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União - Fazenda Nacional x Tmt Service - Transportes E Locacoes Ltda

ID: 262209125

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022767-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TMT SERVICE - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022767-61.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TMT SERVICE - TRANSPORTES E L…

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Processo nº 5022767-23.2023.4.04.7200

ID: 335319498

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022767-23.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO BAUMGARTNER

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LUCIANA DÁRIO MELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022767-23.2023.4.04.7200/SC AUTOR : FLAVIA CRISTINA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) ADVOGADO(A) : LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB S…

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Processo nº 5005007-59.2025.4.04.0000

ID: 306419191

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005007-59.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARAUCARIA RAIL TECHNOLOGY S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON VIONCEK

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TARCISIO ARAUJO KROETZ

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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Agravo de Instrumento Nº 5005007-59.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI AGRAVANTE : ARAUCARIA RAIL TECHNOLOGY S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB …

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Processo nº 5044301-51.2017.4.04.7000

ID: 308004979

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044301-51.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044301-51.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a exequente para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze)…

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Processo nº 5009866-51.2017.4.04.7000

ID: 332992228

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009866-51.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA CONTADOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO PANASOLO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009866-51.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAFAEL COSTA CONTADOR ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimaçã… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009866-51.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAFAEL COSTA CONTADOR ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5040227-51.2017.4.04.7000

ID: 336127383

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040227-51.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040227-51.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) :… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040227-51.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. acréscimo de fundamentação. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração acolhidos apenas para acrescer fundamentação ao acórdão embargado quanto à forma de repetição do indébito, sem a atribuição de efeitos infringentes. 4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para acrescer fundamentação ao acórdão embargado, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5040712-51.2017.4.04.7000

ID: 334953504

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040712-51.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DO CARMO FERRAZ DA COSTA

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JEAN CARLO DE ALMEIDA

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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LUIZ ALBERTO ALVES OSSIAMA

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Apelação Cível Nº 5040712-51.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBER…

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Processo nº 5022767-76.2021.4.04.7108

ID: 315150068

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022767-76.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022767-76.2021.4.04.7108/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Postula a parte exequente, por meio da petição do …

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Processo nº 5033146-51.2017.4.04.7000

ID: 275705006

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5033146-51.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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ANA CAROLINA OTTONI NEVES

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LÍSIA MORA RÊGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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CASSIANO MENKE

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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TANIA REGINA PEREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5033146-51.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : T… Apelação/Remessa Necessária Nº 5033146-51.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) APELANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS (RÉU) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A possibilidade jurídica da cessão dos créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica está pacificada pelo STJ desde 2012 por meio de tese firmada no Tema 368. 2. Relativamente às diferenças de correção monetária sobre os valores recolhidos e aos juros remuneratórios que incidem sobre essa parcela (denominados ‘juros remuneratórios reflexos’), a prescrição conta-se da data da assembleia de conversão. REsp 1.003.955/RS (art. 543-C, CPC/73). 3. Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. REsp 1.003.955/RS. 4. A Primeira Seção do STJ firmou orientação no sentido de que, na hipótese de devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios "reflexos" devem incidir somente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, e não até seu efetivo pagamento. (EDcl nos EDv nos EAREsp 790.288/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, DJe 14.12.2021). 5. Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados nos patamares mínimos previstos nos incisos I a IV do § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido pela autora, a ser definido quando da liquidação do julgado, observando-se ainda o escalonamento disposto no § 5º do aludido artigo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora quanto aos honorários advocatícios e negar provimento às apelações da Eletrobrás e da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5047293-68.2020.4.04.7100

ID: 321951414

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5047293-68.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PILLON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CRIVELLARO BECKER

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CHRISTIAN LEFANCE SODER

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5047293-68.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : VANDERLEI PILLON (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLAR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5047293-68.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : VANDERLEI PILLON (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (OAB RS093537) EMENTA Direito processual civil e ADMINISTRATIVO. Apelação em embargos de terceiro. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Honorários advocatícios. Apelação da União desprovida. Apelação do embargante provida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro opostos em face de execução fiscal, para obstar a constrição e alienação de frações de imóveis adquiridos pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a necessidade de anuência do credor hipotecário para a alienação de bem gravado com cédula de crédito rural, à luz do Decreto-Lei 167/67; e (ii) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a sucumbência mínima do embargante e o critério para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação da União de que a alienação das frações de terra ocorreu sem sua anuência, em afronta ao art. 59 do Decreto-Lei 167/67, não prospera, pois a alienação se deu em relação a áreas gravadas com cédula hipotecária e pignoratícia do Banrisul, sendo a anuência deste suficiente para a validade do ato. A sentença destacou que o Banco do Brasil tinha ciência das hipotecas em nome do Banrisul e que o embargante buscou a anuência do Banrisul quando o negócio jurídico envolveu frações de áreas gravadas com a cédula hipotecária desta instituição. Assim, a alienação é válida, eficaz e não causou prejuízo ao crédito da União, pois não compreendeu frações dos imóveis que serviam como garantia às cédulas hipotecárias e à escritura pública de confissão de dívida que lastreia a execução fiscal.4. O embargante, ao não efetuar a transferência da propriedade das frações dos imóveis para seu nome, deu ensejo à constrição, mas a embargada resistiu à pretensão do embargante, atraindo para si a imputação dos encargos da sucumbência. Ocorre que a sucumbência do embargante se deu em relação a uma área mínima (pouco mais de 0,5 hectares) em comparação com a área total impugnada (464 hectares), caracterizando decaimento irrisório, nos termos do art. 86 do CPC/15.5. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da causa forem elevados, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.906.618/SP (Tema 1.076). Assim, a parte embargante faz jus a honorários advocatícios correspondentes à aplicação dos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/15, sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação da União desprovida e apelação do embargante provida. Tese de julgamento: 1. Em embargos de terceiro, a anuência do credor hipotecário para a alienação de bem gravado com cédula de crédito rural é necessária apenas quando a fração do imóvel alienada serve como garantia da cédula, conforme interpretação do art. 59 do Decreto-Lei 167/67. Em caso de sucumbência mínima do embargante, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º, 86; CC, arts. 166, V e VII, 168, 169, 171, 346, II, 349, 361, 364, 790, I e V, 792, I, 804, 1.419, 1.421, 1.475, 1.476, 1.478, 1.479 e 1.501; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 59; Lei nº 6.015/1973, art. 198; CF/1988, art. 187, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 908.752/MG, REsp 956.943/PR, REsp 1.257.350/AL, REsp 1.358.062/DF, REsp 1.452.840/SP, REsp 1.644.077/PR, REsp 1.695.009/SP, REsp 1.725.865/RS, REsp 1.830.700/SC, REsp 1.854.706/RS, REsp 1.868.837/DF, REsp 1.906.618/SP, REsp 1.907.398/SP, REsp 1.927.496/SP, AgInt no AREsp 322.508/SP, AgInt no AREsp 1.761.698/SP; TRF4, AC 5000387-28.2022.4.04.7204, AC 5005009-76.2015.4.04.7114, AC 5011005-37.2019.4.04.7204, AC 5031250-60.2018.4.04.9999, AC 5033049-51.2017.4.04.7000, AC 5036160-87.2024.4.04.7100, AC 5036817-68.2020.4.04.7100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO e dar provimento à apelação do embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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