Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5005280-25.2023.4.04.7205

ID: 321413907

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-25.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ELVES MORASTONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-25.2023.4.04.7205/SC AUTOR : MARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ELVES MORASTONI (OAB SC006519) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O…

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Processo nº 5004310-15.2024.4.04.7100

ID: 304807101

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004310-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LOUISE SCHUSTER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004310-15.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : SELMA REGINA SANTOS SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE LOUISE SCHUSTER DE SOUZA (OAB RS097410) DESPACHO/DECISÃO A partir da sessão virtua…

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Processo nº 5038939-15.2024.4.04.7100

ID: 310483427

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038939-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDECI CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038939-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : WALDECI CAMARGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA Ante o exposto, afasto a incidência do instituto… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038939-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : WALDECI CAMARGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA Ante o exposto, afasto a incidência do instituto prescricional e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) reconhecer os períodos de 24/03/1987 a 03/01/1990 e de 11/09/2007 a 01/02/2012 como laborados em condições especiais, convertendo-os em tempo de serviço comum pelo fator 1,4; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computando o tempo até 15/03/2022 (reafirmação da DER), desde 11/11/2024 (DIB); e c) pagar o montante correspondente às parcelas vencidas, segundo cálculo a ser realizado após o trânsito em julgado desta decisão, e as vincendas. Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais, desde já o defiro, mediante a juntada do contrato de honorários, limitado ao percentual de 30%, o qual deverá ser anexado ao processo antes da expedição da requisição de pagamento. Observados os critérios do CPC (artigo 85, § 2º, incisos I a IV), fixo os honorários advocatícios em 10% do valor das parcelas vencidas (artigo 85, § 3º, I, do CPC) até a data de publicação desta sentença (Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ). Verificada a sucumbência recíproca, os honorários serão rateados (7,5% a favor da parte autora e 2,5% a favor do INSS), na forma do art. 86 do CPC, suspensa a exigibilidade da condenação (art. 98, § 3º, CPC) em relação à parte da demandante (gratuidade de justiça). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido não superará o patamar que dispensa esse mecanismo processual, em conformidade ao disciplinado no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Em caso de recurso, após ser aberto o prazo legal para contrarrazões, os autos deverão ser enviados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na autuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005668-15.2024.4.04.7100

ID: 311933983

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005668-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CALOCA SEVERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO CALOCA HUSEIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005668-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CAIO CALOCA SEVERO ADVOGADO(A) : Bruno Caloca Husein (OAB RS081643) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M…

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Processo nº 5043886-15.2024.4.04.7100

ID: 277966592

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043886-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DA SILVA FRANCA ARETHUZA ENOE FRANCA PINTO RUY FRANCA NETO TANIA MARA FRANÇA FRARESSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043886-15.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALZIRA DA SILVA FRANCA (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EXEQUENTE : A…

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Processo nº 5006832-15.2024.4.04.7100

ID: 317875626

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006832-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELLEN EDUARDA BUDDE LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BOULANGER ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006832-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : KELLEN EDUARDA BUDDE LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS BOULANGER ALVES (OAB RS125720) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido. Informa a parte a…

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Vera Lucia Da Silva Machado x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 329862843

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004795-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO MONTEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004795-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS…

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Processo nº 5052422-15.2024.4.04.7100

ID: 298162232

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052422-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES VIEIRA DORALICE CRISTINA DE AZAMBUJA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALVANI POERSCHKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACI DIEHL PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052422-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANO RODRIGUES VIEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TALVANI POERSCHKE (OAB RS075936) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052422-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANO RODRIGUES VIEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TALVANI POERSCHKE (OAB RS075936) ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) AUTOR : DORALICE CRISTINA DE AZAMBUJA CARVALHO (Curador) ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para: a) RESTABELECER, em favor da parte autora, o benefício previdenciário, nos termos da tabela abaixo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Restabelecer Benefício NB 31/642.847.268-0 ESPÉCIE auxílio por incapacidade temporária DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI OBSERVAÇÕES 30 dias, a contar da data da implantação do benefício b) PAGUE os valores atrasados, descontadas eventuais parcelas já recebidas administrativamente, em total a ser apurado na fase de cumprimento da sentença, com juros e atualização monetária englobados mediante aplicação da variação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021, a contar de 09/12/2021); c) PAGUE o valor dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal; Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Quanto a custas e honorários: (1) em se tratando de JEF, isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001); (2) em se tratando de procedimento comum, vencido o INSS, resta condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Assim, determino ao INSS que restabeleça de imediato o benefício deferido. Requisite-se à autoridade administrativa o cumprimento da tutela concedida. Havendo recurso(s), que serão recebidos somente no efeito devolutivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5054653-15.2024.4.04.7100

ID: 295869107

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054653-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUCIA PAZINATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANELISE PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KÁTIA CRISTINA SEHN

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CARLOS HENRIQUE MUNHOZ OLEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054653-15.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de TED (ev…

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Vera Lucia Da Silva Machado x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 312505954

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004795-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO MONTEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004795-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004795-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A) : CASSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB RJ180066) SENTENÇA Dispositivo. Pelo exposto, (1) acolho a preliminar de ausência parcial de interesse de agir em relação ao pedido de restituição da quantia referente à "contribuição CENTRAPE" descontada nas competências de maio a julho/2019 do benefício previdenciário percebido pela parte autora (NB 21/063.013.320-4), extinguindo o feito neste particular, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC, (2) rejeito as demais preliminares arguidas, (3) rejeito a prejudicial de prescrição, e, (4) no mérito, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos temos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade da relação jurídica entre a parte autora e a CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, decorrente da adesão irregular ao(à) sindicato/associação e aos descontos no benefício previdenciário percebido pela parte autora (NB 21/063.013.320-4), sob a rubrica "Contribuição CENTRAPE" ( ), bem como declarar a inexistência do débito formado em razão da referida adesão; b) condenar a CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e, subsidiariamente, o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 208,00 a título de indenização por danos materiais, com juros e correção monetária a contar das competências em que efetuados os descontos, nos termos da fundamentação; e c) condenar a CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e, subsidiariamente, o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 3.795,00 a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Eventuais pagamentos administrativos comprovados pelos réus, deverão ser abatidos do valor da condenação, no momento do cumprimento. Condeno a CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e, subsidiariamente, o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Direção do Foro ( ). Sem condenação em custas processuais ou honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Cumprida a decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

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