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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 260521037

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004069-14.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LETICIA MARIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO MENDES GODOIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

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Processo nº 5002863-04.2025.4.04.7117

ID: 312507044

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002863-04.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA DENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002863-04.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MIRIA DENTI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de i… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002863-04.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MIRIA DENTI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de indébito cumulada com pedido de abstenção de desconto no benefício de natureza alimentar. Em caráter liminar, a parte autora pleiteia a concessão liminar de tutela de urgência, a fim de que o INSS seja imediatamente intimado para abster-se de realizar qualquer desconto no benefício previdenciário de aposentadoria especial concedido à parte autora sob NB 171.908.543-6. Decido. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. Os requisitos para a tutela provisória de urgência estão previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Em sua exordial, a parte autora sustenta que teve sua aposentadoria especial concedida em 01/07/2016, por meio de decisão judicial n.º 50040690520154047117, com DER em 11/02/2015 e DIP 01/07/2016. Na referida decisão, reconheceu-se, também, a inconstitucionalidade da restrição imposta no art. 57, § 8º, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe acerca da necessidade do afastamento que gerou o direito à aposentadoria ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 62, SENT1 ). Em segundo grau de jurisdição (12/07/2016), a sentença foi mantida parcialmente, determinando-se a implantação do benefício, a título de tutela específica, ficando expresso que não se exigia o afastamento da atividade nociva ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 9, ACOR2 ). Em 18/04/2021, promoveu-se juízo de retratação, para aplicação da tese do Tema de Repercussão Geral nº 709/STF , e sua modulação, nos seguintes termos ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 48, RELVOTO2 ): (i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento ; d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento , nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Em sede de cumprimento de sentença, o INSS requereu o reconhecimento da repetibilidade dos valores a partir de 24/02/2021 ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 82, PET1 ), o que foi indeferido , afirmando-se, em suma, que "o desligamento da atividade se torna exigível tão somente a partir da efetiva implantação do benefício" , fundamentando-se, ainda, no art. 69, do Decreto nº 3.048/99 ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 90, DESPADEC1 ). A questão foi objeto de impugnação pelo INSS ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 101, IMPUGNA1 ), que foi acolhida ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 106, DESPADEC1 ), porém restou liminarmente suspensa por tutela provisória no Agravo de Instrumento nº 50321580520224040000 ( processo 5032158-05.2022.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ), posteriormente confirmada , com trânsito em julgado (22/11/2022), nos seguintes termos ( processo 5032158-05.2022.4.04.0000/TRF4, evento 15, ACOR1 ): Nessa senda, eventual suspensão do pagamento do benefício não pode dispensar o devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, proceder à notificação do segurado para defesa, oportunizado-se prazo para que comprove o afastamento da atividade nociva ou, então, para que regularize a situação entre ele e o INSS, nos termos do Decreto 3.048/99, no parágrafo único do art. 69 (redação mantida pelo Decreto nº 10.410, de 01/07/2020), no qual resta assentado que prevê a notificação do segurado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou o operação foi encerrado. As RPVs foram transmitidas e pagas, sendo extinto o cumprimento de sentença em 13/06/2025 ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 253, SENT1 ). Pelos documentos constantes nestes autos, observa-se que, em 12/11/2024, o INSS iniciou processo administrativo de apuração de irregularidade e, após oferecer o contraditório, concluiu que a beneficiária faz jus à continuidade do benefício, tendo comprovado que se afastou da atividade nociva em 26/09/2022, porém determinou a repetição dos valores entre 24/02/2021 (marco da modulação de efeitos da decisão do STF) e 26/09/2022 (data de afastamento da atividade), calculados em R$ 107.019,42. Com efeito, a probabilidade do direito decorre do fato de que a conclusão administrativa pela repetibilidade retroativa ao período de 24/02/2021 a 26/09/2022 contraria a coisa julgada já produzida no bojo do cumprimento de sentença, notadamente, a decisão do agravo de instrumento ( processo 5032158-05.2022.4.04.0000/TRF4, evento 15, ACOR1 ), em que se determinou, não apenas a necessidade de abertura do devido processo legal administrativo , mas também a observância do prazo de afastamento prevista no próprio regulamento da Previdência : Decreto nº 3.048/99, Art. 69, Parágrafo único. O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. Ademais, conforme citado na decisão supracitada e no próprio dispositivo regulamentar, incumbia ao INSS, na via administrativa, proceder à notificação da segurada para defesa, oportunizando-se prazo para comprovar o afastamento da atividade nociva ou, então, para regularizar a situação. A dedução dos valores somente seria possível se a beneficiária não se afastasse do serviço nocivo no prazo de 60 dias dessa notificação. No caso, é incontroverso que a autora (beneficiária) se afastou voluntariamente da atividade nociva em 26/09/2022, ou seja, antes de qualquer notificação administrativa, e ainda no curso do próprio agravo de instrumento que lhe foi posteriormente favorável. De seu turno, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está demonstrado na natureza alimentíca do benefício de aposentadoria, no alto valor calculado para a devolução pretendida (R$ 107.019,42), e no tempo que o próprio INSS levou para dar início ao devido processo legal de apuração - quase 05 anos entre a Decisão do STF e a abertura do processo administrativo. Neste contexto, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência, determinando que o INSS se abstenha de realizar os descontos dos valores referentes ao objeto do feito (NB 171.908.543-6). Determino, ainda, a citação do INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Tereza Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309622875

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004069-40.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 20…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Tereza De Jesus Almeida Goncalves

ID: 297681553

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004069-38.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

TEREZA DE JESUS ALMEIDA GONCALVES

80

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Processo nº 5004069-38.2024.4.04.7004

ID: 315406401

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004069-38.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA DE JESUS ALMEIDA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004069-38.2024.4.04.7004/PR RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE RECORRIDO : TEREZA DE JESUS ALMEIDA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) AC…

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Processo nº 5004069-67.2022.4.04.7114

ID: 325959921

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004069-67.2022.4.04.7114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEIR PORTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARCELO ANTONIO CAYE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004069-67.2022.4.04.7114/RS RELATOR : Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : JOSE NEIR PORTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARCELO ANTONIO CAYE (OAB RS024476) ACÓRDÃO A 2ª Turma …

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Processo nº 5004069-02.2024.4.04.7016

ID: 301056007

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-02.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN SOUTO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004069-02.2024.4.04.7016/PR RELATOR : ALEXANDRE ZANIN NETO REQUERENTE : VALDIRENE ALVES BATISTA ADVOGADO(A) : JEAN SOUTO DE MATOS (OAB PR05132…

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Processo nº 5004069-92.2025.4.04.7201

ID: 299115914

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-92.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004069-92.2025.4.04.7201/SC RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, com fulcro no art. 203, §4º do CPC, no art. 221 do Pro…

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Processo nº 5004069-05.2015.4.04.7117

ID: 295687668

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-05.2015.4.04.7117

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIA DENTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004069-05.2015.4.04.7117/RS RELATOR : FRANCISCO OSTERMANN DE AGUIAR EXEQUENTE : MIRIA DENTI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS04915…

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Processo nº 5004069-02.2024.4.04.7016

ID: 315491677

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-02.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN SOUTO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004069-02.2024.4.04.7016/PR RELATOR : ALEXANDRE ZANIN NETO REQUERENTE : VALDIRENE ALVES BATISTA ADVOGADO(A) : JEAN SOUTO DE MATOS (OAB PR05132…

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