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Processo nº 5010663-13.2025.4.04.7108

ID: 334581156

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-13.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINA MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEONAR BUCHENBUAN DA ROSA

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CARINE ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-13.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LAUDELINA MATOS DE LIMA ADVOGADO(A) : ADEONAR BUCHENBUAN DA ROSA (OAB RS096466) ADVOGADO(A) : CARINE ALVES DA SILVA (OA…

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Processo nº 5000678-91.2020.4.04.7141

ID: 333476788

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000678-91.2020.4.04.7141

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DALBERTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VOLNEI PERUZZO

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DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

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AVELINO BELTRAME

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THAMARA PASOLIN BELTRAME

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Apelação Cível Nº 5000678-91.2020.4.04.7141/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : LUIZ DALBERTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMARA PASOLIN BELTRAME (OAB RS080610) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5000678-91.2020.4.04.7141/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : LUIZ DALBERTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMARA PASOLIN BELTRAME (OAB RS080610) ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A) : VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural e urbano. Efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Procedência parcial. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo tempo rural e urbano, determinando o cômputo do labor rural de 15/07/1975 a 30/04/1986 e de 01/02/1987 a 30/06/1991, bem como do tempo urbano de 01/08/1991 a 30/09/1993 e 01/10/1993 a 16/12/1994 como contribuinte individual, com efeitos financeiros a contar da data do ajuizamento da ação (03/08/2020), e condenando o INSS ao pagamento das parcelas devidas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas; (ii) se há interesse de agir do autor diante do requerimento administrativo; (iii) qual o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício; e (iv) a fixação dos consectários legais, incluindo correção monetária, juros e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de ausência de interesse de agir foi afastada, pois houve prévio requerimento administrativo, conforme entendimento do STF no Tema 350, que exige prévio pedido administrativo para concessão de benefício previdenciário, salvo notório e reiterado entendimento contrário da Administração. No caso, o autor instruiu o pedido com documentos disponíveis e o benefício foi concedido administrativamente em data posterior à DER pretendida. 4. A preliminar de prescrição quinquenal foi rejeitada, pois o pedido não abrange parcelas prescritas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi protocolado em 12/01/2017 e a ação ajuizada em 03/08/2020, dentro do prazo legal previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 5. Quanto aos efeitos financeiros, firmou-se entendimento de que o tempo de serviço se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador na data em que o trabalho foi prestado, não sendo obstáculo o recolhimento em atraso das contribuições para o reconhecimento do tempo. A jurisprudência do TRF4 reconhece que o recolhimento das contribuições é condição suspensiva para implantação do benefício, mas não para o reconhecimento dos efeitos financeiros retroativos à DER, conforme precedentes citados, inclusive Acórdão da Sexta Turma e Apelação Cível nº 5010663-94.2017.4.04.7107/RS. Dessa forma, os efeitos financeiros devem retroagir à DER de 12/01/2017, data do requerimento administrativo. 6. A sentença está em conformidade com os parâmetros da Turma quanto à correção monetária e juros, devendo ser mantida. 7. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o artigo 85 do CPC/2015, observando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.105 e Súmula 111), sem majoração, respeitando as faixas previstas e o valor atualizado da condenação. 8. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, conforme legislação federal e estadual aplicável, devendo arcar apenas com despesas processuais específicas. 9. Determinou-se o cumprimento imediato do acórdão para implantação do benefício, ressalvando-se que, caso o autor já receba benefício previdenciário, o novo benefício será implantado apenas se for de valor superior, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e moralidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Negar provimento ao recurso do INSS, dar provimento ao recurso do autor para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a partir da DER (12/01/2017), determinar a implantação do benefício via CEAB e condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço rural e urbano, mesmo com recolhimento das contribuições em atraso, deve ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 49, II, e art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º; Lei nº 13.105/2015, arts. 98 a 102, 497; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. L. R. Barroso, 03.09.2014; TRF4, AC 5006091-64.2023.4.04.7114, Sexta Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 15.08.2024; TRF4, Apelação Cível nº 5010663-94.2017.4.04.7107/RS, 4ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, dar provimento ao apelo da autora e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Maria Celia Conte - Me x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298228363

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010663-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA CONTE - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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CARLOS ALBERTO XAVIER

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Agravo de Instrumento Nº 5010663-94.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : MARIA CELIA CONTE - ME ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5010663-94.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : MARIA CELIA CONTE - ME ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação pelo procedimento comum, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica. 2. A parte agravante sustentou que a simples declaração de impossibilidade de arcar com os encargos do processo deveria ser suficiente para o deferimento do benefício, alegando que a documentação apresentada comprovaria a hipossuficiência. 3. A decisão agravada concluiu pela ausência de elementos que comprovassem a alegada incapacidade financeira, destacando que a empresa juntou apenas comprovante de inscrição no CNPJ com anotação de situação cadastral "inapta" por "omissão de declarações". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº 481, admite a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 6. A documentação apresentada pela agravante é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, consistindo apenas em inscrição cadastral com status de inaptidão por omissão de declarações à Receita Federal, o que não evidencia situação de incapacidade econômica atual. 7. Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento : A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova concreta de hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples apresentação de inscrição cadastral com situação "inapta" por omissão de declarações. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5034395-47.2025.4.04.7100

ID: 299068258

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034395-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CANOAS ESPORTE CENTER LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPPE ELIAS GRINTZOS

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GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034395-47.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CANOAS ESPORTE CENTER LTDA ADVOGADO(A) : FILIPPE ELIAS GRINTZOS (OAB DF072886) ADVOGADO(A) : GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS (OAB DF071227) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034395-47.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CANOAS ESPORTE CENTER LTDA ADVOGADO(A) : FILIPPE ELIAS GRINTZOS (OAB DF072886) ADVOGADO(A) : GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS (OAB DF071227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. Da representação processual Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar instrumento de procuração, com assinatura manual ou assinatura eletrônica da parte autora. 2. Da justiça gratuita Intime-se a parte autora, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, para comprovar que atende aos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça 1 , no mesmo prazo anterior, anexando ao processo o último balanço patrimonial, se houver. Cumprido, registre-se concluso. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação pelo procedimento comum, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica. 2. A parte agravante sustentou que a simples declaração de impossibilidade de arcar com os encargos do processo deveria ser suficiente para o deferimento do benefício, alegando que a documentação apresentada comprovaria a hipossuficiência. 3. A decisão agravada concluiu pela ausência de elementos que comprovassem a alegada incapacidade financeira, destacando que a empresa juntou apenas comprovante de inscrição no CNPJ com anotação de situação cadastral inapta por omissão de declarações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº 481, admite a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 6. A documentação apresentada pela agravante é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, consistindo apenas em inscrição cadastral com status de inaptidão por omissão de declarações à Receita Federal, o que não evidencia situação de incapacidade econômica atual. 7. Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova concreta de hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples apresentação de inscrição cadastral com situação inapta por omissão de declarações. (TRF4, AG 5010663-94.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025)

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Processo nº 5008448-77.2019.4.04.7107

ID: 333654220

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008448-77.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO LUMMERTZ MARINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008448-77.2019.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : RONIVALDO LUMMERTZ MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008448-77.2019.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : RONIVALDO LUMMERTZ MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que analisou a possibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso e seus efeitos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que não teria se pronunciado sobre a impossibilidade de reconhecimento de direito adquirido à aplicação das regras legais para concessão da aposentadoria, em face do pagamento da indenização das contribuições previdenciárias não efetuado até a data da Emenda Constitucional nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, pois a decisão está devidamente fundamentada e não apresenta omissões, contradições ou obscuridades, sendo que a discordância do recorrente não justifica a oposição dos embargos. 4. O pedido de suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS não se aplica ao caso, que trata de concessão de benefício de aposentadoria anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. 5. O recolhimento das contribuições previdenciárias é condição para a implantação do benefício, mas não para o reconhecimento de efeitos financeiros pretéritos, que devem ser respeitados desde a data de requerimento do benefício (DER). 6. O prequestionamento da matéria deve seguir a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se acolhe o pedido de suspensão do feito quando o caso não se enquadra no tema de repercussão geral invocado e a matéria suscitada já foi devidamente apreciada no acórdão embargado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, arts. 5º, XXXVI e 195, §5º; Emenda Constitucional nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível nº 5010663-94.2017.4.04.7107/RS, Rel. Des. Taís Schilling Ferraz, j. 18/03/2020; TRF4, 5001108-35.2017.4.04.7016, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18/03/2020; TRF4, 5002429-43.2019.4.04.7111, Rel. Marina Vasques Duarte, j. 18/02/2020. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004221-59.2023.4.04.9999

ID: 333686605

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004221-59.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE MARTINS

Acórdão

Advogados:

CRISTINA DIAS FERREIRA

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GRAZIELA SELLI MACHADO

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Apelação Cível Nº 5004221-59.2023.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000219-88.2019.8.21.0134/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : SOLANGE MARTINS ADVOGADO(A) : CR… Apelação Cível Nº 5004221-59.2023.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000219-88.2019.8.21.0134/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : SOLANGE MARTINS ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS FERREIRA (OAB RS076951) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SELLI MACHADO (OAB RS094530) EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que analisou a possibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso e seus efeitos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que não teria se pronunciado sobre a impossibilidade de reconhecimento de direito adquirido à aplicação das regras legais para concessão da aposentadoria, em face do pagamento da indenização das contribuições previdenciárias não efetuado até a data da Emenda Constitucional nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, pois a decisão está devidamente fundamentada e não apresenta omissões, contradições ou obscuridades, sendo que a discordância do recorrente não justifica a oposição dos embargos. 4. O pedido de suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS não se aplica ao caso, que trata de concessão de benefício de aposentadoria anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. 5. O recolhimento das contribuições previdenciárias é condição para a implantação do benefício, mas não para o reconhecimento de efeitos financeiros pretéritos, que devem ser respeitados desde a data de requerimento do benefício (DER). 6. O prequestionamento da matéria deve seguir a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se acolhe o pedido de suspensão do feito quando o caso não se enquadra no tema de repercussão geral invocado e a matéria suscitada já foi devidamente apreciada no acórdão embargado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, arts. 5º, XXXVI e 195, §5º; Emenda Constitucional nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível nº 5010663-94.2017.4.04.7107/RS, Rel. Des. Taís Schilling Ferraz, j. 18/03/2020; TRF4, 5001108-35.2017.4.04.7016, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18/03/2020; TRF4, 5002429-43.2019.4.04.7111, Rel. Marina Vasques Duarte, j. 18/02/2020. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5010663-59.2024.4.04.7201

ID: 322074852

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5010663-59.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EVALDIR DOLLA JHONY DEIVID BATISTA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR VILICHINSKI

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CLAUTON RUDY TODT

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5010663-59.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : CARLOS EVALDIR DOLLA ADVOGADO(A) : Clauton Rudy Todt (OAB SC037343) ACUSADO : JHONY DEIVID BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR VILICHIN… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5010663-59.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : CARLOS EVALDIR DOLLA ADVOGADO(A) : Clauton Rudy Todt (OAB SC037343) ACUSADO : JHONY DEIVID BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR VILICHINSKI (OAB SC053587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos que foram redistribuídos a este juízo oriundos da Justiça Estadual, que declinou da competência em favor deste juízo federal para processo e julgamento de delito ambiental envolvendo espécies ameaçadas de extinção. Os autos aguardavam a designação da audiência de instrução e julgamento (evento 235.1 ). É o breve relatório. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual ocorrida de 13/06/2025 a 24/06/2025, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.551.297/SC, negou provimento ao agravo regimental interposto e, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli, manteve a decisão monocrática proferida em 28/05/2025, fixando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do crime ambiental em que não há indícios de transnacionalidade do delito, mesmo que o crime tenha sido praticado contra espécies listadas como ameaçadas de extinção pela Portaria MMA nº 443/2014, atualizada pela Portaria nº 300/2022. Na mencionada decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli assim discorreu: No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu que o simples fato de o espécime vegetal constar na lista de espécies ameaçadas de extinção já envolve o interesse da União, o que, por si só, definiria a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. O TJSC, portanto, não observou que, diante da ausência de transnacionalidade do delito, a competência para julgar o feito é da justiça estadual, mesmo se a espécie atingida constar na lista nacional de espécimes ameaçadas de extinção.Em hipótese semelhante, a Segunda Turma afastou a tese de nulidade e reconheceu a competência da justiça estadual para processar e julgar a conduta de danificar a espécie nativa Araucáruia Angustifolia (Pinheiro Brasileiro), mesmo estando inserida na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria IBAMA n° 37-N, de 3 de abril de 1992), tendo em vista a não comprovação do caráter transnacional do crime ambiental. [...] Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja observada a competência do Juízo Estadual. (STF, RE 1.551.297/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, proferida em 28/05/2025). Verifico, inclusive, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5001145-44.2025.8.24.0015/SC, deu provimento à insurgência do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para restabelecer a competência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal e respectivos incidentes, ao constatar que " as circunstâncias concretas não indicam a presença do caráter transnacional do delito " (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001145-44.2025.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2025). Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do presente feito, em favor da Justiça Estadual, tendo em vista que não há interesse jurídico direto e específico da União Federal, suas autarquias e fundações (art. 109, inciso IV, da CF/88), a atrair a competência da Justiça Federal. Intimem-se. Após, devolvam-se os presentes autos, bem como eventuais relacionados, ao juízo de origem.

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Processo nº 5010663-40.2025.4.04.7002

ID: 306024856

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-40.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA KLASSMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LARSSEN

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ALLAN HENRIQUE LARSSEN

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JULY EMILY CERIALLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JESSICA KLASSMANN ADVOGADO(A) : EVERALDO LARSSEN (OAB PR051852) ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE LARSSEN (OAB PR119243) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JESSICA KLASSMANN ADVOGADO(A) : EVERALDO LARSSEN (OAB PR051852) ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE LARSSEN (OAB PR119243) ADVOGADO(A) : JULY EMILY CERIALLI (OAB PR126172) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação . Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 6, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar planilha de cálculo demonstrativa do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de maior valor ora postulado, utilizado para fins de cálculo do valor da causa, sendo insuficiente a juntada apenas da planilha de cálculo do valor da causa. Salienta-se que o cálculo da RMI pode ser realizado, a título de sugestão, por meio de programa disponibilizado no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943; havendo alteração da RMI indicada em evento 1, CALC20 , juntar nova planilha de cálculo , a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas (até a data do ajuizamento da ação), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC , descontados valores eventualmente já recebidos . Cientifique-se de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ter por base o benefício de maior valor; I.1. No mesmo prazo , a fim de comprovar o período de convivência em união estável com o(a) instituidor(a) do benefício, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos, EXCETUADOS OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, para fins de evitar transtorno processual : Comprovantes de residência em nome da parte autora e do(a) segurado(a) instituidor(a), no mesmo endereço, anteriores ao óbito, emitidos entre 2018 e 2021; Prontuários médicos em que a parte autora tenha sido acompanhante do de cujus ; Documentos em geral em que o(a) segurado(a) instituidor(a) tenha se qualificado como convivente em união estável com a parte autora, anteriores ao óbito, emitidos entre 2018 e 2021; Plano de saúde ou funerário em que tenha constado a parte autora e o(a) segurado(a) instituidor(a) como cônjuge/companheiros; Certidão de casamento do(a) de cujus , atualizada, se casado(a), separado(a) ou divorciado(a) for. Do contrário, deverá apresentar certidão de nascimento atualizada; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5009142-95.2022.4.04.9999

ID: 333653270

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009142-95.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR HABITZREITER NOELI TERESINHA RAKOSKI HABITZREITER

Acórdão

Advogados:

ELISANDRO VOLMIR TOPPER

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ANTONIO LEANDRO TOPPER

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Apelação Cível Nº 5009142-95.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JAIR HABITZREITER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADV… Apelação Cível Nº 5009142-95.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JAIR HABITZREITER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) APELADO : NOELI TERESINHA RAKOSKI HABITZREITER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço rural e especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso parcialmente conhecido e improvido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o labor rural em regime de economia familiar no período de 28/03/1981 a 06/07/1997, a especialidade do labor entre 25/05/2001 e 06/07/2016 (ruído e agentes químicos) e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (10/07/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso do INSS deve ser conhecido e provido quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural e especial, considerando a ausência de impugnação específica e a necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, bem como a possibilidade de concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, condicionada à indenização das contribuições previdenciárias relativas ao período rural posterior a 31/10/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso do INSS não atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC, pois limita-se a reproduzir a contestação sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual não se conhece da apelação quanto ao período rural reconhecido. 3.1. Superada a preliminar, a sentença foi mantida quanto ao reconhecimento do labor rural no período incontroverso e da especialidade do labor no período de 25/05/2001 a 06/07/2016, com base na legislação vigente à época da atividade, jurisprudência consolidada do TRF4 e do STJ, e comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente ruído e poeira vegetal, observando-se as metodologias técnicas para aferição e a efetividade do uso de EPI. 3.2. Quanto à indenização das contribuições previdenciárias relativas ao período rural posterior a 31/10/1991, reconhece-se o direito à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, condicionando-se a implantação ao recolhimento das contribuições, sem incidência de juros e multa no período anterior à MP 1.523/1996, conforme entendimento pacificado em jurisprudência do TRF4 e STJ, em observância ao princípio da proporcionalidade e direito adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Conhecer em parte do recurso de apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; determinar de ofício a expedição de guia GPS para recolhimento das contribuições relativas ao período rural de 01/11/1991 a 06/07/1997, assegurando a averbação do tempo após comprovação do recolhimento, sem incidência de juros e multa no período anterior à MP 1.523/1996, com efeitos financeiros fixados na data do pagamento; adequar os consectários legais e isentar o INSS do pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e fundamentada nos recursos impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. O reconhecimento do tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cuja falta não impede a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, sendo o recolhimento condição suspensiva para implantação do benefício, sem prejuízo dos valores retroativos. 3. A comprovação da especialidade do labor deve observar a legislação vigente à época da atividade, a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, e a efetividade do uso de EPI somente descaracteriza a especialidade se comprovada concretamente. 4. A cobrança de juros e multa sobre a indenização das contribuições previdenciárias é indevida para o período anterior à MP 1.523/1996. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 201, § 7º, I, e 5º; CPC, arts. 1.010, II e III, 1.040, 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C, 30, 39, 52, 53, 55, 57, 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 56, §§ 3º e 4º; MP nº 1.523/1996; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; EC nº 20/1998, arts. 9º, § 1º, e 15; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; Súmula 106 do TRF4; Súmula 204 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002543-77.2021.4.04.9999, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, 11ª Turma, j. 14/07/2024; TRF4, AC 5023134-60.2021.4.04.9999, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 26/03/2023; TRF4, AC 5029971-05.2019.4.04.9999, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 14/09/2021; TRF4, AC 5004194-15.2020.4.04.7111, Rel. Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider, 6ª Turma, j. 02/08/2022; TRF4, AC 5008062-96.2022.4.04.9999, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 04/08/2022; TRF4, AC 5008983-26.2020.4.04.9999, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 26/07/2022; TRF4, AC 5010663-94.2017.4.04.7107, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 01/08/2022; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, j. 18/08/2021; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Ministro Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/03/2011; STF, ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014; TRF4, Apelação Cível nº 5007105-37.2018.404.9999, Rel. Gisele Lemke, 5ª Turma, j. 28/05/2018. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; de ofício determinar a expedição de guia GPS, adequar os consectários legais e isentar a Autarquia do pagamento das custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5010663-13.2025.4.04.7108

ID: 335785933

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-13.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINA MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEONAR BUCHENBUAN DA ROSA

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CARINE ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-13.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LAUDELINA MATOS DE LIMA ADVOGADO(A) : ADEONAR BUCHENBUAN DA ROSA (OAB RS096466) ADVOGADO(A) : CARINE ALVES DA SILVA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-13.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LAUDELINA MATOS DE LIMA ADVOGADO(A) : ADEONAR BUCHENBUAN DA ROSA (OAB RS096466) ADVOGADO(A) : CARINE ALVES DA SILVA (OAB RS098601) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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