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Pauluzzi Produtos Ceramicos Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 274370909

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5043595-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO MENKE

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JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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LÍSIA MORA RÊGO

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ANA CAROLINA OTTONI NEVES

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5043595-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - EL… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5043595-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento. Alega a Eletrobrás que a eficácia da coisa julgada formada em sede de ação coletiva alcança tão somente as empresas que se filiaram à associação autora até a data do ajuizamento da ação (31.08.2005), o que não é o caso da empresa autora, que não é domiciliada no Estado do Paraná e nem comprovou ser filiada à FACIAP até a data do ajuizamento da ação. No que diz respeito aos valores apontados pela autora, alega excesso de R$ 70.062,63. Pede seja reconhecida a ilegitimidade ativa da autora e a extinção da liquidação. Subsidiariamente, postula seja fixado o valor da liquidação em R$ 112.187,97, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em resposta, a autora alega que a questão da abrangência do título, que confere legitimidade à parte liquidante, já foi discutida tanto na ação ordinária quanto na ação rescisória. Defende que a FACIAP foi reconhecida como substituta processual, o que afasta a aplicação do Tema 499 e qualquer limitação temporal ou territorial. Impugna os cálculos da Eletrobrás. Requer, ao final, o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à abrangência do título e legitimidade dos filiados da Federação; o reconhecimento da legitimidade da liquidante e, por fim, remessa dos autos à contadoria. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quando da sentença, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa da Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Estado do Paraná e extinto o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ser necessária autorização expressa dos filiados para ajuizamento da ação ( 1.11 ). Irresignada, apelou a Federação, tendo o TRF4 dado provimento em parte ao apelo para acolher a preliminar de legitimidade ativa e, no mérito, " declarar o direito à correção monetária plena do empréstimo compulsório sobre energia elétrica recolhida no período de 1987 a 1993 e dos juros moratórios incidente sobre essas diferenças, bem como juros de mora a partir da citação" ( 1.12 ). Em face do acórdão proferido no recurso de apelação, a Eletrobrás interpôs agravo legal e a Federação embargos de declaração, tendo o TRF-4 negado provimento ao agravo e dado provimento aos embargos para assim definir: "com vistas a preservar os princípios da economia processual, celeridade e coerência das decisões, a legitimidade da autora estende-se a toda a categoria de associados, tanto aos anteriores quanto aos posteriores ao ajuizamento da ação". Ao final do voto constou que "enquanto a decisão estiver vigente, todos os associados que vierem filiar-se posteriormente estarão abarcados pelo julgado independente da data de suas filiações". ( 1.13 ). O STJ negou provimento aos recursos interpostos pela Eletrobrás e o recurso extraordinário interposto também pela Eletrobrás não foi admitido, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença/acórdão em 15 de janeiro de 2013. Posteriormente, a Eletrobrás ajuizou a ação rescisória nº 0000341-23.2013.404.0000, que foi julgada extinta, sem resolução do mérito ( 1.19 ). O trânsito em julgado ocorreu em 22/04/2022 ( 1.24 ). Dessa forma, foi mantido acórdão do TRF-4 que julgou procedente a ação e reconheceu a legitimidade ativa da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná- FACIAP, legitimidade essa estendida " a toda a categoria de associados, tanto aos anteriores quanto aos posteriores ao ajuizamento da ação". Cabe, aqui, fazer referência ao Tema 499 do STF, em que foi fixada a seguinte tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (STF, RE 612.043, Tribunal Pleno, julgamento em 10-05-2017). No entanto, no caso em tela, como o julgado afastou a exigência de autorização expressa dos filiados para a propositura, bem como reconheceu que a legitimidade da FACIAP estende-se aos filiados antes e depois do ajuizamento da demanda, não é possível a aplicação do critério da temporalidade constante do referido tema nesta liquidação de sentença, em virtude da coisa julgada, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, nos termos do art. 502 do CPC. Conforme documentos acostados aos autos, a autora é filiada à FACIAP ( 1.4 ) e tem domicílio na cidade de Sapucaia do Sul, situada no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito, portanto, da competência territorial do TRF da 4ª Região, prolator da decisão de mérito. III. Ante o exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa e determino a remessa dos autos à contadoria para a realização dos cálculos dos valores devidos à autora, conforme o disposto no título judicial transitado em julgado. Intimem-se Sem prejuízo, cumpra-se.

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Processo nº 5046117-15.2024.4.04.7100

ID: 272567203

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046117-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE BEM CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAIAN CORREIA LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046117-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RICARDO DE BEM CORREA ADVOGADO(A) : BRAIAN CORREIA LOPES (OAB RS096913) DESPACHO/DECISÃO A parte req… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046117-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RICARDO DE BEM CORREA ADVOGADO(A) : BRAIAN CORREIA LOPES (OAB RS096913) DESPACHO/DECISÃO A parte requerente peticionou pela retificação dos requisitórios de evento 51, RPV1 , pugnando pela reserva de honorários nos parâmetros do instrumento encartado ao evento 49, CONHON2 , o qual prevê a reserva de 30% dos valores percebidos a título de atrasados, além de "3 salários de benefício" ( evento 55, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A respeito do pedido de destaque da verba honorária, entendo que a solução mais adequada para preservação dos direitos da parte (em geral hipossuficiente na relação contratual) e de seus procuradores (que devem ter seu labor devidamente remunerado) é a limitação do destaque dos honorários advocatícios contratuais ao percentual de 30%, que se encontre dentro dos parâmetros da razoabilidade, sem prejuízo de o restante da verba ser paga por outros meios judiciais ou extrajudiciais. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 4ª Região abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. (TRF4, AG 5016200-47.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 13/08/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. Conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3. Em precedentes, o STJ e este Tribunal vem admitindo como válida a reserva de até trinta por cento (30%) do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedente. (TRF4, AG 5007277-32.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 28/05/2020) Esse também é o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS . REMUNERAÇAO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESAO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.(3ª Turma, RECURSO ESPECIAL 1.155.200, de 22/02/2011) Da mesma forma, a Turma Recursal dos JEFs do Rio Grande do Sul tem decidido pelo destaque do percentual limitado a 30%. Nesse sentido, decisões nos autos dos MS nº 5060503-36.2013.404.7100 e MS nº 5040318-74.2013.404.7100. Ante o exposto, considerando que o valor contratado ultrapassa o percentual de 30% incidentes sobre ao crédito da parte autora, defiro em parte o pedido para que sejam destacados os honorários contratuais limitados a 30% do montante devido. Intime-se o autor por 5 (cinco) dias, renovando-se vista acerca dos requisitórios elaborados no evento 51, RPV1 . Nada mais havendo, transmita-se o requisitório ao Egrégio TRF4. Cumpra-se.

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Processo nº 5062995-15.2024.4.04.7100

ID: 329673610

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062995-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062995-15.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062995-15.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO O Sindicato exequente opôs embargos declaratórios alegando vício na decisão do evento 7.1 . Sustenta que desnecessária a juntada de contrato de honorários firmado pelo substituído, pois o cumprimento foi proposto em regime de substituição processual. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto , a decisão determina que o contrato de honorários firmado pelo substituído que arcará com o pagamento " deverá ser anexado aos autos antes da elaboração do ofício requisitório ", e está devidamente fundamentada e embasada na tese fixada no Tema Repetitivo 1175 do STJ, cujo acórdão do julgamento esclarece: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO . FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Trata-se, portanto, de mera insatisfação com a decisão atacada, para o que há recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração pois não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC.

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Processo nº 5044080-15.2024.4.04.7100

ID: 305984396

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044080-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL VAGNER TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYANE DA SILVA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044080-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MICHEL VAGNER TOLEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : TAYANE DA SILVA GONCALVES (OAB DF062652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044080-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MICHEL VAGNER TOLEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : TAYANE DA SILVA GONCALVES (OAB DF062652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível promovido por MICHEL VAGNER TOLEDO DA SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, por força do diagnóstico de paralisia irreversível e incapacitante , à repetição do respectivo indébito, e antecipação de tutela para suspensão dos descontos do tributo pela fonte pagadora ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 4, DESPADEC1 determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. Apresentados os quesitos, o perito designado pelo Juízo procedeu à juntada do respectivo laudo pericial no evento 30, LAUDOPERIC1 . Foram liberados os honorários periciais ao expert ( evento 31, PGTOPERITO1 ). Intimada, a autora impugnou o laudo ( evento 38, ESCL_PERITO1 ), e o perito apresentou resposta no evento 43, LAUDOCOMPL1 . Com vista dos autos, o autor postulou a desconsideração do laudo pericial e suas manifestações complementares (evento 51). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Efetivamente, da análise da ficha financeira acostada ao evento 1, FINANC6 , constata-se a ocorrência de dedução de imposto de renda sobre os proventos previdenciários da parte autora. O laudo pericial e sua complementação acostados aos evento 30, LAUDOPERIC1 e evento 43, LAUDOCOMPL1 , entretanto, não confirmam o diagnóstico de moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, que enquadre a autora como portadora de paralisia irreversível e incapacitante , in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Por oportuno, colacionam-se os seguintes excertos dos laudos confeccionados pelo expert ( evento 30, LAUDOPERIC1 e evento 43, LAUDOCOMPL1 ): a) O que caracteriza a paralisia irreversível e incapacitante? Quais são os critérios utilizados para classificação da condição do periciado como paralisia irreversível e incapacitante? Conforme Decreto nº 5.296, de 2004 são paralisias • Paraplegia ( perda de movimentos dos membros inferiores) • Paraparesia( doença progressiva que leva a perda de movimentos gradual dos membros inferiores) • Monoplegia ( paralisia total de um dos membros do corpo) • Monoparesia ( doença progressiva que leva a perda de movimentos gradual de um membro) • Tetraplegia ( perda de movimento de membros superiores, inferiores e coluna) • Tetraparesia ( doença progressiva que leva a perda de de movimentos gradual de todos os membros do corpo) • Triplegia • Triparesia ( perda de movimento de três segmentos de membros) • Hemiplegia ( perda de movimentos de um lado do corpo) • Hemiparesia ( perda de movimentos progressiva em um lado do corpo) • Amputação ou ausência de membro • Paralisia cerebral (...) b) O autor é portador de doença causadora de paralisia irreversível e incapacitante, conforme conceito estabelecido na resposta anterior? Quais motivos levam a tal conclusão? Em caso negativo, é portadora de outra(s) doença(s) elencada(s) no inciso XIV, art. 6º, Lei 7.713/1988? Justificar eventual enquadramento. Não. (...) 1. O senhor perito afirma que o CID T98.3 não corresponde a monoparesia. Contudo, consta nos autos atestado médico de especialista (neurologista)- evento 1 - ATESTMED4 pág. 2- mencionando expressamente que o autor é portador de monoparesia. Poderia esclarecer por que tal diagnóstico foi desconsiderado? Há erro técnico na avaliação da neurologista? Conforme A CID10 o CID T983 refere-se a Sequelas de complicações dos cuidados médicos e cirúrgicos não classificados em outra parte e não a monoparesia. A monoparesia é definida pelo distúrbio neurológico/muscular que afeta um membro, ou seja todo o membro e não se trata de uma doença que afeta somente uma articulação. 2. O senhor perito entende necessário exame por especialista em neurologia ou outra área para melhor elucidação da hipótese de monoparesia com possível enquadramento legal? Não. 3. Considerando que o exame de eletroneuromiografia dos membros inferiores, datado de 08/07/2024, identificou radiculopatia bilateral em raízes S1-S2, com redução da amplitude média dos potenciais motores no músculo gastrocnêmico, e que o autor apresenta dor crônica, limitação funcional parcial e seguimento especializado contínuo, o Sr. Perito reconhece que estão presentes os elementos caracterizadores de monoparesia, conforme definição do Decreto nº 5.296/2004 e da Portaria Normativa nº 1.174/MD/2006? Em caso negativo, aponte expressamente quais critérios técnicos para o diagnóstico de monoparesia estariam ausentes, com base nos achados do exame anexado e na avaliação clínica realizada. Não. As alterações descritas‘’redução da amplitude média dos potenciais motores no músculo gastrocnêmico bilateral’’ são achados de uma exame com eficácia terapêutica longe dos 100%, onde até a temperatura na sala de exame influencia no resultado O autor tem sequela referida no joelho esquerdo e tal exame sequer foi capaz de identificar alterações neurológica em um membro tratado cirurgicamente comparado ao membro contralateral jamais submetido a procedimento cirúrgico. Na avaliação clínica não se identificou alterações no trofismo e tônus muscular. O Reclamante seguiu trabalhando até se aposentar por tempo de serviço, indicando que as sequelas não causam em repercussão incapacitante. As alterações na condução de um musculo no membro inferior não significa que o indivíduo é portador de monoparesia. Nesse contexto, tenho que é de ser prestigiada a análise específica e pormenorizada exposta no laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório. Assim, tendo em vista que, a par da expressa previsão legal das isenções (art. 150, § 6º, da CF), exige-se a interpretação literal da legislação tributária, com fulcro no art. 111, II, do CTN, o indeferimento da tutela de urgência em apreço é medida que se impõe. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE NÃO DEMONSTRADA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. 1. O rol das moléstias que autorizam a isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º, da Lei n.º 7.713, é taxativo. 2. Não comprovado que o autor é portador de espondiloartrose anquilosante, não há direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. (TRF4, AC 5001630-92.2017.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/03/2021) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA NÃO ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/1998. O benefício da isenção do IRPF só pode ser conferido na hipótese de acometimento das doenças expressamente previstas no inc. XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 1988. Hipótese em que a doença elencada não está no rol do referido artigo. Apelação improvida. (TRF4, AC 5004315-48.2017.4.04.7111, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019) Com efeito, em não havendo a plausibilidade do direito invocado, torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo na demora do provimento jurisdicional, uma vez que, como visto, ambos os requisitos devem existir concomitantemente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se e cite-se a ré. Havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Hospital De Clínicas De Porto Alegre x Ana Helena Cavalcanti Silva

ID: 299413015

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5059212-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

ANA HELENA CAVALCANTI SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ALMEIDA DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARGRAF ALTHAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5059212-15.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) RECORRIDO : ANA HELENA CAVALCANTI SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MARGRAF ALTHAUS (OAB PR10789… RECURSO CÍVEL Nº 5059212-15.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) RECORRIDO : ANA HELENA CAVALCANTI SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MARGRAF ALTHAUS (OAB PR107894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE em face da sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a ação, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-moradia, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da bolsa-auxílio contratada, a ser pago desde 01/03/2024 até o término do período de residência, com atualização monetária e juros moratórios, na forma exposta na fundamentação. Resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, o Hospital das Clínicas de Porto Alegre argui, preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça. Pediu que a obrigação legal seria relativa ao oferecimento de acomodação ao residente enquanto estivesse exercendo suas funções no hospital, e não de uma moradia. Ademais, sustenta que se trata de norma de eficácia limitada, sendo necessária prévia edição de regulamento para que a norma produza efeitos. Requer a reforma da sentença no tocante aos parâmetros definidos para a incidência de juros e correção monetária, vez que, caso o HCPA reste condenado a pagar indenização, deverá ser, obrigatoriamente, enquadrado como Fazenda Pública. Preliminarmente. Da gratuidade judiciaria Acerca da gratuidade judiciária requerida em sede de recurso, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte no § 7º do seu art. 99: Art. 99, § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Em relação aos pressupostos legais para a concessão do benefício, parte-se do que prevê a Constituição Federal sobre assistência jurídica integral: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por sua vez, dispõe a Lei 13.105/15: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Evidencia-se, assim, que tanto a Constituição Federal quanto a legislação infraconstitucional preveem o acesso à assistência jurídica gratuita como direito fundamental, destinando-a, contudo, somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, a alegação de insuficiência presume-se verdadeira apenas quando deduzida por pessoa natural, sendo que, "para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que ela não tem condições financeiras de suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresas. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade" (STJ, MC 025016, relatora ministra Regina Helena Costa, DJe 2/2/2016). No caso em apreço, o balanço patrimonial juntado aos autos no evento 56, OUT2 , demonstra a hipossuficiência do hospital recorrente para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Outrossim, como bem salientado na peça recursal (evento 39, recino1), "o HCPA é uma Instituição Educacional e de Assistência à Saúde, com fim eminentemente social, prestadora de serviço público essencial à população e que não tem fins lucrativos nem exerce atividade econômica. Trata-se de empresa pública federal do tipo “dependente”, recebendo o tratamento processual de fazenda pública. Assim, tem seus recursos financeiros e orçamentários reduzidos e destinados única e exclusivamente ao atendimento dos seus objetivos institucionais, quais sejam, a assistência, a docência e a pesquisa." Tais fatos restam amplamente demonstrados no balanço patrimonial juntado. Assim, defiro o benefício da gratuidade de justiça formulado pela instituição recorrente. Mérito Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018 - TFR4): Art. 10. Ao relator incumbe: (...) X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Analisando a pretensão recursal, vejo que a matéria em questão já se encontra julgada em representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização , pelo que, prestigiando os Princípios vigentes nos Juizados Especiais, em especial o da Celeridade e o da Efetividade da Jurisdição, vejo motivos para apreciá-lo desde logo, por Decisão Monocrática. Eis o teor da sentença recorrida: Passo desde logo ao julgamento do feito, por se tratar de demanda com pedido de tutela de evidência deferido, a ser reavaliado em sentença, fazendo-o nos termos do art. 12, §2º, IX, do CPC. Indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Hospital de Clínicas. Ainda que se trate de empresa pública federal, presta atendimento a pacientes e convênios privados, conforme informação em sua página 1 : O Hospital de Clínicas de Porto Alegre oferece atendimento a pacientes de convênios e privados, nas suas diferentes áreas de atuação, incluindo: internações, exames complementares, procedimentos diagnósticos e procedimentos terapêuticos. Em março de 2023, o hospital iniciou o atendimento de consultas de Ginecologia na Unidade de Saúde da Mulher para clientes Unimed. Mais opções para médicos e pacientes Médicos do corpo clínico do HCPA podem encaminhar seus pacientes privados e de convênios para internações, exames e procedimentos na instituição. No Clínicas, todos os pacientes contam com o cuidado qualificado e humanizado prestado por equipes multiprofissionais de excelência. Mais recursos para um HCPA cada vez melhor Esses atendimentos geram recursos que são investidos na infraestrutura e qualidade da assistência para todos os pacientes. Destaco que a presente ação tramita sob o rito do procedimento do Juizado Especial Federal, não sujeito a custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual não há que se conceder o benefício neste momento da tramitação. Quanto ao art. 15 da Lei 5.604/1970, não foi recepcionado pela CF/1988. conforme apontado no julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. Não faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que não demonstrar, de forma inequívoca, não possuir recursos para arcar com os encargos processuais. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre não está sujeito à isenção de custas processuais no âmbito da Justiça Federal. (TRF4, AG 5008858-19.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HCPA. 1. [...] 2. Além disso, este Tribunal tem, reiteradamente, afastado a pretensão de ver reconhecido o direito à isenção de custas ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, por não ter sido o art. 15 da Lei n.º 5.604/70 recepcionado pela Constituição Federal e por não estar enquadrado nas hipóteses do artigo 14 da Lei n.º 9.289/96. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5009902-73.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 30/05/2019) Mérito A parte autora comprova estar cursando o Programa de Residência Médica em Psiquiatria, vinculado ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, desde 01/03/2024, com data de previsão de término em 28/02/2027 ( evento 1, DECL5 ). A legislação vigente, especialmente o artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, prevê que a instituição responsável pelo programa deve fornecer moradia aos residentes ou, na ausência desta, um auxílio para custear as despesas de moradia. O período discutido nestes autos está sob a égide da Lei nº 12.514/2011, que deu nova redação ao art. 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/1981: Art. 4 o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (..) § 5 o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia , conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) § 6 o O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) No mérito, não vejo razão para alterar a decisão da Juíza Federal Ingrid Schroder Sliwka que deferiu o pedido de tutela de evidência (evento 12), a qual transcrevo como fundamento de decidir: A autora é médica residente do Hospital de Clínicas, com término de previsão de contrato em 28/02/2027, conforme Declaração 5 juntada ao evento 1: Acerca do direito do médico residente à percepção do benefício postulado na inicial, há tese transitada em julgado em 25/11/2024 da TNU, ao apreciar o Tema 325: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. O Hospital, na via administrativa não negou a existência do direito, informando à autora estar com edital aberto para o credenciamento de estabelecimentos interessados na hospedagem de estudantes, conforme e-mail juntado como Outros 7 no evento 1: Nas informações do evento 10 apresenta manifestação ao juízo, em âmbito diametralmente oposto: Acerca da tutela de evidência, assim dispõe o art. 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Assim, na espécie dos autos, estão caracterizadas as hipóteses dos incisos I e II, do art. 311. Destaco que o fato de a empresa pública federal estar sujeita ao pagamento dos atrasados por via de requisição não a exime do cumprimento de obrigação corrente, não devendo ser dada guarida à pretensão de deixar médica com residência em curso sem o gozo de direito consagrado em decisão da TNU, que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais, a teor do disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001. Defiro, pois a tutela para que, no prazo de dez dias úteis, seja comprovado o cumprimento da obrigação de fazer in natura ou a adoção de medida concreta para a inclusão na folha de pagamento da autora, da verba correspondente ao auxílio-moradia. Assim, reconheço a procedência da ação, cabendo ao Hospital réu pagar à autora o auxílio-moradia equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio (valor total) recebida pela autora, desde 01/03/2024 e até a implementação do benefício em folha, ou o término do período da residência. Correção monetária e juros Sobre os valores fixados, incide correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, consoante a variação do IPCA-e, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, item 4.2 (Ações condenatórias em geral, devedor não enquadrado como Fazenda Pública) 1 . Os juros de mora incidirão a partir da citação, calculados na forma do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Até agosto de 2024, os juros incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de setembro de 2024, por força da Lei 14.905/24, regulamentada pela Resolução CMN 5.171/24 3 , a taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Direito ao pagamento de auxílio à moradia aos médicos residentes Com efeito, o direito controvertido diz respeito à moradia, em razão da aplicação do que dispõe o §5º, III, da Lei nº 6.932/81 (na redação dada pela Lei nº 12.514/2011): § 5º A instituição de saúde responsável por programas de r esidência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia , conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº12.514, de 2011). Como visto, a oferta de moradia ao participante do Programa de Residência Médica está expressamente prevista como atribuição da instituição responsável pelo programa de residência médica. A despeito da ausência de regulamento disciplinando a matéria, não é razoável que os médicos residentes, passado mais de uma década desde a vigência da Lei nº 12.514/2011, sejam prejudicados pela inércia do Poder Público. Nesse sentido, o julgamento dos AgInt no REsp 1.375.182/RS e AgInt no REsp 1.456.947/RS, nos quais o STJ analisou o direito ora postulado, inclusive no contexto da Lei nº 12.514/2011 que alterou a redação do art. 4º da Lei nº 6.932/81 : PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O dever das instituições de ensino de disponibilizarem auxílio-alimentação e moradia , bem como o direito ao adicional de 10% a título de compensação pelo recolhimento de contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei n. 10.405/2002, sendo restabelecidos apenas com a edição da Medida Provisória n. 536/2011, convertida posteriormente na Lei n. 12.514/12. III - Considerando que a ora Agravante atuou no Programa de Residência Médica em Pediatria, no período entre 01.02.2008 e 31.01.2010 (fl. 3e), não há que se falar aos benefícios pleiteados. IV - De outra parte, a autora ingressou no Programa de Residência Médica em Neuropediatria na data de 01.02.2010, sendo forçoso, reconhecer o direito ao auxílio moradia e alimentação, bem como aos 10% relativos ao reembolso dos recolhimentos previdenciários, no período compreendido entre 31.10.2011 (início da vigência da MP n. 536/2011) e 31.01.2012 (data da conclusão do mencionado Programa de Residência Médica). V - O precedente invocado nas razões recursais da Agravante, qual seja, AgRg nos EREsp n. 813.408/RS, da Primeira Seção, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, espelha situação diversa da posta in casu., porquanto trata da ausência de amparo legal para a conversão em pecúnia dos auxílios previstos pela Lei n. 6.932/81, quando não fornecidos in natura pela instituição, não se aplicando à presente controvérsia. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.375.182/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 29/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia , bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011. 2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações. 3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.456.947/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 21/8/2017.) Ademais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, com trânsito em julgado em 25/11/2024 , julgou o TEMA 325 firmando a seguinte tese: " Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia ". Nesta senda, não há como dar guarida ao pleito recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 10, inciso X, b, da Resolução n. 33, de 08 de maio de 2018, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por Decisão Monocrática, conheço do recurso inominado, negando-lhe provimento . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Sem custas, ante a isenção legal. Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: " Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010) Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida. Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009) Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais. Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios. Pelo exposto, nego provimento ao recurso . Intimem-se. Preclusa esta decisão, encaminhe-se o feito à origem. 1. Disponível em: https://sites.google.com/hcpa.edu.br/convenios. Acesso nesta data. 1 . https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf. Acesso nesta data. 3 . Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5171. Acesso nesta data.

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