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Processo nº 5010491-36.2023.4.04.7207

ID: 307442505

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010491-36.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IBMF INDÚSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010491-36.2023.4.04.7207/SC RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : IBMF INDÚSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGAD…

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Processo nº 5010491-98.2025.4.04.7002

ID: 322839019

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010491-98.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LURDES BATISTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANDRA CRISTINA WINCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010491-98.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LURDES BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ELIANDRA CRISTINA WINCK (OAB PR025687) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010491-98.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LURDES BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ELIANDRA CRISTINA WINCK (OAB PR025687) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Processo nº 5010491-30.2018.4.04.7201

ID: 333023692

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010491-30.2018.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JALTAIR ENGELES KUNTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO CLEITON CORRÊA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010491-30.2018.4.04.7201/SC REQUERENTE : JALTAIR ENGELES KUNTZ ADVOGADO(A) : MARCIO CLEITON CORRÊA (OAB SC023370) ATO ORDINATÓRIO Em face d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010491-30.2018.4.04.7201/SC REQUERENTE : JALTAIR ENGELES KUNTZ ADVOGADO(A) : MARCIO CLEITON CORRÊA (OAB SC023370) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5010491-38.2024.4.04.7001

ID: 333609703

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010491-38.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIO ROGÉRIO ZARAMELLO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010491-38.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : FRANCISCO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO ROGÉRIO ZARAMELLO (OAB PR024083) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010491-38.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : FRANCISCO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO ROGÉRIO ZARAMELLO (OAB PR024083) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5010491-11.2024.4.04.7107

ID: 311044746

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010491-11.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO SILVESTRIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA

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GUILHERME RIGON BORBA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010491-11.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : JOAO FERNANDO SILVESTRIN ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE AS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010491-11.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : JOAO FERNANDO SILVESTRIN ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA (OAB RS120489) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5010491-83.2025.4.04.7201

ID: 327453653

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010491-83.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BATISTA NAZARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISY DA CUNHA NASARIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010491-83.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JAIR BATISTA NAZARIO ADVOGADO(A) : DEISY DA CUNHA NASARIO (OAB SC051008) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010491-83.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JAIR BATISTA NAZARIO ADVOGADO(A) : DEISY DA CUNHA NASARIO (OAB SC051008) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5010491-95.2025.4.04.7003

ID: 326698097

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010491-95.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010491-95.2025.4.04.7003/PR AUTOR : HELENA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB SP226818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010491-95.2025.4.04.7003/PR AUTOR : HELENA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB SP226818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída pela Vara Cível de Paranacity/PR, autuada naquele Juízo sob o nº 0002152-67.2024.8.16.0128, em que a parte autora pede indenização por danos morais, devolução em dobro e: "e.1-) declarar a inexistência de relação jurídica com relação à parte ré, e bem como a ilegalidade/inexigibilidade dos descontos atualmente efetuados no benefício previdenciário da parte autora com o título “Contribuição SINDNAP”, na monta de R$ 33,00”. Atribuiu à causa R$10.000,00. O Juízo Estadual determinou a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo e declinou em favor da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Maringá/PR ( evento 1, INIC1 , 129/130). 1. O SINDNAP requereu a suspensão até que se tenha clareza sobre os fatos em apuração ( evento 1, INIC1 , p. 136/138). 2. Defiro a justiça gratuita e a tramitação preferencial, tendo em conta a idade da parte autora. Anotação efetivada . 3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial e: i) especificar o período em que houve a cobrança e comprovar; ii) atribuir valor ao pedido de devolução e anexar a planilha de cálculo; iii) retificar o benefício econômico visado, que deverá corresponder à soma dos pedidos (danos materiais e morais); iv) informar se formalizou reclamação administrativa e anexar eventual resposta. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Oriente-se que a petição para cumprimento da presente determinação deverá ser associada com o evento específico de EMENDA À INICIAL . 4. Cumprido o item acima, retifique-se o valor da causa, a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível e prossiga-se. Caso contrário, registre-se para sentença. 5. Em 08/05/2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região expediu a seguinte recomendação no Processo SEI/TRF4 nº 0002035-88.2024.4.04.8003: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4a Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Em 02/07/2025 (publicada em 04/07/2025) foi proferida decisão na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236/DF determinando: [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). [...] Em 09/07/2025, em decorrência da referida decisão, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região expediu a seguinte recomendação no Processo SEI/TRF4 nº 0002035-88.2024.4.04.8003: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Art. 2º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a relocalização dos processos, que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, com ou sem pedido de dano moral e/ou devolução em dobro, no localizador do Eproc "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES", a fim de que a DTI proceda à suspensão processual em lote dos processos ali localizados. Parágrafo único. Os processos que estiverem localizados no Eproc no localizador "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES" deverão ter o assunto processual alterado em lote pela DTI quando for criado novo assunto na Tabela Única de Assuntos que permita melhor manejo das ações mencionadas. Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, em razão da decisão proferida na ADPF 1.236 e da recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região acima transcritas, determino a suspensão do trâmite processual e a inclusão dos autos no localizador "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES" . Findo o prazo da suspensão, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se .

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Processo nº 5010491-09.2018.4.04.7208

ID: 273462080

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010491-09.2018.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SILVESTRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA

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INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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RECURSO CÍVEL Nº 5010491-09.2018.4.04.7208/SC RECORRENTE : PAULO ROBERTO SILVESTRI (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA (OAB RS06765… RECURSO CÍVEL Nº 5010491-09.2018.4.04.7208/SC RECORRENTE : PAULO ROBERTO SILVESTRI (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA (OAB RS067650) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO O processo está sobrestado aguardando a solução de recurso paradigma afetado sob o regime de recursos repetitivos. Sobreveio julgamento do paradigma, sem que tenha havido, até o presente momento, o trânsito em julgado da decisão que firmou a tese. A parte requer o prosseguimento do feito em razão de julgamento do representativo/tema proferido pela instância superior, alegando que dificilmente se modificará a tese vencedora no julgamento do paradigma. De outro lado, este Juízo entende imprescindível aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos processos afetados. É necessário esclarecer as razões deste Juízo. A suspensão dos processos está limitada na literalidade da lei à publicação do acórdão de julgamento do recurso paradigma. É o que consta da Lei dos Juizados Especiais Federais: Lei n. 10.259/01 Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 6o Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. [...] § 9o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados , se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a disposição legal deva ser cumprida, há condições materiais supervenientes à edição da referida lei que recomendam sua superação. As condições materiais referidas constituem-se no fato habitualmente verificado de modificação de entendimento firmado no rito de recursos repetitivos pelas instâncias superiores pela via recursal extraordinária ou até mesmo em julgamento de embargos de declaração. Essas modificações, habitualmente verificadas na solução das controvérsias submetidas ao rito de recursos repetitivos, retiram das teses firmadas pelas instâncias superiores a definitividade que lhes fora inicialmente concebida pela Lei ainda antes do seu trânsito em julgado. Nesse sentido, o Novo CPC reconhece a presunção de repercussão geral de recurso extraordinário interposto contra acórdão exarado em IRDR: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida . § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Por efeito dessa disposição, os recursos extraordinários interpostos contra acórdão de julgamento do IRDR possuem admissão quase automática. Corrobora essa interpretação, o ofício encaminhado pela Presidência do STF aos demais tribunais para que, de regra, admitissem recursos extraordinários interpostos contra precedentes julgados pelo rito de recursos repetitivos: Não obstante exista julgado da Suprema Corte (RE 966.737/RS, DJe de 12.5.2016, Relator o Ministro Edson Fachin), cuja conclusão foi no sentido de que a controvérsia tem natureza infraconstitucional, é cediço que diretriz do Supremo Tribunal Federal, recentemente reiterada por seu Presidente por meio de oficio encaminhado a todos os Tribunais, quanto aos feitos representativos de controvérsia, recomenda a admissão de recurso extraordinário , ainda que se vislumbre possível questão infraconstitucional, de modo a permitir o pronunciamento do Pretório Excelso sobre a existência ou não de matéria constitucional no caso e, eventualmente, sobre sua repercussão geral. Nesse contexto, tendo em vista a relevância da matéria e considerando que o presente Recurso Extraordinário foi interposto em face de precedente qualificado desta Corte Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determino o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se Brasília, 08 de junho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente (RE nos EDcl no REsp 1723181(2018/0021196-1 - 15/06/2020)) Isso demonstra que a definitividade das teses firmadas no rito de recursos repetitivos está concreta e ordinariamente condicionando-se ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, distanciando-se da mera publicação do acórdão e aproximando-se mais do trânsito em julgado. Contudo, a superação da lei, na doutrina de Humberto Ávila - ou a derrotabilidade da norma originalmente atribuída à Herbert Hart - é condicionada a demonstração de que a decisão "[...] ainda que incompatível com a hipótese da regra geral, não prejudica nem a promoção da finalidade subjacente à regra, nem a segurança jurídica que suporta as regras [...]" (Teoria dos princípios. Humberto Avila. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2018) Nesse ponto, para superar a lei é necessário demonstrar que a aplicação em sua literalidade, na verdade, prejudica os valores tangenciados pela mesma. É evidente que a aplicação da tese firmada, o quanto antes, confere maior celeridade ao processo. Além disso, em princípio, a tese firmada em recursos repetitivos ostenta maior segurança jurídica que o julgamento do caso individual . Esses valores se destacam na aplicação da norma em apreço. Porém, a aplicação da tese firmada antes do trânsito em julgado não confere a definitividade característica da segurança jurídica, em face da já exposta revisão quase obrigatória dos julgados pelo STF. Quanto à celeridade , é necessário apreciar não apenas o processo singularmente, mas os limites materiais de sua concretização na perspectiva da jurisdição, pois em idas e vindas dos processo à Turma Recursal para retratação em face de entendimentos firmados em recurso repetitivos, ora em um sentido, ora em outro, consomem-se os limitados recursos dispostos aos Juizados para julgamento de outros processos. No mesmo sentido, os atos consistentes em operosos atos de cálculo, expedição de RPV e requisições para implantação de benefício em cumprimento de sentença, iniciados a partir da declaração de prejudicialidade de recurso podem se tornar inúteis em face de superveniente modificação do entendimento do paradigma em instâncias superiores. Dessa forma, a pretexto de se conferir celeridade ao processo, exigiria-se com indesejável habitualidade a prática volumosa de atos inúteis em face de mudanças supervenientes de entendimento antes do trânsito em julgado do paradigma. Sob o ponto de vista global, o incremento da demanda decorrente de atos duplicados diminui a velocidade do órgão julgador em face dos limites materiais do Poder Judiciário, comprometendo exatamente o princípio da celeridade processual com reflexos sobre toda a coletividade. Por esse motivo, é recomendável, sob o amparo do princípio da economia processual (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), a concentração da aplicação das teses firmadas em recurso repetitivo em um único ato definitivo. Essas considerações de ordem concreta sustentam a necessidade de não se aplicar a lei no tocante à aplicação das teses firmadas por ocasião da publicação de seu acórdão mas para que se aguarde o trânsito em julgado dos paradigmas. É importante registrar que essas circunstâncias que justificam a superação da norma foram as observadas por este Juízo ao longo do tempo, mas podem se modificar futuramente. Destaco que, embora haja prejuízo concreto para a parte em face da mora processual estendida até o trânsito em julgado do paradigma, há a disposição da parte instrumentos para atenuá-lo, como a concessão das tutela provisória, desde que atendidos os requisitos legais. Pelas razões expostas, INDEFIRO o requerimento da parte autora e mantenho o processo suspenso até o trânsito em julgado do paradigma. Intime-se. Sem manifestação, retornem-se os autos ao sobrestamento.

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