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Processo nº 5022017-59.2025.4.04.7100

ID: 309248611

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022017-59.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAMARA DA SILVA DA LUZ JOZIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SARAIVA REZENDE

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PEDRO HENRIQUE FANTE JACOBI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022017-59.2025.4.04.7100/RS RELATOR : EDUARDO TONETTO PICARELLI AUTOR : ITAMARA DA SILVA DA LUZ (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME…

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Processo nº 5003781-06.2023.4.04.7205

ID: 277952792

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003781-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON SCHVAMBACH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROSSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003781-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : ADILSON SCHVAMBACH ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corr…

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Processo nº 5023957-06.2023.4.04.7205

ID: 279951650

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023957-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIELI GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN HOLTRUP

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OLÍMPIO DOGNINI

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JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5023957-06.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : LUCIELI GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI (OAB SC023699) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5015615-06.2023.4.04.7205

ID: 304965712

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015615-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRASILUX INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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DANTE AGUIAR AREND

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KATIA WATERKEMPER MACHADO

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PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG

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ANDRE GUILHERME CORRENTE

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Apelação Cível Nº 5015615-06.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : BRASILUX INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5023569-06.2023.4.04.7205

ID: 336207655

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO SCHWAEMMLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : JEAN CARLO SCHWAEMMLE ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : JEAN CARLO SCHWAEMMLE ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte desde a data do óbito da segurada instituidora (15/08/2023), na forma da fundamentação; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar as prestações vencidas, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, tudo a ser apurado em cumprimento/liquidação de sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 300, do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. Intime-se para cumprimento. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenham-se os desde já por recebidos em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício , caso ainda não o tenha feito em razão de eventual concessão de tutela/medida de urgência. Na sequência, intime-se a parte autora para apuração, no prazo de 10 (dez) dias, do montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Na sequência, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, caso não haja oposição, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.

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Processo nº 5022017-59.2025.4.04.7100

ID: 294691233

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022017-59.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAMARA DA SILVA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SARAIVA REZENDE

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PEDRO HENRIQUE FANTE JACOBI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022017-59.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ITAMARA DA SILVA DA LUZ ADVOGADO(A) : GUILHERME SARAIVA REZENDE (OAB RS119372) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FANTE JACOB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022017-59.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ITAMARA DA SILVA DA LUZ ADVOGADO(A) : GUILHERME SARAIVA REZENDE (OAB RS119372) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FANTE JACOBI (OAB RS117989) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: - Juntar Termo de Compromisso, conforme solicitado no despacho retro. "A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso." TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR ESPECIAL Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) ITAMARA DA SILVA DA LUZ , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50220175920254047100, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ________________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________

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Processo nº 5017555-06.2023.4.04.7205

ID: 339233853

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017555-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MUGGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INEICHEN E EVARISTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DENISE INEICHEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017555-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : MARCELO MUGGE ADVOGADO(A) : DENISE INEICHEN SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: - declaro de ofício a falta de interesse processual da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017555-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : MARCELO MUGGE ADVOGADO(A) : DENISE INEICHEN SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: - declaro de ofício a falta de interesse processual da parte autora no que tange ao pedido de reconhecimento da atividade especial no intervalo de 01/01/2015 a 31/12/2015, e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO feito sem resolução de mérito; - com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, para condenar o INSS a: a) averbar o tempo especial conforme indicado na tabela do item 2.4 da fundamentação, com possibilidade de conversão de tal(is) período(s) em tempo comum com a aplicação do fator de conversão 1,4; b) conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a contar da DER [09/02/2022], cuja RMI será apurada pelo INSS conforme as possibilidades indicadas na tabela do item 2.4 desta decisão, devendo ser implantada a melhor renda, e observado também o disposto no art. 24 da EC 103/19 para fins de cumulação de benefícios, sendo o caso, com os seguintes critérios: c) pagar a MARCELO MUGGE, CPF: 90196350930, os valores atrasados, a contar da DER/DIB [09/02/2022], observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91. Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários em favor do(s) procurador(es) da parte autora. Obedecendo aos critérios constantes no §3º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação ((até 200 (duzentos) salários-mínimos)). Na base de cálculo de tal verba são consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Acaso se verifique que a condenação ultrapasse a 200 salários-mínimos, os honorários incidentes sobre o valor excedente deverão observar as respectivas faixas previstas nos incisos II a V do § 3º do art. 85 do CPC. Custas, pelo INSS, isentas. Sucumbente no objeto da perícia, o INSS deverá ressarcir o adiantamento efetuado pela Seção Judiciária de Santa Catarina). Proceda-se em conformidade com a orientação expedida pela Corregedoria Regional de Justiça da 4ª Região. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Aline Soares Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333860835

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022017-93.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES SILVA SANTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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PETERSON BORBA DA SILVA

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ANFLOR E BORBA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HELOISA ANFLOR DOS SANTOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022017-93.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALINE SOARES SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : HELOISA ANFLOR DOS SANTOS DA SILVA (OAB RS113444)…

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Processo nº 5016779-06.2023.4.04.7205

ID: 275755759

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016779-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR SCHMIDT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016779-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : VILMAR SCHMIDT ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA DISPOSIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016779-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : VILMAR SCHMIDT ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes em parte ??????os pedidos para: (a) reconhecer a existência de deficiência leve da parte autora desde 26/07/1971 e determinar ao INSS a respectiva averbação; (b) reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 01/02/2003 a 01/02/2009, 08/06/2009 a 23/10/2012, 21/10/2013 a 16/12/2018 e 22/01/2021 a 30/01/2023 e determinar ao INSS a respectiva averbação, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,32, nos termos do art. 70-F, § 1º, do Decreto 8.145/13. A conversão fica limitada à data da publicação da Emenda Constitucional 103/2019; (c) determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ao autor VILMAR SCHMIDT (CPF 727.871.719-15) nos moldes do art. 3º, III da Lei Complementar 142/2013, nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios: (d) condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até a data do início do pagamento (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação). Tal valor será liquidado após o trânsito em julgado. Atualização nos termos da fundamentação. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Considerando o disposto no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional 103/19, e a necessidade de apurar a conta da renda mensal inicial com a possibilidade do descarte de contribuições e a consequente adequação do coeficiente de cálculo, sem que a Contadoria Judicial tenha sistema informatizado apto, caberá ao INSS a apuração do melhor valor de renda (ADPF 219, STF, julg. 20.05.2021). Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Determino que o INSS promova a devolução dos valores adiantados a título de perícia. Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF da 4ª Região, de 18/03/2019. Após, requisite a Secretaria o seu cumprimento à CEAB, no prazo de praxe. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Cumprida a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 5023569-06.2023.4.04.7205

ID: 281125891

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO SCHWAEMMLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 6ª Vara Federal de Maringá Avenida Herval, 968 - Bairro: Novo Centro - CEP: 87020-016 - Fone: (44)3220-2435 - www.jfpr.jus.br - Email: prma…

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