Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5010232-53.2023.4.04.7009

ID: 332002124

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010232-53.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

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ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5010232-53.2023.4.04.7009/PR APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANT…

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Processo nº 5010232-96.2022.4.04.7200

ID: 332993451

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010232-96.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO SCHLICKMANN KUELKAMP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO S.ASCARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO PAULO SOETHE ASCARI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010232-96.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : ANESIO SCHLICKMANN KUELKAMP ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) ADVOGADO(A) : JO…

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Processo nº 5010232-04.2024.4.04.7208

ID: 324035622

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010232-04.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOY LUCHTENBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010232-04.2024.4.04.7208/SC EXEQUENTE : ELOY LUCHTENBERG ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Segredo de Justiça No âmbito dos processos judic…

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Processo nº 5010232-76.2025.4.04.7205

ID: 337541295

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010232-76.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROSSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010232-76.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIS CESAR MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010232-76.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIS CESAR MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5010232-28.2024.4.04.7200

ID: 277722167

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010232-28.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CURI AL CICI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010232-28.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MARCO ANTONIO CURI AL CICI ADVOGADO(A) : MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN (OAB MT024630O) DESPACHO/DECISÃO Conversão do julgamento em diligê… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010232-28.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MARCO ANTONIO CURI AL CICI ADVOGADO(A) : MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN (OAB MT024630O) DESPACHO/DECISÃO Conversão do julgamento em diligência. Dentre outros períodos, pleiteia a parte autora o reconhecimento como tempo especial dos intervalos laborados como médico até a DER (12/11/2020). Para tanto, acostou aos autos PPP e laudo técnico elaborados pela empresa na qual presta serviços (e também é sócio), porém tal documento vai até a data final de 26/10/2017, apenas (evento 01). Na inicial, o autor postula, caso se entenda pela insuficiência do PPP para todo o período controverso, " a utilização do PPP da Policlínica, realizando-se assim uma perícia por similaridade, a fim de que que reste comprovada a atividade especial desenvolvida " (evento 1 - INIC1). Ocorre que este Juízo aplica o entendimento no sentido de que a prova pericial, inclusive por similaridade, somente deve ser produzida quando cabalmente comprovada a extinção da empresa, a recusa desta quanto ao fornecimento da prova material pertinente ou, ainda, a irregularidade na elaboração do documento pelo empregador. Destaca-se que a prova da especialidade previdenciária é, preferencialmente, aquela produzida pelo empregador à época dos fatos. Somente quando impossibilitado o uso da prova material elaborado pelo empregador (extinção da empresa ou negativa do fornecimento) ou quando houver fundados indícios de irregularidade no seu preenchimento é que se analisa o pedido de reconhecimento de tempo especial mediante uso de laudo similar ou paradigma. Com efeito, conforme critérios pacificados pela jurisprudência, a prova é, preferencialmente, a prevista nos decretos de regência e feitos à época dos fatos (escrita e elaborada pelo próprio empregador) . Nesse sentido: PROVA. Deve ser escrita, mediante SB-40, DIRBEN ou DSS-8030 até 05/03/1997; LTCAT, entre 06/03/1997 a 31/12/2003; e PPP, depois de 01/01/2004 (TRU4r, IUJEF 5008694-17.2012.404.7108/RS), sendo incabível mero formulário assinado por sindicato (TRU4r, IUJEF 5005755-30.2013.404.7108/RS, j. 6/9/2013). Salvo caso de dúvida, é desnecessária juntada conjunta de laudo técnico quando o PPP for devidamente preenchido por preposto da empresa (TNU, PEDILEF 50379486820124047000, DOU 31/05/2013). O simples fato de a empresa empregadora ter emitido formulário cujo conteúdo é omisso ou genérico no que diz respeito aos agentes nocivos não exime a parte autora do seu ônus de juntar aos autos laudos técnicos extemporâneos ou, então, comprovar a recusa/omissão da empregadora no fornecimento da documentação e, aí sim, juntar laudo de empresa similar. 1) Dessa forma, oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) elaborado pela empresa t omadora de serviços relativo ao período pleiteado como especial de 27/10/2017 a 12/11/2020, cujo teor deve conter a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo (devidamente quantificado quando necessário), a indicação do laudo técnico que embasou sua elaboração e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Prazo: 25 dias. 1.1) No caso de comprovada a extinção do empregador e/ou a impossibilidade de obtenção da prova material elaborada pela empresa empregadora/tomadora de serviços , oportuniza-se à parte autora, no mesmo prazo supramencionado, a juntada de prova material elaborada por empresa similar referente à mesma função exercida pelo autor. 1.2) Caso a empresa não esteja extinta e/ou a empresa forneça a documentação necessária , oportuniza-se à parte autora, no mesmo prazo supramencionado, a juntada da prova material exigida pela legislação previdenciária para fins de comprovação da especialidade do labor. O presente despacho serve como ofício deste Juízo perante tal empresa empregadora/tomadora de serviços , diante do ônus da parte autora a juntada a prova material comprobatória do direito alegado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido in albis o prazo supramencionado, independente do cumprimento das determinações, dê-se vista ao INSS e voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5010232-85.2025.4.04.7202

ID: 338212992

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010232-85.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PERON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA BIOLO D AGOSTINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010232-85.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANA PAULA PERON ADVOGADO(A) : NAIARA BIOLO D AGOSTINI (OAB SC033538) DESPACHO/DECISÃO I - Dos procedimentos gerais necessários à instrução … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010232-85.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANA PAULA PERON ADVOGADO(A) : NAIARA BIOLO D AGOSTINI (OAB SC033538) DESPACHO/DECISÃO I - Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Para fixação da competência: a . A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim: - deve ser apresentada planilha de cálculo atualizada à data do ajuizamento da ação , demonstrativa ou estimativa do valor da causa, elaborada de acordo com os arts. 291 e seguintes do CPC. - o cálculo de apuração do valor da RMI também deve ser apresentado, não sendo aceitos valores meramente arbitrados. - em caso de ação revisional, o valor da causa é composto tão somente das diferenças pleiteadas, seja das parcelas vencidas, seja das 12 vincendas. - alternativamente, poderá renunciar expressamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais. A renúncia poderá ser feita por petição, desde que conste na procuração poderes expressos para renunciar valores para fixação da competência , ou através de termo de renúncia firmado pela parte autora. b. manifeste-se expressamente sobre a prescrição quinquenal, providenciando, se for o caso, a retificação do pedido, ciente de que o silêncio será interpretado como inocorrência de hipóteses legais impeditivas, suspensivas ou interruptivas de prescrição e implicará a exclusão dessas parcelas do valor atribuído à causa. 1.2. Sob pena de extinção: a) valor da causa, conforme cálculos apresentados. 1.3. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: a. Emende a inicial, especificando, na parte atinente aos pedidos: - número do benefício que almeja a concessão/revisão e sua DER; - nome do falecido(a), data do óbito, período de união estável. 1.3. Da prova: Para pedido de reconhecimento de união estável no período anterior ao casamento, por exemplo: a) ficha de empregado ou ficha cadastral do trabalho da falecida, com o nome dos dependentes; b) cadastros no SUS constando o estado civil declarado; c) prontuários e documentos de internação hospitalar da falecida, constando o nome do cônjuge/companheiro. II - Providências a partir da apresentação da emenda: 1. Requisite-se ao Município de Chapecó/SC para que, no prazo de dez dias , remeta ao Juízo cadastros mantidos pelo Município que contenham informações acerca do endereço e da composição do grupo familiar de Airton Decui (586.061.499-34) e de ANA PAULA PERON (CPF 71663789053), no período dos 5 anos anteriores ao óbito ( 19/03/2018 ) . Cópia desta decisão serve como Ofício . III. Juntados os documentos do item I, prossiga-se com as seguintes determinações: Abra-se vista à parte autora dos documentos juntados pelo município, por cinco dias. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 e 183 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias, caso: a) o réu tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350) b) suscitada qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC - v.g. incompetência, impugnação ao valor da causa ou à gratuidade de justiça, litispendência, coisa julgada, conexão, defeito de representação, ilegitimidade, falta de interesse processual (CPC, art. 351); c) juntados documentos com a contestação (CPC, art. 437, caput ). Venham conclusos para decisão de saneamento do feito, nas seguintes hipóteses: a) produção de provas pelas partes, devidamente especificadas; b) integração de terceiros à lide. Consigna-se que os requerimentos de prova, tanto da parte autora como da parte ré, deverão indicar os fatos que pretende(m) comprovar (CPC, art. 369), restando desde já indeferidos os protestos genéricos por produção de todas as provas em direito admitidas. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Tudo cumprido, venham conclusos. IV. Intime-se.

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Processo nº 5010232-03.2025.4.04.7003

ID: 319884394

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010232-03.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUE ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIVALDO DA GAMA JUNIOR

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INGLITH DE KASSIA INES TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010232-03.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SUE ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDIVALDO DA GAMA JUNIOR (OAB PR084364) ADVOGADO(A) : INGLITH DE KASSIA INE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010232-03.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SUE ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDIVALDO DA GAMA JUNIOR (OAB PR084364) ADVOGADO(A) : INGLITH DE KASSIA INES TEIXEIRA (OAB PR100567) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5010232-76.2025.4.04.7108

ID: 327610612

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010232-76.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010232-76.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CLAUDIOMIR SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA (OAB RS090773) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010232-76.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CLAUDIOMIR SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA (OAB RS090773) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5018624-10.2022.4.04.7108

ID: 280724783

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5018624-10.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DEMETRIO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5018624-10.2022.4.04.7108/RS AGRAVANTE : ELIS REGINA FERREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO DEMETRIO JUNIOR (OAB RS083496) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de uniformização … Agravo - JEF Nº 5018624-10.2022.4.04.7108/RS AGRAVANTE : ELIS REGINA FERREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO DEMETRIO JUNIOR (OAB RS083496) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência ( evento 56, DOC1 ) interposto por ELIS REGINA FERREIRA em face de acórdão exarado pela 4.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e com o entendimento da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização regional. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo opina pelo provimento parcial do pedido de uniformização de interpretação de lei. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Inicialmente, destaco que, consoante a jurisprudência deste Colegiado, não há impedimento a ser reconhecido ex officio : AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CABIMENTO. IMPEDIMENTO NA TRU DO MAGISTRADO QUE PROLATOU A DECISÃO OBJETO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA . APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 06, desta Turma Regional de Uniformização, "O Julgamento do processo originário em primeira instância ou a participação do magistrado no julgamento do recurso na turma recursal de origem, ou em juízo de retratação ou readequação, não gera impedimento na Turma Regional de Uniformização" . 2. O pedido de uniformização não deve ser conhecido, pois "o acórdão recorrido está em plena consonância com o paradigma apresentado, porquanto, acolhendo o entendimento desta TRU, procedeu à análise da especialidade nos termos do precedente citado, contudo manteve a sentença de improcedência em razão da ausência de comprovação da periculosidade". 3. Agravo Regimental não provido (5001935-37.2012.404.7011, Rel. p/ Acórdão Juiz JOSÉ ANTONIO SAVARIS , D.E. 07/08/2013). Nesse mesmo sentido dispõe o parágrafo único do art. 43 do Regimento Interno desta Turma Regional de Uniformização, in verbis : " Dada a natureza essencialmente objetiva dos pedidos de uniformização de interpretação da lei, a prolação de sentença no processo originário ou a participação no julgamento de recurso na turma recursal, ou em juízo de retratação ou readequação, não gera o impedimento do juiz na Turma Regional de Uniformização ". Outrossim, foi deliberada a Questão de Ordem n. 06, aprovada na Sessão Judicial de 23/04/2013, com o seguinte teor: " O Julgamento do processo originário em primeira instância ou a participação do magistrado no julgamento do recurso na turma recursal de origem, ou em juízo de retratação ou readequação, não gera impedimento na Turma Regional de Uniformização ". Superada essa questão, ingresso no caso dos autos. II. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " o pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal ", devendo o recorrente " demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos" . No caso dos autos , a decisão fustigada indeferiu o pedido da parte autora quanto ao enquadramento de períodos laborais em que exercida as atividades de "Revisora" e "Serviços Gerais", por ausência de esclarecimento sobre as atividades efetivamente desempenhadas: Quanto aos períodos de 24/11/1988 a 22/02/1989, 20/03/1989 a 01/06/1989, 02/06/1989 a 15/09/1989, 02/03/1990 a 05/03/1990, 22/10/1990 a 02/05/1991, 02/08/1991 a 15/04/1992, 19/05/1992 a 13/10/1992, 08/12/1992 a 28/02/1994, 15/05/1996 a 21/08/1996, 01/07/1997 a 01/09/1997, 03/11/1997 a 24/03/1998, 09/02/1999 a 22/02/1999, 21/06/1999 a 19/04/2000, 04/09/2000 a 02/02/2001 e de 16/02/2001 a 06/03/2001, a demandante não apresentou os formulários descritivos correspondentes, constando de sua CTPS que ocupou o cargo de revisora em fábricas de calçados. Da mesma forma que o magistrado sentenciante, entendo que a indicação do cargo de “revisora” na CTPS da autora não é suficientemente esclarecedora acerca das atividades efetivamente desempenhadas ou do seu setor de trabalho. Com efeito, a função de revisar calçados não exige, por si só, a operação de máquinas ruidosas ou o contato direto com agentes químicos nocivos. Ademais, não é desempenhada dentro de um setor específico da empresa. Nesse contexto, tenho que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada exposição a agentes nocivos à época, merecendo ser improvido o recurso, neste ponto. O mesmo se diga em relação ao período de 12/04/1982 a 29/07/1985, para o qual a CTPS aponta o cargo de “serviços gerais” e não foi acostado o formulário descritivo correspondente: a imprecisão acerca das atividades desempenhadas inviabiliza o aproveitamento de laudo similar. Esta Turma entende que, em casos como o presente, a prova testemunhal não se presta para tal fim, pois, além de a função de “serviços gerais”, por sua natureza, indicar, prima facie , a ausência de vinculação a uma ou outra atividade dentro da empresa, não há, no mais das vezes, como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos prestados por testemunhas que não tem como atestar questões técnicas e pormenores específicos do labor, em especial quando decorrido um razoável tempo. Pois bem. Relativamente à função de Serviços gerais , a decisão impugnada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Turma Regionalizada, que já sedimentou entendimento de que em se tratando de atividade que não seja genérica, mas, sim, específica, é permitida a utilização de laudo técnico elaborado em condições de similitude nos casos específicos em que a empresa empregadora tiver encerrado as suas atividades sem fornecer estes documentos ao segurado. (5004793-53.2017.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/12/2020). Por outro lado, em relação aos lapsos em que a parte autora exerceu o cargo de Revisor(a), entendo que a decisão recorrida contraria entendimento firmado por esta TRU, no sentido de que " A função de revisor em indústria calçadista não é genérica , mas específica , permitindo a utilização de laudo técnico elaborado em condições de similitude nos casos específicos em que a empresa empregadora tiver encerrado as suas atividades sem fornecer estes documentos ao segurado ". Destaco, neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. LAUDO SIMILAR. EMPREGADOR QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. FUNÇÃO DE REVISOR EM INDÚSTRIA CALÇADISTA. ATIVIDADE ESPECÍFICA. INCIDENTE PROVIDO. 1. A função de revisor em indústria calçadista não é genérica, mas específica, permitindo a utilização de laudo técnico elaborado em condições de similitude nos casos específicos em que a empresa empregadora tiver encerrado as suas atividades sem fornecer estes documentos ao segurado. 2. Incidente provido. ( 5018075-10.2016.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. FORMULÁRIO EMITIDO POR PREPOSTO. NÃO IDENTIFICADA VINCULAÇÃO DO SUBSCRITOR COM A MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. FUNÇÃO DE REVISOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. ENTENDIMENTO RECENTE DA TRU. AGRAVO E INCIDENTE PROVIDOS NO PONTO. EXECUÇÃO PARCIAL DO JULGADO INDEFERIDA. 1. As instâncias ordinárias não negaram a validade do formulário subscrito pelo síndico ou preposto, mas não encontraram a vinculação do subscritor à massa falida. 2. A TRU recentemente firmou o entendimento de que "a função de revisor em indústria calçadista não é genérica, mas específica, permitindo a utilização de laudo técnico elaborado em condições de similitude nos casos específicos em que a empresa empregadora tiver encerrado as suas atividades sem fornecer estes documentos ao segurado" . 3. Agravos e incidente providos no ponto, com devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para adequação. 4. Indeferido o pedido de cumprimento imediato da parcela incontroversa do julgado, pois, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o cumprimento da decisão dependerá de seu trânsito em julgado, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001. ( 5010232-91.2016.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 27/04/2018) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. LAUDO SIMILAR. EMPREGADOR QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. FUNÇÃO DE REVISOR EM INDÚSTRIA CALÇADISTA. ATIVIDADE ESPECÍFICA. AGRAVO E INCIDENTE PROVIDOS. 1. A função de revisor em indústria calçadista não é genérica, mas específica, permitindo a utilização de laudo técnico elaborado em condições de similitude nos casos específicos em que a empresa empregadora tiver encerrado as suas atividades sem fornecer estes documentos ao segurado. 2. Agravo e incidente providos. ( 5021022-71.2015.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 27/04/2018) Portanto, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado, impõe-se , nos termos do artigo 49, XI, ‘b’, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (“A rt. 49. Ao relator incumbe: XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização ”), bem como da Questão de Ordem n. 04 da TRU4 (“ Decisão monocrática do relator poderá determinar a adequação, pela Turma de Origem, ao entendimento já uniformizado pela Turma Regional” ), o conhecimento e provimento do presente incidente de uniformização. Consequentemente, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para análise da situação concreta dos autos e adequação do julgado, observando-se o entendimento uniformizado. Ante o exposto, com amparo na Questão de Ordem n. 04 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018), conheço e dou parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora para admitir e prover parcialmente o incidente de uniformização , determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se.

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