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Processo nº 5012904-24.2024.4.04.7001

ID: 338425267

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-24.2024.4.04.7001/PR (originário: processo nº 00100855020238160056/PR) RELATOR : VINÍCIUS SÁVIO VIOLI AUTOR : JOAO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BR…

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Processo nº 5012904-50.2022.4.04.7112

ID: 308776908

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012904-50.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO PAULO LENZ LUNKES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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FILIPE MERKER BRITTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012904-50.2022.4.04.7112/RS RELATOR : LEANDRO DA SILVA JACINTO REQUERENTE : LAUDELINO PAULO LENZ LUNKES ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ …

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Processo nº 5012904-91.2024.4.04.7108

ID: 301084003

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012904-91.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUSANA FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO JOSUE SEFERIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012904-91.2024.4.04.7108/RS RELATOR : EDUARDO TONETTO PICARELLI REQUERENTE : MARIA SUSANA FREITAS LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO JOSUE SEFERIN (O…

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Processo nº 5012904-91.2024.4.04.7108

ID: 313987011

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012904-91.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUSANA FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO JOSUE SEFERIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012904-91.2024.4.04.7108/RS RELATOR : EDUARDO TONETTO PICARELLI REQUERENTE : MARIA SUSANA FREITAS LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO JOSUE SEFERIN (O…

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Processo nº 5012904-06.2024.4.04.7201

ID: 325871164

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012904-06.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012904-06.2024.4.04.7201/RS (originário: processo nº 50129040620244047201/SC) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (IMPETRANTE)…

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Processo nº 5012904-94.2024.4.04.7107

ID: 324448204

Tribunal: TRF4 Órgão: 4° Núcleo de Justiça 4.0 - Requisições de Pagamento - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012904-94.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GIRELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE BAU

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SAIURY BAU

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BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012904-94.2024.4.04.7107/RS RELATOR : GUEVERSON ROGÉRIO FARIAS REQUERENTE : GABRIEL GIRELLI ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS10…

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Ellen Dos Anjos Ramalho x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 255992131

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012904-21.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN DOS ANJOS RAMALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

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Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de abril de 20…

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Processo nº 5012606-49.2025.4.04.0000

ID: 321720585

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012606-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENI ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANE CAROLINE GANASSINI

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TAMIRES RUFATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SALVI

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GABRIEL BIAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ROBERTO PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012606-49.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ENI ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN ROBERTO PERIN (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5012606-49.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ENI ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN ROBERTO PERIN (OAB RS059027) ADVOGADO(A) : GABRIEL BIAZI (OAB RS083068) ADVOGADO(A) : PRISCILA SALVI (OAB RS133936) ADVOGADO(A) : TAMIRES RUFATO (OAB RS119576) ADVOGADO(A) : ANE CAROLINE GANASSINI (OAB RS125657) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Ação de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito penal. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição intercorrente, considerando a natureza do título executivo, decorrente de ilícito penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título judicial que busca o ressarcimento de dano ao erário decorrente de ilícito penal, considerando o disposto no art. 37, § 5º, da CF/88 e o entendimento do STF no Tema 666. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cobrança a título de ressarcimento ao erário decorre de ação penal em que a executada foi condenada pela prática do crime do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, ao forjar vínculo empregatício do falecido esposo para obtenção de benefício previdenciário de pensão por morte junto ao INSS. 4. O art. 37, § 5º, da CF/88, ressalva as ações de ressarcimento decorrentes de ilícito penal da prescrição, conforme interpretação do STF (RE 1416037 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 03.04.2023) e tese firmada no Tema 666/STF, que considera prescritível apenas a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Este Tribunal também tem decidido nesse sentido (TRF4, AC 5008636-53.2022.4.04.7208, 3ª Turma, Rel. Rogerio Favreto, j. 03.12.2024; TRF4, AC 5008443-65.2022.4.04.7102, 3ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 28.06.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário fundada em ilícito penal, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1416037 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 03.04.2023; STF, Tema 666; TRF4, AC 5008636-53.2022.4.04.7208, 3ª Turma, Rel. Rogerio Favreto, j. 03.12.2024; TRF4, AC 5008443-65.2022.4.04.7102, 3ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 28.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5012904-87.2025.4.04.7001

ID: 311107308

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BORGES PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

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THIAGO RIBEIRO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012904-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PATRICIA BORGES PEIXOTO ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5012904-85.2023.4.04.9999

ID: 282840551

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012904-85.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DANIEL SCHILLING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA SCHNEIDER FERNANDES

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DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES

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JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES

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GUILHERME EIDELWEIN WOLF

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012904-85.2023.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50004325320188210159/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MARCIO DANIEL SCHILLING ADVOGADO(A) : GU…

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