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Processo nº 5036469-07.2021.4.04.7200

ID: 326887093

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036469-07.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR OLTRAMARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5036469-07.2021.4.04.7200/SC INTERESSADO : MARLI FATIMA VANZELLA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR OLTRAMARI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discu… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5036469-07.2021.4.04.7200/SC INTERESSADO : MARLI FATIMA VANZELLA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR OLTRAMARI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50146630720214047202, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5059167-20.2024.4.04.7000

ID: 299626750

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059167-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059167-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALINE DOS SANTOS COELHO ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES (OAB RJ177444) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059167-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALINE DOS SANTOS COELHO ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES (OAB RJ177444) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de exame médico pericial . Não é obrigatório que tal exame seja conduzido por especialista na moléstia relatada pela parte autora. Tal entender poderia até inviabilizar a realização da perícia, em função da extrema dificuldade de se conseguir profissionais habilitados nas inúmeras áreas de especialização médica. 3. Evidenciada a incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo da parte autora no laudo pericial, providencie a elaboração do laudo socioeconômico . 4. Não caracterizada a incapacidade da parte autora, ou após a elaboração do laudo social, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se a parte autora para ciência e manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.1. No mesmo prazo, os assistentes técnicos das partes deverão apresentar seus pareceres e a parte ré poderá formular proposta de acordo. 4.2. Eventual requerimento de complementação do laudo deverá observar as seguintes diretrizes: a) Não serão aceitos pedido de complementação do laudo para análise de novos documentos (emitidos em data posterior à perícia judicial) . A fim de evitar alegações de mácula ao direito fundamental ao devido processo legal, os documentos médicos devem ser apresentados até o ato da perícia médica . Isso garante a estabilidade da lide e evita a sua perpetuação pela juntada sucessiva e indefinida de documentos, o que poderia contrariar os postulados da boa-fé processual (art. 5º, do CPC), da cooperação (art. 6º, do CPC), da lealdade, da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/88); b) O artigo 434, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que "incumbe à parte instruir a petição inicial [...] com os documentos destinados a provar suas alegações" . Excepcionalmente e após a perícia médica, a parte pode juntá-los, comprovando que não os detinha quando da realização do ato (art. 435, parágrafo único, do CPC), desde que os documentos (exames, prontuários etc.) sejam anteriores à data da perícia ; c) O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial deve ser fundamentado, com apresentação de quesitos objetivos, e ter correlação lógica entre os fatos e fundamentos da petição inicial, adstritos às questões do indeferimento administrativo . 4.2.1. Preenchidos os requisitos, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos necessários no prazo de 10 (dez) dias. 4.2.2. Do contrário, indefiro desde logo o requerimento, devendo o processo ter regular prosseguimento. Fica também indeferida a complementação caso os quesitos apresentados sejam repetidos, impertinentes, irrelevantes, ou cujas respostas já constem no laudo judicial. 5. Se constatada a incapacidade para os atos da vida civil, transtorno relacionado ao uso de substâncias psicoativas (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas), ou estiver a parte autora impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente, à Secretaria para que providencie a nomeação de curador provisório , caso ainda não haja termo de curatela juntado aos autos. 6. Acaso a Autarquia Previdenciária apresente proposta de acordo ou alegue quaisquer das matérias previstas nos artigos 337 do Código de Processo Civil e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei 8.742/93. 8. Tudo cumprido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5036178-20.2024.4.04.7000

ID: 291093643

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036178-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABET MATURICIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036178-20.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABET MATURICIO ADVOGADO(A) : ROSANGELA ARAUJO (OAB PR075854) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036178-20.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABET MATURICIO ADVOGADO(A) : ROSANGELA ARAUJO (OAB PR075854) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Soeli Aparecida De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293716281

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005914-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOELI APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005914-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SOELI APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAXWELL MENDES OLIVEIRA (OAB PR038272) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005914-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SOELI APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAXWELL MENDES OLIVEIRA (OAB PR038272) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por SOELI APARECIDA DE SOUZA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, o desbloqueio de sua conta poupança 128 8000000811888519-3, ocorrido após transação envolvendo o PIX, e o pagamento de indenização por danos morais. A CEF apresentou contestação no evento 7, CONTES2 , impugnada pela parte autora no evento 8, RÉPLICA1 . A autora, em sua impugnação, requereu a inversão do ônus da prova. 2. Da inversão do ônus da prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê no inciso VIII de seu artigo 6º que: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nada obstante a possibilidade, em tese, da aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em demandas que versem sobre contratos bancários, é preciso reconhecer que o referido inciso não altera a distribuição das despesas processuais, tampouco sua aplicação é automática. O Juiz somente inverterá o ônus da prova quando estiver diante de circunstâncias concretas que impossibilitem ou efetivamente dificultem a produção da prova pelo consumidor, seja por não dispor dos elementos de prova, seja por não possuir condição de interpretá-los. Assim, o disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, aplica-se em relação a fatos cuja prova seja demasiadamente onerosa ao consumidor. Por outro lado, assevero que a aplicação do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão do ônus da prova, dependendo, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor e não significa, necessariamente, atribuir ao fornecedor todas as despesas e ônus processuais (art. 6º, III, CDC). No caso dos autos, à míngua das informações necessárias para a verificação da veracidade dos fatos, estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova. Não sendo possível à parte autora esclarecer documentalmente os fatos ocorridos, cabe à CEF a comprovação dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus probatório. 3. O despacho no evento 23, DESPADEC1 determinou a intimação da CEF: 4 . Assim, para melhor equacionamento da demanda, intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, juntar documentos que demonstrem que a solicitação de devolução do pix foi efetuada pelo banco pagador, no caso, Nubank. Deverá a CEF, ainda, informar se a conta da autora foi desbloqueada ou por qual razão o desbloqueio ainda não foi realizado. As informações prestadas no evento 33, MANIF1 pela CEF são insuficientes para a verificação da ordem de bloqueio da conta da autora. 4. Sendo assim, expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil e ao NU PAGAMENTO para que apresentem as informações detalhadas do sistema MED (Mecanismo Especial de Devolução do PIX) sobre a operação envolvendo eventual pedido de devolução que resultou no bloqueio da conta da parte autora. Especificamente, para que apresentem o extrato/detalhamento da notificação de infração pelo sistema MED mencionada pela CEF no evento 33, MANIF1 : Em consulta interna, consta recebimento de NOTIFICAÇÃO de INFRAÇÃO pelo sistema MED – Mecanismo Especial de Devolução do PIX, para conta CAIXA, credora de PIX: Conta 1266.1288.811228519- 3 - Id Fim a Fim: E18236120202402031437s08bfdb93c0 - R$ 300,00 - 03/02/2024 . Cópia deste despacho servirá de ofício . 5. Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação. 6. Sem novos requerimentos, anote-se para sentença. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5058876-20.2024.4.04.7000

ID: 313829552

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5058876-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MESAQUE KRUK & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

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HALLAN SCHNELL

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PETIÇÃO Nº 5058876-20.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MESAQUE KRUK & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… PETIÇÃO Nº 5058876-20.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MESAQUE KRUK & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n. 5035257-61.2024.4.04.7000. Para tanto, alega/requer: (i) a concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) houve adesão ao parcelamento, devendo a execução fiscal ficar suspensa; e (iii) requereu a concessão da tutela de urgência. A decisão do evento 5 indeferiu a tutela de urgência e facultou ao excipiente que apresentasse esclarecimentos e adequasse a exceção à realidade dos fatos. A excipiente ratificou a inicial no evento 8. A excepta se manifesta no evento 16. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. Da nulidade da CDA Para a parte executada, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal seria nula por ausência de preenchimento dos requisitos legais obrigatórios. A tese não prospera. A CDA encontra-se formalmente em ordem, pois apresenta todos os elementos necessários à identificação dos mais variados aspectos do débito. Há indicação da fundamentação legal da inscrição e da forma de apuração dos juros e demais encargos. Além disso, traz o nome do devedor e seu domicílio fiscal. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202 , I a IV e parágrafo único, do CTN , e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios, não se verificando cerceamento de defesa. 4. Cabível a cumulação de multa com juros. 5. Assistência judiciária gratuita já apreciada em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido no ponto. ( TRF4 , AC 5002891-28.2018.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2020) – destaquei . Não há ainda qualquer violação ao direito de defesa, pois a referência na CDA ao processo administrativo que lhe deu origem permite ao executado buscar, junto à repartição pública competente e nos termos do artigo 41 da LEF, outros detalhes da inscrição, para, assim, apresentar eventual resistência em relação ao Fisco. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. (...) 6. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 . 7. Outras informações acerca do débito, como a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como os critérios utilizados para a aplicação da penalidade, não consubstanciam requisito de validade das CDAs e podem ser obtidas através do processo administrativo, cuja cópia pode ser requisitada diretamente na repartição competente (art. 41, da Lei 6.830/80) . 8. Recurso de apelação desprovido. ( TRF4 , AC 5058527-85.2017.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) – destaquei . Não há, portanto, violação ao disposto nos artigos 202, do CTN, e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, muito menos ao direito de defesa da parte executada. A arguição da nulidade formal do título executivo deve estar acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inadequação de tais instrumentos, não sendo possível a acolhida de argumentos abstratos que não se mostram idôneos a tal finalidade. Ao que consta, o parcelamento parou de ser pago em abril de 2024, fato este que motivou o ajuizamento da execução na sequência. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018875-07.2025.4.04.0000

ID: 311256746

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018875-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018875-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5018875-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal n. 5045684-20.2024.4.04.7000 em razão de pedido administrativo de transação por adesão ( evento 17, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 27, DESPADEC1 ). A agravante argumenta que, por estar em recuperação judicial, deve-se aplicar a norma específica contida no artigo 10-C, inciso VI, da Lei 10.522/2002 e artigo 21, §5º, da Portaria PGFN 2.382/2021, que determinam a suspensão da execução fiscal independentemente da suspensão da exigibilidade do débito. Alega que a suspensão é crucial para evitar o bloqueio de seu faturamento mensal e demais atos constritivos, buscando a imediata suspensão da execução e, ao final, a reforma da decisão para que a norma específica seja aplicada. Requer a antecipação da tutela recursal com a finalidade de suspender eventuais ordens de bloqueios em desfavor da agravante. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou de que nele estão contidos apenas créditos que preenchem os requisitos exigidos pelo Fisco. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o caput do art. 12 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, expressamente estabelece que, " A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais". A Lei 10.522/2002 e a Portaria PGFN 2.382/2021 disciplinam a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS para contribuintes em recuperação judicial. O artigo 21, §5º, da Portaria PGFN 2.382/2021, especificamente, trata da possibilidade de suspensão das execuções fiscais durante o período de negociação, desde que haja uma proposta de transação individual e essa proposta seja aceita pela PGFN . No caso dos autos, a União se manifestou pela rejeição do pedido de suspensão da execução fiscal, pois "a concessão do pedido de transação individual restou condicionada à penhora de todos os imóveis de sua propriedade, visto, inclusive, que a transação contempla débitos de outra pessoa jurídica" ( evento 15, PET1 ). Não tendo sido aceita a proposta pela PGFN, não há falar em suspensão da execução fiscal nos termos defendidos pela agravante. Ressalto, ademais, que as causas de suspensão do processo de execução encontram-se assim arroladas no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. (...) Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 12 da Lei 13.988/20 e do art. 10 da Portaria 6.757/22, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários e do andamento das respectivas execuções fiscais antes da efetiva concessão do parcelamento. 2. A previsão de possibilidade de convenção entre as partes sobre a suspensão do processo enquanto não assinado o respectivo termo de transação e cumpridos os requisitos para sua aceitação, estipulada no §2º do art. 12 da Lei 13.988/20 e reiterada no parágrafo único do art. 10 da Portaria 6.757/2022, é questão a ser resolvida na esfera administrativa, tendo em vista que inserida no âmbito discricionário da administração pública. (TRF4, AC 5063711-22.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/08/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ATOS DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5036746-60.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/11/2019) Nesta perspectiva, não resta evidenciada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5028709-20.2024.4.04.7000

ID: 312181631

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028709-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028709-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO JOSE PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028709-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO JOSE PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante: (i) o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais , nos períodos de 02/05/1985 a 31/01/1989, de 01/02/1989 a 21/06/1989, de 02/08/1989 a 09/02/1991, de 20/05/1991 a 09/07/1992, de 13/07/1992 a 08/03/1993, de 15/03/1994 a 07/03/1995, de 05/11/2012 a 15/03/2013, de 22/07/2013 a 18/10/2013, de 31/10/2013 a 16/10/2015 e de 06/07/2016 a 19/03/2024. 2. Considerando a documentação carreada, tenho que o feito se encontra suficientemente instruído em relação aos seguintes intervalos: - de 20/05/1991 a 09/07/1992, laborado junto à empresa Cocelpa Cia de Celulose e Papel do Paraná ( evento 10, PROCADM9 , p.14/15 e p.16/18); - de 05/11/2012 a 15/03/2013, laborado junto à empresa Kompakta Com. de Pre-Moldados e Artef. de Cimento Ltda ( evento 10, PROCADM9 , p.21/24); - de 22/07/2013 a 18/10/2013, laborado junto à empresa Indústria de Papelão Horlle Ltda ( evento 10, PROCADM9 , p.25/26); - de 06/07/2016 a 19/03/2024, laborado junto à empresa Zanlorenzi Bebidas Ltda ( evento 10, PROCADM9 , p.27/56 e p.57/59); - de 02/08/1989 a 09/02/1991, laborado junto à empresa Berneck S/A Painéis e Serrados ( evento 10, PROCADM9 , p.66/79, p.80/81 e evento 10, PPP20 ). 3. Relativamente ao período - de 13/07/1992 a 08/03/1993, laborado para a empresa Adesi Industria e Comercio de Adesivos Ltda - CNPJ 76.807.544/0001-21 com situação BAIXADA desde 2010 ( evento 48, CNPJ3 ), com situação baixada, PPP expedido depois do encerramento das atividades e sem indicação de nível de intensidade de ruído; faculto a produção de prova por similaridade , por meio da juntada de laudos técnicos contemporâneos aos referidos interregnos, bem como, querendo, a juntada de declarações audiovisuais em substituição à prova testemunhal para comprovação das atividades desempenhadas. Nas declarações, a parte autora e as 3 (três) testemunhas esclarecerão: (i) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (ii) setor em que as funções eram desempenhadas; (iii) período de desempenho das funções; (iv) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (v) uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Demais disso, deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor), bem como os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações (documentos pessoais recentes e com fotografia). Esclareço que os arquivos audiovisuais (até 70 MB) deverão ser anexados aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). Intime-se a parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias . 4. Em relação aos períodos de 02/05/1985 a 31/01/1989 e de 01/02/1989 a 21/06/1989 (vínculo empregatício junto à empresa Indústrias Madeirit S/A - CNPJ matriz: 60.873.874/0001-85)), o formulário PPP anexado não informa o nível de intensidade de ruído, tampouco a técnica utilizada para a medição ( evento 10, PROCADM9 , p.83/85) Assim, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias , o laudo (LTCAT ou equivalente) que embasou o preenchimento do formulário PPP. 5. Em relação ao período de 31/10/2013 a 16/10/2015 (vínculo empregatício junto à empresa improbel Indústria de Produtos da Pecuária Ltda), o formulário PPP anexado informa a i ntensidade do ruído em níveis variados em desacordo com a técnica utilizada na NHO01 ( evento 10, PROCADM9 , p.19/20), de forma que a prova deverá ser complementada mediante a juntada do laudo (LTCAT ou equivalente) que embasou o preenchimento do formulário PPP. Assim, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias , o laudo LTCAT que embasou o preenchimento do formulário PPP. 6. Em relação ao período de 15/03/1994 a 07/03/1995 (vínculo empregatício junto à empresa Refinadora de Óleos Brasil S/A - CNPJ:61.079.935/0010-90), considerando que não houve a juntada de PPP, tampouco comprovação da recusa da empresa em fornecê-lo, deverá a parte autora empreender diligências junto ao ex-empregador para fins de obtenção de formulário devidamente preenchido, acompanhado de laudo técnico (LTCAT, PPRA) que subsidiou o seu preenchimento. Prazo: 15 (quinze) dias .

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Processo nº 5058779-20.2024.4.04.7000

ID: 316652283

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058779-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BUFFET CASTELO DO BATEL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR AUGUSTO NICHELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058779-20.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BUFFET CASTELO DO BATEL LTDA ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO NICHELE (OAB PR128256) ATO ORDINATÓRIO Por ordem… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058779-20.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BUFFET CASTELO DO BATEL LTDA ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO NICHELE (OAB PR128256) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5005235-20.2024.4.04.7000

ID: 316600141

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005235-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEXTER LATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO POLICENO SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005235-20.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEXTER LATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : PABLO POLICENO SANTOS (OAB PR0… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005235-20.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEXTER LATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : PABLO POLICENO SANTOS (OAB PR070913) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5062077-20.2024.4.04.7000

ID: 276465105

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062077-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELOIR DE JESUS MORAIS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE SERRA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062077-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BELOIR DE JESUS MORAIS SOARES ADVOGADO(A) : EMANUELLE SERRA LOPES (OAB PR064078) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062077-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BELOIR DE JESUS MORAIS SOARES ADVOGADO(A) : EMANUELLE SERRA LOPES (OAB PR064078) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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