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"5048970-94.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 27 de 31

Processo nº 5006969-94.2024.4.04.7100

ID: 317965614

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006969-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARIS NASSER ABED FLAVIO IRADI SERPA MAURICE YOUSSEF ABBOUD NAEL ZAKI MAHMOUD AL SHARIF PRISCILA DE OLIVEIRA RODRIGUES RODRIGO BRUM PEREIRA VINICIUS PEREIRA CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RODRIGUES DE MOURA CORREA

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AFONSO PEREIRA CARDOSO

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JÁCSON SCHNEIDER

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VERA ROSÂNGELA MADRUGA PERES

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HANNEY CYD HAR CAVALHEIRO

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FELIPE CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA GASTAL

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CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5006969-94.2024.4.04.7100/RS RÉU : VINICIUS PEREIRA CASTRO ADVOGADO(A) : CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA (OAB RS090840) ADVOGADO(A) : MARIANA GASTAL (OAB RS091809) ADVOGA…

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Processo nº 5030249-94.2024.4.04.7100

ID: 306031723

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030249-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARLI MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030249-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FATIMA MARLI MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratório… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030249-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FATIMA MARLI MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios, emprestando-lhes efeitos infringentes, para agregar a fundamentação acima e alterar a decisão embargada, com a respectiva alteração do dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, rejeito as alegações de decadência e de prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar o INSS a: a) retificar os salários de contribuição constantes do CNIS, incluindo-se as diferenças salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0020116-18.2020.5.04.0025, no período de 02/2015 a 02/2018, consoante cálculo homologado naqueles autos (somar aos salários de contribuição do CNIS os valores da coluna "Diferença Devida/Base INSS" dos Cálculos de Liquidação de Sentença; 1.13, fls. 96 e 98), respeitado o teto previdenciário; b) retificar os salários de contribuição constantes do CNIS, incluindo-se os valores mensais recebidos a título de bônus alimentação no período básico de cálculo (PBC), entre 11/2006 e 04/2017, nos termos da fundamentação; c) revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade nº 41/174.458.639-7 desde a DIB (em 06/05/2017), mediante a apuração dos novos salários de contribuição, conforme as determinações 'a' e 'b' deste dispositivo; e d) pagar o montante correspondente às parcelas vencidas, segundo cálculo a ser realizado após o trânsito em julgado desta decisão, e as vincendas. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (6.1). Observados os critérios do CPC (artigo 85, § 2º, incisos I a IV), fixo os honorários advocatícios em 10% do valor das parcelas vencidas (artigo 85, § 3º, I, do CPC) até a data de publicação desta sentença (Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ). Verificada a sucumbência recíproca, os honorários serão rateados (5% a favor do autor e 5% a favor do INSS), na forma do art. 86 do CPC, suspensa a exigibilidade da condenação (art. 98, § 3º, CPC) em relação à parte da demandante (gratuidade de justiça). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido não superará o patamar que dispensa esse mecanismo processual, em conformidade ao disciplinado no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Em caso de recurso, após ser aberto o prazo legal para contrarrazões, os autos deverão ser enviados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Reabram-se os prazos recursais. Intimem-se.

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Processo nº 5023265-94.2024.4.04.7100

ID: 325660038

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023265-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE NOBRE NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CARRARO PORTANOVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023265-94.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CATIA CILENE NOBRE NUNES ADVOGADO(A) : ALINE CARRARO PORTANOVA (OAB RS055004) DESPACHO/DECISÃO Defir…

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Bruno Rodrigues Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311257220

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039464-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039464-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do…

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Processo nº 5023653-94.2024.4.04.7100

ID: 342442819

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023653-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023653-94.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No presente caso, o trânsito em julgado ocorreu em 17/06/2025 e a CEF, embora…

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Valdeci Weiss x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 275042093

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022780-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI WEISS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

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CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

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RECURSO CÍVEL Nº 5022780-94.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : VALDECI WEISS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (OAB RS048951) ADVOGADO(A) : IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB RS0732… RECURSO CÍVEL Nº 5022780-94.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : VALDECI WEISS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (OAB RS048951) ADVOGADO(A) : IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB RS073260) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente interpôs recurso que não atende aos requisitos mínimos previstos no art. 14, nas hipóteses dos §§ 1º e/ou 2º, da Lei nº 10.259/2001 e no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (aprovado pela Resolução CJF nº 586/2019). O recurso de pedido de uniformização possui requisitos próprios da sua espécie recursal e hipóteses de cabimentos específicas conforme sua hipótese de cabimento: (a) somente cabe pedido de uniformização nacional (hipótese de cabimento do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 ) se a divergência sobre as questões de direito material na interpretação da lei federal se der: (a.1) entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões; ou, (a.2) em contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça . (b) somente cabe pedido de uniformização regional (hipótese de cabimento do art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 ) se a divergência sobre as questões de direito material na interpretação da lei federal se der entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da mesma Região (no presente caso, entre as Turmas Recursais da 4ª Região). Cumpre salientar que a observância e o preenchimento dos requisitos específicos de cada recurso (hipótese cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, dentre outros) é ônus que compete ao recorrente . Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5000858-94.2024.4.04.7100

ID: 338707420

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUL SERVICOS E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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Apelação Cível Nº 5000858-94.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : SUL SERVICOS E LOGISTICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) EMEN…

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Processo nº 5020258-94.2024.4.04.7100

ID: 298463385

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020258-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA VIEGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA ALVES GOMES

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ACIR CRISTIANO WOLFF FERREIRA

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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MARIANA KNORST MACIEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020258-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLEUSA VIEGAS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES GOMES (OAB RS132331) ADVOGADO(A) : MARIANA KNORST MAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020258-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLEUSA VIEGAS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES GOMES (OAB RS132331) ADVOGADO(A) : MARIANA KNORST MACIEL ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT ADVOGADO(A) : ACIR CRISTIANO WOLFF FERREIRA SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição das parcelas anteriores ao quinquenio que precedeu o ajuizamento da ação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), acrescido do adicional de 25%, com renda mensal no valor a ser apurado pela ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação, observada a prescrição. Na forma do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, conforme fundamentação. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Cabe ao procurador da parte autora dar-lhe ciência da fluência do prazo para formulação de eventual pedido de prorrogação do benefício aqui concedido, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos respectivos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado. Esclareço que a base de cálculo inclui somente o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmulas nºs 111 do STJ e 76 do TRF4). Custas pela parte ré, a qual é isenta do pagamento nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5009879-94.2024.4.04.7100

ID: 333393591

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009879-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉA GARCIA LOBATO CARLOS DA SILVA GARCIA CRISTIANE GARCIA LOBATO HELBA OLGA ILHA DA SILVA JOAO PATRICIO DE AZAMBUJA JUSSARA MARIA GARCIA BROETTO LUCIANA DIDZIAN MACHADO MARILIA GARCIA ESCOBAR OLGA MARIA EVREMIDIS TANIA SALETE DIDZIAN MACHADO TATIANA DIDZIAN MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009879-94.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JUSSARA MARIA GARCIA BROETTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009879-94.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JUSSARA MARIA GARCIA BROETTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) EXEQUENTE : JOAO PATRICIO DE AZAMBUJA (Sucessor) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) EXEQUENTE : HELBA OLGA ILHA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) EXEQUENTE : TATIANA DIDZIAN MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) EXEQUENTE : TANIA SALETE DIDZIAN MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) EXEQUENTE : OLGA MARIA EVREMIDIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) EXEQUENTE : MARILIA GARCIA ESCOBAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) EXEQUENTE : LUCIANA DIDZIAN MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) EXEQUENTE : CARLOS DA SILVA GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) EXEQUENTE : CRISTIANE GARCIA LOBATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) EXEQUENTE : ANDRÉA GARCIA LOBATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ATO ORDINATÓRIO Defere-se o prazo postulado ao evento 77, PET1 .

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Condominio Residencial Ary Tarrago x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337444896

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062356-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARY TARRAGO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062356-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL ARY TARRAGO ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062356-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL ARY TARRAGO ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O Autor ajuizou esta ação de cobrança com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais relativos ao Apartamento nº 112, Bloco B, do Condomínio Residencial Ary Tarrago, cuja propriedade havia sido consolidada no patrimônio da Caixa Econômica Federal em 08/12/2023 ( evento 1, MATRIMÓVEL4 , Av-13. Ao término da fase instrutória, o Demandante noticiou que a unidade geradora do débito em discussão foi alienada a terceiros , com quem celebrou acordo extrajudicial para fins de quitação da dívida. Requereu, ao final, a exclusão da CEF do polo passivo, a homologação do ajuste e a suspensão do processo até o seu cumprimento ( evento 27, ACORDO1 ). Vieram os autos conclusos. 1. Noticiada e comprovada a alienação do imóvel para terceiros no curso da lide ( evento 28, MATRIMÓVEL1 , R-14 e R-15), o pedido de substituição do polo passivo comporta acolhimento . 2. Em consequência disso, a presente ação não é mais passível de trânsito nesta instância. Isto porque a Caixa Econômica Federal , cuja presença no polo passivo motivou a propositura da ação nesta esfera de competência, não participou da negociação . E, em se tratando de relação exclusiva entre particulares (no caso, do Condomínio-Autor com os atuais proprietários - Rafael Victor Miller Machado e Laura Galecki Andrade), este Juízo não possui competência para a homologação do acordo , nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Em vista disso, determino: (a) a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo, incluindo-se, em seu lugar, os Adquirentes RAFAEL VICTOR MILLER MACHADO e LAURA GALECKI ANDRADE; e (b) o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual, para prosseguimento do feito. Intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Com a preclusão, cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5048970-94.2024.4.04.7100" – Página 27 de 31

Processo nº 5006969-94.2024.4.04.7100

Processo nº 5030249-94.2024.4.04.7100

Processo nº 5023265-94.2024.4.04.7100

Bruno Rodrigues Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5023653-94.2024.4.04.7100

Valdeci Weiss x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5000858-94.2024.4.04.7100

Processo nº 5020258-94.2024.4.04.7100

Processo nº 5009879-94.2024.4.04.7100

Condominio Residencial Ary Tarrago x Caixa Econômica Federal - Cef