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Processo nº 5003114-30.2022.4.04.7213

ID: 336737416

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003114-30.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ELIZABETE DE SOUZA JOAO VITOR DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON HENSCHEL

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DOUGLAS HELLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003114-30.2022.4.04.7213/SC REQUERIDO : AMANDA ELIZABETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEITON HENSCHEL (OAB SC019895) ADVOGADO(A) : DOUGLAS HELLM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003114-30.2022.4.04.7213/SC REQUERIDO : AMANDA ELIZABETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEITON HENSCHEL (OAB SC019895) ADVOGADO(A) : DOUGLAS HELLMANN (OAB SC042757) REQUERIDO : JOAO VITOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEITON HENSCHEL (OAB SC019895) ADVOGADO(A) : DOUGLAS HELLMANN (OAB SC042757) DESPACHO/DECISÃO O INSS foi intimado para cumprir a decisão judicial transitada em julgado, mas não comprovou nos autos o cumprimento e tampouco a impossibilidade de fazê-lo. Assim, reintime-se o INSS para cumprir a decisão judicial transitada em julgado; o cumprimento do julgado deverá ser devidamente comprovado nos autos, com registro dos dados da implementação do benefício, como renda mensal inicial, renda mensal atual, data do início do pagamento das diferenças mensais até a efetiva implantação etc. Considerando que já houve descumprimento à determinação anteriormente proferida por este juízo, fixo, desde já, com fundamento no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, multa no valor diário de R$ 100,00, valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 5001307-32.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/05/2018). A incidência da multa terá início no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido para o cumprimento da intimação desta decisão. Além disso, conforme a jurisprudência dominante e em alinhamento ao entendimento mais recente sobre a matéria, o prazo para aplicação da multa, em caso de descumprimento, deverá ser contado em dias corridos (TRF4, AG 5037268-14.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/02/2025; TRF4, AC 5002356-68.2023.4.04.7002, 10ª Turma, Relatora para Acórdão IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 18/02/2025). O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (§ 2º do artigo 537 do Código de Processo Civil). Requisite-se o cumprimento da ordem judicial à CEAB. Sem prejuízo, intime-se a Procuradoria do INSS para adotar as medidas necessárias para evitar a incidência da multa ora fixada.

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Processo nº 5001180-03.2023.4.04.7213

ID: 275571526

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001180-03.2023.4.04.7213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARISTELA PERON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZIO OSVALDO OLSON

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SABINE JAMILE NOLLI

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LEDIANE KAROLINE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001180-03.2023.4.04.7213/SC REQUERENTE : MARIA MARISTELA PERON ADVOGADO(A) : LEDIANE KAROLINE DE SOUZA (OAB SC036507) ADVOGADO(A) : SABINE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001180-03.2023.4.04.7213/SC REQUERENTE : MARIA MARISTELA PERON ADVOGADO(A) : LEDIANE KAROLINE DE SOUZA (OAB SC036507) ADVOGADO(A) : SABINE JAMILE NOLLI (OAB SC051425) ADVOGADO(A) : EZIO OSVALDO OLSON (OAB SC038149) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 85, PET1 , o INSS requereu que fossem afastadas as multas processuais fixadas nas decisões do evento 54, DESPADEC1 e do evento 71, DESPADEC1 , ou, subsidiariamente, reduzidas . Alega que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de redução das multas processuais, especialmente quando o valor total apurado se torna excessivo ou desproporcional. Sustenta que a multa deve ser contada em dias úteis, segundo entendimento do STJ no REsp 1778885/DF e conforme julgados do TRF4 . Sustenta que há julgados no TRF4 no sentido de que a multa processual deve prever um limite, sob pena de enriquecimento ilícito e para evitar que a astreinte se torne desarrazoada ou supere a própria obrigação principal. Passo a decidir. Sob a vigência do CPC/1973, o STJ entendia que o valor acumulado das astreintes poderia ser revisto pelo juiz a qualquer tempo. Já sob o novo Código, em 2021, a Corte Especial reafirmou no EAREsp 650.536 a tese de que seria possível ao magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revisar o valor desproporcional das astreintes. Ocorre que esse entendimento foi superado pela Corte Especial em 2024, no julgamento do EAREsp 1.766.665, considerando a redação do art. 537, §1º, do CPC/2015, que dispõe que a alteração do valor só é possível no caso da multa cominatória ainda não vencida . Portanto, rejeito o pedido de redução do valor das astreintes, bem como a alegação de ausência de fixação de limite. Em relação à contagem dos dias de multa, a jurisprudência dominante é no sentido de que não se trata de prazo para a prática de ato processual, mas sim para implementar o próprio direito material reconhecido em juízo, devendo assim ser contado em dias corridos (TRF4, AG 5037268-14.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/02/2025; TRF4, AC 5002356-68.2023.4.04.7002, 10ª Turma, Relatora para Acórdão IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 18/02/2025). Intimem-se. Preclusa a decisão, proceda-se ao cálculo da multa.

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Processo nº 5000733-49.2022.4.04.7213

ID: 334475318

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000733-49.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO PREUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON POFFO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000733-49.2022.4.04.7213/SC REQUERENTE : JOAO FRANCISCO PREUSS ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO Na petição do ev… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000733-49.2022.4.04.7213/SC REQUERENTE : JOAO FRANCISCO PREUSS ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 95, PET1 , o requerente aduziu que, no cumprimento do evento 87, CUMPR_SENT1 , o INSS não considerou período de atividade rural antes reconhecido na esfera administrativa (limitou-se ao período após 13/11/1994 em vez de 13/11/1986). Intimado, o INSS deixou de se manifestar fundamentadamente, limitando-se a requerer a " intimação da CEAB-DJ, no sentido de adotar as providências, se o caso for, no que concerne ao narrado pela parte oposta no evento 95 do eproc" ( evento 98, PET1 ). Isso posto, verifica-se que a sentença do evento 16, SENT1 declarou que a parte autora exerceu atividade rural no período de 01/11/1991 a 13/06/2000 e determinou ao INSS que averbe referido período, exceto para fins de carência; determinou ao INSS a expedição de guias para indenização do período rural a partir de 01/11/1991, sem a incidência de juros e multa até 10/10/1996, cuja averbação somente será realizada após a devida quitação de tais guias. Em acórdão foi dado provimento ao recurso do requerente " para reconhecer a especialidade do período de 01/03/2003 a 30/04/2006, bem como, considerando o reconhecimento dos períodos de 01/11/1991 a 13/06/2000 como tempo rural em regime de economia familiar, afirmar que a parte autora faz jus ao benefício com DIB na DER (ou DER reafirmada), presentes os requisitos, inclusive com o pagamento dos atrasados a partir da referida data: DIP na DER, em 09/04/2021" ( evento 36, VOTO1 ). Por fim, o acórdão foi objeto de adequação para " fixação da DIB na data do pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício respectivo, mantidos inalterados os demais termos do anterior Voto desta Turma Recursal " ( evento 59, VOTO1 ). Assim, houve o reconhecimento de direito à emissão de guias para indenização do período de 01/11/1991, sem a incidência de juros e multa, até 10/10/1996, tendo o julgado adquirido a autoridade de coisa julgada material, conforme estabelecido no art. 502 do CPC. Conforme alegado pelo requerente, o INSS havia reconhecido administrativamente o período de atividade rural de 13/11/1986 a 13/06/2000, registrando a Autarquia que o " período de 13/11/1986 a 31/10/1991 foi computado de acordo com a Ação Civil Pública n. 501726734.2013.4.04.7100, que aceita períodos trabalhados em idade inferior à permitida por lei " ( evento 1, INDEFERIMENTO9 ). Dessa forma, não se mostra legítima a mudança súbita do entendimento adotado pela Autarquia na esfera administrativa quando do cumprimento de sentença . Portanto, reintime-se a CEAB para cumprimento de sentença, com a emissão de GPS para o período de atividade rural de 01/11/1991 a 13/06/2000, bem como para promover a averbação do período de 13/11/1986 a 31/10/1991 . Por fim, registro que o pedido de " emissão das guias para indenização dos períodos necessários à obtenção do benefício pretendido " extrapola o título judicial em execução , visto que não reconheceu diretamente direito a benefício e que caberia ao requerente indicar períodos específicos caso pretendesse a emissão de GPS para período inferior ao reconhecido. Considerando que já houve descumprimento à determinação anteriormente proferida por este juízo, fixo, desde já, com fundamento no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, multa no valor diário de R$ 100,00 , valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 5001307-32.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/05/2018). A incidência da multa terá início no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido para o cumprimento da intimação desta decisão. Além disso, conforme a jurisprudência dominante e em alinhamento ao entendimento mais recente sobre a matéria, o prazo para aplicação da multa, em caso de descumprimento, deverá ser contado em dias corridos (TRF4, AG 5037268-14.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/02/2025; TRF4, AC 5002356-68.2023.4.04.7002, 10ª Turma, Relatora para Acórdão IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 18/02/2025). O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (§ 2º do artigo 537 do Código de Processo Civil). Requisite-se o cumprimento da ordem judicial à CEAB. Sem prejuízo, intime-se a Procuradoria do INSS para adotar as medidas necessárias para evitar a incidência da multa ora fixada. Intimem-se.

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Processo nº 5018361-68.2023.4.04.7002

ID: 272514475

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5018361-68.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um in… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um incidente de acordo de não persecução penal. O feito foi assim relatado no evento 80: No evento 76, PET1 , a defesa do investigado apresentou comprovantes de depósito e requereu o extrato da conta judicial relacionada. Ante a rescisão do acordo informada no evento 70, ANEXO2 , o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito , considerando a perda de objeto ( evento 79, MANIF_MPF1 ). Em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal. Ademais, o Ministério Público Federal, instado a se manifestar acerca das justificativas apresentadas, as entendeu insuficientes. Assim, uma vez rescindido o acordo perante o Juízo competente, o presente feito deve ser arquivado. Intimado da decisão acima, na qual houve a determinação de arquivamento do presente incidente, a parte investigada, por meio da petição apresentada em 13/05/2025 (evento 87), apresentou embargos de declaração, alegando a existência de omissão, eis que " a decisão embargada não analisou expressamente o pedido da parte investigada quanto à apresentação dos extratos bancários ". Afirmou ainda " trata-se de matéria relevante para assegurar o direito do investigado ao contraditório e ampla defesa, uma vez que os depósitos efetuados não foram identificados na conta judicial, implicando diretamente em prejuízo à parte ". É o relato. Decido. Ainda que os presentes embargos de declaração tenham sido apresentados fora do prazo previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal - eis que a intimação ocorreu em 08/05/2025 (evento 86), e os presentes embargos somente foram ajuizados em 13/05/2025 (evento 87) -, conheço do pedido, a fim de esclarecer as dúvidas levantadas pela parte embargante. Nos termos do § 6º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, verifica-se que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, apesar de homologado pelo juízo de garantias ou de instrução, é obrigatoriamente executado no juízo das execuções criminais federais. Observa-se, portanto, que a execução do ANPP firmado pelas partes foi realizado por meio do feito de n. 9000290-13.2024.4.04.7002, o qual tramitou na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. No que pertine aos comprovantes de depósito juntados pela própria parte embargante (evento 76 - COMP2), verifica-se que trata-se de conta judicial (1270.005.86417834-7) vinculada à ação executiva acima referida, situação que, por si só, impossibilita este juízo de requisitar eventuais extratos de movimentação financeira, como requerido. Ou seja, trata-se de informação consignada nas próprias guias de depósito apresentadas, as quais indicam que se trata de recolhimento disponibilizado ao Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. Em relação às contas judiciais ns. 1270.005.86412612-6 (vinculada ao Inquérito n. 5014940-07.2022.4.04.7002) e 1270.005.86417432-5 (vinculada ao presente incidente), conforme registrado nos documentos acostados no evento 67 - os quais foram apresentadas pela própria Agência da Caixa Econômica Federal 1270 -, os valores depositados foram integralmente transferidos para a conta judicial vinculada à execução do ANPP (autos de n. 9000290-13.2024.4.04.7002), nos termos do acordo firmado pelas partes, inexistindo, portanto, saldos residuais nas respectivas contas. Por essas razões, aliado ao fato de as informações constarem de documentos colacionados no presente incidente processual (evento 67), houve a consignação no provimento judicial exarado no evento 80, que, " em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal ". Nada impede que a parte embargante renove o pleito ao Juízo da Execução do ANPP 9000290-13.2024.4.04.7002, no entanto, cumpre esclarecer que em razão da natureza da avença firmada, não se vislumbra a possibilidade de estorno das transferências realizadas, conforme se observa do entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte. 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF. 3. Agravo de execução penal desprovido. [ grifado ] (TRF da 4ª Região - Agravo de Execução Penal 5036085-91.2023.4.04.7000 - Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR - 7ª turma - unânime - DJE 04/07/2023). Diante disso, indefiro os pleitos realizados nos eventos 76 e 87, nos termos da fundamentação, mantendo, na integra, a decisão atacada (evento 80). Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5036306-94.2025.4.04.7100

ID: 308652497

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036306-94.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CARRARO PORTANOVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036306-94.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CARRARO PORTANOVA (OAB RS055004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036306-94.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CARRARO PORTANOVA (OAB RS055004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual busca o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e respectiva complementação, vez que diagnosticado com moléstia prevista na legislação de regência como isentiva. Vieram os autos conclusos. Decido. Pedido liminar No caso dos autos, tenho que é viável o deferimento da tutela antecipada fundada na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Relativamente à complementação, assim preconiza o Decreto nº 9.580/18 (que atualmente regulamenta a tributação do imposto de renda): Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […] II – os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: […] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); […] § 4º As isenções a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso II do caput aplicam-se: […] II – aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III – à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. POSSIBILIDADE. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Comprovado o diagnóstico de doença grave elencada na artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem direito o autor à isenção do imposto de renda sobre resgates de previdência privada, porquanto no conceito de aposentadoria protegido pela isenção inclui-se o benefício de previdência complementar privada. 5. O VGBL trata-se de verba previdenciária, oriunda de plano de previdência privada complementar, de modo que cabe a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física em razão de doença grave. 6. Sentença mantida. (TRF4, AC 5015297-18.2021.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. 1. Comprovado que o autor é portador de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5003520-68.2023.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/02/2024) A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora recebe proventos de aposentadoria do INSS desde 13/06/2024 ( 1.28 ) e de aposentadoria complementar da FUNCEF desde, pelo menos, agosto de 2024 ( 1.4 ). Além disso, restou comprovado o diagnóstico de cegueira monocular, conforme documentos constantes no evento 1.29 . Com relação à moléstia isentiva aqui tratada, a jurisprudência do TRF da 4ª Região diz que basta a cegueira unilateral para configurar moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO MILITAR. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. 1. Os portadores de cegueira monocular fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. 2. O termo inicial da isenção é o momento em que ocorrem simultaneamente os dois requisitos para o benefício: percepção de proventos de inatividade e comprovação da doença geradora da isenção. 3. Caso em que deve ser alterado o termo inicial de acordo com laudo médico que atesta a existência de cegueira monocular em momento anterior ao deferimento administrativo. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5059214-58.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020)) O E. TRF da 4ª Região, inclusive, editou súmula a respeito da ausência de distinção entre a cegueira monocular e binocular para fins de isenção de imposto de renda conforme dispõe o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1998. In verbis: SÚMULA 88 - O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, norma que deve ser interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre a Renda. O caso aparenta amoldar-se ao previsto na Súmula 627 do STJ: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, digno de nota mencionar que, caso constatado no decorrer da instrução processual que o imposto de renda estaria incidindo devidamente, prejuízo não terá a parte ré, pois eventuais correções poderão ser feitas na declaração de ajuste anual ou mediante declaração retificadora, restando ao Fisco, ainda, a possibilidade de cobrar as diferenças por meio de lançamento. Quanto ao perigo de dano, é evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, na medida em que a retenção indevida lhe priva de recursos que por certo são essenciais no tratamento de sua enfermidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e respectiva complementação recebidos pela parte autora, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sem prazo de validade ou condicionamento a perícias ulteriores. Intimem-se, sendo a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento (tal como extrato, carta de concessão ou portaria) que comprove o início do recebimento dos proventos de aposentadoria complementar (FUNCEF). Requisite-se com urgência ao INSS, pelo meio mais expedito possível, o cumprimento desta ordem, ficando também intimado a comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão. A presente decisão servirá como ofício à FUNCEF e deverá o autor providenciar, para cumprimento desta decisão, seu protocolo junto à referida entidade, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar nos autos a adoção das medidas aqui determinadas. Por oportuno, esclareço à parte autora que, caso queira que a fonte pagadora seja intimada por este Juízo, deverá apresentar os dados necessários à diligência (tais como setor, órgão ou responsável pelo cumprimento da medida, e seu respectivo endereço ou e-mail). Cite-se a União. Sobrevindo contestação, dê-se vista à parte autora. Ato contínuo, fica aberto o prazo de dez dias para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.

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Processo nº 5007303-68.2023.4.04.7002

ID: 339348919

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007303-68.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CARLOS GRIESANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007303-68.2023.4.04.7002/PR AUTOR : MILTON CARLOS GRIESANG ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007303-68.2023.4.04.7002/PR AUTOR : MILTON CARLOS GRIESANG ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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