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Processo nº 5027454-52.2023.4.04.7003

ID: 294004164

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027454-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HILDEGARD ELISA SCHMIDTKE BATISTA JOAO ANTONIO SCHMIDTKE BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA MARSICO CURTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027454-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES AUTOR : HILDEGARD ELISA SCHMIDTKE BATISTA ADVOGADO(A) : LETICIA MARSICO CURTI (OAB PR08864…

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Processo nº 5003689-52.2023.4.04.7003

ID: 278420200

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003689-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA GONZALEZ HONDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDERSON FABRICIO EUZEBIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003689-52.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : BIANCA GONZALEZ HONDA ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos…

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Processo nº 5004368-52.2023.4.04.7003

ID: 274448273

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004368-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MACLEIDE SCHU

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IZABELA DE CASTRO MARTINEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004368-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : EMANUEL ALBERTO SPERANDIO GARCIA GIMENES REQUERENTE : PAULO DINIZ ADVOGADO(A) : MACLEIDE SCHU (OAB PR089…

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Processo nº 5018045-52.2023.4.04.7003

ID: 329903033

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018045-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 5018045-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB … Apelação Cível Nº 5018045-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. embargos à execução fiscal. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com relação à prescrição intercorrente, a Lei 9.873/99 estabelece a sua incidência em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos na espera de julgamento ou despacho. 4. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente, tal como o parecer instrutório, uma vez que não se trata de mero ato de expediente desprovido de conteúdo valorativo, mas de subsídio para decisão sobre as razões dos recorrentes. 5. O reconhecimento na nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa demandaria a comprovação de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. 6. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 7. Não tendo sido lavrado o Auto de Infração durante a fiscalização, a Notificação de Infração expedida substitui o auto e afasta sua necessidade, não se aplicando o disposto no art. 24 da Resolução 442/04 da ANTT. 8. A responsabilidade pela sinalização e segurança nas passagens de nível compete à apelante, conforme previsto no Contrato de Concessão e nos arts. 10, 12 e 54 do Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto nº 1.832/96). A obrigação de implantar dispositivos de segurança e prevenir acidentes é expressa e decorre diretamente do contrato e da legislação. 9. Não se legitima a intervenção judicial no exame da conveniência e oportunidade da escolha da penalidade aplicada (mérito do ato administrativo sancionador). Diante do seu poder discricionário, pode a autoridade fiscalizadora escolher, dentre as penalidades previstas em lei, aquela que de melhor forma tutela o interesse público, desde que motivadamente e dentro dos limites previstos no contrato ou na legislação. Ausente flagrante ilegalidade, resta mantida a sanção no patamar aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente no processo administrativo, tal como o parecer instrutório. 2. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 3. Ausente prejuízo, não se reconhece nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa. 4. A rigor, é indevida a revisão judicial da sanção imposta pela Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Imobiliaria E Empreendimentos Cidade Verde Ltda x Construtora Ccv - Cidade Verde Ltda

ID: 296067794

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014941-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS CIDADE VERDE LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CCV - CIDADE VERDE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS VILARDO RUZZA CHILANTE

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CALISTO VENDRAME SOBRINHO

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NATHALIE VANESSA CASTANEDA FURQUIM

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DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014941-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : JOSÉ JÁCOMO GIMENES AUTOR : IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS CIDADE VERDE LTDA ADVOGADO(A) : THAIS VILARDO RUZZA CHILANTE (OAB SP228211) ADVO…

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Imobiliaria E Empreendimentos Cidade Verde Ltda x Construtora Ccv - Cidade Verde Ltda

ID: 313834798

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014941-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS CIDADE VERDE LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CCV - CIDADE VERDE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS VILARDO RUZZA CHILANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALISTO VENDRAME SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIE VANESSA CASTANEDA FURQUIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014941-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : JOSÉ JÁCOMO GIMENES AUTOR : IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS CIDADE VERDE LTDA ADVOGADO(A) : THAIS VILARDO RUZZA CHILANTE (OAB SP228211) ADVO…

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Gicelia Fernandes De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 313201572

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020955-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GICELIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MONOLUX CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO

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SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERGÍNIA ELISABETE YOSHIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020955-52.2023.4.04.7003/PR (originário: processo nº 00111006720228160160/PR) RELATOR : BRAULINO DA MATTA OLIVEIRA JUNIOR AUTOR : GICELIA FERNANDES DE SOUZA…

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Processo nº 5003322-28.2023.4.04.7003

ID: 273091503

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003322-28.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR ROSA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CORDEIRO DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003322-28.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO : ALTAIR ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB PR015361) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 44, PET1 e evento 50, PET1 . Efetuad… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003322-28.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO : ALTAIR ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB PR015361) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 44, PET1 e evento 50, PET1 . Efetuada a penhora dos veículos de placas NAX9G27 e ARG6E70 ( evento 34, TERMOPENH1 ) e do imóvel descrito na matrícula nº 38.657 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR ( evento 35, TERMOPENH1 ), a parte executada alegou excesso de penhora. Aduziu, em resumo, que o imóvel penhorado é mais do que suficiente para garantia da dívida, mormente quando esta foi extinta, por força de decisão exarada em ação declaratória correlata. Requereu a desconstituição da penhora dos veículos. A parte exequente se opôs à pretensão da parte executada e requereu a intimação da seguradora do veículo de placa NAX9G27 para depositar em conta vinculada aos autos o valor da indenização devida ao segurado ( evento 56, PET1 ). Decido. A dívida em execução nestes autos importa em R$ 838.405,67 ( evento 54, CÁLCULO1 ), e, ao contrário do que argumenta a parte executada, não há demonstração de que imóvel de matrícula nº 38.657 seja suficiente para integral garantia da execução. Embora a parte executada tenha atribuído ao referido imóvel o valor de R$ 2.098.800,00, sequer trouxe aos autos laudo de avaliação, ainda que unilateral, para demonstrar o real valor do bem. Por outro lado, em que pese tenha o pedido deduzido nos autos nº 5005435-52.2023.4.04.7003 sido julgado procedente para o fim de reconhecer "a nulidade das Notificações de Lançamento nºs 7797/00017/2021, 7797/00018/2021 e 7797/00019/2021, que deram origem às CDA's nºs 90821000816-77, 90821000818-39 e 90821000820-53" ( evento 51, SENT1 ), a Fazenda Nacional apresentou recurso de apelação em face da sentença proferida naquele feito ( 5005435-52.2023.4.04.7003/PR, evento 42, APELAÇÃO1 ), o que mantém a exigibilidade integral do crédito em execução nestes autos. Preceitua o artigo 1.012 do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Ressalvadas as hipóteses do §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a sentença não produz efeitos enquanto não transitar em julgado. Em que pese tenha sido proferida sentença em 12/09/2024 nos autos nº 5005435-52.2023.4.04.7003 reconhecendo a nulidade das notificações que deram origem à dívida em cobrança nestes autos, o recurso interposto pela União - Fazenda Nacional naquele feito em 29/10/2024 tem como regra geral o efeito suspensivo automático (art. 1.012, caput ), mantendo a exigibilidade da integralidade do crédito das CDAs nºs 90821000816-77, 90821000818-39 e 90821000820-53, no valor de R$ 838.405,67. Nessas circunstâncias, ao menos por ora, não há se falar em desconstituição da penhora incidente sobre os veículos de placas NAX9G27 e ARG6E70. Diante do exposto, indefiro requerimento formulado pela parte executada. 2. Determino à seguradora WILLI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA (CNPJ 95.641.726/0001-10), com endereço na Rua Marechal H. da Fonseca, 223, Térreo, Centro, em Loanda/PR, na pessoa de seu representante legal WILIBALDO ROMÃO GUEDES (CPF 412.660.729-34), com endereço na Rua Paraná, 762, Centro, em Loanda/PR, que deposite o prêmio do seguro decorrente do sinistro ocorrido com o veículo marca/modelo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa NAX9G27, registrado em nome do executado Altair Rosa da Silva (CPF 503.896.889-91), no prazo de 15 dias, na conta judicial nº 3944.635.9286-1 vinculada à presente execução fiscal ( evento 61 ), a aberta na Caixa Econômica Federal - Agência 3944 (PAB da Justiça Federal em Maringá). Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700018276822 . 3. Realizado o depósito do prêmio relativo ao seguro do veículo de placa NAX9G27, proceda-se ao desbloqueio do referido bem ( evento 37, RENAJUD1 ). Intimem-se. 4. Se nada mais for requerido pelas partes, aguarde-se o julgamento definitivo da Ação Ordinária nº 5005435-52.2023.4.04.7003.

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Processo nº 5018045-41.2025.4.04.0000

ID: 306197950

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018045-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5018045-41.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON LUIZ ALVES DE SOUZA , em face d…

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Processo nº 5018045-06.2024.4.04.7201

ID: 320778450

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-06.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR WESSLING PERIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON GIACHINI

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ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ AUTOR : JOCIMAR WESSLING PERIN ADVOGADO(A) : EDERSON GIACHINI (OAB SC038189) ADVOGADO(A) : AL…

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