Resultados para o tribunal: TRF4

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Rek Parking Empreendimentos E Participacoes Ltda x Prt Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 276677696

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009769-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREI CASSIANO

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ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO

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RODRIGO DE MEDEIROS LOPES

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LUCAS CASSIANO

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FELIPE ESTEVES GRANDO

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GABRIEL SPILLER DELLA GIUSTINA

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CRISTIANA ZUGNO PINTO RIBEIRO

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BRUNO MONTANARI ROSTRO

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MAURICIO LICKS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009769-03.2021.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50097690320214047100/RS) RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTD…

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Aline Soares Carvalho Xavier x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 274543989

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-59.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES CARVALHO XAVIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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RUY RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009769-59.2024.4.04.7112/RS AUTOR : ALINE SOARES CARVALHO XAVIER ADVOGADO(A) : RUY RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB RS048437) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5009769-32.2023.4.04.7100

ID: 312529401

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009769-32.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FERNANDO FACIONI EMA SOLANGE FACCIONI GERALDO PEDRO FACCIONI JOAO CARLOS FACIONI JOSE LUIZ FACCIONI LUIZ GASTAO FACIONI MARIA ELAINE FACCIONI MARIA LUISA FACCIONI DAMIANI MARIO ROBERTO FACCIONI ROSA MARIA FACCIONI BARCELLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009769-32.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50329106120154047100/RS) RELATOR : FÁBIO DUTRA LUCARELLI EXEQUENTE : JOSE LUIZ FACCIONI (Suce…

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Processo nº 5009769-40.2025.4.04.7107

ID: 335785902

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009769-40.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERCI SOLANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009769-40.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ERCI SOLANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte impetrante a … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009769-40.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ERCI SOLANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte impetrante a gratuidade da justiça, porquanto satisfeitos os requisitos legais pertinentes. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante almeja o deferimento de medida liminar que determine à autoridade impetrada a reabertura do requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário para realização de justificação administrativa a fim de comprovar o exercício de labor rural. Conforme narrado na petição inicial, a parte impetrante, em 24/04/2025, requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Protocolo de requerimento n. 369822550). Entretanto, o requerimento em questão foi concluído sem a correta análise das provas. Decido como segue: A concessão de medida liminar em processo de mandado de segurança é disciplinada no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, nos seguintes termos: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Observa-se, pois, que o deferimento da medida liminar em mandado de segurança depende do preenchimento de dois requisitos: a) fundamento relevante (plausibilidade do direito reclamado); e b) ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (risco de perecimento do direito). No presente feito, todavia, não verifico a existência de risco concreto de ineficácia da medida caso seja deferida apenas na sentença. A urgência da medida liminar pretendida está fundamentada na demora excessiva para a conclusão da análise de requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. No entanto, considerando que a tramitação da ação mandamental é bastante célere, bem como que a concessão de medida liminar é restrita a hipóteses excepcionais (quando há risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação), entendo que a medida liminar pretendida pela parte impetrante não deve ser deferida no atual momento processual. Em casos como o presente, a prévia manifestação da autoridade impetrada é importante para que os fatos narrados na petição inicial sejam esclarecidos. Ante o exposto, indefiro a medida liminar . Intime-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, acerca deste mandado de segurança, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Depois, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5009769-49.2025.4.04.7201

ID: 317962574

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-49.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE MARCHI MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-49.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ALESSANDRO DE MARCHI MENDES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-49.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ALESSANDRO DE MARCHI MENDES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5003841-63.2025.4.04.7122

ID: 304778501

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003841-63.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIS ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003841-63.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JEFERSON LUIS ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003841-63.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JEFERSON LUIS ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a revisão de benefícios previdenciários. 2. Considerando os deveres de cooperação (art. 6º do CPC) e de indicar, já na petição inicial, “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC), incluído neste dever a indicação da localização precisa de todo e qualquer documento existente nos autos que entenda relevante ao julgamento da causa, sendo inviável atribuir ao magistrado a incumbência de buscar a correspondência probatória das alegações apresentadas pelas partes de forma genérica pela fórmula “acostada aos autos”, deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias , indicar especificadamente, em relação a cada uma de suas alegações, onde se localiza(m) a(s) respectiva(s) prova(s), apontando a(s) folha(s), o(s) documento(s) e o(s) evento(s) onde ela(s) poderá(ão) ser visualizada(s). 3. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito, acostar aos autos carta de indeferimento administrativo referente aos pedidos de revisão dos benefícios previdenciários NB 620.461.810-9, NB 630.114.070-6 e NB 642.606.264-6, para inclusão de valores resultantes de direitos reconhecidos nas reclamatórias trabalhistas 0000641.84.2013.5.04.0231 e 0000977.16.2012.5.04.0234. 4. Em razão da informalidade e concentração inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais e do disposto nos arts. 4°, 5°, 6° e 7° do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente a tal rito especial, para melhor tramitação e análise do feito, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias : (a) junte aos autos a carta de concessão do benefício objeto do pedido de revisão, NB 620.461.810-9, NB 630.114.070-6 e NB 642.606.264-6; (a) acoste aos autos cópia integral da(s) reclamatória(s) trabalhista(s), especificadamente a petição inicial, termo de audiência, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, planilha de cálculo e decisão homologatória do cálculo e o recolhimento previdenciário efetuado, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário; (b) esclareça de forma precisa os salários-de contribuição que pretende acrescer ou substituir àqueles já integrantes do período básico de cálculo de seu benefício previdenciário; (c) em caso de acordo, indique precisamente o montante de natureza remuneratória que pretende ter computado. Considerando que o ônus da prova incumbe à parte que alegar o direito e tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização dessas provas que aduz já presentes nos autos, deve, a parte autora, ao longo da instrução, apontar especificadamente nestes autos onde estão essas provas referidas em suas manifestações e por meio das quais pretende o reconhecimento do direito alegado. 5. Considerando que o sistema de processamento eletrônico (E-proc) da Justiça Federal da 4ª Região acusou a existência de ação transitada em julgado nº 5009769-97.2022.4.04.7122, em cumprimento à vedação de prolação de decisão surpresa (art. 10 do CPC), intima-se a parte autora para se manifestar, querendo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , acerca da eventual ocorrência de coisa julgada para inclusão, nos salários de contribuição da parte autora, especialmente naqueles considerados no período básico de cálculo do(s) benefício(s) nº(s) 630.114.070-6 (DIB: 24/10/2019 e DCB 30/06/2020) e 620.461.810-9 (DIB: 07/10/2017 e DCB 04/01/2018), dos valores resultantes do direito reconhecido na Reclamatória Trabalhista n.º 0000641-84.2013.5.04.0231. 6. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5009769-37.2025.4.04.7108

ID: 320890567

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-37.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EMERSON CALIXTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTIN DANIEL MURUSSI

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MAURO SERGIO MURUSSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROBERTO EMERSON CALIXTO ADVOGADO(A) : MARTIN DANIEL MURUSSI (OAB RS093376) ADVOGADO(A) : MAURO SERGIO MURUSSI (OAB RS02… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROBERTO EMERSON CALIXTO ADVOGADO(A) : MARTIN DANIEL MURUSSI (OAB RS093376) ADVOGADO(A) : MAURO SERGIO MURUSSI (OAB RS029578) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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