 101.204,24, foram realizados novos depósitos em 14/02/2025 e 27/03/2025, ambos no valor de R$ 30.000,00. Não houve depósitos subsequentes. 2. O art. 916 do CPC prevê o parcelamento da dívida, mediante o pagamento inicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, sendo o restante parcelado em até seis parcelas menais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Os valores apresentados não atenderam o disposto na legislação processual, e a partir de março de 2025 não foram realizados novos depósitos. Dessa forma, acolho a recusa da CEF. 3. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a CEF manifestar-se sobre o valor depositado nos autos. Requerido o levantamento, defiro o pedido, na forma do art. 916, §4º, do CPC. 4. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para a citação dos executados ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA e JOAO PAULO ALVES DA SILVA nos endereços indicados pela CEF. Caso os executados não sejam localizados, e se requerida pela CEF, defiro desde logo a consulta aos endereços cadastrados nos sistemas disponíveis ao juízo: Receita Federal, SIEL, Detran/PR e Copel.

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Processo nº 5049494-03.2024.4.04.7000

ID: 336942603

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049494-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MARTINS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

NEUCI APARECIDA ALLIO

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Apelação Cível Nº 5049494-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : EDILSON MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR0483… Apelação Cível Nº 5049494-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : EDILSON MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR048336) EMENTA Direito processual civil. Apelação Cível. Habilitação de sucessores. Prescrição. Suspensão do processo. Improvimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de decisão que homologou o pedido de habilitação dos sucessores de Antônio Rodrigues Neto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito de habilitação dos sucessores, considerando o falecimento do de cujus e o prazo para requerer a habilitação, bem como a alegação de suspensão do processo em razão do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação da FUNASA de que o direito de habilitação estaria prescrito não prospera, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes implica a suspensão do processo, nos termos dos arts. 110, 313, I, e 921, I, do CPC, o que afasta a declaração de prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores, por falta de previsão legal. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema, conforme precedentes do STJ (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, AgInt no REsp n. 2.002.948/PE, REsp n. 1.998.085/PE, AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.854/PE) e desta 12ª Turma do TRF4 (AC 5048198-14.2022.4.04.7000, AG 5007624-60.2023.4.04.0000). 4. A afetação do Tema 1254/STJ não altera a conclusão, pois a ordem de suspensão dos processos em trâmite compreende apenas os casos em que interposto recurso especial, o que não se verifica no caso dos autos. 5. A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria já decidida estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da FUNASA. Tese de julgamento: 1. A morte de uma das partes implica a suspensão do processo, e não havendo prazo legal para a habilitação dos sucessores, não corre a prescrição intercorrente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I, 921, I, 1.026, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 09.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.002.948/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.09.2022, DJe 23.09.2022; STJ, REsp n. 1.998.085/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.854/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021; TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 24.01.2024; TRF4, AG 5007624-60.2023.4.04.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 24.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da FUNASA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Bel Flor Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272959067

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEL FLOR SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VIALLE STROBEL

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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