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Processo nº 5007969-83.2025.4.04.7201

ID: 324754904

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-83.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA IBRAIM DRAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COELHO

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JOÃO NORBERTO COELHO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-83.2025.4.04.7201/SC RELATOR : LEANDRO CADENAS PRADO AUTOR : ADRIANA APARECIDA IBRAIM DRAGO ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5007969-72.2019.4.04.7111

ID: 338212662

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007969-72.2019.4.04.7111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS EUGENIO KAUFMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PAGNO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007969-72.2019.4.04.7111/RS (originário: processo nº 50079697220194047111/RS) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CLAUDIO LUIS EUGENIO KAUFMANN (AUTOR) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5007969-23.2024.4.04.7006

ID: 299479193

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007969-23.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BINKOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ZAIATS

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LEONARDO BELIN

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BELIN, MEDEIROS & ZAIATS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIARLE LUCAS MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007969-23.2024.4.04.7006/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERENTE : MARCIO BINKOSKI ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR1049…

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Processo nº 5007969-23.2024.4.04.7006

ID: 315491691

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007969-23.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BINKOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ZAIATS

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LEONARDO BELIN

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BELIN, MEDEIROS & ZAIATS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIARLE LUCAS MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007969-23.2024.4.04.7006/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERENTE : MARCIO BINKOSKI ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR1049…

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Processo nº 5007969-26.2024.4.04.7102

ID: 332691182

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-26.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR LINKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO

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MARCOS ERNANI SENGER

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PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-26.2024.4.04.7102/RS AUTOR : CLAUDIOMAR LINKE ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557) ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS04…

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Processo nº 5007969-46.2021.4.04.7000

ID: 320192982

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007969-46.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CEZAR METRING SUSIANE TOMAZIA IZO METRING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO

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LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007969-46.2021.4.04.7000/PR RELATOR : GIOVANNA MAYER EXEQUENTE : SUSIANE TOMAZIA IZO METRING ADVOGADO(A) : TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO (OAB PR045010) ADVOGADO(A) : LUIZA…

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Processo nº 5005184-57.2025.4.04.7102

ID: 324320068

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005184-57.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERFEITA ALQUIMIA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CÁTIA SCHOSSLER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005184-57.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : PERFEITA ALQUIMIA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : CÁTIA SCHOSSLER (OAB RS069132) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do disposto…

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Processo nº 5007969-71.2025.4.04.7205

ID: 316547688

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-71.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CESCON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GUTZ

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TATIANE LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-71.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOAO CESCON ADVOGADO(A) : CRISTINA GUTZ (OAB SC036062) ADVOGADO(A) : TATIANE LEITE (OAB SC063491) DESPACHO/DECISÃO 1. A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-71.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOAO CESCON ADVOGADO(A) : CRISTINA GUTZ (OAB SC036062) ADVOGADO(A) : TATIANE LEITE (OAB SC063491) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em 26/07/2023 requereu a revisão administrativa de seu benefício previdenciário, protocolada sob o n. 696310063 (evento 1, PADM8). Assim, considerando a data do protocolo e que o pedido administrativo sequer foi analisado, requisite-se à CEAB-DJ que profira sua decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias , nos termos do artigo 49 da Lei 9784/99, juntando aos autos cópia integral, ordenada e legível do processo administrativo relativo ao NB pleiteado, assim como as contagens de tempo de serviço e a análise do direito de acordo com as regras da EC 103/2019, para análise da concessão do benefício pleiteado. A parte autora deverá acompanhar o processo administrativo a fim de que eventual exigência emitida seja cumprida diretamente naqueles autos, dentro do prazo lá estipulado . Não haverá intimação judicial para cumprimento de exigências administrativas. Havendo necessidade de emissão de GPS pela CEAB, deverá ser oportunizado ao autor administrativamente o pagamento dela . A Autarquia não deve apresentá-la em juízo antes da efetivação do pagamento e da verificação da sua regularidade. Intimem-se. 2. Concluído o processo administrativo, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar, modificar ou requerer a desistência do seu pedido inicial , tendo em vista o inteiro teor dos documentos juntados pelo INSS. Em caso de prosseguimento do feito, deverá especificar o(s) período(s) urbano(s)/especial(is)/rural(is) que objetiva o reconhecimento (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) , não sendo permitida a simples alusão a itens constantes da exordial, dada a necessidade de que o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5007969-55.2025.4.04.0000

ID: 307534604

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007969-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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ERNANI JOSE PERA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5007969-55.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR08480… Agravo de Instrumento Nº 5007969-55.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO TEMA 810 DO STF. TÍTULO JUDICIAL QUE JÁ DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução complementar de diferenças de correção monetária, sob o fundamento da ocorrência de preclusão. A parte agravante sustenta que, como a fixação dos consectários legais foi diferida para a fase de cumprimento de sentença e aplicada a Lei nº 11.960/2009 apenas provisoriamente, a cobrança do saldo complementar, conforme o Tema 810 do STF, seria admissível. Alega que o prazo para a execução dessas diferenças teve início com o julgamento do Tema 1170 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual na execução complementar pretendida, considerando que o título judicial já determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária; e (ii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente e preclusão em relação ao pedido de cobrança do saldo complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, o título judicial já determinou expressamente a aplicação do INPC, tornando desnecessária qualquer adequação ao Tema 810 do STF. 4. O prazo para a execução complementar é o mesmo da ação originária, que, nos termos da Súmula nº 150 do STF, é quinquenal. No caso, o pedido de execução complementar foi feito mais de cinco anos do arquivamento do processo, caracterizando a prescrição intercorrente. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre eventuais diferenças na fase de cumprimento de sentença resultou na preclusão, impedindo a reabertura da discussão sobre os índices de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5007969-62.2025.4.04.7208

ID: 309383902

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-62.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SUELLEM COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-62.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANDREZA SUELLEM COSTA MIRANDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-62.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANDREZA SUELLEM COSTA MIRANDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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