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Processo nº 5063520-94.2024.4.04.7100

ID: 295371298

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063520-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO TERGOLINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONEL ANNES KEUNECKE

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BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON

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FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063520-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO AFONSO TERGOLINA ADVOGADO(A) : FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663) ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063520-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO AFONSO TERGOLINA ADVOGADO(A) : FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663) ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS044780) ADVOGADO(A) : LEONEL ANNES KEUNECKE (OAB RS057062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. À vista do trânsito em julgado da demanda, intime-se a parte autora para que apresente a conta do valor a ser executado no prazo de 10 dias. Destaco que o sistema de requisições de pagamento exige a indicação da data-base do crédito e a separação do valor a ser requisitado em principal e juros (referentes à taxa Selic), no tocante ao crédito principal e também honorários (se cabíveis). Assim, a apresentação do cálculo deverá se dar através de planilha consolidada indicando a data-base do crédito e o valor total a ser requisitado, com a separação destes em principal e juros. Havendo contrato de honorários , deverá o(a) procurador(a) juntá-lo e requerer a reserva dessa rubrica, no mesmo prazo, indicando em nome de quem deverão ser requisitados os honorários. Advirta-se, ainda, que após a elaboração da requisição de pagamento, não será mais conhecido o pedido de destaque dos honorários contratuais . 2. Apresentada a conta, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e dê-se vista à União pelo prazo de 20 dias. 3. Silenciando, proceda-se à baixa e arquivamento do feito. 4. Não havendo impugnação, prossiga-se com a expedição do requisitório , observada a reserva de honorários, caso regularmente requerida , intimando-se as partes no termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de impugnação com base no argumento de excesso de execução, a União deverá juntar, além das razões do excesso, cálculo e valores que entende devidos (analogia ao art. 535, 2º, CPC). Da impugnação apresentada, dê-se vista à parte requerente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Concordando com a impugnação, prossiga-se nos termos do item 3. Caso contrário, e não sendo o caso de nova vista à União, remeta-se o feito à Divisão de Cálculos Judiciais para elaboração de conta e parecer, no qual deverá se manifestar, circunstanciadamente, sobre as alegações e cálculos das partes. Após, dê-se vista pelo prazo de 10 dias. Concordando, prossiga-se com os demais itens da decisão. Caso contrário, registre-se concluso para decisão. 5. Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que efetue(m) o levantamento dos valores e se manifeste(m) sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 dias. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no eProc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Para que essa transferência seja realizada automaticamente pela instituição bancária, sem a intervenção do juízo , as contas de origem e de destino deverão ter o mesmo titular (CPF/CNPJ), ou seja, o procurador deverá indicar conta do(a) autor(a) quanto aos valores a este(a) devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. Saliento que a ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Em último caso, a transferência poderá se dar para a conta do advogado, se este tiver poderes para receber valores em nome da parte , a fim de que seja comandada a transferência bancária. Nesse caso, o pedido será apreciado pelo juízo. Por oportuno, informo que as agências bancárias já estão disponíveis para o pagamento de alvarás, RPV's e precatórios, solicitando, inclusive, que se aponte o atendimento presencial como uma via preferencial, destinando-se a transferência eletrônica às hipóteses de preservação da saúde de pessoas integrantes de grupos de risco, a quem ainda se recomenda enfaticamente o distanciamento social. Registro, por fim, que a(s) transferência(s) implica(m) o pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus . Outrossim, faz-se necessário consignar que a situação excepcional do País atinge também o funcionamento das instituições bancárias, de modo que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência dos valores. 6. Levantados os valores e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5030346-94.2024.4.04.7100

ID: 300974342

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030346-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELSIRA GUZON MAINKA DENAIR INES GUZON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYGO MACHADO SCHMITT

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SANTOS NETO & SCHMITT - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030346-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DENAIR INES GUZON (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO (OAB RS121970) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030346-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DENAIR INES GUZON (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO (OAB RS121970) ADVOGADO(A) : THAYGO MACHADO SCHMITT (OAB RS119402) ADVOGADO(A) : LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DELSIRA GUZON MAINKA (Curador) ADVOGADO(A) : LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO (OAB RS121970) ADVOGADO(A) : THAYGO MACHADO SCHMITT (OAB RS119402) ADVOGADO(A) : LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. À vista do trânsito em julgado da demanda, intime-se a parte autora para que apresente a conta do valor a ser executado no prazo de 10 dias. Destaco que o sistema de requisições de pagamento exige a indicação da data-base do crédito e a separação do valor a ser requisitado em principal e juros (referentes à taxa Selic), no tocante ao crédito principal e também honorários (se cabíveis). Assim, a apresentação do cálculo deverá se dar através de planilha consolidada indicando a data-base do crédito e o valor total a ser requisitado, com a separação destes em principal e juros. Havendo contrato de honorários , deverá o(a) procurador(a) juntá-lo e requerer a reserva dessa rubrica, no mesmo prazo, indicando em nome de quem deverão ser requisitados os honorários. Advirta-se, ainda, que após a elaboração da requisição de pagamento, não será mais conhecido o pedido de destaque dos honorários contratuais . 2. Apresentada a conta, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e dê-se vista à União pelo prazo de 20 dias. 3. Silenciando, proceda-se à baixa e arquivamento do feito. 4. Não havendo impugnação, prossiga-se com a expedição do requisitório , observada a reserva de honorários, caso regularmente requerida , intimando-se as partes no termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de impugnação com base no argumento de excesso de execução, a União deverá juntar, além das razões do excesso, cálculo e valores que entende devidos (analogia ao art. 535, 2º, CPC). Da impugnação apresentada, dê-se vista à parte requerente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Concordando com a impugnação, prossiga-se nos termos do item 3. Caso contrário, e não sendo o caso de nova vista à União, remeta-se o feito à Divisão de Cálculos Judiciais para elaboração de conta e parecer, no qual deverá se manifestar, circunstanciadamente, sobre as alegações e cálculos das partes. Após, dê-se vista pelo prazo de 10 dias. Concordando, prossiga-se com os demais itens da decisão. Caso contrário, registre-se concluso para decisão. 5. Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que efetue(m) o levantamento dos valores e se manifeste(m) sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 dias. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no eProc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Para que essa transferência seja realizada automaticamente pela instituição bancária, sem a intervenção do juízo , as contas de origem e de destino deverão ter o mesmo titular (CPF/CNPJ), ou seja, o procurador deverá indicar conta do(a) autor(a) quanto aos valores a este(a) devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. Saliento que a ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Em último caso, a transferência poderá se dar para a conta do advogado, se este tiver poderes para receber valores em nome da parte , a fim de que seja comandada a transferência bancária. Nesse caso, o pedido será apreciado pelo juízo. Por oportuno, informo que as agências bancárias já estão disponíveis para o pagamento de alvarás, RPV's e precatórios, solicitando, inclusive, que se aponte o atendimento presencial como uma via preferencial, destinando-se a transferência eletrônica às hipóteses de preservação da saúde de pessoas integrantes de grupos de risco, a quem ainda se recomenda enfaticamente o distanciamento social. Registro, por fim, que a(s) transferência(s) implica(m) o pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus . Outrossim, faz-se necessário consignar que a situação excepcional do País atinge também o funcionamento das instituições bancárias, de modo que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência dos valores. 6. Levantados os valores e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5056633-94.2024.4.04.7100

ID: 291714647

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5056633-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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MONITÓRIA Nº 5056633-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o total da dívida e seus encargos, n… MONITÓRIA Nº 5056633-94.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o total da dívida e seus encargos, nos termos do art. 701 do CPC. 2. Cite-se para que pague o valor especificado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou no mesmo prazo, oponha embargos, observando-lhe que, não havendo pagamento ou embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo como cumprimento de sentença, com a intimação para pagamento, impugnação e penhora de bens, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. 2.1. Intime-se o réu de que, nos termos do art. 701, §5º, c/c o art. 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 2.1.1. Requerido o parcelamento e efetuado o depósito inicial, intime-se a parte autora e, havendo, impugnação, voltem conclusos para decisão. 2.2. No caso de pagamento no prazo do mandado, ficará o réu isento do pagamento de custas (art. 701, §1º, CPC), devendo a parte autora ser intimada para dizer sobre a satisfação do seu crédito, retornando o processo concluso para sentença caso nada mais seja requerido. 2.3. Sobrevindo acordo que informe a quitação do débito, voltem conclusos para sentença de extinção. 2.4. Sendo o acordo para parcelamento do débito , converta-se em “Cumprimento de Sentença” , conforme item 5 desde despacho, e suspenda-se o feito até a data da última prestação, devendo a exequente promover a reativação do processo, independentemente de intimação, no caso de inadimplemento ou quitação da dívida, instruindo o seu pedido com o cálculo atualizado da dívida, prosseguindo o feito na forma do item 5. 2.5. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório realizado por via postal quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 2.6. Residindo o citando em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando à parte autora para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo Deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 3. Não localizada a parte ré , abra-se vista à parte autora para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis e solicite-se a CEMAN seja pesquisado o endereço do(s) réu(s) no cadastro de condutores do GID-DETRAN . 3.1. Havendo notícia de falecimento da parte ré , sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CEMAN pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 3.1.1. Sem prejuízo, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do réu que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento desta ação observando o seguinte: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte autora em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 3.1.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta ação, a parte autora nada tenha requerido ou postule novo prazo sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da ação, voltem conclusos para sentença . 3.2. Encontrado endereço diverso , tente-se a citação e intimação . 3.3. Resultando inexitosa a diligência de localização da parte, busque-se o endereço através do sistema SISBAJUD . 3.4. Se resultarem negativas as diligências , consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício e intime-se a parte autora para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção. 3.5. No silêncio, ou se requerido novos prazos, voltem conclusos para sentença . 4. Caso o réu citado oponha embargos monitórios tempestivos e, sendo ele parcial, declarando de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida: a) Ficará suspensa a eficácia da decisão inicial (art 702, §4º, CPC), prosseguindo o feito, conforme item 6, em relação a parcela incontroversa, se houver, devendo a parte autora, requerer o cumprimento da sentença em processo apartado, distribuído por dependência a esta ação monitória . b) Intime-se a parte autora para responder aos embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 702, § 5º, CPC). c) No mesmo prazo, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, as provas que pretendem ver produzidas. 4.1 No silêncio ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença . 5. Não havendo pagamento do débito e não sendo opostos embargos, ou se estes forem parciais , ficará constituído de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, devendo o processo ser reautuado como "Cumprimento de Sentença" e voltar concluso para despacho sobre o seu prosseguimento.

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Processo nº 5035226-95.2025.4.04.7100

ID: 304939127

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035226-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELI DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA CRISTINA BRITZKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035226-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELI DE FREITAS ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA BRITZKE (OAB RS109135) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou a presente ação em face da CAI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035226-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELI DE FREITAS ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA BRITZKE (OAB RS109135) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou a presente ação em face da CAIXA, objetivando o reconhecimento da validade jurídica do contrato particular de compra e venda do apartamento nº 777 e do box nº 152 do Residencial Sevilla Triana, bem como que a Ré seja compelida a lhe efetuar a entrega as chaves dos referidos bens. Diz que, em 25/01/2018, adquiriu o apartamento nº 777 e o box de garagem nº 152, do empreendimento Residencial Sevilla Triana, em construção na cidade de Porto Alegre/RS; que procedeu à quitação integral do valor contratado; que a empresa responsável pela administração do residencial faliu, não havendo representantes legais no Brasil; que a gestão da entrega das unidades aos promissários compradores das unidades habitacionais está sob gestão da CAIXA, a qual contratou a Construtora Belmais S/A para conclusão da obra; que, em contato com a Construtora e a Empresa Pública, foi informada da necessidade do ajuizamento da presente demanda, para que seja declarada judicialmente a validade jurídica do contrato de compra e venda firmado, a fim de que seja incluída na lista oficial de adquirentes do empreendimento e receba as chaves e a posse do imóvel, agendada para o dia 21/06/2025. Menciona a base legal e jurisprudencial da pretensão e pede, à guisa de tutela de urgência, que a CAIXA seja impedida de entregar as chaves dos imóveis mencionados para terceiro, caso haja procedimento em andamento para tanto ou, caso não haja, que lhe sejam entregues as chaves e determinada sua posse provisória. Pois bem, tenho que a alegada urgência no exame do pleito antecipatório não dispensa a verificação dos requisitos mínimos para o prosseguimento da ação. E, no caso em apreço, constato que o feito não se encontra em condições de ter regular andamento. É que a petição inicial carece de emenda. Isso porque a peça não veio acompanhada de documento de identificação da Postulante. Registre-se que, à luz da disciplina do artigo 320 do Código de Processo Civil, o documento de identificação trata-se de peça indispensável à propositura da ação, na medida em que serve para comprovar a validade da procuração e atestar a veracidade da qualificação das partes. Ademais, dessume-se da exordial que um dos pleitos formulados consiste na concessão de assistência judiciária gratuita. A despeito disso, o petitório inaugural não vem acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica. Logo, a fim de viabilizar a análise do pedido, impende que a Requerente traga o referido documento à colação, nos termos do art. 99, §3º do CPC, ou promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, o artigo 17 do Código de Processo Civil prevê que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ". Ocorre que, no caso em tela, a Caixa Econômica Federal aparenta não ser parte legítima para compor o polo passivo. Isso porque, compulsando os autos, verifico que, em 25/01/2018, a Autora firmou Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóveis a serem Construídos e Outras Avenças , cujo objeto consistia na unidade nº 777, Torre nº 08, e do box de garagem nº 152, ambos integrantes do empreendimento Residencial Sevilla Triana, localizado em Porto Alegre/RS (evento 1, CONTR4). Verifica-se do instrumento contratual em questão que figuram como partes do acordo entabulado somente a Autora e o Residencial Sevilla Triana SPE Ltda., não havendo qualquer participação da Caixa Econômica Federal na avença. Desse modo, à primeira vista, parece-me que não há qualquer relação contratual da Parte Autora com a CAIXA, mas apenas com a Incorporadora. Assim, ainda que a Instituição Financeira tenha assumido o canteiro de obras do Residencial, referida circunstância não a legitima a responder por questões contratuais envolvendo avenças das quais não participou. Nesse cenário, o cumprimento das cláusulas do negócio preliminar não pode ser exigido da CAIXA, que está vinculada unicamente aos Mutuários com quem firmou os contratos de financiamento habitacional. Nesse sentido, o entendimento do e. TRF4, em análise de casos similares: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. Tendo o bem imóvel objeto da controvérsia sido adquirido integralmente com recursos próprios, sem a celebração de contrato de financiamento bancário junto à CEF, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira . (TRF4, AC 5064063-39.2020.4.04.7100, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 24/11/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO. DESPROVIMENTO. 1. A legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelo atraso na entrega da obra, perante os adquirentes do empreendimento, decorre dos termos das obrigações assumidas pela instituição financeira no contrato de mútuo. 2. Tendo o bem imóvel objeto da controvérsia sido adquirido integralmente com recursos próprios, sem a celebração de contrato de financiamento bancário junto à CEF, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira . 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5035759-59.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 09/11/2022) EMENTA: SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O(A) AUTOR(A) E O(A) VENDEDOR(A). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal - CEF - pelo atraso na entrega de imóvel, perante os adquirentes, decorre dos termos das obrigações assumidas pela instituição financeira no contrato de mútuo. 2. Tendo o(a) autor(a) firmado contrato particular com o(a) vendedor(a), sem qualquer participação da CEF, não há como reconhecer sua legitimidade passiva para a causa a fim de responsabilizá-la solidariamente por eventuais danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega da unidade habitacional. 3. Considerando que a CEF não participou do contrato entabulado entre o(a) autor(a) e o(a) vendedor(a), não há como conferir à empresa pública a responsabilidade por eventual atraso na entrega do imóvel. 4. Reconhecida a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, é incompetente a Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. (TRF4, AC 5028697-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 12/02/2025) (grifamos) De todo o modo, antes de formar um juízo definitivo, respeitado o princípio da não-surpresa, deve a Autora se manifestar sobre a legitimidade passiva da CAIXA e, consequentemente, sobre a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino à Parte Autora que – com vistas à correção dos vícios – adote as seguintes providências: 1) Junte documento de identificação pessoal; 2) Junte declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, ou promova o recolhimento das custas iniciais; e 3) Manifeste-se acerca da legitimidade da CAIXA para compor o polo passivo da demanda e, consequentemente, sobre a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento: indeferimento da peça de entrada ou cancelamento da distribuição. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 10, 99, §3º, 290, 320 e 321, caput e parágrafo único. Intime-se. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para análise da peça de emenda. Caso contrário, encaminhem-se para prolação de Sentença de extinção.

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Processo nº 5020702-21.2024.4.04.7200

ID: 316523034

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020702-21.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA AGRINFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020702-21.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : SANTINA AGRINFO ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgament… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020702-21.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : SANTINA AGRINFO ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de analisar Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida pela União no evento 28, IMPUGNA1 , cujo objeto é o pagamento das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86% concedido as servidores públicos federais, com base em título executivo proveniente da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, cuja tramitação ocorreu perante a Justiça Federal de Campo Grande/MS, com trânsito em julgado em 02/08/2019. Deferida a gratuidade da justiça no evento 12, DESPADEC1 . A UNIÃO arguiu preliminarmente, ilegitimidade ativa e prescrição, bem como excesso de execução quanto ao mérito. Intimada, a parte exequente apresentou resposta no evento 32, PET1 . Vieram os autos conclusos. Decido. Das preliminares de ilegitimidade ativa: Defeito na representação: Conforme demonstrado na evento 28, CERT6 , João Francisco Lopes Junior possuía três filhos, e mais uma pensionista cadastrada conforme evento 28, OUT5 . A exequente busca ressarcir parcelas a partir de 01/1993, no montante de R$ 104.662,22. O documento acostado no evento 1, PORT7 , demonstra que a exequente SANTINA AGRINFO é beneficiária da pensão por morte desde 21/02/2022. No caso, a ação foi ajuizada por SANTINA AGRINFO em nome próprio, como pensionista, não havendo falar em habilitação para sucessão processual do polo ativo. No entanto, deverá ser observado o levantamento do crédito somente de sua cota-parte , dada a existência de mais uma pensionista. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir de quem é a legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida por servidor público, se dos beneficiários da pensão por morte, como defende a agravada, ou dos sucessores na forma da lei civil, como defende a agravante. 2. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 1.911.025/RS, Relator Og Fernandes, DJe 16/04/2021 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o dependente previdenciário do servidor público tem legitimidade processual para pleitear os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento dos bens. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 1.911.025/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021; AgInt no REsp n. 1.876.858/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021; e AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.318.795/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). Neste ponto, afasto a preliminar da UNIÃO. Existência de outra ação sobre o mesmo tema: Não restou cabalmente demonstrado pela UNIÃO, o ajuizamento de cumprimento de sentença decorrente do Processo n. 2000.72.00.000037-7, de modo que também nesse ponto, afasto a preliminar. Vínculo com outra unidadade da federação: O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem compreendendo que as execuções individuais decorrentes do título judicial ora em comento não se limitam aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/12/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TEMA 1075 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. 2. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Recurso da União desprovido. (TRF4, AI 5039987-66.2024.4.04.0000, Relatora Gisele Lemke, Data da Publicação 27/03/2025). Portanto, afasto a preliminar. Beneficiária de acordo com a Administração: Não juntado aos autos o Termo formalmente assinado, não é possível reconhecer a existência de transação. No caso dos autos, os valores existentes nas planilhas apenas comprovam pagamentos administrativos que devem ser deduzidos do montante devido. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. TEMA 1.075 DO STF. TERMO DE ACORDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TEMA 1102 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, que afastou a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente e rejeitou a impugnação apresentada. 2. A ação civil pública foi ajuizada na Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sendo que, à época, a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 limitava os efeitos da coisa julgada aos limites territoriais do órgão prolator. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte exequente possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ACP ajuizada em outro Estado da Federação; (ii) saber se a eficácia da sentença coletiva pode ser limitada territorialmente; (iii) saber se os documentos juntados pela União são suficientes para comprovar a existência de acordo administrativo que obste a execução. 4. O STF, ao julgar o Tema 1.075, reafirmou a proteção aos interesses coletivos e difusos, declarando a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da Lei nº 7.347/85. 5. A redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/85 e a inexistência de limitação territorial no título executivo judicial garantem a extensão da coisa julgada a todos os detentores de idêntica condição jurídica, independentemente de seu domicílio. 6. A mera existência de outra ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria no Estado do Paraná não retira a legitimidade da parte exequente, que não figura como parte ou substituída processual naquela ação. 7. Com base na Tese 1.102 do STJ, apenas é possível reconhecer a existência de transação administrativa com a apresentação de termo formalmente assinado, sendo insuficientes os documentos apresentados pela União, que apenas comprovam pagamentos administrativos. Tais valores, contudo, devem ser deduzidos do montante devido, conforme estabelece o item II da Tese 1.102 do STJ. 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF4, AG 5003356-89.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 28/05/2025) (grifei). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. É inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075 da repercussão geral (RE nº 1.101.937/SP), sendo admitida a eficácia nacional de decisões proferidas em ações civis públicas de âmbito nacional ou regional. 2. Ausente restrição subjetiva na sentença exequenda, revela-se incabível a alegação de ilegitimidade ativa de servidores lotados fora do Estado do Mato Grosso do Sul. 3. A existência de pagamentos administrativos, por si só, não caracteriza transação válida e eficaz a afastar a execução, sendo necessária a apresentação de termo formal de acordo individual, nos termos do Tema 1.102 do STJ (REsp nº 1.925.194/RO). 4. Não configurada a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda (02/08/2019), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. Nos termos do art. 2-B da Lei nº 9.494/1997, a execução contra a Fazenda Pública somente é admissível após o trânsito em julgado da sentença, sendo irrelevante a alegada inércia anterior. 6. Rejeita-se a alegação de violação ao ato jurídico perfeito, na medida em que não demonstrada a existência de acordo administrativo válido, regularmente formalizado (TRF4, AG 5007099-10.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 30/04/2025) (grifei). Preliminar afastada. Quanto à prescrição, observe-se que o título transitou em julgado em 02/08/2019 ( evento 1, TIT_EXEC_JUD3 ). E, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/07/2024, não há falar em perda da pretensão executiva, vez que não decorrido o prazo de 05 anos (Súmula n. 150 do STF). Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pela UNIÃO. Em relação ao alegado excesso de execução, deve prosseguir o feito. Remetam-se ao Setor de Cálculos para apuração da quantia devida. Oportunizada vista às partes, voltem conclusos para decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5030356-50.2024.4.04.7000

ID: 273948907

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030356-50.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO GARRIDO DOS SANTOS JUCARA GARRIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NALIGIA BATTAGLION

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CASSIO BENHUR BECCO RECHE

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JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030356-50.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIO GARRIDO DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030356-50.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIO GARRIDO DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION (OAB RS070742) EXEQUENTE : JUCARA GARRIDO (Espólio) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION (OAB RS070742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 122.805,36 atualizado para julho/2024, conforme cálculo do evento 1, PLAN9 . Proferido despacho no evento 4, DESPADEC1 em que se deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, destaque de honorários contratuais, e honorários em cumprimento de sentença. Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 7, IMPUGNA1 . Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. No mérito, sustenta que nada é devido à parte exequente, uma vez que " os ocupantes de cargo de nível superior, que à época da incorporação dos 28,86% estavam posicionados na classe A, padrões I, II ou III, não fazem jus ao referido reajuste, ao passo que a correção dada pela lei 8.627/93 a este padrões foram superiores aos índice de 28,86%, portanto, após a dedução acima informada não restam percentuais a serem aplicados a estes níveis . 5. No presente caso, o instituidor JOAO GARRIDO é ocupante do cargo de Tesoureiro, Nível Superior, e na época do reajuste estava posicionado na Classe A, Padrão III, logo, não fazendo jus ao reajuste dos 28,86% ." Subsidiariamente, requer seja observada a cota de 50% paga à pensionista. Com a resposta apresentada pela parte exequente no evento 11, RESPOSTA1 , vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença ( evento 1, ANEXO4 , p. 27): "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam do exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Intime-se. 2. Excesso de execução: Superada a questão preliminar suscitada, após a preclusão da decisão, diante da divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado, observando os seguintes parâmetros: a) Aplicação do percentual residual correto após a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993; b) Dedução dos pagamentos administrativos realizados; c) Aplicação dos juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: 6% a.a. até 07/2009 e juros da poupança até 11/2021, e atualização pela SELIC a partir de 12/2021; d) Correção monetária das parcelas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022) até 12/2021. 3. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5063854-74.2023.4.04.7000

ID: 274682468

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063854-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA LOURENÇO SANDRA LOURENÇO TATIANI LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063854-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063854-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : ROSALINA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 43.268,32 atualizado para julho/2023, conforme cálculo do evento 1, CALC15 . Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 7, IMPUGNA1 . Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. No mérito, sustenta que há excesso de execução, deixando, contudo, de apontar o valor que entende devido. A parte exequente apresentou resposta em que se opõe ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. Excesso de execução: Quanto ao ponto, a parte executada limitou-se ao pedido para que se reconheça " o excesso de execução no valor total executado de R$ 43.268,32 , válido em 07/2023, conforme cálculo - evento 1 - CALC15. " Todavia, o art. 535, §2º, do CPC, dispõe: §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Considerando que a parte executada deixou de declarar o valor que entende correto, impõe-se o não conhecimento da arguição, nos termos da lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologando os cálculos da parte exequente para determinar que o cumprimento de sentença prossiga pelo montante de R$ 43.268,32. (quarenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), posicionado para julho/2023. Intimem-se. 3. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial do E. TRF da 4ª Região definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal bruto não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. No caso dos autos, o exequente comprova, por meio de contracheques acostados ao evento 1, FINANC9 , que sua remuneração está abaixo do teto dos benefícios pagos pelo RGPS, razão pela qual defiro em seu favor o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Anote-se. 4. Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do E. TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC , observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intimem-se. 5. Decorrido o prazo preclusivo, intime-se a União para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS , e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 (dez)dias. 6. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) , prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 6.1. No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 6.2. No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 7. Com as informações, intime-se União para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 8. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da União e com as informações referentes ao RRA , expeça-se a requisição de pagamento dos valores ora homologados ( evento 1, CALC15 ), inclusive dos honorários em cumprimento de sentença fixados no item '4' supra. 9. Defiro o destaque dos honorários contratuais do montante da condenação por ocasião da expedição de requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, tendo em vista a procuração com cláusula remuneratória anexada ao evento 1, PROC2 .

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Processo nº 5031299-67.2024.4.04.7000

ID: 273946524

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031299-67.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTILIA FROHLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NALIGIA BATTAGLION

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CASSIO BENHUR BECCO RECHE

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JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031299-67.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OTILIA FROHLICH ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031299-67.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OTILIA FROHLICH ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION (OAB RS070742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 140.252,41 atualizado para julho/2024, conforme cálculo do evento 1, PLAN7 . Proferido despacho no evento 4, DESPADEC1 em que se deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, destaque de honorários contratuais, e honorários em cumprimento de sentença. Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 7, IMPUGNA1 . Preliminarmente, a executada alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. Aponta também a ilegitimidade ativa da exequente para pleitear diferenças anteriores a janeiro/1995, uma vez que até esta data figurava como pensionista do servidor Álvaro Frohlich a sua viúva, Olga Carneiro Frohlich. Assim, argumenta que os valores alegadamente devidos no período de 30/09/1994 a 01/1995 devem ser executados pelo espólio de Olga Carneiro Frohlich, e não pela parte exequente isoladamente. Em prejudicial de mérito, alega prescrição da pretensão executória, haja vista a formação de litisconsórcio passivo facultativo na ação originária, com trânsito em julgado para a União em 22/09/2014, uma vez que não recorreu do acórdão prolatado pelo E. TRF da 3ª Região. Diante do transcurso de prazo superior a cinco anos, contados a partir de então, quando do ajuizamento do cumprimento de sentença (17/07/2024), estaria prescrita a pretensão. No mérito, sustenta que há excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 22.334,78 ( evento 7, OUT3 ). A parte exequente apresentou resposta no evento 10, RESPOSTA1 em que se opõe ao argumento da ilegitimidade ativa, aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Concorda com a parte executada quanto à ilegitimidade para pleitear diferenças anteriores a 01/1995 e rechaça a alegação de prescrição, afirmando que o trânsito em julgado deu-se apenas em 02/08/2019. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam do exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. Ilegitimidade ativa da parte exequente para pleitear diferenças anteriores a 01/1995: A exequente ostenta a condição de pensionista do servidor Álvaro Frohlich, com data de início do benefício em 21/01/1995 ( evento 7, OUT5 ), razão pela qual reconheço sua ilegitimidade ativa ad causam para pleitear diferenças anteriores à data de instituição da pensão. 3. Prescrição da pretensão executória: A executada alega que, não tendo apresentado recurso após o julgamento da causa pelo E. TRF da 3ª Região, verificou-se o trânsito em julgado em relação a si em 22/09/2014, considerada a regra geral da independência entre os litisconsortes. Assim, aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, associado à Súmula 150 do STF, já teria se verificado a prescrição da pretensão executória na data do ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, a alegação não merece prosperar. Quanto à questão, alinho-me ao entendimento que vem sendo adotado pelo E. TRF da 4ª Região, no sentido de que a norma processual vigente à época em que proferida a sentença e os acórdãos na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 era o CPC de 1973, quando ainda não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. Ademais, há norma específica que veda o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para fins de obrigação de pagar, conforme disposto no art. 2-B da Lei nº 9.494/97: Art. 2-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Transcrevo, nesse sentido, trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5010054-14.2025.4.04.0000: "Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Dessa forma, correta a decisão agravada ao concluir que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o trânsito em julgado da ACP ocorreu em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/07/2024." (TRF4, AG 5010054-14.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE , julgado em 03/04/2025) Portanto, considerado o trânsito em julgado da ação civil pública em 22/09/2019, tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 17/07/2024, rejeito a alegação de prescrição. 4. Excesso de execução: Superadas as questões preliminares, após a preclusão da decisão, diante da divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado, observando os seguintes parâmetros: a) Aplicação do percentual residual correto após a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993; b) Dedução dos pagamentos administrativos realizados; c) Data de início do cálculo em 21/01/1995, data da instituição da pensão; d) Aplicação dos juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: 6% a.a. até 07/2009 e juros da poupança até 11/2021, e atualização pela SELIC a partir de 12/2021; e) Correção monetária das parcelas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022) até 12/2021. 5. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5029735-53.2024.4.04.7000

ID: 274711021

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029735-53.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NALIGIA BATTAGLION

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CASSIO BENHUR BECCO RECHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029735-53.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SANDRA MARA DE MOURA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECH… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029735-53.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SANDRA MARA DE MOURA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION (OAB RS070742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 131.091,51 atualizado para julho/2024, conforme cálculo do evento 1, PLAN6 . Proferido despacho no evento 4, DESPADEC1 em que se deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, destaque de honorários contratuais, e honorários em cumprimento de sentença. Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 7, IMPUGNA1 . Preliminarmente, a executada alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. Em prejudicial de mérito, alega prescrição da pretensão executória, haja vista a formação de litisconsórcio passivo facultativo na ação originária, com trânsito em julgado para a União em 22/09/2014, uma vez que não recorreu do acórdão prolatado pelo E. TRF da 3ª Região. Diante do transcurso de prazo superior a cinco anos, contados a partir de então, quando do ajuizamento do cumprimento de sentença (09/07/2024), estaria prescrita a pretensão. A parte exequente apresentou resposta no evento 10, RESPOSTA1 em que se opõe ao argumento da ilegitimidade ativa, aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Finalmente, rechaça a alegação de prescrição afirmando que o trânsito em julgado deu-se apenas em 02/08/2019. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Intime-se. 2. Prescrição da pretensão executória: A executada alega que, não tendo apresentado recurso após o julgamento da causa pelo E. TRF da 3ª Região, verificou-se o trânsito em julgado em relação a si em 22/09/2014, considerada a regra geral da independência entre os litisconsortes. Assim, aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, associado à Súmula 150 do STF, já teria se verificado a prescrição da pretensão executória na data do ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, a alegação não merece prosperar. Quanto à questão, alinho-me ao entendimento que vem sendo adotado pelo E. TRF da 4ª Região, no sentido de que a norma processual vigente à época em que proferida a sentença e os acórdãos na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 era o CPC de 1973, quando ainda não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. Ademais, há norma específica que veda o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para fins de obrigação de pagar, conforme disposto no art. 2-B da Lei nº 9.494/97: Art. 2-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Transcrevo, nesse sentido, trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5010054-14.2025.4.04.0000: "Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Dessa forma, correta a decisão agravada ao concluir que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o trânsito em julgado da ACP ocorreu em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/07/2024." (TRF4, AG 5010054-14.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE , julgado em 03/04/2025) Portanto, considerado o trânsito da ação civil pública em 22/09/2019, tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 09/07/2024, rejeito a alegação de prescrição. 3. Diante do exposto, considerando que não há controvérsia quanto aos cálculos da parte exequente, JULGO IM PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO , homologando os cálculos apresentados no evento 1, PLAN6 , ao tempo em que determino o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 131.091,51 (cento e trinta e um mil noventa e um reais e cinquenta e um centavos) , posicionado para julho/2024 . Intimem-se. 4. Decorrido o prazo preclusivo, intime-se a União para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS, e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 5.1. No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 5.2. No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 6. Com as informações, intime-se União para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 7. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da União e com as informações referentes ao RRA, expeça-se a requisição de pagamento dos valores homologados, inclusive dos honorários em cumprimento de sentença fixados no despacho do evento 4, DESPADEC1 , observado o destaque de honorários deferido no mesmo despacho.

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Processo nº 5054258-32.2024.4.04.7000

ID: 300855797

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054258-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOCY ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054258-32.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LOCY ALVES ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprim… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054258-32.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LOCY ALVES ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 140.528,60 atualizado para novembro/2024, conforme cálculo do evento 1, CALC5 . Proferido despacho no evento 5, DESPADEC1 em que se deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, destaque de honorários contratuais, e honorários em cumprimento de sentença. Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 8, IMPUGNA1 . Preliminarmente, a executada alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. Aponta também a ocorrência da prescrição do direito à execução do julgado. No mérito, sustenta que há excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 57.648,16 ( evento 8, IMPUGNA1 ). A parte exequente opõe-se ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Aduz inexistir prescrição da pretensão executória. Finalmente, concorda com os valores informados pela União para prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Intime-se. 2. Prescrição da pretensão executória: A executada alega que, não tendo apresentado recurso após o julgamento da causa pelo E. TRF da 3ª Região, verificou-se o trânsito em julgado em relação a si em 22/09/2014, considerada a regra geral da independência entre os litisconsortes. Assim, aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, associado à Súmula 150 do STF, já teria se verificado a prescrição da pretensão executória na data do ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, a alegação não merece prosperar. Quanto à questão, alinho-me ao entendimento que vem sendo adotado pelo E. TRF da 4ª Região, no sentido de que a norma processual vigente à época em que proferida a sentença e os acórdãos na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 era o CPC de 1973, quando ainda não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. Ademais, há norma específica que veda o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para fins de obrigação de pagar, conforme disposto no art. 2-B da Lei nº 9.494/97: Art. 2-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Transcrevo, nesse sentido, trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5010054-14.2025.4.04.0000: "Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Dessa forma, correta a decisão agravada ao concluir que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o trânsito em julgado da ACP ocorreu em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/07/2024." (TRF4, AG 5010054-14.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE , julgado em 03/04/2025) Portanto, considerado o trânsito da ação civil pública em 02/08/2019 (Evento 01 - TIT_EXEC_JUD8), tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 05/11/2024, seria, a rigor, caso de se declarar a prescrição da pretensão executória. Entretanto, o caso apresenta particularidade, porquanto o Ministério Público Federal ajuizou em 11/06/2024 a Ação de Protesto n.º 500.4409.14.2024.403.6000 para fins de interromper o fluxo do prazo prescrição da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4,03.6000, movida contra a União e demais órgãos federais ( evento 1, TIT_EXEC_JUD11 e TIT_EXEC_JUD12 ). Logo, interrompido o lapso prescricional, nos moldes do artigo 202, I, do CC/2002 e artigo 726, § 2º, do CPC, passa a correr pela metade do prazo nos moldes do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932. Nesse caso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Portanto, considerado o trânsito da ação civil pública em 22/09/2019, tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 05/11/2024 , rejeito a alegação de prescrição. 3. Excesso de Execução : Considerando a concordância da parte exequente quanto aos cálculos apresentados pela parte executada em sua impugnação, a questão mostra-se de fácil solução, eis que estamos diante de reconhecimento expresso do valor impugnado e, nesse caso, outra alternativa não resta a não ser homologar os cálculos apresentados pela União no evento evento 8, PARECERTEC2 , que perfazem a quantia total de R$ 57.648,16 (cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), posicionada para novembro/2024. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO , homologando os cálculos apresentados pela parte executada no evento evento 8, PARECERTEC2 , ao tempo em que determino o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 57.648,16 (cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) , posicionado para novembro/2024 . Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em Impugnação em favor da União (FN), que fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 82.880,44) entre o valor ora homologado (R$ 57.648,16) e aquele por ela defendido (R$140.528,60), o que perfaz a quantia de R$ 8.288,04 (oito mil duzentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), posicionada para novembro/2024, o que faço com fulcro no artigo 85, § 19, do CPC, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, os quais ficam suspensos em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta ( evento 5, DESPADEC1 ). Anote-se, na esteira da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 , que já restou deferido honorários devidos na fase de cumprimento de sentença ao patrono da exequente. Intimem-se. 2. Decorrido o prazo preclusivo, intime-se a União para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS, e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 3.1. No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 3.2. No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 4. Com as informações, intime-se União para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 5. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da União e com as informações referentes ao RRA, expeça-se a requisição de pagamento dos valores do Evento 01 (CALC152), posicionado para julho/2023.

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