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"5015117-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 310893090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

ID: 311042877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA MACHIOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. 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Processo nº 5022673-73.2025.4.04.0000

ID: 333375130

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022673-73.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME CEZAR MIORELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRI WINCKLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREAS OTTO WINCKLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MUNIR ANTONIO GUZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022673-73.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JAIME CEZAR MIORELLI ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) INTERESSADO : ROMALDO DERCI WANDSCHEER ADVOGADO(A) : HENRI WI… Agravo de Instrumento Nº 5022673-73.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JAIME CEZAR MIORELLI ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) INTERESSADO : ROMALDO DERCI WANDSCHEER ADVOGADO(A) : HENRI WINCKLER ADVOGADO(A) : Andreas Otto Winckler DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão judicial com o seguinte teor ( evento 53, DESPADEC1 ): Trata-se de procedimento comum movido por JAIME CEZAR MIORELLI contra ROMALDO DERCI WANDSCHEER e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando a reparação de danos material e moral decorrentes de acidente automobilístico, ocorrido em 19 de dezembro de 2020, por volta das 17:30hs, na BR 282, que vitimou fatalmente o condutor Márcio Ademir Zappani. Causa valorada em R$ 447.700,00. Requerida a gratuidade da justiça. Reconhecida a conexão com os autos 5015117-84.2021.4.04.7202, no 7.1 . Deferida a gratuidade da justiça no 13.1 . Contestação do DNIT no 23.1 . O DNIT alega ilegitimidade passiva. Aduz que a parte autora atribui ao DNIT a responsabilidade pela manutenção da rodovia na localidade em que ocorreu o infortúnio. Contudo, refere que as atividades de conservação e manutenção do trecho rodoviário foram concedidos à empresa UNIÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, conforme contratos. Para o caso de não ser acolhida a preliminar, assere que sua responsabilidade seria subsidiária, porquanto no caso concreto havia supervisão do CONSORCIO MPB-ENECON. Defende a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa a empresa UNIÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, responsável pela conservação, manutenção e restauração do trecho citado pela parte autora. Réplica no 33.1 . ROMALDO DERCI WANDSCHEER contestou no 35.1 . Pugnou pela gratuidade da justiça. Denunciou a lide à seguradora Liberty Seguros S.A. Réplica no 39.1 . Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa física corré. Concordou com a denunciação da lide à Companhia Liberty de Seguros S.A. Provocado, o corréu ROLMALDO DERCI WANDSCHEER apresentou manifestação à impugnação à gratuidade da justiça, juntando documentos no evento 47. Dessa manifestação e desses documentos, a parte autora foi intimada, deixando decorrer o prazo in albis (eventos 48-51). Relatados. Decido. 1. Ilegitimidade passiva do DNIT O DNIT afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que as atividades de conservação e manutenção do trecho rodoviário foram concedidos à empresa UNIÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, conforme contratos. A legitimidade passiva ad causam , como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção), não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Conforme vem decidindo, o TRF da 4ª Região, "a existência de contrato administrativo de concessão de rodovia não exime a responsabilidade por eventual omissão do DNIT por danos causados a terceiro, de modo que a autarquia é legítima para figurar no polo passivo da demanda ante o fato de que remanesce o seu dever de fiscalização" (TRF4, AC 5002710-27.2018.4.04.7210, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/08/2021). A situação, todavia, deve ser discutida em ação regressiva entre as partes, havendo disposição legal no sentido de que são atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação, entre outras, administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação , os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias , ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte (art. 82, inviso IV da Lei 10.233/01). Daí a razão da sua legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutam danos amparados na premissa de má conservação de rodovia. Portanto, afasto a preliminar. 2. Litisconsórcio passivo necessário O DNIT defende a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa a empresa UNIÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, responsável pela conservação, manutenção e restauração do trecho citado pela parte autora. Pelos mesmos fundamentos supracitados deve ser rejeitada a preliminar de litisconsórcio necessário, pois, como já referido, a responsabilidade pela manutenção das rodovias cabe ao DNIT e não pode ser repassada à empresa terceirizada que presta os serviços, podendo, no entanto, a autarquia buscar seu direito de regresso caso comprove responsabilidade da referida empresa em autos próprios. A responsabilidade das contratadas é de natureza contratual, dependendo da análise do contrato e da interpretação (do alcance) de suas cláusulas, diferentemente da responsabilidade do DNIT perante a parte acidentada, seja ela de natureza objetiva (por ação) ou subjetiva (por omissão), o que, por envolver aspectos meritórios, será analisado em sentença. Assim, a ampliação horizontal do âmbito de cognição judicial, com prejuízo ao particular em termos de celeridade processual, não tem sido admitida pelo STJ (grifei): CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. RODOVIA. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURANÇA. VEÍCULOS. DEVER DE CUIDAR E ZELAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de conseqüência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista. II. Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária . III. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 573.260/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009) Sobre o tema, ainda é o entendimento do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. CONSÓRCIO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDEVIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . DESCABIDA. 1. Ainda que no contrato administrativo exista previsão de que o Consórcio deve responder pelos prejuízos causados ao DNIT e a terceiros, tal circunstância não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o autor pode exigir a indenização e o cumprimento da obrigação de fazer de ambos (autarquia e Consórcio) ou somente de um deles. 2. Na hipótese, não há disposição legal que imponha a formação do litisconsórcio necessário e tampouco a relação jurídica controvertida é incindível, o que afasta a incidência da aludida norma. 3. A denunciação da lide , para evitar a perda de direito de regresso, não se impõe na espécie, pois eventual ressarcimento dos valores a serem despendidos pelo DNIT poderá ser pleiteado em ação autônoma. (TRF4, AG 5043393-08.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/05/2019) Desse modo, rejeito a preliminar. 3. Denunciação da lide à seguradora O artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil prevê o cabimento de denunciação à lide contra aquele que estiver obrigado por lei ou contrato, a indenizar o denunciante, em ação regressiva, pelo prejuízo que eventualmente advier da perda da causa: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso em exame, a demanda entre denunciante/denunciada é de competência da Justiça Estadual. Desse modo, não pode ser processada neste Juízo, sob pena de violação de regra absoluta de competência. Assim, eventual direito de regresso deverá ser postulado ulteriormente em ação autônoma no juízo competente. Com efeito, no caso, a nova ação, a segunda lide, não está dentro dos limites da competência da Justiça Federal. O mesmo juízo deve ser competente para julgar a demanda originária da denunciação, o que não ocorre neste feito, porquanto a denunciação importará na adesão de nova demanda cuja competência é da Justiça Estadual. Ademais, não hevendo perda do direito de regresso, a ser exercido na via própria, não deve ser admitida a denunciação. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO OBRIGATORIEDADE - PERDA DO DIREITO DE REGRESSO INOCORRENTE - FUNDAMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO I- A denunciação da lide só é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, onde tal direito permanece íntegro. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual não se admite a denunciação da lide se o seu desenvolvimento importar o exame de fato ou fundamento novo e substancial, distinto dos que foram veiculados pelo demandante na lide principal. III - O instituto da denunciação da lide visa a concretização dos princípios da economia e da celeridade processual cumulando-se duas demandas em uma única relação processual, assim, "o cabimento da intervenção depende necessariamente da possibilidade de atingir seus objetivos, o que implica dizer que será incabível sempre que atentar contra seus postulados fundamentais" (REsp 975799/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2008).Recurso Especial improvido. (REsp 1164229/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 01/09/2010). Destarte, indefiro o pedido de denunciação da lide. 4. A apreciação do pedido de justiça gratuita e de sua impugnação, por ora, resta postergada para sentença. 5. Intimem-se para especificação, de modo justificado, das provas que pretendem produzir, em 15(quinze) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Fazenda Pública. 6. Intimem-se. Em seu recurso, o DNIT postula a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja deferido o litisconsórcio passivo necessário com a empresa contratada para a execução dos serviços de manutenção/recuperação da via em que ocorreu o sinistro, sob o argumento de que há contrato entre as partes, bem como que o art. 70 da Lei 8.666/1993 e o art. 120 da Lei 14.133/2021 preconizam expressamente a responsabilidade da empresa contratada pelos danos causados a terceiros na execução do contrato. Sustenta que a responsabilidade autarquia é subsidiária, se demonstrada a sua omissão na atividade de fiscalizar/acompanhar a execução do contrato. Pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento a fim de que seja determinada a intimação dos agravados para que procedam a emenda à petição inicial, de modo que a empresa União Prestadora de Serviços Ltda seja incluída no polo passivo da lide ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte a orientação no sentido de que o DNIT responde objetivamente por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário da empresa contratada para a execução dos serviços de manutenção da via: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TR NSITO. DNIT. EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Em regra cabe ao autor a formação do litisconsórcio passivo diante de obrigação de caráter solidário, e não ao réu. 2. Por se tratar de alegação de ato omissivo da autarquia, falta de sinalização na rodovia, a responsabilidade é, em tese objetiva na forma do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5036620-34.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TR NSITO. DNIT. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESCABIMENTO. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A conduta apta a ensejar a responsabilidade civil do DNIT no caso concreto é a falha no serviço público consistente na omissão do dever consistente na fiscalização, quanto à forma de execução da obra e à colocação efetiva e eficaz de sinalização da rodovia em obra. 2. Com o novo Código de Processo Civil, a denunciação da lide é admitida àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido no processo. Ocorre que a denunciação passou a constituir mera faculdade processual, porquanto o direito de regresso está garantido por meio de ação autônoma em caso de indeferimento (§ 1º do inciso II do artigo 125 acima transcrito). 3. Danos materiais e danos morais devidos. (TRF4, AC 5000171-49.2022.4.04.7113, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 12/12/2023) Em tais casos, a responsabilidade civil objetiva do DNIT decorre do seu dever de fiscalização permanente do serviço público, previsto na Lei nº 10.233/2001. Dessa forma, a existência de contrato administrativo firmado com a empresa prestadora de serviços não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que, tratando-se de obrigação solidária, o autor pode exigir a indenização e o cumprimento da obrigação de fazer de ambos ou somente de um deles. Correta, por esse motivo, a conclusão alcançada pela decisão recorrida, que afastou a pretensão do DNIT tendente à formação do litisconsórcio passivo necessário. Evidenciado, assim, e nos limites de uma apreciação liminar, sem prejuízo de posterior reexame da matéria, o acerto da decisão recorrida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5015117-06.2024.4.04.7000" – Página 25 de 25

Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

Processo nº 5022673-73.2025.4.04.0000