Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5048969-12.2024.4.04.7100" – Página 25 de 27

Processo nº 5035098-12.2024.4.04.7100

ID: 331233106

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035098-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035098-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO ROCHA ARAUJO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Em atenção às petições de eventos 18 e 29, esclareço que… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035098-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO ROCHA ARAUJO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Em atenção às petições de eventos 18 e 29, esclareço que, à exceção do labor exercido no período de 24/05/1995 a 15/07/1995, é viável o julgamento da especialidade dos demais períodos postulados com base nos documentos já carreados aos autos (formulários, laudos técnicos e laudos similares). Deste modo, desnecessária a dilação probatória no ponto. No que se refere ao período de 24/05/1995 a 15/07/1995, laborado para Ferragem Batista Neves Ltda/ Instaladora Elétrica Jacuí Ltda, tenho por imprescindível o esclarecimento das atividades efetivamente desenvolvidas pelo autor, os setores em que trabalhou, os equipamentos manuseados e outras informações que elucidem o contexto laborativo, uma vez que apenas a CTPS apresentada não dá conta de tais informações. Com efeito, o aproveitamento de laudos similares, ou mesmo a realização de perícia técnica, somente é viável quando se tem razoável clareza acerca desses pontos, mormente das atividades de fato desempenhadas. A fim de suprir a oitiva de testemunhas em audiência, poderá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 30 dias , nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declarações de até três pessoas , que tenham sido colegas de trabalho do autor no período em questão, descrevendo pormenorizadamente as atividades realizadas no referido empregador, bem como em quais setores eram desempenhadas, quais eram os equipamentos/produtos utilizados, dentre outros pontos que a parte autora julgue necessários à plena caracterização do labor . As declarações deverão ser juntadas aos autos acompanhadas de documentos de identidade dos(as) declarantes, cópias de documentos que comprovem que eram colegas de trabalho do autor (CTPS, contrato de trabalho, etc.) e deverão ser assinadas, com reconhecimento de firma, cientes de que as informações falsas poderão implicar responsabilização criminal. Juntadas as declarações, dê-se vista ao INSS. Nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018608-12.2024.4.04.7100

ID: 306206792

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018608-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISIANE IBARRA LOPES GUSTAVO CAMPOS TEIXEIRA LUCAS SILVEIRA TEIXEIRA PRISCILA SILVEIRA TEIXEIRA RITA TERESINHA SILVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018608-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RITA TERESINHA SILVEIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018608-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RITA TERESINHA SILVEIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE : PRISCILA SILVEIRA TEIXEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE : LUCAS SILVEIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE : GUSTAVO CAMPOS TEIXEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE : GISIANE IBARRA LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte exequente em face à decisão do evento 84 que determinou sua intimação para manifestar-se do cálculo realizado pela contadoria no evento 69 , pois poderia obter os documentos necessários através do link informado pela Fazenda Nacional. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.528.097 fixou a seguinte tese: Tema 1.396/STF: É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. No caso dos autos, embora não se trate de documento para confeccção do cálculo, refere-se a documento essencial para conferência do montante apresentado pela Contadoria Judicial no evento 69 . O autor dos autos é falecido e a presente ação segue sendo movida por seus sucessores, de modo que sua obtenção via sistema da Receita Federal seria burocrática e excessivamente onerosa aos demandantes. Ante o o exposto, reconsidero o despacho do evento 84 e determino que a Fazenda Nacional junte aos autos: a) a situação atualizada da malha fiscal dos exercícios de 2021 e 2022, informando se houve pagamento dos valores apurados; b) a DIRF do ano-calendário 2022 com detalhamento mensal, para fins de apuração precisa do imposto retido no ano do falecimento; Intimem-se. Da juntada dos documentos, intime-se a parte autora, por 10 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5039657-12.2024.4.04.7100

ID: 280169012

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039657-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENDITO BRANDING E DESIGN LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5039657-12.2024.4.04.7100/RS APELANTE : BENDITO BRANDING E DESIGN LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDSON BERWANGER (OAB RS057070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de r… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5039657-12.2024.4.04.7100/RS APELANTE : BENDITO BRANDING E DESIGN LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDSON BERWANGER (OAB RS057070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contr a acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISSQN. Em julgamentos com quorum estendido, realizados pela sistemática do art. 942 do CPC, as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte vêm reiterando o entendimento sobre a matéria, no sentido de que o ISSQN deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressalvado entendimento pessoal. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso(s) excepcional(is) afetado(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no(s) seguinte(s) Tema(s): Tema STF 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015 e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento do recurso especial até a publicação do(s) acórdão(s) paradigma(s). Registra-se, por fim, que o sobrestamento, no Tribunal a quo , de recurso especial em razão de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF está de acordo com a orientação emanada do próprio STJ, conforme se verifica da análise dos seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1025303/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1334838/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1496442/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/05/2019; AgInt no REsp 1749371/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt no REsp 1703217/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02/05/2019; EDcl no AgRg no AREsp 243.586/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/03/2019; AgInt no AREsp 980.211/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 20/03/2019; EDcl no AgInt no AREsp 855.418/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/03/2019; EDcl no AgRg no REsp 1442778/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048387-12.2024.4.04.7100

ID: 325643699

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5048387-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5048387-12.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de ind… RECURSO CÍVEL Nº 5048387-12.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de supostas transações fraudulentas realizadas por terceiros com seu cartão de crédito emitido pelo banco réu. O pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora postulando a reforma da decisão. Refere que " as movimentações bancárias realizadas em curto período de tempo, estranhas ao padrão de consumo da autora (que jamais havia utilizado o referido cartão), deveriam ter sido identificadas pela ré como atípicas, sendo dever da instituição financeira desenvolver mecanismos para identificar e bloquear tais movimentações, com o uso de métodos mais efetivos de proteção do consumidor. Trata-se de responsabilidade intrínseca ao risco do empreendimento, e, portanto, deve ser suportado pela empresa. Incumbe à instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores " (Evento 30 - RecIno1). Inicialmente, ante a ausência de análise anterior, defiro a gratuidade judiciária à recorrente. No mais, entendo necessária a conversão do julgamento em diligências. A parte autora afirma que foram efetuadas, em seu cartão de crédito, transações fraudulentas que não reconhece. Já o banco réu, em sua contestação, aduz que tais transações foram realizadas no ano de 2020, sendo que a parte autora somente as questionou em 2023. Assim, inverto o ônus da prova e converto o julgamento em diligências para determinar que a CEF, no prazo de 10 dias: a) informe quando houve o desbloqueio do cartão de crédito com final 9903, comprovando nos autos; b) acoste todas as faturas do cartão de crédito com final 9903 referentes aos anos de 2020 a 2023; c) esclareça se, para a realização das compras contestadas, foi utilizado o cartão com chip ou se tais compras foram feitas virtualmente; d) traga aos autos a resposta da contestação administrativa aberta pela parte autora. Prazo de 10 dias para manifestação. Após, concedo vista à parte autora por igual prazo. Por fim, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamentos. Retire-se o processo da pauta de julgamentos aprazada para o dia 16/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019869-12.2024.4.04.7100

ID: 328913699

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019869-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR ANDRE SCHAFER

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PATUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA PEDERIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODELAR CIMADON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUAN BUSOLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5019869-12.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN RECORRIDO : MOACIR ANDRE SCHAFER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) ADVOGADO(… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5019869-12.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN RECORRIDO : MOACIR ANDRE SCHAFER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) ADVOGADO(A) : THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460) ADVOGADO(A) : THAIS CASARIL VIAN (OAB RS089320) ADVOGADO(A) : ODELAR CIMADON (OAB RS099570) ADVOGADO(A) : ELISA PEDERIVA (OAB RS127107) ADVOGADO(A) : GUILHERME PATUSSI (OAB RS129097) EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO. NATUREZA ÍNDENIZATÓRIA. ISENÇÃO. TESE DA TRU4. ATUALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RETRATAÇÃO. 1. Inicialmente, esta Turma vinha adotando entendimento no sentido de que a verba denominada "auxílio à movimentação", quando paga pelo empregador em razão da atuação funcional do empregado, teria natureza indenizatória e, por conseguinte, não estaria sujeita à incidência do IRPF. 2. Todavia, atualizando sua jurisprudência, o Colegiado passa a alinhar-se ao entendimento recentemente uniformizado em âmbito regional pela TRU4 , nos termos da seguinte tese: Comprovada a ausência de habitualidade do pagamento do auxílio à movimentação em favor do empregado, por relotação em outro município decorrente de interesse do empregador, o benefício não se confunde com o auxílio-moradia tratado pela TNU no tema 174 e se reveste de caráter indenizatório , restando configurada hipótese de isenção do imposto de renda, a teor do que ocorre com a ajuda de custo abordada na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XX . (TRU4, PEDILEF 5019178-95.2024.4.04.7100, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Souza Cruz, j. 25.4.2025) 3. Por conseguinte, promovendo a atualização jurisprudencial deste Colegiado Recursal, declara-se que o auxílio à movimentação tem natureza indenizatória, sendo isento à incidência do IRPF. 4. À luz desse entendimento, nega-se provimento ao recurso inominado da União, em juízo de retratação. _________________________________________________ ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, adequar o acórdão anterior, para negar provimento ao recurso da União, em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055953-12.2024.4.04.7100

ID: 337153888

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5055953-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5055953-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF pleiteia a citação via aplicativo de mensagem fornecendo um número de telefone celular. Apesar … MONITÓRIA Nº 5055953-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF pleiteia a citação via aplicativo de mensagem fornecendo um número de telefone celular. Apesar da regulamentação do Provimento 86/2019, da Corregedoria Regional da 4ª Região, tenho que, no caso em exame, deve ser indeferido o pedido de citação via aplicativo. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 5º, determina que " As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz ." No que se refere às citações, dispõe o art. 6º da referida Lei: " Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando ." (grifei) Ainda, " No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei " (art. 9º). (grifei) Verifica-se, pois, que, em nenhuma hipótese é prescindível a necessidade de prévio credenciamento do interessado, junto ao Poder Judiciário, para fins de recebimento de comunicações por meio eletrônico. De sua parte, o CPC, ao prever a possibilidade de citação por meio eletrônico (art. 246, inciso V), ressalta a necessidade de regulamentação por lei, que, no caso, embora anterior ao novo CPC, se dá pela Lei nº 11.419/2006. Finalmente, o Procedimento de Controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, configura regramento sobre as intimações e notificações na via eletrônica das p artes que voluntariamente aderirem aos seus termos, no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais, o que não é o caso dos autos. Intime-se a CEF para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063131-12.2024.4.04.7100

ID: 308628569

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063131-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERRAZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063131-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON FERRAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da in… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063131-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON FERRAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por GILSON FERRAZ OLIVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e cujo objeto é obter: f) A procedência da demanda sendo consideradas abusivas e, consequentemente, nulas as cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as à média da taxa de juros divulgada pelo Banco Central, sejam elas, 1,93% a.m. e 25,82% a.a.; g) A procedência da ação para condenar o réu a restituir os valores adimplidos a maior pela demandante devidamente corrigidas pelo IGP-M e juros de mora da data de cada desembolso; Requereu, ainda, a parte autora, o(s) seguinte(s) pedido(s): atendimento preferencial reservado aos idosos; o benefício da gratuidade da justiça. É a breve síntese. Das questões agora decididas Do atendimento preferencial O atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.741/2003, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando estar-se diante de direito subjetivo que independe de requerimento, defiro a tramitação prioritária à parte autora. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Do prosseguimento Anotem-se a gratuidade de justiça e a tramitação preferencial. Da contestação apresentada no E 21.2 , dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias , conforme art. 350 do CPC, para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Inexistindo necessidade de saneamento do feito, proceda-se à conclusão para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032382-12.2024.4.04.7100

ID: 309747001

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032382-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032382-12.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) di… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032382-12.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado pelo Exequente, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 2. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 5. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 6. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 7. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 9. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esterli Guntzel x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 338792830

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031994-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTERLI GUNTZEL

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031994-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ESTERLI GUNTZEL ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031994-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ESTERLI GUNTZEL ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Suspensão ADPF 1.236. Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se e suspenda-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023652-12.2024.4.04.7100

ID: 306120850

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023652-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERONILDA MARIA DA SILVA PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL GRUND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023652-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ERONILDA MARIA DA SILVA PERES ADVOGADO(A) : RAQUEL GRUND (OAB RS082366) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023652-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ERONILDA MARIA DA SILVA PERES ADVOGADO(A) : RAQUEL GRUND (OAB RS082366) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido retro, no que concerne ao destaque de honorários no valor de 30% (trinta por cento), além do valor equivalente a três benefícios, conforme contrato de honorários de evento 1, CONHON15 , tendo em vista que o valor contratual no percentual de 30% (trinta por cento) é o valor máximo deferido por este Juízo, consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO. 1. Embora seja direito do advogado descontar do valor inscrito na requisição de pagamento a parcela relativa aos honorários advocatícios pactuados quando juntado o instrumento contratual antes da elaboração da ordem de pagamento, devendo prevalecer, em regra, a liberdade de contratar, é cabível a intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes quando este se mostrar abusivo. 2. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Nos casos em que o acordo prevê percentual superior a 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, o montante que exceder a esse percentual deve ser resolvido diretamente entre os interessados nos meios próprios. (TRF4, AG 5025621-22.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. Nos casos em que o acordo prevê pagamento em percentual maior, a solução é permitir que se destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. - Quanto à forma de requisição do respectivo pagamento, cumpre explicitar que não se pode tratar da mesma forma honorários sucumbenciais e honorários contratuais. Estes não podem ser requisitados por RPV se o principal da dívida é submetido ao regime do precatório, ou mesmo, quando somados os montantes - principal e honorários contratuais destacados - o resultado superar o limite legal para pagamento mediante RPV. (TRF4, AG 5031475-94.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 25/11/2024) Em vista do exposto, com o fito de preservar o justo equilíbrio entre as partes contratantes, determino que, por ocasião do requisitório, reserve-se a título de honorários contratuais o percentual de 30% (trinta por cento) das parcelas em atraso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes