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Processo nº 5013159-06.2020.4.04.7200

ID: 336097106

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013159-06.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLONIAL PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MONDO ZAPPELINI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013159-06.2020.4.04.7200/SC IMPETRANTE : COLONIAL PRODUTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MONDO ZAPPELINI (OAB SC045382) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221, XX…

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Processo nº 5013159-06.2020.4.04.7200

ID: 275658556

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013159-06.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COLONIAL PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MONDO ZAPPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013159-06.2020.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : COLONIAL PRODUTOS E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO MOND…

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Benedito Aparecido Bonfin

ID: 300730696

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013159-31.2014.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

BENEDITO APARECIDO BONFIN

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI

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PAULO HENRIQUE GARDEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5013159-31.2014.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : CAIXA SEGURADOR…

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Processo nº 5013159-81.2017.4.04.7112

ID: 327120889

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013159-81.2017.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013159-81.2017.4.04.7112/RS RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELANTE : RICARDO RIBEIRO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI …

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Processo nº 5013159-42.2025.4.04.7002

ID: 329008570

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013159-42.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE FATIMA LAUERMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013159-42.2025.4.04.7002/PR AUTOR : FERNANDA DE FATIMA LAUERMANN ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013159-42.2025.4.04.7002/PR AUTOR : FERNANDA DE FATIMA LAUERMANN ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5013159-07.2023.4.04.7004

ID: 311104166

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013159-07.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ZACARKIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA PORTES DAVID

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5013159-07.2023.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CARLOS EDUARDO ZACARKIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) … Apelação Cível Nº 5013159-07.2023.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CARLOS EDUARDO ZACARKIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : JULIANA PORTES DAVID (OAB PR090439) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES NOCIVOS. UTILIZAÇÃO DE EPIs. FALTA DE HABITUALIDADE. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor, servidor público federal ocupante do cargo de docente da UFPR, lotado no Departamento de Engenharias e Exatas/Setor Palotina, ajuizou ação pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes químicos e biológicos em razão de suas atividades docentes. 2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedente o pedido. 3. Insatisfeito, o autor interpôs apelação, sustentando que suas atividades justificariam a caracterização da insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação vigente e da NR 15. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a exposição do autor a agentes insalubres é habitual ou permanente a justificar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação aplicável aos servidores públicos federais (Leis nº 8.112/90 e 8.270/91) condiciona a concessão do adicional de insalubridade à exposição habitual ou permanente a agentes insalubres. 6. Nos termos do art. 189 da CLT e da NR 15 do Ministério do Trabalho, apenas a exposição acima dos limites de tolerância pode justificar a concessão do adicional, sendo que a insalubridade decorrente de agentes químicos, salvo exceções, exige avaliação quantitativa. 7. O Parecer Técnico 0295/2019, a exposição do autor aos agentes químicos e biológicos é eventual, não habitual, e ocorre com a utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva eficazes, afastando o direito ao adicional pretendido. 8 . A jurisprudência do TRF4, no julgamento da Apelação Cível nº 5059768-31.2021.4.04.7000 e da Apelação Cível nº 5008360-53.2016.4.04.7104, firmou entendimento de que a exposição eventual e a utilização de EPIs eficazes não ensejam o pagamento do adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento : “A exposição eventual a agentes químicos, ainda que em ambiente laboratorial, sem habitualidade e com uso de equipamentos de proteção individual e coletiva eficazes, não configura direito à percepção do adicional de insalubridade no âmbito do serviço público federal.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5026138-42.2025.4.04.7000

ID: 274711004

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5026138-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ANDRADE DA SILVA LEITE SAMUEL CAVACALCANTE DE SOUZA SILVIO LOPES DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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JEFFERSON VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA SILVA

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VITOR MAGESKI CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Destinação de Bens Apreendidos Nº 5026138-42.2025.4.04.7000/PR TITULAR : SAMUEL CAVACALCANTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR MAGESKI CAVALCANTI (OAB SP325559) TITULAR : DANIEL ANDRADE DA SILVA LEITE AD… Destinação de Bens Apreendidos Nº 5026138-42.2025.4.04.7000/PR TITULAR : SAMUEL CAVACALCANTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR MAGESKI CAVALCANTI (OAB SP325559) TITULAR : DANIEL ANDRADE DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB SP312055) ADVOGADO(A) : LILIAN CARLA SILVA (OAB SP338034) TITULAR : SILVIO LOPES DA ROCHA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MS014666) DESPACHO/DECISÃO 1. Declinou a Autoridade Policial pedido (i) de transferência de carga para o juízo e/ou (ii) de doação e/ou destruição dos bens apreendidos e não restituídos na Operação Tifeu, que se encontram vinculados aos autos, nos termos da Resolução nº 780/2022 do CJF ( evento 1, INIC1 ). O Ministério Público Federal manifestou-se "pela devolução dos bens pertencentes a Daniel Andrade da Silva; pelo encaminhamento ou expedição de ofício a 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no interesse dos bens apreendidos com Augusto dos Santos, e por último a manutenção dos bens acautelados em nome Silvio Lopes e Samuel Cavalcante, considerando que não houve o trânsito em julgado e a decisão constante da sentença evento 135, dos autos 5030066-74.2020.4.04.7000, ou, não sendo o caso, considerando que referidos bens foram periciados, pela destruição" ( evento 1, PARECER_MPF2 ). É o relato. Passo a decidir. 2. Transferência de carga para o juízo Representou a Autoridade Policial pela remoção dos bens apreendidos para o depósito do juízo. A alteração legislativa promovida pela Lei n° 13.964/2019 atribuiu às centrais de custódia, departamentos vinculados à estrutura da polícia investigativa (a quem incumbe a proteção da cadeia de custódia ) , a responsabilidade pela guarda e controle de vestígios/provas relacionados à fase de investigação (art. 158-E e 158-F, CPP). Assim, indefiro o pedido de transferência de carga. 3. Destinação dos Bens Em relação aos itens apreendidos nos endereços dos réus, constato que todos podem ser devolvidos ou destinados, pois não interessam mais à investigação, seja porque não estão sujeitos ao perdimento, seja por que já foram objeto de extração/fotocópia, conforme passo a expor. As sentenças proferidas nas ações penais 50300667420204047000 e 504756134202040470000 determinaram: a) a guarda dos documentos e eletrônicos apreendidos nos endereços dos réus SILVIO e SAMUEL e ainda houvesse " interesse da investigação" ( processo 5030066-74.2020.4.04.7000/PR, evento 135, SENT2 ); b) a restituição dos itens pertencentes a DANIEL ( processo 5047561-34.2020.4.04.7000/PR, evento 176, SENT2 ). Ocorre que, como pontuou o MPF, os bens vinculados a SILVIO e SAMUEL já foram objeto de análise da Polícia Federal (ver processo 5013159-24.2020.4.04.7000/PR, evento 414, CERT1 ) e por isso não são mais do interesse da investigaçção ou da instrução criminal. Ademais, compulsando os autos 50129331920204047000, constata-se que também os itens apreendidos nos endereços de AUGUSTO DOS SANTOS NETO já foram objeto de extração e análise da Polícia Federal, tendo sido esse material remetido ao Juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo em 09 de dez de 2020 ( processo 5012933-19.2020.4.04.7000/PR, evento 29, DOC1 ). 4. Ante ao exposto, defiro em parte o pedido para: 4.1. Determinar a prévia intimação das Defesas de SILVIO LOPES DA ROCHA , SAMUEL CAVACALCANTE DE SOUZA e DANIEL ANDRADE DA SILVA LEITE para que, no prazo de 30 (trinta) dias , agendem diretamente com a Autoridade Policial a retirada dos itens apreendidos em seus endereços durante a Operação Tifeu, conforme relação que consta do evento 1, INIC1 . 4.2. Em relação aos itens de AUGUSTO DOS SANTOS NETO , encaminhe-se carta com AR para os endereços em que os mandados de busca e apreensão foram cumpridos ou outros que constem de bases de dados acessíveis pela Justiça Federal, informando da possibilidade de retirada dos documentos e bens no prazo de até 30 dias . Atente-se para o fato de que os itens apreendidos na mesa de trabalho do alvo pertenciam ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato Notas em Solemar, para onde a correspondência deverá ser destinada. 4.3. Os interessados poderão realizar contato, para fins de tratativas de restituição dos bens, pelo e-mail tadeu.toj@pf.gov.br. 5. Ao final dos prazos fixados, fica a Autoridade Policial autorizada a doar os itens não reclamados, respeitada a legislação aplicável, bem como a destruir e/ou descartar o que for de inexpressivo valor econômico ou danificado, mediante termo nos autos. 6. Intimem-se.

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