Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5013072-04.2021.4.04.7107" – Página 3 de 3

Processo nº 5013072-67.2022.4.04.7107

ID: 276552292

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013072-67.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO MOACIR HAAG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013072-67.2022.4.04.7107/RS AUTOR : CELSO MOACIR HAAG ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) SENTENÇA Diante do exposto, acolho parcialmente os declaratórios para corri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013072-67.2022.4.04.7107/RS AUTOR : CELSO MOACIR HAAG ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) SENTENÇA Diante do exposto, acolho parcialmente os declaratórios para corrigir o erro material a fim de contemplar no dispositivo o tempo especial reconhecido de 13/12/2020 a 08/04/2021 para fins de averbação junto ao INSS e contagem para eventual novo pedido de aposentadoria especial. Assim, a parte dispositiva da sentença deve passar a vigorar com a seguinte redação: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) AVERBAR o exercício de atividade rural na condição de segurado especial pela parte autora no período de 04/04/1989 a 30/04/1994, para todos os fins previdenciários de tempo de contribuição e carência até 31/10/1991; b) DETERMINAR ao INSS a expedição de GPS para a indenização pelo autor do período de 01/11/1991 a 30/04/1994, sem a incidência de juros; c) AVERBAR como tempo especial os períodos de 26/05/1994 a 12/04/1999, de 22/08/2011 a 07/01/2016, de 11/05/2016 a 31/01/2019 e de 01/02/2019 a 13/11/2019, devendo ser multiplicados pelo fator 1,4. d) AVERBAR o tempo especial de 13/12/2020 a 08/04/2021, para fins de eventual novo pedido de aposentadoria especial. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, cabendo a cada parte suportar 50% desse valor em benefício do advogado da parte contrária. Fica suspensa a execução em relação ao autor, caso beneficiário de AJG. A Autarquia é isenta de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Deverá, contudo, reembolsar metade das despesas feitas pela parte autora (parágrafo único, do art. 4º da mesma Lei). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 4° Região. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496 do CPC/2015, TRF4 5053000-74.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 01/03/2021). Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.? No demais, permanece a sentença em sua integralidade. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019765-04.2021.4.04.7107

ID: 315354826

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019765-04.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FERREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019765-04.2021.4.04.7107/RS AUTOR : JOAO PEDRO FERREIRA DE GODOY ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da dec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019765-04.2021.4.04.7107/RS AUTOR : JOAO PEDRO FERREIRA DE GODOY ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias , querendo, manifeste o seu interesse na execução do julgado expressamente, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. No silêncio, dê-se baixa. Com a postulação, altere-se a classe para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Requisite-se à CEAB para, no prazo de 30 dias , comprovar o cumprimento ao título executivo judicial, com base nos seguintes dados: DADOS PARA CUMPRIMENTO: REVISÃO DO BENEFÍCIO NB 175.541.582-3 ESPÉCIE 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 17/10/2015 DIP Primeiro dia do mês da implantação DCB Não se aplica RMI A apurar - AVERBAÇÃO: - 01/06/1989 a 30/07/1989, 03/12/1998 a 08/04/2008 e 27/11/2008 a 27/03/2009, como tempo de serviço especial e a respectiva conversão em tempo de serviço comum, mediante aplicação do fator 1,4. OBSERVAÇÃO: Estão prescritas as parcelas anteriores a 12/11/2016. Na hipótese de revisão de benefício, se o INSS apurar redução da RMI em decorrência do cumprimento do julgado, não deverá efetuá-la, devendo apenas informar ao Juízo a nova RMI encontrada, bem como juntar o cálculo de sua simulação. Com a comprovação da revisão, intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Com o aproveitamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias , a fim de que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS; querendo, junte o contrato de prestação de serviços a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94; e, se o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifeste o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes. Registro que, para dar efeito à renúncia, é necessária a subscrição de documento pela parte autora com firma reconhecida; ou por meio de seu advogado, desde que munido de procuração contendo poderes especiais para tanto. Sinalo que o pagamento promovido por RPV importará vedação da expedição de requisitório complementar ou suplementar, impondo a quitação total do débito. Saliento que, não havendo manifestação de renúncia, a execução será feita pela íntegra do crédito apurado. Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos, o crédito apurado será imediatamente requisitado por RPV ou precatório, conforme o caso. Em caso de discordância, a parte autora deverá promover a liquidação do julgado, apontando os valores que entender devidos, a teor do art. 534 do CPC. Apresentado novo cálculo pela parte autora, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, impugnar a execução, na forma prevista no art. 535 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5017825-04.2021.4.04.7107

ID: 326725936

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017825-04.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA CASAGRANDE ZANETTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VOLNEI FAVARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017825-04.2021.4.04.7107/RS AUTOR : ANA SILVIA CASAGRANDE ZANETTE ADVOGADO(A) : VOLNEI FAVARIN (OAB SC027530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação indireta no â… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017825-04.2021.4.04.7107/RS AUTOR : ANA SILVIA CASAGRANDE ZANETTE ADVOGADO(A) : VOLNEI FAVARIN (OAB SC027530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação indireta no âmbito da qual foi determinada a produção de prova pericial, dada a divergência das partes quanto ao valor de indenização da área do imóvel afetado. Apresentado o laudo pericial no evento 141, LAUDO2 , foi determinada a sua complementação com a elaboração de levantamento topográfico, a fim de que fosse realizada a efetiva medição individualizada das áreas afetadas e, com base no traçado obtido, apuração do preço avaliativo da área desapropriada. Pontuou-se, ainda, a necessidade de esclarecimentos no que diz respeito à possível valorização ou desvalorização no valor da área remanescente do imóvel em decorrência da implantação da rodovia BR-285 ( evento 115, DESPADEC1 ). O laudo complementar foi apresentado no evento 168, LAUDO2 , do qual, tendo sido intimadas as partes, houve impugnação do DNIT (eventos 172, 174 e 194). 1. Considerações iniciais Previamente à análise dos pontos suscitados pelo DNIT, cumpre aclarar alguns aspectos acerca do procedimento em questão. A desapropriação indireta é uma ação reivindicatória que se resolve em perdas e danos, em virtude da afetação do bem ao domínio público. Destarte, tendo ocorrido o apossamento pelo Poder Público, cabe apurar o valor adequado a compensar eventual prejuízo sofrido pelo particular, aferindo a repercussão da passagem da rodovia em questão na propriedade da parte autora. Ao final da instrução processual, a sentença fixará o valor da indenização, se devida, não sendo o caso de vinculação irrestrita ao laudo pericial, porquanto o magistrado destinatário da prova (art. 370 do CPC), cuja análise se dará em conjunto com demais elementos trazidos aos autos pelas partes. Sendo assim, passa-se à análise dos aspectos suscitados pelo réu no que tange à produção da prova técnica, sendo que demais aspectos ligados ao mérito do pedido serão escrutinados por ocasião da sentença, dado o adiantado estágio processual e o período de tramitação da demanda (ajuizada em 2017). 2. Alegação de suspeição da perita e amostras utilizadas para aferição do preço do bem O réu suscita a suspeição da profissional nomeada nos autos, especialmente por entender que quase todas as amostras utilizadas pela perita seriam outliers . Primeiramente, sinale-se que as hipóteses de suspeição, aplicadas aos auxiliares da justiça, estão previstas no art. 145 c/c 148, II, do CPC, não se verificando, com base no alegado, quaisquer das hipóteses previstas. O DNIT alega que as amostras utilizadas não são adequadas para apuração do preço do imóvel em questão, fugindo aos parâmetros técnicos para fins comparativos. Sobre a questão, registre-se que as amostras adotadas pela perita que eventualmente destoem da massa de dados obtidos, representando "ponto atípico" na classificação da ABNT NBR 14653-2 e entendidas como outliers , serão passíveis de desconsideração no cálculo de eventual indenização, cuja análise dar-se-á no momento da sentença. 3. Restrições ambientais da Mata Atlântica O DNIT sustenta que a região de Bom Jesus estaria nos campos de altitude do bioma da Mata Atlântica e que, desde o ano de 2008, não seria possível o plantio no local, o que acarretaria significativa redução no preço do hectare. A respeito do tema, sinale-se que os elementos relativos às características da cobertura vegetal da área podem ser obtidos pelo próprio réu perante o órgão ambiental competente, a fim de corroborar suas alegações, descabendo manifestação da perita neste sentido. Com a juntada de novos elementos, dê-se vista à parte autora, especialmente para manifestação acerca do suscitado, possibilitada a juntada elementos indicativos das características originais e atuais da área. 4. Disposições finais No caso dos autos, existem elementos suficientes para o julgamento do feito, especialmente diante da realização dos georreferenciamentos das áreas em questão (documentos juntados nos eventos 188 e 190). Desse modo e como forma de evitar desnecessária delonga ao feito já incurso nas metas de nivelamento do Conselho Nacional de Justiça, indefiro o pedido de nova complementação do laudo pericial. Declaro encerrada a instrução processual e defiro o prazo de quinze dias para oferecimento de memoriais. Apresentados os memoriais ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013072-28.2021.4.04.7002

ID: 277450190

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013072-28.2021.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURDES MENEGARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILA DEBASTIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS LARA SCARMAGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013072-28.2021.4.04.7002/PR REQUERENTE : LURDES MENEGARI ADVOGADO(A) : JAMILA DEBASTIANI (OAB PR078815) ADVOGADO(A) : THAIS LARA SCARMAGNANI … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013072-28.2021.4.04.7002/PR REQUERENTE : LURDES MENEGARI ADVOGADO(A) : JAMILA DEBASTIANI (OAB PR078815) ADVOGADO(A) : THAIS LARA SCARMAGNANI (OAB PR103635) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Aparecida Lucio Moraes x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 326945230

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013072-70.2017.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA LUCIO MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COSTA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MANCINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013072-70.2017.4.04.7001/PR EXEQUENTE : TATIANA APARECIDA LUCIO MORAES ADVOGADO(A) : LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA (OAB PR103364) ADVOGADO(A) : CAIO ROQUE DAS MERCES JARDI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013072-70.2017.4.04.7001/PR EXEQUENTE : TATIANA APARECIDA LUCIO MORAES ADVOGADO(A) : LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA (OAB PR103364) ADVOGADO(A) : CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ (OAB PR073734) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIXEIRA (OAB PR044280) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : COSTA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS MANCINI JUNIOR (OAB PR058180) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme se extrai do item 2 do evento 256, DESPADEC1 , a Caixa Econômica Federal - Cef e Costa Administradora e Incorporadora de Imoveis Ltda foram intimada para efetuarem, cada uma , o pagamento do valor de R$ 2.257,17 a título de honorários sucumbenciais. A CAIXA comprou ter realizado os depósito de R$ 2.257,17 a título de honorários ( evento 269, GUIADEP3 ) e R$ 829,06 a título de indenização por dano material ( evento 269, GUIADEP2 ) e na petição do evento 269, PET1 manifestou expressamente o desinteresse em impugnar a execução de honorários sucumbenciais . Diante do pagamento dos honorários sucumbenciais pela CAIXA, cumpra-se, em relação ao valor indicado no evento 269, GUIADEP3 , o item 4 do evento 256, DESPADEC1 , expedindo-se ofício ao PAB/CAIXA para transferência do valor para a conta judicial indicada no evento 267, PET1 , de titularidade da Sociedade de Advogados da qual participa o advogado que atuou no feito. 1.1 Efetivada a transferência, intime-se a parte Exequente para ciência, bem como para se manifestar sobre a satisfação em relação à execução de honorários sucumbenciais movida em face da CAIXA. Na mesma oportunidade, a parte Exequente deverá dar prosseguimento à execução de honorários movida em face da Costa Administradora e Incorporadora de Imoveis Ltda, nos termos do item 5 do evento 256, DESPADEC1 . 2. No evento 269, PET1 a CAIXA apresenta impugnação em face do débito relativo à indenização por danos materiais, sustentando que não há conversão automática da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Ocorre que o requerimento de cumprimento de sentença em relação à indenização por danos materiais não foi recebida, conforme se vê do item 1 do evento 256, DESPADEC1 . Não há, portanto, execução em curso em relação à indenização por danos materiais. Em razão disso, deixo de receber a impugnação apresentada pela CAIXA no evento 269 . 3. No item 2.4 da sentença do evento 231, SENT1 foi facultado às partes a substituição da obrigação de fazer por indenização em pecúnia, desde que acordado pelas partes por ocasião do cumprimento da sentença ou na hipótese de recusa ou impossibilidade das Rés em cumprirem a tutela específica. Não obstante a parte Autora tenha manifestado interesse na substituição da obrigação de fazer pelo pagamento (conforme se vê da petição do evento 253, CUMPR_SENT1 ), as Rés, intimadas para se manifestarem, indicam, a princípio, o interesse no cumprimento da obrigação de fazer (conforme se extrai das manifestações do evento 268, PET1 e evento 269, PET1 ). Diante disso, determino, com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, a intimação das executadas - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e COSTA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - para, no prazo de até 60 dias, cumprirem o julgado, efetuatuando os reparos dos vícios construtivos definidos no item 2.2, "f", da sentença do evento 231, SENT1 . O cumprimento da obrigação deve ser informado nos autos, ocasião em que deve ser apresentado documento, devidamente firmados por profissional habilitado, confirmando que os reparos realizados atenderam as normas técnicas adequadas para sanar de forma efetiva os vícios construtivos. Deverá constar do aludido documento, ainda que de forma resumida, quais foram as intervenções realizadas. 2. Havendo o cumprimento do julgado no prazo fixado no item 1, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Dorneles Da Silva Szpak e outros x Guilherme Bevilacqua

ID: 334811113

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5013072-39.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DORNELES DA SILVA SZPAK RODRIGO SZPAK

Polo Passivo:

GUILHERME BEVILACQUA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MACIEL KATTAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIS VITOR NISSOLA GABRIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOIVA CECILIA DAL PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANGELIN FOSSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA Nº 5013072-39.2023.4.04.7202/SC QUERELANTE : FERNANDA DORNELES DA SILVA SZPAK ADVOGADO(A) : LUCAS ANGELIN FOSSA (OAB SC063574) ADVOGADO(A) : MARCELO … PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA Nº 5013072-39.2023.4.04.7202/SC QUERELANTE : FERNANDA DORNELES DA SILVA SZPAK ADVOGADO(A) : LUCAS ANGELIN FOSSA (OAB SC063574) ADVOGADO(A) : MARCELO MOREIRA GONCALVES (OAB SC067689) QUERELANTE : RODRIGO SZPAK ADVOGADO(A) : LUCAS ANGELIN FOSSA (OAB SC063574) ADVOGADO(A) : MARCELO MOREIRA GONCALVES (OAB SC067689) QUERELADO : GUILHERME BEVILACQUA ADVOGADO(A) : LOIVA CECILIA DAL PIVA (OAB SC003615) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DO NASCIMENTO (OAB SC042294) ADVOGADO(A) : REGIS VITOR NISSOLA GABRIEL (OAB SC054150) ADVOGADO(A) : MATHEUS MACIEL KATTAN (OAB SC058886A) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o trânsito em julgado, considerando a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (Resolução Conjunta n. 31/2023) e o disposto nos artigos 190, 338 e seguintes do Provimento n. 62/2017 (na redação dada pelo Provimento n. 136/2023), da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, diante das penas fixadas pela sentença, determino em relação ao réu a seguir: GUILHERME BEVILACQUA , art. 140, c/c art. 141, II, e §2º , do Código Penal, privativa de liberdade: 4 (quatro) ano de detenção, em REGIME ABERTO e MULTA de 280 dias, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade . 1.1. Intimação do (s) réu (s) condenado (s), por meio de sua defesa, para que, no prazo de 10 dias , efetue o recolhimento, mediante depósito, dos valores devidos (custas processuais, multa, etc., caso existentes) conforme condenação e nos termos do cálculo ( evento 195, CALC1 ), em conta vinculada a esta Ação Penal, sob pena de execução, nos termos do artigo 360 do Provimento n. 62/2017; 1.1.1. Vindo aos autos comprovante de pagamento, requisite-se à Gerência da Agência 3919 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos seguintes termos: a) Custas processuais : no valor de R$ 297,95 , mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0. b) Multa : no valor de R$ 12.856,98 , mediante GRU, em favor do FUNPEN, Código da Unidade Gestora n° 200333, Gestão 00001 Tesouro Nacional e Código de Recolhimento 14600-5. 1.1.2. Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do CPP; 1.1.3. Havendo decurso de prazo sem comprovação do pagamento, em relação às custas processuais, cumpra-se o art. 390 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; em relação à multa processual, se houver, determino que a Secretaria providencie a certidão da sentença condenatória, intimando-se o Ministério Público Federal para distribuição do Processo de Execução da Pena de Multa. 1.2. Comunicação à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 1.3. Cadastre-se a guia de execução penal/guia de recolhimento ; 1.4. Encaminhem-se a guia e a documentação pertinente para eventual processo de execução penal existente, ou, se inexistente execução ativa, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; 1.5. Após, altere-se a situação processual do réu para "condenado - arquivado"; 1.6. A inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC , para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, em sendo o caso; 1.7. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; 1.8. No BNMP, altere-se a competência da guia de execução expedida para o juízo da execução penal correspondente. 2. Tudo cumprido, dê-se baixa dos autos no sistema e-Proc. 3. Dê-se ciência às partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000064-23.2022.4.04.7107

ID: 316550197

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000064-23.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-23.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que há execução mais antiga em face do executado, Igor Olivei… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-23.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que há execução mais antiga em face do executado, Igor Oliveira Cunha , e da pessoa jurídica, Toca Pizzaria Delivery Eireli, que tramita no Juízo Federal da 3ª VF de Caxias do Sul sob o nº 5019280-04.2021.4.04.7107, a parte exequente deve centrar seus esforços em relação a essas partes executadas, portanto, na execução ajuizada em primeiro lugar, informando a este Juízo eventuais bens que remanescerem naquele feito. Com relação a parte executada, ATHOS OLIVEIRA CUNHA , passo a analisar os pedidos do evento 185, PET1 : Sistema CNIB Indefiro o pedido relativo a restrições pelo sistema CNIB, visto que a situação dos autos não está abrangida nas hipóteses previstas no Provimento 39/2014 do CNJ, não podendo ser deferida a pretensão com base no poder geral de cautela. Nesse sentido o entendimento das Turmas que compõem a 2ª Seção do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso. (TRF4, AG 5019662-07.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/08/2023) ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada no intuito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas: art. 7º da Lei nº 8.429/1999 (improbidade administrativa), art. 82, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial), art. 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal), art. 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II, da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação por meio eletrônico da decisão que determina a indisponibilidade de bens. 2. No caso, o art. 185-A do CTN não se aplica às execução para a cobrança de dívida de natureza não-tributária de multa administrativa, e, portanto não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. (TRF4, AG 5036136-87.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial e inexistindo indício de que haja risco de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens com o intuito de frustrar o adimplimento da dívida, não há motivo para a adoção de medida constritiva tão drástica. (TRF4, AG 5045938-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023) Sistema SISBAJUD Considerando que a penhora de dinheiro tem preferência, nos termos do art. 835, I, do CPC, determino a consulta e o bloqueio de valores porventura constantes em nome da parte executada, por meio do Sistema SISBAJUD, com a reiteração automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”) até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento ou pelo prazo de 30 dias de repetição da ordem. A ordem de bloqueio contra pessoa física será precedida de consulta e não será encaminhada se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro Se positiva a diligência, proceda-se na forma do art. 854, §§ 1º e 2º, do CPC, com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o bloqueio efetivado. Havendo alegação da parte executada de incidência do disposto no §3º do art. 854 do CPC, voltem conclusos para decisão. Caso contrário, prossiga-se na forma do §5º do art. 854 do CPC, determinando a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Após a transferência, disponibilize-se o valor à parte exequente, expedindo alvará, se for o caso, e intimando-a ao levantamento, devendo apresentar cálculo atualizado com o abatimento dos valores levantados e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias úteis. Sistema RENAJUD Encaminhe-se ordem de restrição de transferência de veículos via Sistema RENAJUD, salvo se houver anotação de roubo/furto, baixado/sucata, apreendido em depósito, RENAJUD de processo trabalhista ou fiscal, veículo em nome de terceiro ou comunicação de venda. Efetuada a restrição sobre eventuais veículos encontrados, requisite-se a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Vindo aos autos as informações e havendo registro de alienação fiduciária, servirá o presente despacho de autorização para que a parte exequente diligencie, no prazo de quinze dias úteis, junto à instituição financeira credora, para que esta preste, no prazo de dez dias úteis, informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer. Sistema INFOJUD Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa através do sistema INFOJUD para buscar a relação de bens passíveis de penhora, efetuando consulta sobre a última declaração de renda entregue à Receita Federal. Antes, porém, deverá a exequente juntar aos autos cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias úteis. Vindo aos autos o cálculo, cumpra-se a diligência. No silêncio da parte exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações efetuadas no processo, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o arquivamento do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013072-83.2025.4.04.7003

ID: 343547135

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013072-83.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013072-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : APARECIDO FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por APA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013072-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : APARECIDO FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por APARECIDO FERREIRA DE SANTANA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pretende: 1) Conceder a TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA inaudita altera parte, a fim de que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, ante o direito à conversão do tempo especial em comum (Tema 942 do STF) e não sendo este o entendimento, à aposentadoria especial (25 anos de labor especial), com renda integral até o julgamento final da presente lide, pois a parte Autora já cumpriu todos os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria (Súmula 33 do STF), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 2) Reconhecer, bem como a declarar do exercício da função insalubre junto ao Requerido empregador desde a data do ingresso no serviço público, condenado o Requerido a averbar em favor da parte autora o período especial/insalubre, reconhecendo o direito a aposentadoria por tempo de contribuição e especial, devendo ser assegurada a mais benéfica, bem como o direito a contagem do referido período para fins de aposentadoria especial, nos termos da Lei Federal, bem como nos termos da Súmula Vinculante 33 do STF e artigo 57 da Lei 8.213/91; 3) Reconhecer o direito à averbação do tempo especial com devido acréscimo de 40% no tempo de contribuição, conforme Tema 942 do STF, para se assegurar a aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser implantada a mais benéfica; 4) Conceder a aposentadoria por tempo de contribuição e/ou aposentadoria especial, desde a data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO em face da União Federal, na qualidade de servidor público, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente corrigidas com juros e correção monetária nos termos da legislação vigente, assegurando o direito do Autor a opção pela aposentadoria mais benéfica; 5) Em não sendo este o entendimento acima, REQUER a READEQUAÇÃO da DER (data da entrada do requerimento administrativo) para a data em que a parte autora implementar o tempo mínimo para aposentadoria por tempo de contribuição; 6) Reconhecer o direito à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, conforme preceitua o Tema 709 do STF; e em não sendo o entendimento pelo pagamento da aposentadoria na data do requerimento administrativo, o que não se espera, o período da data do requerimento administrativo até a data da implantação da aposentadoria (1º pagamento), deverá ser indenizado a título de perdas materiais sob pena de enriquecimento ilícito do Requerido, o que se REQUER; 7) Caso entenda Vossa Excelência que o Autor não tem direito a aposentadoria junto a sua empregadora/contratante – servidor público, o que não se espera, requer que se determine a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição para averbar o período junto ao INSS e em ato contínuo a concessão da aposentadoria junto ao INSS desde a data da requerimento administrativo; 8) A condenação do Requerido – União Federal no pagamento da indenização pela não concessão das licenças-prêmios não gozadas pelo Autor, em dobro, devendo estas serem atualizadas com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos da legislação vigente, até a data do efetivo pagamento; 9) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde a data a concessão do benefício e acrescidas de atualização monetária e juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 10) Reconhecer o direito do abono de permanência após ter o Autor completado 25 anos de labor em atividade especial e/ou preenchido os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, condenando o Requerido – União Federal ao pagamento do abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 40, §19 da Constituição Federal (parcelas vencidas e vincendas), cujos valores deverão ser devidamente atualizados, com incidência de juros, desde a data em que deveriam ter sido adimplidos até o efetivo pagamento; 11) A declaração do direito adquirido para aposentadoria com as regras mais benéficas, uma vez que a parte autora ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/98; REQUER ainda: 12) O reconhecimento do direito a paridade na remuneração do benefício com base na remuneração dos servidores da ativa e integralidade; [...] 14) A determinação para que o Requerido – União Federal anexe no presente processo cópia de todas as leis e/ou decretos de reajuste de salário/vencimentos/proventos desde a data da nomeação do Autor até a presente data, as leis que regem o regime jurídico do Requerido, bem como junte ao processo as fichas financeiras do mesmo desde a data do ingresso no serviço público até a data de sua aposentadoria e o processo de aposentadoria em sua integralidade; 15) A inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte autora; bem como pelo Requeridos estarem em poder/posse de todos os documentos relativos ao contrato de trabalho junto ao Requerido, bem como ao processo de aposentadoria; Narra, em síntese, que ingressou no serviço público em 01/09/1987, no cargo de Guarde de Endemias, exercendo função insalubre, contando atualmente com mais de 37 anos de labor; que nos termos da Súmula Vinculante 33 do STF, lhe é assegurado o direito à aposentadoria especial com renda da última remuneração/integralidade, bem como o direito a aposentadoria por tempo de contribuição, todos com paridade; que ajuizou uma ação trabalhista para o recebimento do FGTS, porém nesta restou decidido que o autor deveria ter contribuído para o INSS e não para o RPPS, tendo sido negado o seu pedido de aposentadoria no RPPS, que em 03/02/2025 soliciou junto ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e/ou especial, mas o pedido foi indeferido. Defende que possui tempo de trabalho suficiente para a obtenção da aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição, uma vez que possui direito à conversão do tempo insalubre (Tema 942 do STF), devendo ser concedida a aposentadoria mais benéfica no RPPS ou RGPS, que também possui direito a averbação da licença prêmio em dobro e abono de permanência desde que completou 25 anos e/ou 35 anos de tempo de serviço(tempo acrescido do adicional de 40%), com a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, devidamente corrigido pelo IPCA-E e juros legais. Aduz que o exercício de atividade insalubre pelo autor foi reconhecida nos Autos 2004.70.00.039488-5(50034178720114047000), proposta pelo Sindicado dos Servidores Públicos Federais em Saúde, em que ficou decidido que bastaria o recebimento do adicional de insalubridade/periculosidade para a conversão e/ou contagem do tempo de serviço como especial, dispensada a apresentação de laudo, que possui direito à aposentadoria pelo RPPS, pois sempre recolheu para este regime. Atribui à causa o valor de R$ 203.519,73 (duzentos e três mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e três centavos). Requer a concessão de tutela de evidencia e os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o pedido de gratuidade à tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, intime-se a parte requerente para proceder da seguinte forma: a) Juntar declaração que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “ especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrado nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada falsidade de declaração , incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. Prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Cumprida a determinação do item "a" acima, resta desde já deferida a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2.2. Do mesmo modo, recolhidas as custas iniciais, determino o prosseguimento do feito. 2.3. Nos demais casos, retornem conclusos para apreciação. 3. Intime-se a parte autora para anexar: a) cópia da sentença e outras decisões de mérito proferidas na esfera trabalhista em que teria sido reconhecido a necessidade de contribuição ao RGPS e não para o RPPS, além da certidão de trânsito em julgado; b) decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria requerida perante o INSS, uma vez que não consta as razões do indeferimento no e-mail do ev. 1.20 ; e c) requerimento e indeferimento do pedido de aposentadoria pelo RPPS, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Cumprido os itens 2 e 3, retornem os autos conclusos com prioridade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes