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Processo nº 5013867-22.2021.4.04.7200

ID: 308999454

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013867-22.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CAMBORIU LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE MATZENBACHER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013867-22.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO CAMBORIU LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB SC036703) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d…

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Processo nº 5013867-93.2023.4.04.9999

ID: 293058323

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013867-93.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIANO RICARDO WÜRZIUS

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Apelação Cível Nº 5013867-93.2023.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIANO RICARDO WÜRZIUS (OAB SC025964) EME…

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Processo nº 5013867-89.2025.4.04.7100

ID: 326757356

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOROILDE MENDONCA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOROILDE MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. No… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOROILDE MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5013867-89.2025.4.04.7100

ID: 294847857

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOROILDE MENDONCA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOROILDE MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOROILDE MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Regularmente citada ( evento 14, AR1 ), a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC não contestou o feito, razão pela qual decreto a sua revelia , cujos efeitos serão avaliados por ocasião da sentença. 2. Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência dos encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados de 12/05/2025, conforme sugerido na Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que digam se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Cumpra-se.

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Processo nº 5013867-54.2023.4.04.7005

ID: 299384868

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-54.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

E. BUENO DE SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SAVARIS

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DJALMA SALLES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013867-54.2023.4.04.7005/PR AUTOR : E. BUENO DE SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SAVARIS (OAB PR112085) ADVOGADO(A) : DJALMA SALLES JUNIOR (OAB PR029410) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013867-54.2023.4.04.7005/PR AUTOR : E. BUENO DE SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SAVARIS (OAB PR112085) ADVOGADO(A) : DJALMA SALLES JUNIOR (OAB PR029410) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para " Cumprimento de Sentença ", invertendo-se os polos da demanda. 2. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor atualizado do débito em favor da exequente, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), e a execução prosseguir com a penhora de bens (art. 523, §3º, do CPC). Ressalte-se que o recolhimento pode ser feito preferencialmente por meio de guia DARF (código 2864 - honorários adv sucumbencia - PGFN 1 ) ou por depósito em conta vinculada aos autos. 3. Havendo pagamento do débito , promova-se o necessário à conversão/apropriação/levantamento dos valores em favor da exequente, observados os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Efetuada a conversão/apropriação/levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Noticiada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias ao executado para apresentação de impugnação , nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). 4.1. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para julgamento. 5. Não havendo pagamento e impugnação , promova-se a consulta de valores no sistema SISBAJUD e de veículos no sistema RENAJUD , desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 6. Restando negativas as consultas anteriores ou insuficientes para saldar o débito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, devendo a Secretaria promover a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. 7. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a exequente para manifestar-se com relação ao resultado da(s) diligência(s) realizada(s), indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 9. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 1. Disponível em: <http://www31.receita.fazenda.gov.br/ConsultaReceita/ListaReceitas.asp>.

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Processo nº 5003070-25.2023.4.04.7003

ID: 300289373

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003070-25.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS ROBERTO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO SOUZA DIAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003070-25.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ROBERTO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SOUZA DIAS (OAB PR109162) REQUERENTE : LUCAS D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003070-25.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ROBERTO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SOUZA DIAS (OAB PR109162) REQUERENTE : LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SOUZA DIAS (OAB PR109162) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem quanto ao valor exequendo. A questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia do requerente para receber a pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outro dependente, seu filho LUCAS DOS SANTOS , que recebeu a cota integral no período de 22/11/2022 até 27/04/2024. Decido. Nesse caso, como pai e filho pertecem ao mesmo núcleo familiar entendo que não é razoável imputar ao INSS o pagamento em duplicidade e me alinho com os seguintes julgados do Egrégio Tribunal desta região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova. 3. O marco inicial do pagamento da pensão ao dependente tardiamente habilitado, integrante do mesmo grupo familiar, deve ser o dia posterior à data da cessação do benefício ao primeiro dependente, mediante a reversão, sem efeito retroativo e pagamento em duplicidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 5013867-93.2023.4.04.9999, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 03/06/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA MP 871/2019. IRDR 35 STJ. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Aplica-se aos casos de auxílio-reclusão, em que o recolhimento à prisão se deu posteriormente à janeiro/2019, a disposição contida atualmente no art. 74, I, da LBPS, com a redação dada pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, diante do julgamento da IRDR 35, em 18/12/2024, publicado em 19/12/2024, que firmou a tese de que: A partir da MP 871/2019, para os filhos menores de 16 anos, a data de início do auxílio-reclusão será a data da prisão, quando requerido o benefício em até 180 dias após o fato gerador. E, a partir do requerimento administrativo, quando requerido o benefício após o prazo de 180 dias, por expressa disposição do art. 74, I, da Lei 8.213/91. 3. Não havendo dependente habilitado anteriormente no mesmo núcleo familiar do autor, afasta-se a possibilidade de pagamento em duplicidade . 4. Apelação do INSS provida em parte. (TRF4, AC 5011280-41.2023.4.04.7108, 6ª Turma , Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO , julgado em 11/06/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. INCAPAZES. HABILITAÇÃO TARDIA. DUPLICIDADE DE PAGAMENTOS. AFASTAMENTO. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Afastada a prescrição em relação ao pensionista menor, deve ser fixado o termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor, uma vez que o menor não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Precedente. 3. A habilitação tardia de dependentes, não impede o gozo do benefício pelos demais dependentes habilitados. Do mesmo modo, não impede a fixação do termo inicial do benefício respeitadas as regras relativas à prescrição. 4. Não havendo dependente habilitado anteriormente no mesmo núcleo familiar do autor, afasta-se a possibilidade de pagamento em duplicidade. (TRF4, AC 5024404-90.2019.4.04.9999, 6ª Turma , Relator ADRIANE BATTISTI , julgado em 23/10/2024) Dito isso, homologo os cálculos apresentados pelo Calculista da Vara no evento 70.1 . Intimem-se. Após, digitem-se os ofícios requisitórios e intimem-se novamente para ciência. Na sequência, transmita-se a requisição e suspenda-se os autos até o pagamento. Com o pagamento, arquivem-se.

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