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Processo nº 5011330-32.2015.4.04.0000

ID: 283639240

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011330-32.2015.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA GABRIEL LUIS FERREIRA DE ALMEIDA VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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Agravo de Instrumento Nº 5011330-32.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO M… Agravo de Instrumento Nº 5011330-32.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : GABRIEL LUIS FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : DANIEL LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. atualização monetária. juros de mora. temas 810/stf e 905/STJ. 1. O art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, tem por finalidade oportunizar ao órgão julgador eventual juízo de retratação, em face de orientação jurisprudencial firmada pelo eg. Supremo Tribunal Federal. 2. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já apreciou os REsp nºs 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, os quais haviam sido afetados como repetitivos, para solucionar naquela Corte a controvérsia acerca da aplicação, ou não, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no âmbito das dívidas das Fazendas Públicas, de natureza tributária, previdenciária e administrativa em geral, tendo por parâmetro a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do referido dispositivo legal pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4357 e 4425. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em resumo, no que toca às espécies de débitos discutidas, que " o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza ", e que " o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária" , tendo ainda definido os índices corretos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5011330-45.2024.4.04.7201

ID: 308458257

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-45.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINOLDO KAISER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-45.2024.4.04.7201/SC AUTOR : REINOLDO KAISER ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA (OAB SC014973) DESPACHO/DECISÃO Resumidamente, a parte autora alega que ef… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-45.2024.4.04.7201/SC AUTOR : REINOLDO KAISER ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA (OAB SC014973) DESPACHO/DECISÃO Resumidamente, a parte autora alega que efetuados descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. A parte autora foi intimada para retificar o polo passivo, diante da notícia de baixa da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB. No evento 7, o autor afirma que nos autos de n. 5002540-23.2024.8.24.0010, a pessoa jurídica recebeu comunicação daquela ação em 24/05/2024. Requer seja expedida comunicação no endereço: Rua Funchal, 538 - Itaim Bibi, São Paulo - SP, 04551-060, na pessoa de sua sócia SOLANGE DOS SANTOS LOPES MUNHOZ. Requer, ainda, a intimação do INSS para dizer sobre a destinação dos descontos efetuados em nome da associação ABCB, considerando a informação de que a pessoa jurídica está baixada desde 09/02/2015. Deferida a AJG e determinada a citação do INSS e intimação para dizer quem figura como beneficiário dos descontos efetuados no benefício do autor (ev. 9). Contestando, o INSS alega, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva e, por consequência, incompetência da Justiça Federal; e prescrição trienal (ev. 13). Réplica no evento 24, em que autor requer a exclusão dos documentos juntados no evento 23, eis que apresentados por equívoco. Deferido o pedido formulado no evento 24. Após retificação do polo passivo, a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS foi citada. Contestação da AMAR informando o cancelamento dos descontos. Impugna o benefício da assistência judiciária. Alega, preliminarmente, inépcia da inicial, diante da ausência de extrato bancário da parte autora; falta de interesse processual, diante da ausência de pedido na via administrativa; inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Apresenta contrato e contesta o mérito (ev. 36). Réplica no evento 40. Intimadas as partes para especificação de provas, o INSS disse não ter interesse na produção de outras provas (ev. 48). O autor renunciou ao prazo. A AMAR deixou decorrer o prazo sem manifestação. Decido. 1. Ilegitimidade passiva do INSS/incompetência da Justiça Federal O INSS é parte legítima, pois procedeu à retenção e repasse dos valores descontados do benefício da parte autora. Logo, responde à ação; se tem ou não responsabilidade é questão meritória. Por consequência, mantida a competência da Justiça Federal 2. Impugnação à assistência judiciária gratuita Prejudicada a impugnação à assistência judiciária gratuita, pois sequer formulado pedido de concessão do benefício da AJG pela parte autora. 3. Falta de interesse de agir/inépcia da inicial Não há necessidade de procedimento administrativo prévio para discutir questões como a presente - ilicitude de contratação, dano moral, repetição de valores. Há interesse processual evidente, rejeitada a preliminar levantada pela AMAR. A petição inicial relaciona o caso concreto e apresenta documentos que demonstram especificamente os descontos contestados ( evento 1, EXTR5 ), não havendo falar ausência de provas dos fatos. 4. Impugnação ao valor da causa Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, o benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser deferido mediante simples afirmação da parte, na própria petição inicial, da situação de impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais (art. 99, CPC). Essa declaração gera, em favor do requerente, a presunção relativa de pobreza, até prova em contrário (art. 99, § 3º, CPC). Todavia, o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando, mediante provas constantes nos autos, o Juiz entender inexistentes as condições fáticas que autorizam sua concessão, já que a presunção criada pela declaração de miserabilidade é de natureza iuris tantum (art. 99, §2º, CPC). No presente caso, a ré impugna o pedido de concessão do benefício, mas não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de ilidir a presunção de miserabilidade gerada pela declaração constante nos autos. Ademais, o histórico de crédito juntado no evento 1, EXTR5 demonstra que o rendimento da parte autora é inferior ao teto do INSS, que é o critério utilizado por este juízo para deferimento do benefício à pessoa física. Sendo assim, rejeito a preliminar. 6. Provas No caso concreto, necessária a complementação da prova documental a fim de analisar a regularidade da assinatura digital do documento objeto da lide. Há informação no documento apresentado no evento 36, ANEXO3 , de que a assinatura teria sido "desenhada no dispositivo". Em relação à ficha de filiação acima indicado, intime-se a AMAR para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer se a assinatura acima é meramente ilustrativa ou trata-se de grafia da parte autora. Sendo o último caso, deverá a ré informar qual acessório/dispositivo teria sido utilizado pela parte autora para realizar a assinatura digital; e b) o relatório completo da trilha de contratação, inclusive de conversas ou pedidos de atendimento referentes ao citado contrato, caso exista. 7. Apresentados os documentos pela ré, intime-se a parte autora para manifestação, inclusive para dizer se o número de telefone e o e-mail indicados no termo de filiação foram ou são de sua titularidade. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5011330-45.2024.4.04.7201

ID: 282878311

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-45.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-45.2024.4.04.7201/SC RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Resumidamente, a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-45.2024.4.04.7201/SC RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Resumidamente, a parte autora alega que efetuados descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. A parte autora foi intimada para retificar o polo passivo, diante da notícia de baixa da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB. No evento 7, o autor afirma que nos autos de n. 5002540-23.2024.8.24.0010, a pessoa jurídica recebeu comunicação daquela ação em 24/05/2024. Requer seja expedida comunicação no endereço: Rua Funchal, 538 - Itaim Bibi, São Paulo - SP, 04551-060, na pessoa de sua sócia SOLANGE DOS SANTOS LOPES MUNHOZ. Requer, ainda, a intimação do INSS para dizer sobre a destinação dos descontos efetuados em nome da associação ABCB, considerando a informação de que a pessoa jurídica está baixada desde 09/02/2015. Deferida a AJG e determinada a citação do INSS e intimação para dizer quem figura como beneficiário dos descontos efetuados no benefício do autor (ev. 9). Contestando, o INSS alega, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva e, por consequência, incompetência da Justiça Federal; e prescrição trienal (ev. 13). Réplica no evento 24, em que autor requer a exclusão dos documentos juntados no evento 23, eis que apresentados por equívoco. Deferido o pedido formulado no evento 24. Após retificação do polo passivo, a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS foi citada. Contestação da AMAR informando o cancelamento dos descontos. Impugna o benefício da assistência judiciária. Alega, preliminarmente, inépcia da inicial, diante da ausência de extrato bancário da parte autora; falta de interesse processual, diante da ausência de pedido na via administrativa; inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Apresenta contrato e contesta o mérito (ev. 36). Réplica no evento 40. Intimadas as partes para especificação de provas, o INSS disse não ter interesse na produção de outras provas (ev. 48). O autor renunciou ao prazo. A AMAR deixou decorrer o prazo sem manifestação. Decido. 1. Ilegitimidade passiva do INSS/incompetência da Justiça Federal O INSS é parte legítima, pois procedeu à retenção e repasse dos valores descontados do benefício da parte autora. Logo, responde à ação; se tem ou não responsabilidade é questão meritória. Por consequência, mantida a competência da Justiça Federal 2. Impugnação à assistência judiciária gratuita Prejudicada a impugnação à assistência judiciária gratuita, pois sequer formulado pedido de concessão do benefício da AJG pela parte autora. 3. Falta de interesse de agir/inépcia da inicial Não há necessidade de procedimento administrativo prévio para discutir questões como a presente - ilicitude de contratação, dano moral, repetição de valores. Há interesse processual evidente, rejeitada a preliminar levantada pela AMAR. A petição inicial relaciona o caso concreto e apresenta documentos que demonstram especificamente os descontos contestados ( evento 1, EXTR5 ), não havendo falar ausência de provas dos fatos. 4. Impugnação ao valor da causa Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, o benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser deferido mediante simples afirmação da parte, na própria petição inicial, da situação de impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais (art. 99, CPC). Essa declaração gera, em favor do requerente, a presunção relativa de pobreza, até prova em contrário (art. 99, § 3º, CPC). Todavia, o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando, mediante provas constantes nos autos, o Juiz entender inexistentes as condições fáticas que autorizam sua concessão, já que a presunção criada pela declaração de miserabilidade é de natureza iuris tantum (art. 99, §2º, CPC). No presente caso, a ré impugna o pedido de concessão do benefício, mas não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de ilidir a presunção de miserabilidade gerada pela declaração constante nos autos. Ademais, o histórico de crédito juntado no evento 1, EXTR5 demonstra que o rendimento da parte autora é inferior ao teto do INSS, que é o critério utilizado por este juízo para deferimento do benefício à pessoa física. Sendo assim, rejeito a preliminar. 6. Provas No caso concreto, necessária a complementação da prova documental a fim de analisar a regularidade da assinatura digital do documento objeto da lide. Há informação no documento apresentado no evento 36, ANEXO3 , de que a assinatura teria sido "desenhada no dispositivo". Em relação à ficha de filiação acima indicado, intime-se a AMAR para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer se a assinatura acima é meramente ilustrativa ou trata-se de grafia da parte autora. Sendo o último caso, deverá a ré informar qual acessório/dispositivo teria sido utilizado pela parte autora para realizar a assinatura digital; e b) o relatório completo da trilha de contratação, inclusive de conversas ou pedidos de atendimento referentes ao citado contrato, caso exista. 7. Apresentados os documentos pela ré, intime-se a parte autora para manifestação, inclusive para dizer se o número de telefone e o e-mail indicados no termo de filiação foram ou são de sua titularidade. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5011330-29.2025.4.04.7001

ID: 329241724

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-29.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-29.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VANDERLEI DE ABREU ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-29.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VANDERLEI DE ABREU ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento do período de atividade especial e de atividade rural. Período de atividade rural: - 06/12/1977 a 31/10/1991 , em regime de economia familiar. Período de atividade especial: - 01/11/1994 a 30/11/1997 , como trabalhador rural (MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA – CEI 14.075.00217/80); - 01/02/1998 a 05/06/2000 , como trabalhador rural (APARECIDO CAMACHO – CEI 14.075.00185/89); - 01/03/2008 a 04/12/2008 , como trabalhador rural (RAMIRO DIAS BRANCO ALVES – CEI 41.440.00093/88); - 01/12/2005 a 10/03/2007, 05/01/2009 a 07/11/2009, 20/01/2010 a 19/04/2010, 20/04/2010 a 10/03/2011, 04/04/2011 a 07/02/2012, 08/02/2012 a 18/05/2012, 13/05/2013 a 13/08/2013, 17/03/2015 a 06/06/2015, 19/08/2015 a 06/01/2016, 01/08/2018 a 14/03/2022, 01/03/2023 a 31/05/2023 , como servente; - 01/10/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/10/2007 , como movimentador de mercadorias; - 01/12/2007 a 31/12/2007 , como movimentador de mercadorias; - 01/03/2011 a 04/03/2011 , como movimentador de mercadorias; - 13/01/2014 a 24/05/2014 , como movimentador de mercadorias; - 07/04/2016 a 07/06/2018 , como movimentador de mercadorias; - 01/10/2012 a 24/10/2012 e 06/11/2012 a 01/02/2013 , como serrador. 2. Intime-se a parte autora, prazo 30 dias , para complementar as provas do exercício de atividade sob condições especiais , de acordo com os parâmetros abaixo: a) apresentar PPP ou laudo técnico de condições ambientais preenchidos pelas empresas, referentes às atividades desenvolvidas e eventuais agentes nocivos a que esteve exposto no período. Validade do PPP: O PPP deve estar adequadamente preenchido, descrever o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado, os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, conter a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e a explicitação do emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, carimbo, assinatura, identidade e qualificação do signatário). A apresentação de PPP que atenda a esses requisitos dispensa a juntada dos laudos técnicos que o embasaram. PPP inválido. Necessidade de apresentação de LTCAT ou equivalente: Caso o PPP não atenda aos mencionados requisitos, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , observando-se o entendimento fixado pela TNU, no julgamento do Tema nº 208 : 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. No caso de a documentação já constar nos autos, indicar o documento e a página da comprovação de cada período especial pleiteado Somente será expedido ofício pelo Juízo caso comprovado pelo autor as tentativas frustradas de notificação. Empresas baixadas Caso se trate de empresa que encerrou suas atividades e não tenha fornecido formulários e/ou laudos técnicos à parte autora, é cabível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, observados os seguintes requisitos: Comprovação da inatividade: A parte autora deve juntar consulta à situação no CNPJ ou no SINTEGRA/PR para comprovar a inatividade da empresa; CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp SINTEGRA: http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/ Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4), juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa extinta, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Cópia desta decisão valerá como ofício. OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS FORNECEREM PPP E LAUDOS TÉCNICOS: Vale esclarecer que é obrigação da empresa fornecer diretamente ao segurado os documentos mencionados acima (PPP, laudos etc), independentemente de autorização judicial , nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21/01/201. A recusa ao fornecimento dessas informações sujeita a empresa à aplicação da multa do art. 133 da Lei nº 8.213/1991. Autorizo a parte autora a utilizar cópia do presente despacho para exigir diretamente às ex-empregadoras o fornecimento dessa documentação. A parte autora deverá exigir das ex-empregadoras protocolo de entrega da solicitação em uma via deste despacho. O protocolo deverá conter data, identificação e assinatura de quem recebeu o documento. O prazo para as ex-empregadoras fornecerem a documentação solicitada é de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento de uma via deste despacho. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. Caso as ex-empregadoras não forneçam os documentos no prazo assinalado , a parte autora deverá comunicar isso ao Juízo, apresentando cópia do mencionado protocolo de entrega. Somente após essa comprovação, será apreciado eventual requerimento de expedição de ofício por este Juízo, requisitando os documentos. Nesse caso, para a expedição dos ofícios, a parte autora deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. Advirto à parte autora que, não juntados os documentos e não comprovado que a ex-empregadora não os forneceu, haverá julgamento conforme o estado do processo , com base nas provas até então existentes, arcando com o eventual julgamento desfavorável, segundo as regras do ônus da prova . DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passou a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Com isso, o INSS foi desobrigado da colheita de prova oral para comprovação do exercício da atividade rural e da condição de segurado especial, conforme arts. 109 e 115 da IN 128 PRES/INSS, de 28 de março de 2022, e art. 19-D do Decreto 3.048/99. Assim, a realização de audiência de instrução também deixa de ser oportuna em sede judicial, salvo em situações excepcionais, devidamente demonstradas pela parte diante da singularidade do caso concreto. Embora o novo regramento tenha sido previsto para aplicação ao segurado especial, cabe destacar que, considerando a similitude do labor dos segurados em meio rural, por força do princípio da isonomia, a atividade probatória dos demais trabalhadores rurais (não enquadrados como segurado especial) deve se dar essencialmente da mesma maneira. Do mesmo modo, por entender que o novo regramento traz inovação que tende a beneficiar o segurado ao dispensar a colheita da prova oral e sedimentar o lapso temporal da eficácia probante das provas documentais - o que traz segurança jurídica aos segurados - com fulcro no princípio da isonomia, tenho que o novo regramento mais benéfico deve ser aplicado a todos os requerimentos pendentes. Diante dessas diretrizes, se faz necessária a presença dos seguintes elementos de prova: a) autodeclaração ( https://portalin.inss.gov.br/assets/anexos/in/AnexoVIII.docx ); 1 b) prova material e c) instrumento ratificador, a ser extraído das bases governamentais, pelo INSS. Destaque-se que, na análise de benefícios de aposentadoria por idade, idade híbrida, CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo da carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício (7 anos e meio por documento). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador anterior ao fato gerador, observado o limite temporal de 7 anos e meio. Intime-se a parte autora para que, caso ainda não tenha sido anexada , efetue a juntada da autodeclaração e demais documentos pertinentes, nos termos da fundamentação. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumpre salientar a necessidade do preenchimento correto de todos os campos, inclusive com todos os dados dos componentes do grupo familiar (especialmente nome completo, data de nascimento e CPF) e contendo assinatura da parte autora (ou seu procurador) em todas as folhas . Oportunizo que a parte autora apresente processo administrativo ou judicial ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do núcleo familiar, como genitores , irmãos, filhos, cônjuge, sogros , etc. (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Esses documentos podem ser solicitados via Central 135. Prazo: 30 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. 1. No caso dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, a autodeclaração deverá ser assinada pelo dependente, nos termos do art. 115, §2º, IV, da IN 128 PRES/INSS, de 28 de março de 2022.

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