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Processo nº 5003119-89.2025.4.04.7102

ID: 330084987

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003119-89.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FANTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003119-89.2025.4.04.7102/RS AUTOR : PATRICIA FANTIN ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência 1. Tratand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003119-89.2025.4.04.7102/RS AUTOR : PATRICIA FANTIN ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência 1. Tratando-se de revisão de contrato de FIES, a instituição financeira (agente financeiro), o FNDE e a União são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, em litisconsórcio passivo necessário . Nesse sentido (grifei): EMENTA: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei nº 13.530, de 2017 (Novo FIES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5004119-34.2024.4.04.7111, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DO FIES. PERÍODO DA PANDEMIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - O FNDE possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas relativas à administração dos contratos do FIES, conforme previsto no art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001. II - Compete ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 5º, II, da Portaria Normativa MEC nº 7/2013, a análise sobre à solicitação de abatimentos nos contratos estudantis, o que justifica a necessidade de inclusão da União no polo passivo das demandas -litisconsórcio passivo necessário - em que se discute esse ponto, sob pena de vulneração dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil.. III - Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com intimação da parte autora para requerer a citação da União e do agente financeiro. (TRF4, AC 5030164-20.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 04/06/2025) Portanto, intime-se a parte autora para requerer a citação do FNDE, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Cumprido o determinado no item anterior, cite-se .

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Processo nº 5000769-78.2024.4.04.7033

ID: 330825197

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000769-78.2024.4.04.7033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MESSIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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Remessa Necessária Cível Nº 5000769-78.2024.4.04.7033/PR PARTE AUTORA : AILTON MESSIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em qu… Remessa Necessária Cível Nº 5000769-78.2024.4.04.7033/PR PARTE AUTORA : AILTON MESSIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende a concessão de ordem para determinar que a autoridade impetrada antecipe a perícia médica para análise do requerimento de concessão do benefício de auxílio-doença, agendada para 28/02/2025, ou seja, mais de quatro meses após o requerimento. Sentenciando, o juízo a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança, " para DETERMINAR à autoridade impetrada que antecipe a perícia médica designada no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária instaurado pela impetrante em 23.09.2024, protocolado sob o nº 2147122803 , a qual deve ser realizada dentro do prazo de 45 (vinte e cinco) dias contados do primeiro agendamento (providência já cumprida) ". Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Não houve interposição de recurso voluntário. Submetida a sentença ao reexame necessário, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Decido. Durante o trâmite processual, o INSS informou que a perícia médica foi antecipada para 28/11/2024. Posteriormente, a parte autora confirmou o comparecimento no ato pericial ( evento 30, PET1 ). Desse modo, esvaziou-se a pretensão resistida, razão da impetração do presente mandado de segurança. Assim, não se justifica a apreciação da remessa necessária, ante a ausência de necessidade e utilidade, impondo-se que seja reconhecida a perda superveniente de interesse. Em situação semelhante, assim decidiu este Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Sobrevindo informação de que o INSS concluiu a análise do pedido administrativo, não mais se justifica a apreciação da apelação, ante a ausência de necessidade e utilidade, impondo-se seja julgada prejudicada por perda superveniente de interesse. (TRF4, AC 5006302-20.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/07/2024) Ante o exposto, julgo prejudicada a remessa necessária, com base no artigo 932, III, do CPC. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5007387-29.2024.4.04.7004

ID: 308777337

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007387-29.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELYN MELLO COSTA

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Remessa Necessária Cível Nº 5007387-29.2024.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA PARTE AUTORA : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA… Remessa Necessária Cível Nº 5007387-29.2024.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA PARTE AUTORA : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado para determinar a antecipação de perícia médica e a conclusão de análise de requerimento de auxílio por incapacidade temporária. Hipótese em que, no curso do processo, a perícia foi realizada, e o benefício foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização da perícia médica e a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento do benefício, acarretam a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A intervenção judicial em casos de demora excessiva na análise de requerimentos administrativos e na realização de perícias médicas é um imperativo constitucional e um dever do Poder Judiciário. A omissão da Administração, ao ultrapassar os prazos razoáveis, especialmente os fixados no acordo do Tema 1066 do STF, configura violação a direito líquido e certo do segurado. 4. A realização da perícia médica e a conclusão do processo administrativo no curso do processo esvaziam a pretensão resistida que motivou a impetração do mandado de segurança, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir. 5. A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que, nesses casos, a remessa necessária deve ser julgada prejudicada, ante o cumprimento do objeto da ação mandamental pela autoridade coatora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: a realização da perícia médica e a conclusão do processo administrativo, ainda que com o indeferimento do benefício, acarretam a perda superveniente do objeto do mandado de segurança que visava à análise do pedido em tempo razoável, prejudicando a remessa necessária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art 5º, incisos XXXV e LXXVIII Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006302-20.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/07/2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5002810-20.2024.4.04.7000

ID: 308997488

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002810-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUZA GREIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002810-20.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JULIA DE SOUZA GREIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002810-20.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JULIA DE SOUZA GREIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5039670-20.2024.4.04.7000

ID: 308997598

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039670-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA DE MELO

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MARCIA GOMES DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039670-20.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VITOR GABRIEL DA SILVA RAIMUNDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE M… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039670-20.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VITOR GABRIEL DA SILVA RAIMUNDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE MELO (OAB PR050076) ADVOGADO(A) : MARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB PR062727) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5052765-20.2024.4.04.7000

ID: 298179690

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5052765-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE NEWTON FREIRE MAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIDNEI GILSON DOCKHORN

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Remessa Necessária Cível Nº 5052765-20.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE NEWTON FREIRE MAIA (IMPETRAN… Remessa Necessária Cível Nº 5052765-20.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE NEWTON FREIRE MAIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SIDNEI GILSON DOCKHORN (OAB PR023159) EMENTA Ementa. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ensino. divulgação de notas ideb 2023. sistema inep. extravio de provas. direito à informação. remessa necessária não provida. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por instituição de ensino, visando à determinação para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) divulgasse as notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) referentes ao ano de 2023, suprimidas do sistema oficial sob alegação de extravio de parte das provas. 2. Sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança. 3. Os autos subiram a este Tribunal por força da remessa necessária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o extravio de parte das avaliações aplicadas no âmbito do SAEB/IDEB, ocorrido por responsabilidade da Administração, justifica a não divulgação dos resultados da instituição de ensino impetrante, ainda que atendidos os requisitos de participação previstos na Portaria INEP nº 267/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme dispõe o art. 18, I, "a" e "b", da Portaria INEP nº 267/2023, a divulgação dos resultados do IDEB exige que a escola avaliada possua, no mínimo, dez estudantes presentes na aplicação e taxa de participação igual ou superior a 80% dos matriculados na etapa avaliada. 6. Restou incontroverso nos autos que a instituição impetrante atingiu taxa de participação de 94,44%, além de possuir número de alunos presentes superior ao mínimo exigido, cumprindo integralmente os critérios normativos para publicação de seus resultados. 7. O fundamento utilizado pela autoridade coatora para a supressão dos resultados não se sustenta, pois eventual falha na guarda ou transporte do material é de inteira responsabilidade da Administração Pública, não podendo ser imputada à instituição de ensino. 8. Impedir a divulgação dos dados por motivo imputável exclusivamente ao Poder Público viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e publicidade (CF, art. 37), além de afrontar o direito fundamental à informação. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5008002-19.2024.4.04.7004

ID: 311297153

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5008002-19.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDECY OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

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Remessa Necessária Cível Nº 5008002-19.2024.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA PARTE AUTORA : VALDECY OLIVEIRA BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FRE… Remessa Necessária Cível Nº 5008002-19.2024.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA PARTE AUTORA : VALDECY OLIVEIRA BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado para determinar a antecipação de perícia médica e a conclusão de análise de requerimento de auxílio por incapacidade temporária. Hipótese em que, no curso do processo, a perícia foi realizada, e o benefício foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização da perícia médica e a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento do benefício, acarretam a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A intervenção judicial em casos de demora excessiva na análise de requerimentos administrativos e na realização de perícias médicas é um imperativo constitucional e um dever do Poder Judiciário. A omissão da Administração, ao ultrapassar os prazos razoáveis, especialmente os fixados no acordo do Tema 1066 do STF, configura violação a direito líquido e certo do segurado. 4. A realização da perícia médica e a conclusão do processo administrativo no curso do processo esvaziam a pretensão resistida que motivou a impetração do mandado de segurança, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir. 5. A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que, nesses casos, a remessa necessária deve ser julgada prejudicada, ante o cumprimento do objeto da ação mandamental pela autoridade coatora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: a realização da perícia médica e a conclusão do processo administrativo, ainda que com o indeferimento do benefício, acarretam a perda superveniente do objeto do mandado de segurança que visava à análise do pedido em tempo razoável, prejudicando a remessa necessária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art 5º, incisos XXXV e LXXVIII Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006302-20.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/07/2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000715-15.2024.4.04.7033

ID: 330248218

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000715-15.2024.4.04.7033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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Remessa Necessária Cível Nº 5000715-15.2024.4.04.7033/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA PARTE AUTORA : LUIZ ANTONIO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BIC… Remessa Necessária Cível Nº 5000715-15.2024.4.04.7033/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA PARTE AUTORA : LUIZ ANTONIO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado para determinar a antecipação de perícia médica e a conclusão de análise de requerimento de auxílio por incapacidade temporária. Hipótese em que, no curso do processo, a perícia foi realizada, e o benefício foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização da perícia médica e a conclusão do processo administrativo, com o deferimento do benefício, acarretam a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A intervenção judicial em casos de demora excessiva na análise de requerimentos administrativos e na realização de perícias médicas é um imperativo constitucional e um dever do Poder Judiciário. A omissão da Administração, ao ultrapassar os prazos razoáveis, especialmente os fixados no acordo do Tema 1066 do STF, configura violação a direito líquido e certo do segurado. 4. A realização da perícia médica e a conclusão do processo administrativo no curso do processo esvaziam a pretensão resistida que motivou a impetração do mandado de segurança, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir. 5. A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que, nesses casos, a remessa necessária deve ser julgada prejudicada, ante o cumprimento do objeto da ação mandamental pela autoridade coatora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: a realização da perícia médica e a conclusão do processo administrativo, com o deferimento do benefício, acarretam a perda superveniente do objeto do mandado de segurança que visava à análise do pedido em tempo razoável, prejudicando a remessa necessária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art 5º, incisos XXXV e LXXVIII Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006302-20.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/07/2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5021337-20.2024.4.04.7000

ID: 334115393

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021337-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA YUKIE COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021337-20.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : AGATHA YUKIE COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR0912… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021337-20.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : AGATHA YUKIE COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5012219-20.2024.4.04.7000

ID: 309963882

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012219-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILA WESSLER FAUST

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YURI ALAN PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012219-20.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEILA WESSLER FAUST ADVOGADO(A) : YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a ef… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012219-20.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEILA WESSLER FAUST ADVOGADO(A) : YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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