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Processo nº 5010759-37.2020.4.04.7000

ID: 320055599

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010759-37.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARON MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSALVA ROSSANE MENEGHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010759-37.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA CARON MOREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : ROSALVA ROSSANE MENEGHINI (OAB PR018385) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010759-37.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA CARON MOREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : ROSALVA ROSSANE MENEGHINI (OAB PR018385) DESPACHO/DECISÃO O pagamento em favor da parte exequente MARIA CARON MOREIRA foi realizado com bloqueio em face da informação do seu falecimento extraída da base de dados da Receita Federal ( evento 172, DEMTRANSF1 ). Considerando que a este Juízo cabe, tão somente, viabilizar o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), não sendo de sua competência deliberar acerca da partilha e dos quinhões devidos a cada um dos herdeiros, caberá ao espólio(s) beneficiário(s) dos depósito(s) indicar de que forma pretende(m) efetuar o levantamento, optando desde logo por uma das seguintes alternativas viáveis: a) alvará/pedido de TED em favor de um procurador comum a todos os herdeiros, com poderes para receber e dar quitação, devendo apresentar desde logo tal instrumento, se assim desejar, caso não conste nos autos; b) alvará/pedido de TED em favor do(a) inventariante, anexando aos autos termo de nomeação e compromisso de inventariante e certidão narratória/explicativa do processo de inventário, atualizada; c) alvará/pedido de TED em favor dos próprios herdeiros, o que se defere apenas na hipótese de inventário findo , impondo-se, nesse caso, a apresentação de formal de partilha em caso de inventário judicial ou escritura pública de inventário e partilha ou adjudicação, se extrajudicial. Em caso de pedido de TED, observadas as hipóteses acima, a parte poderá utilizar a ferramenta "Pedido de TED automático" , conforme disposto na Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF 4ª Região. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da referida Portaria, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Registro que a realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário.

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Processo nº 5010759-40.2025.4.04.7201

ID: 331582266

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010759-40.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOEL SOTEM RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREIRA FAGUNDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010759-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : LUCAS JOEL SOTEM RAMOS ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. LUCAS JOEL SOTEM RAMOS imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010759-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : LUCAS JOEL SOTEM RAMOS ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. LUCAS JOEL SOTEM RAMOS impetrou mandado de segurança contra ato da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ/UNIVILLE , pleiteando: a) o deferimento do pedido liminar para determinar ao Magnífico Senhor Reitor da Alexandre Cidral da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE, a garantia do direito do Impetrante de participar de forma SIMBOLICA da cerimônia de colação de grau do Curso de Ciências Economicas sem qualquer discriminação de sua condição. Relata que iniciou o curso superior de Ciências Econômicas, com duração prevista de quatro anos e meio, firmado por meio de contrato com a Instituição de Ensino Impetrada. Que visando a conclusão do curso, o Impetrante e seus colegas contrataram, com antecedência, pacote para as festividades de formatura, conforme documentação anexa, considerando os custos elevados geralmente associados a esse tipo de celebração. Que durante o período letivo, mesmo diante das dificuldades inerentes à área, o Impetrante permaneceu regularmente matriculado nos semestres subsequentes, ainda que não tenha obtido aprovação em todas as disciplinas cursadas desde o início . Não houve, contudo, qualquer reprovação que impedisse sua matrícula nos períodos seguintes , conforme demonstra o histórico escolar acostado aos autos. Alega que encontra-se matriculado nas disciplinas Jogos de Empresa (JOGE/1), Trabalho de Conclusão de Curso I e II (TRCOC I e II), Projeto Integrador II (PRO II) e Econometria I (ECO I), as quais serão finalizadas antes da data prevista para a colação. Que não entregou a avaliação da disciplina Projeto Integrador I, de 36 horas, motivo pelo qual não a concluiu. Que quando solicitou a abertura da referida disciplina em regime especial, foi-lhe informado que a oferta somente ocorrerá entre julho e setembro de 2025, ou em 2026. Sustenta que já concluiu com êxito 44 disciplinas e encontra-se finalizando outras cinco, totalizando, ao final deste semestre, 3.548 horas cursadas de um total de 3.564 horas obrigatórias do curso, o que corresponde a 99,55% da carga horária total. Que solicitou à Instituição de Ensino autorização para participar da colação de grau simbólica, conforme registro da comunicação realizada junto ao setor competente. Entretanto, foi-lhe informado, por telefone, que sua participação, tanto na forma simbólica quanto oficial, estaria vedada, sob a justificativa de que não concluiu integralmente o curso. Defende o desejo de participar da cerimônia de forma simbólica, em virtude do vínculo acadêmico estabelecido com colegas e professores ao longo do curso. Que a Instituição de Ensino, contudo, não apresentou qualquer justificativa formal para a negativa do pedido, limitando-se a indeferi-lo. A competência foi declinada da Justiça Estadual para a Justiça Federal (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.023626-3, rel. Des. Volnei Carlin, j. 3-8-2006). Relatados. Decido. 1. Conforme rito especial previsto no art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade com competência para rever o ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, de evitá-lo. Portanto, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando a autoridade coatora do FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ/UNIVILLE , contra a qual pretende impetrar Mandado de Segurança. Deverá a parte impetrante, para, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas judiciais iniciais, considerando que não há registro de guias geradas para o processo. Cumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar.

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Processo nº 5010759-40.2025.4.04.7201

ID: 335976657

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010759-40.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOEL SOTEM RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREIRA FAGUNDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010759-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : LUCAS JOEL SOTEM RAMOS ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) DESPACHO/DECISÃO LUCAS JOEL SOTEM RAMOS impetrou mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010759-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : LUCAS JOEL SOTEM RAMOS ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) DESPACHO/DECISÃO LUCAS JOEL SOTEM RAMOS impetrou mandado de segurança contra ato da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ/UNIVILLE , pleiteando: a) o deferimento do pedido liminar para determinar ao Magnífico Senhor Reitor da Alexandre Cidral da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE, a garantia do direito do Impetrante de participar de forma SIMBOLICA da cerimônia de colação de grau do Curso de Ciências Economicas sem qualquer discriminação de sua condição. Relata que iniciou o curso superior de Ciências Econômicas, com duração prevista de quatro anos e meio, firmado por meio de contrato com a Instituição de Ensino Impetrada. Que visando a conclusão do curso, o Impetrante e seus colegas contrataram, com antecedência, pacote para as festividades de formatura, conforme documentação anexa, considerando os custos elevados geralmente associados a esse tipo de celebração. Que durante o período letivo, mesmo diante das dificuldades inerentes à área, o Impetrante permaneceu regularmente matriculado nos semestres subsequentes, ainda que não tenha obtido aprovação em todas as disciplinas cursadas desde o início . Não houve, contudo, qualquer reprovação que impedisse sua matrícula nos períodos seguintes , conforme demonstra o histórico escolar acostado aos autos. Alega que encontra-se matriculado nas disciplinas Jogos de Empresa (JOGE/1), Trabalho de Conclusão de Curso I e II (TRCOC I e II), Projeto Integrador II (PRO II) e Econometria I (ECO I), as quais serão finalizadas antes da data prevista para a colação. Que não entregou a avaliação da disciplina Projeto Integrador I, de 36 horas, motivo pelo qual não a concluiu. Que quando solicitou a abertura da referida disciplina em regime especial, foi-lhe informado que a oferta somente ocorrerá entre julho e setembro de 2025, ou em 2026. Sustenta que já concluiu com êxito 44 disciplinas e encontra-se finalizando outras cinco, totalizando, ao final deste semestre, 3.548 horas cursadas de um total de 3.564 horas obrigatórias do curso, o que corresponde a 99,55% da carga horária total. Que solicitou à Instituição de Ensino autorização para participar da colação de grau simbólica, conforme registro da comunicação realizada junto ao setor competente. Entretanto, foi-lhe informado, por telefone, que sua participação, tanto na forma simbólica quanto oficial, estaria vedada, sob a justificativa de que não concluiu integralmente o curso. Defende o desejo de participar da cerimônia de forma simbólica, em virtude do vínculo acadêmico estabelecido com colegas e professores ao longo do curso. Que a Instituição de Ensino, contudo, não apresentou qualquer justificativa formal para a negativa do pedido, limitando-se a indeferi-lo. A competência foi declinada da Justiça Estadual para a Justiça Federal (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.023626-3, rel. Des. Volnei Carlin, j. 3-8-2006). Intimei a parte impetrante para emendar a inicial indicando a autoridade coatora do FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ/UNIVILLE, contra a qual pretende impetrar Mandado de Segurança. Emenda da inicial no ev. 28. Relatados. Decido. 1. Acato a emenda da inicial e, conforme indicado na petição de ev. 28, determino a retificação da parte impetrada para que passe a constar o reitor da Fundação Educacional da Região de Joinville - FURJ/UNIVILLE, Alexandre Cidral , CPF sob o nº 582.644.429-00 no polo passivo. 2. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , conforme art. 7º da Lei 12.016/2009. 2.1 Antes da análise do pedido liminar entendo necessária a oitiva da autoridade impetrada para que preste as informações preliminares, no prazo de 5 (cinco) dias. ANTE O EXPOSTO, postergo o exame do pedido liminar para após as informações. À secretaria para retificação do polo passivo, vide item 1. Notifique-se, pelo meio mais célere , a autoridade impetrada para que preste informações preliminares, no prazo de 5 (cinco) dias . Intime-se a impetrante. Anote-se que pende a apreciação do pedido liminar.

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Processo nº 5010759-28.2025.4.04.7108

ID: 334880326

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010759-28.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MACHADO BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-28.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA LUCIA MACHADO BANDEIRA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-28.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA LUCIA MACHADO BANDEIRA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010759-96.2023.4.04.7108

ID: 336973885

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010759-96.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-96.2023.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-96.2023.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicial 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita, diante do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Providencie-se a Secretaria, por meio da ferramenta de " Consultas Integradas CNJ" a juntada aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário completo em nome da parte autora. II. Prosseguimento e instrução processual 3. Cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. Ficam as partes também cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, desde a citação até a prolação da sentença , a qual, se concretizada, dar-se-á vista à outra parte para se manifestar em até 05 (cinco) dias. 4. Da complementação dos documentos específicos necessários à instrução processual: 4.1. Tempo Especial: 02/03/1989 a 01/08/1991 e 02/08/1991 a 02/12/1991 (Massa Falida de Eldorado Indústria E Comercio de Calçados LTDA.) Considerando que se trata de empresa inativa há mais de duas décadas, conforme comprovante de inatividade anexado ao evento 1, PROCADM12 , p. 111, e que não foi possível a apresentação de documentos da própria empresa, determino a realização de prova testemunhal para fins de comprovação das atividades efetivamente desempenhas pela autora nos períodos laborados acima indicados, tendo em vista que a função indicada na CTPS, " auxiliar de chefia ", não possui correspondência com os cargos analisados nos laudos técnicos similares apresentados. 4.1.1. De signe a secretaria , audiência de instrução e julgamento. Deverá a demandante arrolar até 03 (três) testemunhas que foram colegas de trabalho da autora no período controverso e tenham conhecimento dos fatos, apresentando, no prazo legal, o respectivo rol, acompanhadas das cópias dos respectivos documentos de identidade e comprovação de que foram colegas da autora (CTPS ou outro). Nos termos da Resolução n. 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência ocorrerá, em princípio, de maneira presencial, caso em que as partes, seus procuradores e testemunhas comparecerão à sede do juízo ou UAA vinculada ao processo, independentemente de nova intimação, na data e horário aprazados em ato de secretaria. 4.1.2. A pedido da parte, a audiência poderá ocorrer de maneira telepresencial, por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Nesse caso, será seguido este formato: - a modalidade telepresencial aplica-se aos procuradores e às partes, devendo as testemunhas, em regra, comparecer na sede do juízo , como maneira de melhor garantir a incomunicabilidade e de se evitarem problemas de conexão com a internet e/ou de manejo de softwares (problemas estes que se mostraram muito comuns em audiências virtuais); - o requerimento de audiência telepresencial deverá ser formulado em até 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão; - o eventual pedido de oitiva de testemunhas na modalidade telepresencial deverá ser formulado e justificado no prazo de até 5 (cinco) dias mencionado acima; - deferida a audiência telepresencial, o(s) procurador(es) e as partes que optarem por essa modalidade deverá(ão), com antecedência, instalar e testar o aplicativo Zoom em seu dispositivo eletrônico (celular/computador/tablet); - serão informados nos autos, mediante certidão da Secretaria deste juízo, a data e horário da solenidade, o link de acesso à sala de audiência virtual (ID e Senha) e as instruções para a utilização da plataforma referida; - os participantes deverão ingressar na sala virtual com, ao menos, 5 (cinco) minutos de antecedência em relação ao horário da audiência, munidos de documento oficial com foto, em local silencioso, preferencialmente com fones de ouvidos com microfone; - deverá o(a) participante aguardar o(a) servidor(a) responsável pela audiência admitir seu ingresso na reunião; - a liberação dos microfones do(s) procurador(es), durante os depoimentos das partes e testemunhas, será controlada exclusivamente pelo juízo, até mesmo como forma de se evitarem microfonia, eco e interferências; e - o(s) procurador(es) que desejar(em) testar o uso e as funcionalidades da plataforma antes da realização da audiência propriamente dita deverá(ão) entrar em contato com a Secretaria da Vara, antes da realização do ato, para agendamento de data e horário para realização dos testes. 4.1.3. O não comparecimento da parte autora à audiência, ainda que opte por acompanhá-la na modalidade virtual, equivalerá à ausência a ato presencial. 4.1.4. Fica resguardada a possibilidade de realização de oitivas de partes e testemunhas por videoconferência, em outras sedes judiciárias, nos termos das normas de regência. 4.1.5. A intimação das testemunhas, qualquer que seja a modalidade de audiência, ficará a cargo do(a) advogado(a) da parte autora, a teor do art. 455 do Código de Processo Civil. 5. Quanto aos demais períodos de tempo especial, reitero o disposto na decisão do evento 23, DESPADEC1 quanto aos documentos específicos necessários à instrução processual. Caso ainda não tenha feito, poderá a parte autora, no prazo da intimação, complementar a prova documental adequando-a aos parâmetros do juízo. 6. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Lucas Joel Sotem Ramos x Reitor - Fundação Educacional Da Região De Joinville - Furj/Univille - Joinville e outros

ID: 343180222

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010759-40.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOEL SOTEM RAMOS

Polo Passivo:

REITOR - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ/UNIVILLE - JOINVILLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GARCIA DIAS

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GABRIELA LEMOS CORREA

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GILSON SÊMER GUIMARAES

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ANA CAROLINA AMORIM BUZZI

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MARCIO PEREIRA FAGUNDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010759-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : LUCAS JOEL SOTEM RAMOS ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) IMPETRADO : Reitor - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE J… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010759-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : LUCAS JOEL SOTEM RAMOS ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) IMPETRADO : Reitor - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ/UNIVILLE - Joinville ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AMORIM BUZZI (OAB SC034215) ADVOGADO(A) : Gilson Sêmer Guimaraes (OAB SC023794) ADVOGADO(A) : JOANA GARCIA DIAS (OAB SC023624) INTERESSADO : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ/UNIVILLE DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. LUCAS JOEL SOTEM RAMOS impetrou mandado de segurança contra ato da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ/UNIVILLE , pleiteando: a) o deferimento do pedido liminar para determinar ao Magnífico Senhor Reitor da Alexandre Cidral da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE, a garantia do direito do Impetrante de participar de forma SIMBOLICA da cerimônia de colação de grau do Curso de Ciências Economicas sem qualquer discriminação de sua condição. Relata que iniciou o curso superior de Ciências Econômicas, com duração prevista de quatro anos e meio, firmado por meio de contrato com a Instituição de Ensino Impetrada. Que visando a conclusão do curso, o Impetrante e seus colegas contrataram, com antecedência, pacote para as festividades de formatura, conforme documentação anexa, considerando os custos elevados geralmente associados a esse tipo de celebração. Que durante o período letivo, mesmo diante das dificuldades inerentes à área, o Impetrante permaneceu regularmente matriculado nos semestres subsequentes, ainda que não tenha obtido aprovação em todas as disciplinas cursadas desde o início. Não houve, contudo, qualquer reprovação que impedisse sua matrícula nos períodos seguintes, conforme demonstra o histórico escolar acostado aos autos. Alega que encontra-se matriculado nas disciplinas Jogos de Empresa (JOGE/1), Trabalho de Conclusão de Curso I e II (TRCOC I e II), Projeto Integrador II (PRO II) e Econometria I (ECO I), as quais serão finalizadas antes da data prevista para a colação. Que não entregou a avaliação da disciplina Projeto Integrador I, de 36 horas, motivo pelo qual não a concluiu. Que quando solicitou a abertura da referida disciplina em regime especial, foi-lhe informado que a oferta somente ocorrerá entre julho e setembro de 2025, ou em 2026. Sustenta que já concluiu com êxito 44 disciplinas e encontra-se finalizando outras cinco, totalizando, ao final deste semestre, 3.548 horas cursadas de um total de 3.564 horas obrigatórias do curso, o que corresponde a 99,55% da carga horária total. Que solicitou à Instituição de Ensino autorização para participar da colação de grau simbólica, conforme registro da comunicação realizada junto ao setor competente. Entretanto, foi-lhe informado, por telefone, que sua participação, tanto na forma simbólica quanto oficial, estaria vedada, sob a justificativa de que não concluiu integralmente o curso. Defende o desejo de participar da cerimônia de forma simbólica, em virtude do vínculo acadêmico estabelecido com colegas e professores ao longo do curso. Que a Instituição de Ensino, contudo, não apresentou qualquer justificativa formal para a negativa do pedido, limitando-se a indeferi-lo. A competência foi declinada da Justiça Estadual para a Justiça Federal (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.023626-3, rel. Des. Volnei Carlin, j. 3-8-2006). A impetrada prestou informações no evento 39, INF_MSEG1 . Sustenta que, para que haja a colação de grau e, consequentemente, a expedição do diploma correspondente, é necessário o cumprimento integral de todos os componentes previstos na matriz curricular da instituição de ensino, e no presente caso, o impetrante encontra-se reprovado em duas disciplinas obrigatórias: Projeto Integrador I e Projeto Integrador II, conforme registrado em seu histórico escolar. Que tal circunstância inviabiliza o deferimento de seu pleito. Defende que não há previsão legal ou normativa que ampare a participação simbólica na colação de grau por parte de estudantes que não tenham concluído integralmente o curso, justamente porque todos os atos relativos à colação são registrados para a futura emissão do diploma, inclusive em formato digital. Relatados. Decido. 1. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora . Não basta um ou outro; requerem-se ambos os requisitos . 1.1 No caso concreto, o impetrante se insurge contra ato da Universidade em virtude da não permissão colação de grau simbólica. Não obstante as alegações formuladas pelo impetrante, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da Universidade ao indeferir a participação simbólica em colação de grau de discente que não cumpriu integralmente a matriz curricular do curso e, por conseguinte, não obteve a conclusão formal da graduação. Conforme se depreende dos autos, não se trata de impedimento absoluto de presença na solenidade (como convidado), mas sim da impossibilidade de participação na qualidade de formando , uma vez que o impetrante não preencheu os requisitos acadêmicos exigidos para a outorga do grau. Cumpre salientar que a Universidade, no exercício de sua autonomia administrativa e acadêmica, possui competência para definir sua estrutura curricular, bem como os critérios de aprovação e integralização das disciplinas que compõem o curso. Embora seja compreensível o investimento financeiro e pessoal empreendido pela parte impetrante nos preparativos da cerimônia, tal fato não elide a realidade de que não preencheu os requisitos objetivos para a colação de grau, qual seja, a aprovação nas matérias de Projeto Integrador, ato este que consagra publicamente a conclusão do curso e a atribuição do respectivo título acadêmico. A colação de grau configura-se como ato formal, de natureza solene, reservado àqueles que efetivamente concluíram todos os componentes curriculares exigidos, o que não é a situação do impetrante. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO NÃO CONCLUÍDO. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A colação de grau implica a declaração, pela autoridade universitária, de que o estudante efetivamente preencheu todos os requisitos relativos à conclusão do curso. Não se admite que qualquer profissional obtenha grau de curso superior sem que tenha preenchido todos os requisitos. Não tendo sido preenchidos todos os requisitos, a impetrante não tem direito de participar da colação de grau, tendo em vista que não há previsão legal que autorize a colação simbólica . Não pode a instituição de ensino ser coagida a aceitar a participação de estudante que ainda não atende aos requisitos necessários para a formatura, ignorando a finalidade principal da celebração, que é a colação. (TRF4, APELREEX 5001914-81.2014.404.7208, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA. (IM)POSSIBILIDADE. - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (artigo 207 da Constituição Federal), de modo que a intervenção em sua esfera pelo Poder Judiciário está reservada para os casos em que houver ilegalidade. - Descabida a "participação simbólica" daquele que não atendeu a todos os requisitos para a aquisição do grau conferido naquele ato. - Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que a priori não parece ter ocorrido no presente caso. (TRF4, AG 5006753-98.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 23/04/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU DO CURSO DE FISIOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com efeito, em que pesem as circunstâncias que envolvem a situação posta nos autos, relacionadas aos prejuízos financeiro e emocional experimentados pela impetrante, não se mostra viável a concessão da liminar para determinar a participação na colação de grau, posto que não atendidos todos os requisitos relativos à conclusão do curso . 2. Entendimento diverso redundaria em evidente afronta à autonomia universitária, delineada no artigo 207 da Constituição Federal, uma vez que a avaliação do caso está abrangida pela autonomia didático-científica das instituições de ensino. 3. Nada obstante, como ressaltado na decisão recorrida, falhas imputadas à instituição de ensino superior integrada pela autoridade impetrada podem ser passíveis de reparação pela via indenizatória, no juízo competente para tanto. (TRF4, AG 5035211-28.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/10/2021) Nesse cenário, ante a inegável ausência de integral cumprimento das disciplinas que compõem a matriz curricular do curso superior, não se visualiza qualquer mácula de ilegalidade na decisão da Universidade de se abster da emissão do diploma de graduação, bem como de obstar a participação da impetrante na solenidade oficial de colação de grau, ainda que em modalidade meramente simbólica. Dessarte, inexistindo vício de legalidade no ato impugnado, impõe-se o indeferimento da medida liminar postulada. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar . Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença.

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Processo nº 5010759-96.2023.4.04.7108

ID: 310245702

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010759-96.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-96.2023.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-96.2023.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, proceda-se à intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração atualizada , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza atualizada , firmada pela parte autora, em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto, ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original, em ordem e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. II. Dos documentos específicos necessários à instrução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. III. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

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Processo nº 5010759-96.2023.4.04.7108

ID: 333556752

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010759-96.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-96.2023.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-96.2023.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, proceda-se à intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração atualizada , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza atualizada , firmada pela parte autora, em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto, ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original, em ordem e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. II. Dos documentos específicos necessários à instrução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. III. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

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