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Processo nº 5022067-59.2023.4.04.7002

ID: 293609628

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5022067-59.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA DE LIMA ALMEIDA VALDECI PAES DE ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO CAMILO

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AÇÃO PENAL Nº 5022067-59.2023.4.04.7002/PR RELATOR : EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO RÉU : VALDECI PAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RONALDO CAMILO (OAB PR026216) RÉU : HELENA DE LIMA ALMEIDA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5022067-22.2024.4.04.7100

ID: 272959498

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022067-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA APARECIDA ALVES SCHENKEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER

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IARA SCHNEIDER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022067-22.2024.4.04.7100/RS RELATOR : SILVANA CONZATTI REQUERENTE : JUSSARA APARECIDA ALVES SCHENKEL ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SC…

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Processo nº 5022067-85.2025.4.04.7100

ID: 298055985

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022067-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEIMES FRAGOSO DOS REIS - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMAURI VONEI KONCIKOWSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022067-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DIEIMES FRAGOSO DOS REIS - ME ADVOGADO(A) : AMAURI VONEI KONCIKOWSKI (OAB RS080450) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal: 1. Tendo em v…

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Processo nº 5080267-80.2014.4.04.7000

ID: 299364108

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080267-80.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080267-80.2014.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em …

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Processo nº 5022067-44.2023.4.04.7201

ID: 335948623

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022067-44.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELY ROZZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ NEWTON DE AGUIAR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5022067-44.2023.4.04.7201/SC REQUERENTE : SUELY ROZZA ADVOGADO(A) : ANDRÉ NEWTON DE AGUIAR (OAB SC022341) ATO ORDINATÓRIO Em face da autoriz…

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Processo nº 5026626-80.2014.4.04.7000

ID: 315119143

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026626-80.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MBM BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026626-80.2014.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MBM BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770) ATO ORD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026626-80.2014.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MBM BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). B.43 – reiterar qualquer das intimações, por uma única vez e por prazo idêntico, para prática de ato já determinado anteriormente e não cumprido ou cumprido insatisfatoriamente, salvo em caso de prazo peremptório ou de determinação em contrário; "D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte."

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Processo nº 5022067-06.2021.4.04.7107

ID: 315467223

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022067-06.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5022067-06.2021.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ADILSON FRANCISCO DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO… Apelação Cível Nº 5022067-06.2021.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ADILSON FRANCISCO DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) EMENTA Direito processual civil. Apelação. Cumprimento individual de sentença. Acolhimento da impugnação. Ausência de interesse de agir. Anulação da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento individual de sentença referente à Ação Coletiva nº 2007.71.00.038494-9, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A parte exequente alega, em síntese, dissociação entre os fundamentos da decisão e os fatos debatidos nos autos, sustentando possuir legitimidade ativa e inexistência de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, merece ser anulada em razão de possível dissociação entre seus fundamentos e os fatos apresentados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença por entender que o exequente não possuía legitimidade para executar o título judicial da Ação Coletiva nº 2007.71.00.038494-9/RS, com base no art. 104 do CDC e em precedentes do TRF4, que estabelecem que o ajuizamento de ação individual após a ação coletiva implica renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. 5. Ocorre que a extinção do cumprimento de sentença não se sustenta, pois o exequente não possui relação com a ação coletiva mencionada na sentença (2007.71.00.038494-9/RS) nem com a ação individual (5009161-71.2018.4.04.7112) referida na decisão, não havendo que se falar em aplicação do art. 104 do CDC ou em renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na demanda coletiva. 6. A ausência de interesse de agir suscitada pela União em sua impugnação referia-se à ação nº 5084465-83.2016.4.04.7100, e a cumulação indevida de execuções fora arguida em relação ao cumprimento de sentença nº 5023268-59.2018.4.04.7100, demonstrando a ausência de pertinência entre o conteúdo da sentença e os pressupostos fáticos vertidos nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dado provimento à apelação para anular a sentença recorrida. Tese de julgamento: É nula a sentença que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue o processo sem resolução do mérito, com base em fundamentos fáticos e jurídicos dissociados dos elementos constantes dos autos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC, art. 485, VI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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