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Processo nº 5024195-15.2024.4.04.7100

ID: 335219866

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024195-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANIE ILHER

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MELINA VELHO DE AGUIAR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024195-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : SANDRA MARA MACHADO SILVA ADVOGADO(A) : STEFANIE ILHER (OAB RS128822) ADVOGADO(A) : MELINA VELHO DE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024195-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : SANDRA MARA MACHADO SILVA ADVOGADO(A) : STEFANIE ILHER (OAB RS128822) ADVOGADO(A) : MELINA VELHO DE AGUIAR (OAB RS078844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5005280-42.2025.4.04.7112

ID: 277562949

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal, mediante a devolução de 90% dos valores desembolsados. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial carece de reparos. Isso porque, segundo o instrumento contratual trazido à colação ( evento 1, CONTR5 ), o negócio jurídico correlato envolve, além do Demandante (Comprador/Devedor Fiduciante) e da CEF (Credora Fiduciária), os Alienantes CHARLES LIMA e MARIANGELA DA SILVA ALVES. A despeito disso, a pretensão foi dirigida unicamente contra a pessoa da Caixa Econômica Federal. Dúvidas não há de que isto não consoa com a legislação de regência. É que, em caso de rescisão das avenças e devolução dos valores já pagos pelo adquirente, todas as partes contratantes retornarão ao status quo ante. Dito de outro modo, todas as pessoas mencionadas serão afetadas em suas esferas jurídica e patrimonial. Neste sentido, inclusive, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve a oportunidade de se manifestar: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A demanda de rescisão da compra e venda do imóvel não prescinde da participação na lide do vendedor do referido bem, porquanto há liame jurídico dessa com a parte autora e com a Caixa, na condição de credor fiduciário, conforme os termos do contrato. 2. A eventual rescisão do contrato de compra e venda restitui o "status quo ante", retornando o bem ao vendedor e extinguido o financiamento concedido pela CEF. 3. Dessa forma, há litisconsórcio passivo necessário pela incidência do art. 114 do CPC, tendo em vista a "natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". (TRF4, AC 5002829-90.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 12/11/2020) Por este motivo, os Alienantes CHARLES LIMA e MARIANGELA DA SILVA ALVES deverão ser integrados à lide, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Logo, cabe ao Autor promover a citação dessas pessoas, com base na disciplina dos artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, verifico que o Autor não trouxe à lume cópia da matrícula do imóvel objeto do contrato firmado com a Parte Ré. Anote-se que instrumento deste jaez trata-se de documentação indispensável à propositura da demanda, eis que é a partir dela que se pode averiguar a presença dos elementos que dão substância à lide (a exemplo da atual situação do bem e da legitimidade das partes para estarem em juízo). À vista disso, determino à Parte Autora que, com vistas à correção das falhas: 1. promova a integração dos vendedores do imóvel à lide. 2. providencie a juntada de cópia da matrícula atualizada do imóvel . Prazo para regularização: 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento: indeferimento da peça. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 114, 115, 320, e 321, caput e parágrafo único. Intime-se. Cumprida ordem, retornem os autos para análise da peça de emenda; caso contrário, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

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Processo nº 5022352-15.2024.4.04.7100

ID: 299170078

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022352-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEROCI PORTO ALMINHANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022352-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JEFERSON SANTOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : BEROCI PORTO ALMINHANA (OAB RS078412) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022352-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JEFERSON SANTOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : BEROCI PORTO ALMINHANA (OAB RS078412) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por JEFERSON SANTOS MEDEIROS em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e cujo objeto é obter a condenação à repetição dos valores descontados indevidamente do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência BPC/LOAS a título de Auxílio União e à indenização por danos morais. Da competência 1. A Resolução nº 450/2024 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 22/07/2024, dispõe sobre a competência da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS da seguinte forma: Art. 33. São competentes para o processamento e julgamento dos processos na área cível, do juízo comum e do juizado especial, exceto os do juizado especial tributário, as seguintes Varas Federais, observada a competência regionalizada: ... VI - 1ª Vara Federal de Gravataí, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Gravataí; ... Art. 34. Na Subseção Judiciária de Porto Alegre, são subespecializadas na área cível as seguintes Varas Federais: I - compete exclusivamente à 9ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Canoas, Capão da Canoa, Caxias do Sul e Gravataí, o processamento e julgamento da matéria cível ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial; II - compete exclusivamente à 24ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Bagé, Canoas, Capão da Canoa, Gravataí e Pelotas, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional, SFH e vícios construtivos, do juízo comum e do juizado especial; III - compete às 13ª e 14ª Varas Federais de Porto Alegre o processamento e julgamento, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias: a) de Porto Alegre, Canoas, Capão da Canoa, Gravataí e Novo Hamburgo, com exclusividade, dos processos tributários do juízo comum, assim como dos processos aduaneiros do juízocomum e do juizado especial; b) de Porto Alegre, dos processos do JEF tributário, nesse caso, em concorrência com as 16ª, 19ª e 23ª Varas Federais de Porto Alegre e aplicado o fator de redução necessário. Assim, a 1ª Vara Federal de Gravataí, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Gravataí, é competente para o processamento e julgamento dos processos na área cível, do juízo comum e do juizado especial, com exceção das matérias de competência exclusiva das varas subespecializadas, que envolvem as matérias ambiental e agrária; cível habitacional, Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e vícios construtivos; e processos tributários do juízo comum, assim como dos processos aduaneiros do juízo comum e do juizado especial. Os processos que tratam das supra referidas matérias devem ser redistribuídos para as varas federais tributárias e subespecializadas que detenham competência para processá-los e julgá-los. No caso dos autos , está-se diante de ação cuja causa de pedir e pedidos estão vinculados à questão eminentemente previdenciária, porquanto os descontos questionados no benefício previdenciário são, também, de natureza previdenciária, conforme se depreende da inicial, para a qual este juízo não tem competência. Em face do exposto: a) revejo a decisão do E 24.1 , para determinar a reautuação do feito para que conste o INSS no polo passivo; e b) declaro-me incompetente para julgar o processo e suscito conflito negativo de competência, nos termos do artigo 953, I, do CPC. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao TRF.

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Processo nº 5036514-15.2024.4.04.7100

ID: 291598295

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036514-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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FERNANDO ATANÁSIO DUARTE REZENDE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036514-15.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) ADVOGADO(A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036514-15.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) ADVOGADO(A) : FERNANDO ATANÁSIO DUARTE REZENDE (OAB RS069907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alegou a inexigibilidade da multa em cobrança por infração administrativa em relação à massa liquidanda excipiente, por se tratar de pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Postulou a extinção do feito. Alternativamente, requereu a aplicação de juros moratórios com base na SELIC, após a decretação da liquidação, descontando a variação da TR, bem como requereu a inexigibilidade da cobrança de honorários e a suspensão do feito. Com a manifestação da exequente, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A liquidação extrajudicial é forma de processo de execução coletivo em que se objetiva a apuração do ativo e o pagamento do passivo de instituições financeiras, securitárias e creditícias, que não se sujeitam à Lei 11.101/05, mas à Lei 6.024/74. Nos termos do art. 18, "a", da referida Lei, " a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação ". Esse dispositivo vem sendo interpretado pelo STJ de forma ampla, apenas excepcionando ações de conhecimento: A suspensão das ações e execuções ajuizadas em desfavor de instituições financeiras sob regime de liquidação extrajudicial e a proibição da propositura de novas demandas após o decreto de liquidação (art. 18, “a”, da Lei nº 6.024/74) não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. STJ. 3ª Turma. REsp 1.298.237-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2015 (Info 562). Em relação às execuções fiscais, o entendimento prevalente é que a liquidação não impede o ajuizamento, mas importa em suspensão da execução: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. 1. As execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837662 SP 2019/0045133-6, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ, que em caso análogo decidiu ser legítima a suspensão da execução fiscal, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação extrajudicial. 2. Recurso Especial provido para legitimar a suspensão da execução fiscal, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação extrajudicial. (STJ - REsp: 1736138 SP 2018/0082429-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) Portanto, embora a dívida esteja sujeita aos efeitos da liquidação extrajudicial, tal fato não impede o ajuizamento da execução fiscal, considerando que, se houver saldo, a parte exequente poderá prosseguir na execução a fim de satisfazer os seus interesses. Assim, não há falar em inexigibilidade que permita a extinção da execução fiscal, devendo o feito ser apenas suspenso até notícia de encerramento da liquidação. Eventuais discussões sobre a inclusão de valores indevidos deve se dar no juízo apropriado da liquidação, onde se discutirá, inclusive, a classificação de créditos e seu pagamento. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade , nos termos da fundamentação. Intime-se. Após, suspendam-se os autos até o encerramento da liquidação extrajudicial.

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Marilene Da Silva x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 278815460

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060764-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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SANDRA MARCIA LERRER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060764-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060764-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO(A) : SANDRA MARCIA LERRER (OAB RS081783) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a realização de perícia grafotécnica para aferição de autenticidade/falsidade da(s) assinatura(s) da Parte Autora na(s) cópia(s) do(s) documento(s) Evento 14 - CONTR4 , CONTR5 , nomeando para o encargo Liane da Silva Pereira , cadastrada no e-proc. 2 . Intime-se o(a) Expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, devendo, desde logo, indicar a documentação necessária para realizar o exame, ficando cientificado(a) de que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da conclusão do exame pericial. 3 . Sendo a Parte Autora beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão fixados no valor máximo da tabela, atendendo ao grau de especialização do(a) Perito(a) e à complexidade do exame. 4 . Os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo(a) Perito(a), são os seguintes: (1) As assinaturas contidas no documento anexado no Evento 14 - CONTR4 , CONTR5 , pertencem à Parte Autora, tendo em vista os padrões fornecidos por ela? (2) Em caso negativo, é possível afirmar que houve falsificação do documento? 5 . Intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, incisos II e III, do CPC), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, cientificando-as que, caso os indiquem, estes oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito nomeado (art. 477, § 1°, do CPC). 6. Intime-se a Parte Autora para, no mesmo prazo de 15 dias: a) acostar aos autos cópia digitalizada de cerca de dez assinaturas verificadas em documentos de identificação (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, título eleitoral etc.), cheques, recibos, notas promissórias, cartões de crédito, duplicatas, avais, fianças, cartões autógrafos ou outros documentos que portem firmas não contestadas, originais e contemporâneas aos documentos questionados (preferencialmente, lançadas nos três últimos anos antes da assinatura do documento sub judice ). b) comparecer presencialmente junto à Secretaria da 6ª Vara Federal de Porto Alegre , no endereço Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Praia de Belas, Porto Alegre, RS, entre 13h00 e 18h00, dia 27 de junho de 2025 , oportunidade em que serão colhidos 20 (vinte) lançamentos de sua assinatura usual. Advirto que, deixando a Parte Autora, injustificadamente, de comparecer para coleta das assinaturas, os autos serão conclusos para sentença no estado em que se encontra o processo, independentemente de intimação, sem produção da prova pericial. Outrossim, fica o Procurador cadastrado responsável pela comunicação da data, horário e local da diligência à Parte Autora, que não será intimada pessoalmente. 7 . Outrossim, ficam as Partes cientes, ainda, de que somente serão admitidos quesitos suplementares durante a realização da prova, na forma do art. 469 do CPC, sendo que, após a entrega do laudo, somente será viável a apresentação de pedidos de esclarecimentos ao Sr. Perito, exclusivamente sobre aquilo que foi objeto de análise no laudo pericial, sendo vedada, porém, a formulação de novos quesitos, com a indevida ampliação intempestiva do objeto da prova pericial. 8 . Concluída a perícia e vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às Partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 9 . Ao final, não havendo requerimentos, requisite-se os honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5058242-15.2024.4.04.7100

ID: 319593009

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058242-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO ROSSALES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058242-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE RENATO ROSSALES FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058242-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE RENATO ROSSALES FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do MM. Juiz Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: De acordo com o art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, após redação conferida pela Lei nº 14.331/2022, " o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada ". Desta forma, considerando a restrição orçamentária descrita, intime-se a parte autora para que, em até 10 dias, proceda ao adiantamento dos honorários da segunda perícia requerida no feito. - A parte autora deverá efetuar o adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, em conta judicial vinculada a este processo, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no e-proc , da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações” (coluna à esquerda da tela), selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Prazo: 10 dias. Comprovado o depósito, a perícia será agendada.

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Processo nº 5011682-15.2024.4.04.7100

ID: 306953682

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011682-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ESPINDOLA SCHULZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA D AMORE MONTEIRO

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DÉBORA ZILES DOMINGUES

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MATHEUS SANTOS KAFRUNI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011682-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GUSTAVO ESPINDOLA SCHULZ ADVOGADO(A) : Matheus Santos Kafruni (OAB RS081397) ADVOGADO(A) : DÉBORA ZI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011682-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GUSTAVO ESPINDOLA SCHULZ ADVOGADO(A) : Matheus Santos Kafruni (OAB RS081397) ADVOGADO(A) : DÉBORA ZILES DOMINGUES (OAB RS131054) ADVOGADO(A) : MARIANA D AMORE MONTEIRO (OAB RS097637) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente pretende a execução da multa fixada no evento 63, DESPADEC1 , por atraso no cumprimento ( evento 85, PET1 ) Decido. 2. O caso é peculiar. O INSS cumpriu a tutela de urgência deferida em sentença ( evento 45, SENT1 ) em 13/05/2025 (eventos 72 a 75). O caso dos autos demandou processamentos diferenciados por parte da CEAB em razão da apuração correta da RMI: a) agrupar as contribuições de 11 e 12/2021 (CNIS); b) pagar o NB 91/ 638.395.970-4 (CONCESSÃO), de 10/03/2022 (DER/DIB) a 06/06/2022 (DCB), com RMI a calcular; c) pagar o NB 91/646.399.000-4 (CONCESSÃO), de 18/10/2023 (DER/DIB) até 30/04/2024 (DCB), com RMI a calcular; d) pagar o auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza (CONCESSÃO), com DIB em 01/05/2024 e RMI a calcular, Com isso, a autarquia desincumbiu-se do dever imposto pelo Juízo, justificando-se o atraso pela redução do quadro de servidores nos últimos anos. Assim, revogo a multa , como autoriza o artigo 537, § 1º, II, do CPC. Interpretação adotada pelo STJ nos julgados abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. ALEGADA IRRISORIEDADE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EAREsp 650.536/RJ, de que "o valor das astreintes, previstas no citado art. 461 do Código de Processo Civil revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Considera-se que a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo" (EAREsp 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). 2. Reduzido o quantum das astreintes pelo Juízo de primeiro grau em decisão confirmada pelo Tribunal local, a reforma do julgado, com a finalidade de rever o valor da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, implica o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, máxime por não se evide nciar irrisório ou exorbitante o valor fixado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.823.119/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO. PARTICULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A simples indicação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. É possível o afastamento da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando a prestação tiver se tornado fática ou juridicamente inexigível, desnecessária ou impossível (Súmula nº 83/STJ). 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante ao afastamento da multa cominatória demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.820/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022) 3. Ante o exposto, indefiro o cumprimento de sentença da multa. 4. Prossiga-se com a transmissão da RPV expedida no evento 79, RPV1 . 5. Levantados os valores, dê-se baixa.

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Processo nº 5046117-15.2024.4.04.7100

ID: 316252540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046117-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE BEM CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAIAN CORREIA LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046117-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RICARDO DE BEM CORREA ADVOGADO(A) : BRAIAN CORREIA LOPES (OAB RS096913) DESPACHO/DECISÃO O(a) procur… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046117-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RICARDO DE BEM CORREA ADVOGADO(A) : BRAIAN CORREIA LOPES (OAB RS096913) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte autora vem aos autos postular que o dinheiro do precatório/requisição de pequeno valor seja transferido para conta de pessoa diversa daquela indicada como beneficiária do requisitório. Contudo, o montante está disponível em conta de livre movimentação aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo para o advogado sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Se o saque e a transferência dispensam a intervenção do juiz, é nítida a ausência do interesse de agir no que se refere à providência postulada. Não se desconhece a Orientação da Corregedoria do TRF da 4ª Região que solicitou aos magistrados federais o acolhimento de pedidos semelhantes no início da pandemia. A aplicação da orientação decorria da " impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias ". Esse quadro fático - fechamento das agências bancárias - foi superado há muito tempo. Pretendendo-se o destaque da verba honorária contratual, o profissional deveria ter realizado o pedido anteriormente à expedição das requisições de pagamento. Em relação ao art. 906, parágrafo único, do CPC, o dispositivo está inserido no capítulo que trata da execução por quantia certa contra particular, procedimento que normalmente envolve a expropriação de bens do executado e o depósito do numerário em conta bancária vinculada ao juízo - conta essa cuja movimentação realmente depende de autorização judicial e eventual oficiamento à instituição bancária. Todavia, esse não é o caso dos autos. Na execução contra a Fazenda Pública o art. 535, § 3º, II, do CPC menciona a expedição da requisição/precatório e pagamento no banco mais próximo do credor. Isso vem a ser complementado pelo art. 40, caput e § 1º, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que prevê o pagamento em conta de livre movimentaçã o. O advogado pode reformular o pedido de TED solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e que nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. A jurisprudência do TRF4 sedimentou-se no sentido de restrigir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias expecionais, devidamente justificadas, ser autorizada a transferência para terceiros: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE FERRAMENTA "TED". De acordo com o que consta do art. 1º, alínea "b", da Portaria Conjunta 11/2020 do TRF4, a utilização da ferramenta TED somente poderia ser autorizada caso as contas de origem e destino possuam o mesmo CPF ou CNPJ, que não é a hipótese dos autos. (TRF4, AG 5008321-81.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 06/09/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. 1. O pedido de TED será formulado levando-se em consideração que as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048685-32.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO. O chamado "pedido de TED automático" encontra-se regulamentado, no âmbito deste TRF, pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Estabelece o art. 1º de referido ato normativo que o pedido de TED será processado de forma automática e sem a interferência das unidades judiciárias, nos termos das seguintes alíneas a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. No caso dos autos, ausente um dos requisitos supracitados, uma vez que a conta de origem e de destino não são da mesma titularidade. (TRF4, AG 5046486-37.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023) Intime-se.

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Processo nº 5048154-15.2024.4.04.7100

ID: 322922464

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048154-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIOMAR BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048154-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO DIOMAR BARBOSA ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial ( evento 26… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048154-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO DIOMAR BARBOSA ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial ( evento 26, EMENDAINIC1 ). 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação prévia, uma vez que o INSS não costuma propor acordo nesses casos e etapa processual. 4. Cite-se o INSS. 5. Sem prejuízo , intime-se a parte autora para que diligencie e, no prazo de trinta (30) dias: a) em relação à empresa Transportadora DM S.A. (DM Transporte e Logística Internacional S.A.) , situação incorporada ( evento 6, CNPJ1 , fl. 10) junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com as descrições das funções/atividades exercidas e dos fatores de risco referente ao autor no período de 14/09/2001 a 13/12/2006, bem como o(s) laudo(s) técnico(s) (LTCAT, PPRA, LRA), ainda que não contemporâneo mas tanto próximo quanto possível do período . Registro que é ônus da parte autora trazer aos autos as provas necessárias à comprovação da especialidade pretendida, notadamente os formulários de atividades especiais e os laudos técnicos. Ressalto, ainda, que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, nos termos dos artigos 378 e 380, II, do NCPC c/c com o artigo 58, §3º, da Lei 8.213/91, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em Juízo. A simples juntada de cópia de e-mail ou de AR (sem evidência da efetiva cientificação nominal de funcionário da empresa) não demonstra a impossibilidade de cumprimento em razão de recusa ou demora no fornecimento da documentação necessária, devendo ser comprovado o protocolo do pedido junto à(s) empregadora(s). Poderá o(a) procurador(a) da parte autora encaminhar cópia deste despacho juntamente com o pedido à(s) empresa(s). A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial) para obtenção dos documentos acima relacionados , podendo sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2 , na opção 'Consulta Pública' (processo acima referido). O(s) responsável(eis) pela(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) fornecer os documentos requeridos, sob pena das sanções cabíveis. b) em relação às empresas baixadas/inativas ( evento 6, CNPJ1 , fls. 3-5, 7-9) abaixo relacionadas , imprescindível esclarecimentos acerca das atividades desenvolvidas. - Transportadora Tegon Valenti S.A: motorista carreteiro B , de 02/05/1996 a 27/03/1997 ( evento 1, PROCADM3 , fl. 12); - Kaesse Transportes Ltda: motorista , de 20/08/2000 a 30/04/2001 ( evento 1, PROCADM3 , fl. 14). Assim sendo, a fim de suprir a oitiva de testemunhas em audiência, poderá a parte autora juntar aos autos, no mesmo prazo , nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declarações de até três pessoas , que tenham sido colegas de trabalho do autor em cada um dos períodos em questão, descrevendo pormenorizadamente as atividades desenvolvidas pelo autor, os setores em que trabalhou, os equipamentos manuseados, os tipos de veículos , as rotas e outras informações que elucidem o contexto laborativo durante os períodos requeridos . As declarações deverão ser juntadas aos autos acompanhadas de documentos de identidade dos(as) declarantes, cópias de documentos que comprovem que eram colegas de trabalho do autor (CTPS, contrato de trabalho, etc.) e deverão ser assinadas, com reconhecimento de firma, cientes de que as informações falsas poderão implicar responsabilização criminal. Fica, desde já, facultado à parte autora a apresentação de laudos de empresas do mesmo ramo e que contenham avaliações de atividades similares àquelas desempenhadas, que serão declaradas pelo(a) demandante e colegas de trabalho . 6. Atendidas as determinações do item 5 , abra-se vista ao INSS. 7. Decorrido o prazo de resposta do réu, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias , para, querendo, se manifestar sobre eventual contestação anexada aos autos e informar se ainda pretende produzir provas (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificar quais meios pretende, relacionando-os aos períodos ou fatos a que se referem, individualizadamente. 8. Transcorrido o prazo para réplica, venham os autos conclusos para análise.

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Pauluzzi Produtos Ceramicos Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 274370909

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5043595-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO MENKE

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JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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LÍSIA MORA RÊGO

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ANA CAROLINA OTTONI NEVES

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5043595-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - EL… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5043595-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento. Alega a Eletrobrás que a eficácia da coisa julgada formada em sede de ação coletiva alcança tão somente as empresas que se filiaram à associação autora até a data do ajuizamento da ação (31.08.2005), o que não é o caso da empresa autora, que não é domiciliada no Estado do Paraná e nem comprovou ser filiada à FACIAP até a data do ajuizamento da ação. No que diz respeito aos valores apontados pela autora, alega excesso de R$ 70.062,63. Pede seja reconhecida a ilegitimidade ativa da autora e a extinção da liquidação. Subsidiariamente, postula seja fixado o valor da liquidação em R$ 112.187,97, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em resposta, a autora alega que a questão da abrangência do título, que confere legitimidade à parte liquidante, já foi discutida tanto na ação ordinária quanto na ação rescisória. Defende que a FACIAP foi reconhecida como substituta processual, o que afasta a aplicação do Tema 499 e qualquer limitação temporal ou territorial. Impugna os cálculos da Eletrobrás. Requer, ao final, o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à abrangência do título e legitimidade dos filiados da Federação; o reconhecimento da legitimidade da liquidante e, por fim, remessa dos autos à contadoria. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quando da sentença, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa da Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Estado do Paraná e extinto o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ser necessária autorização expressa dos filiados para ajuizamento da ação ( 1.11 ). Irresignada, apelou a Federação, tendo o TRF4 dado provimento em parte ao apelo para acolher a preliminar de legitimidade ativa e, no mérito, " declarar o direito à correção monetária plena do empréstimo compulsório sobre energia elétrica recolhida no período de 1987 a 1993 e dos juros moratórios incidente sobre essas diferenças, bem como juros de mora a partir da citação" ( 1.12 ). Em face do acórdão proferido no recurso de apelação, a Eletrobrás interpôs agravo legal e a Federação embargos de declaração, tendo o TRF-4 negado provimento ao agravo e dado provimento aos embargos para assim definir: "com vistas a preservar os princípios da economia processual, celeridade e coerência das decisões, a legitimidade da autora estende-se a toda a categoria de associados, tanto aos anteriores quanto aos posteriores ao ajuizamento da ação". Ao final do voto constou que "enquanto a decisão estiver vigente, todos os associados que vierem filiar-se posteriormente estarão abarcados pelo julgado independente da data de suas filiações". ( 1.13 ). O STJ negou provimento aos recursos interpostos pela Eletrobrás e o recurso extraordinário interposto também pela Eletrobrás não foi admitido, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença/acórdão em 15 de janeiro de 2013. Posteriormente, a Eletrobrás ajuizou a ação rescisória nº 0000341-23.2013.404.0000, que foi julgada extinta, sem resolução do mérito ( 1.19 ). O trânsito em julgado ocorreu em 22/04/2022 ( 1.24 ). Dessa forma, foi mantido acórdão do TRF-4 que julgou procedente a ação e reconheceu a legitimidade ativa da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná- FACIAP, legitimidade essa estendida " a toda a categoria de associados, tanto aos anteriores quanto aos posteriores ao ajuizamento da ação". Cabe, aqui, fazer referência ao Tema 499 do STF, em que foi fixada a seguinte tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (STF, RE 612.043, Tribunal Pleno, julgamento em 10-05-2017). No entanto, no caso em tela, como o julgado afastou a exigência de autorização expressa dos filiados para a propositura, bem como reconheceu que a legitimidade da FACIAP estende-se aos filiados antes e depois do ajuizamento da demanda, não é possível a aplicação do critério da temporalidade constante do referido tema nesta liquidação de sentença, em virtude da coisa julgada, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, nos termos do art. 502 do CPC. Conforme documentos acostados aos autos, a autora é filiada à FACIAP ( 1.4 ) e tem domicílio na cidade de Sapucaia do Sul, situada no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito, portanto, da competência territorial do TRF da 4ª Região, prolator da decisão de mérito. III. Ante o exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa e determino a remessa dos autos à contadoria para a realização dos cálculos dos valores devidos à autora, conforme o disposto no título judicial transitado em julgado. Intimem-se Sem prejuízo, cumpra-se.

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