Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004646-04.2023.8.13.0687" – Página 4 de 5

Processo nº 5004646-78.2022.4.04.7006

ID: 328818462

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004646-78.2022.4.04.7006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDIR MATOZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

M STEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MAYARA STEL MEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004646-78.2022.4.04.7006/PR RECORRENTE : ANTONIO VALDIR MATOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA STEL MEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no art. 152, VI e § 1º do CPC e no inc…

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Processo nº 5004646-76.2025.4.04.7102

ID: 301206953

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-76.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOI PREVEDELLO FERRARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DITMAR ADALBERTO STRAHL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-76.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ELOI PREVEDELLO FERRARI ADVOGADO(A) : DITMAR ADALBERTO STRAHL (OAB RS016720) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Fe…

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Processo nº 5004646-89.2024.4.04.7206

ID: 294004366

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004646-89.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON MARSAL VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

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SUELEN NIEHUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004646-89.2024.4.04.7206/SC AUTOR : AMILTON MARSAL VARGAS ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : Suelen Niehues (OAB SC029426) SENTENÇA DISPOSITIV…

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Processo nº 5004646-98.2015.4.04.7111

ID: 277087493

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004646-98.2015.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTELAR - HOTEL E TURISMO LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAS KESSLER

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JEFERSON KESSLER

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004646-98.2015.4.04.7111/RS APELADO : HOTELAR - HOTEL E TURISMO LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATHAS KESSLER (OAB RS062846) ADVOGADO(A) : JEFERSON KESSLER (OAB RS0624…

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Processo nº 5004646-42.2025.4.04.0000

ID: 277287735

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004646-42.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA DO AMARAL LEONARDELLI

Acórdão

Advogados:

PABLO GEORGES DEMOLINER

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POLIANA LOVATTO

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Agravo de Instrumento Nº 5004646-42.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVADO : LUCIANA DO AMARAL LEONARDELLI ADVOGADO(A) : PABLO GEORGES DEMOLINER (OAB R…

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Processo nº 5004646-88.2025.4.04.7001

ID: 292962256

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-88.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ESTEVAM TORCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-88.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DOUGLAS ESTEVAM TORCI ADVOGADO(A) : AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR (OAB PR080317) DESPACHO/DECISÃO 1. Visto pedido de…

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Processo nº 5004646-70.2025.4.04.7104

ID: 322975651

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-70.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA ZARPELON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL POTRICH DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-70.2025.4.04.7104/RS AUTOR : PATRICIA CRISTINA ZARPELON ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes a…

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Processo nº 5004646-52.2025.4.04.7207

ID: 304972653

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-52.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-52.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ALBERTINA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a tramitaçã…

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Processo nº 5004646-42.2025.4.04.0000

ID: 304832598

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004646-42.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA DO AMARAL LEONARDELLI

Acórdão

Advogados:

PABLO GEORGES DEMOLINER

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POLIANA LOVATTO

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Agravo de Instrumento Nº 5004646-42.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVADO : LUCIANA DO AMARAL LEONARDELLI ADVOGADO(A) : PABLO GEORGES DEMOLINER (OAB R…

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Processo nº 5000462-60.2023.4.04.7001

ID: 304836912

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000462-60.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA BAHIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000462-60.2023.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA BAHIA ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000462-60.2023.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA BAHIA ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição NÚMERO DE BENEFÍCIO: 176.277.202-4 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indeferimento pelo INSS por não reconhecimento dos períodos de atividade rural em regime de economia familiar e na condição de boia-fria, bem como não reconhecimento da especialidade dos períodos laborados em atividade insalubre. Requer a parte o reconhecimento da atividade rural desempenhada nos períodos abaixo: Período Documento(s) Comprobatório(s) 10/04/1979 a 31/10/1991 *POSSÍVEL A PARTIR DE 10/04/1984 (12 ANOS DE IDADE) 1972 : Certidão de nascimento da irmã Ivani, na qual o pai foi qualificado lavrador (CERTNASC12 - evento 01); 1978 : Certidão de nascimento do irmão Ivanildo, na qual o pai foi qualificado lavrador (CERTNASC13 - evento 01); 1979 : Certidão de nascimento do irmão Ademilson, na qual o pai foi qualificado lavrador (CERTNASC12 - evento 01); 1980 : Declaração de frequeência a estabelecimento de ensino localizado na zona rural de Bom Sucesso - PR (HIST_ESC15 - evento 01); 1981 : Ficha de filiação sindical do pai Manoel no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso (DSINRURAL16 - evento 01); 1982 : Certidão de nascimento do irmão Leonildo, na qual o pai foi qualificado lavrador (CERTNASC17 - evento 01); 1986 : Certidão de nascimento da sobrinha Franciele, na qual o seu irmão Zenioldo foi qualificado lavrador (CERTNASC18 - evento 01); 1987 : Certidão de nascimento da irmã Simone, na qual o pai foi qualificado lavrador (CERTNASC19 - evento 01); 1988 : Certidão de casamento da autora, na qual o marido Edson foi qualificado lavrador (CERTCAS8 - evento 01); 1989/2008 a 2015 : Ficha de filiação sindical do marido Edson no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso (DSINRURAL20 - evento 01); 1993 : Certidão de nascimento do sobrinho Diego, na qual seu irmão foi qualificado tratorista (CERTNASC21 - evento 01); 1996 : Certidão de casamento do irmão Zenildo, na qual foi qualificado tratorista (CERTCAS22 - evento 01); 2003 a 2018 : Ficha de filiação sindical do irmão Zenildo no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso - PR (DSINRURAL23 - evento 01); 2011 : Certidão de casamento do filho Everson, na qual o marido Edson doi fqualificado lavrador (CERTCAS25 - evento 01). Autodeclaração de segurado especial , informando que exerceu trabalho rural em regime de economia familiar com os pais e irmãos de 1979 a 1986 na Fazenda Tucambira, propriedade localizada em Bom Sucesso - PR, e na condição de trabalhadora volante de 1987 a 1991 , em áreas rurais de Bom Sucesso - PR (OUT3 - evento 19). Prova Testemunhal (evento 19) O senhor Carlos Roberto Reis , que conhece Dona Maria Aparecida Silva Bahia desde a infância, declarou que a conheceu na Fazenda Tucambira, onde ela trabalhava com “raminho” (usado para fazer cordas), ajudando seu pai e irmãos. Ele afirmou que Dona Maria era muito jovem na época, possivelmente entre 7 e 8 anos, e que a fazenda era uma "colônia" com muitas famílias e pessoas de fora trabalhando, sendo todo o serviço manual. O senhor Carlos também relatou que, posteriormente, conheceu Dona Maria já casada com Edson Bahia, morando próximo a ele em Bom Sucesso. Eles trabalharam juntos como "boia fria" para "gatos" como Luiz Anzote e Zé do Alice em várias fazendas, incluindo Boa, São Jorge, Plantelar e São José. O trabalho envolvia corte de cana, café, capina e colheita de algodão, realizado todos os dias, e o transporte era feito de ônibus ou caminhão. Ele enfatizou que Dona Maria sempre trabalhou apenas na roça, nunca a vendo em atividades urbanas como cuidar de crianças ou limpar casas. O senhor José Freitas, que também conheceu Dona Maria Aparecida Silva Bahia na Fazenda Tucambira por volta de 1981, declarou que ela trabalhava com "raminho" e morava na fazenda com seus pais (sendo seu pai chamado Mané) e uma família grande de sete ou oito irmãos. Ele confirmou que a fazenda era uma "colônia" e que todo o trabalho era braçal. Segundo o senhor José, Dona Maria se mudou para Bom Sucesso, casou-se com Edson Bahia e passou a trabalhar como "boia fria". Ele próprio trabalhou junto com ela e o esposo em diversas fazendas, como Caratimbé, Pantelária e São José, prestando serviços como colheita de algodão, café e milho. Ele afirmou que Dona Maria trabalhava todos os dias, de segunda a sábado, sendo contratada por "gatos" como José do Alício e Gan Guimarães, que faziam os pagamentos semanais em suas casas, e o transporte era feito em caminhões com carroceria. O senhor José declarou que Dona Maria trabalhou como "boia fria" até se mudar para São Paulo, e que durante todo o período que a conheceu, ela se dedicou exclusivamente à atividade rural, sem realizar nenhum serviço urbano. A senhora Maria Nascimento dos Santos, que conheceu Dona Maria Aparecida Silva Bahia na Fazenda Tucambira, perto da Fazenda Abraão Nicolau onde Maria Nascimento morava desde os 10 ou 11 anos, declarou que Dona Maria já residia na Tucambira e trabalhava com "raminho" junto com seu pai (Mané), cunhado e irmãos. Ela confirmou que a Tucambira era uma "colônia" com muitas famílias e que o trabalho era totalmente braçal. A senhora Maria Nascimento relatou que ela própria trabalhava com café em sua fazenda, mas chegou a trabalhar uma vez na Tucambira cortando "raminho" junto com Dona Maria, e ambas, como crianças, recebiam meia diária. A testemunha afirmou que Dona Maria deixou a Tucambira, casou-se em Bom Sucesso e foi morar diretamente em São Paulo. Após retornar de São Paulo, Dona Maria voltou a trabalhar na roça, na Cocari da Califórnia, cortando cana, e a senhora Maria Nascimento trabalhou junto com ela lá, depois na Vaicana, e também aplicando veneno (herbicida) nas canas, utilizando bombas costais. Segundo a senhora Maria Nascimento, elas trabalharam juntas por cerca de 26 a 27 anos, com carteira assinada. Ela reiterou que Dona Maria sempre trabalhou apenas na roça durante todo o período que a conheceu, e que mesmo quando vendia pequenas coisas aos colegas na roça, não deixava seu serviço rural. Reconhecimento SIM, PARCIAL, DE 10/04/1984 (12 ANOS) a 31/10/1991 Requer, também, o reconhecimento dos tempos de serviço/contribuição referentes aos períodos abaixo: PERÍODO 1: Período 09/06/1995 a 06/12/1995 Empresa PARQUE RESIDENCIAL GUAICURUS Documento(s) Comprobatório(s) CTPS: contrato de trabalho para o cargo de faxineira anotado de 09/06/1995 a 06/12/1995 (pág. 04, CTPS3 - evento 01). Extrato FGTS: data do início do contrato em 09/06/1995 (pág. 20, EXTR2 - evento 39). Reconhecimento SIM PERÍODO 2: Período 01/05/1996 a 15/07/1997 Empresa MR. PROG. IND. E COM. DE MEIAS LTDA Documento(s) Comprobatório(s) CTPS: contrato de trabalho para o cargo de "auxiliar de embalagem" anotado com data de entrada em 01/05/1996, mas sem registro da data de saída (pág. 04, CTPS3 - evento 01). Extrato FGTS: data do início do contrato em 01/05/1996 (pág. 11, EXTR2 - evento 39). CTPS original depositada em Secretaria (evento 36) confirma a última alteração salarial em 01/02/1997, conforme cópia ilegível juntada no processo administrativo (pág. 24, PROCADM35 - evento 01). Reconhecimento SIM PERÍODO 3: Período 19/03/2008 a 04/04/2012 Empresa IVAÍCANA AGROPECUÁRIA LTDA Documento(s) Comprobatório(s) CTPS: contrato de trabalho para o cargo de trabalhador rural de 19/03/2008 a 13/05/2012, com ressalva de que a data correta de saída é 04/04/2012, realizada no campo de Anotações Gerais (págs. 04 e 07, CTPS5 - evento 01). Reconhecimento NÃO Requer ainda o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado nos períodos abaixo: PERÍODO 1: Período 22/04/1998 a 12/11/1999; 10/04/2000 a 19/11/2000; 01/06/2001 a 24/11/2001; 01/03/2002 a 17/10/2003; 03/05/2004 a 29/09/2006; 03/04/2007 a 18/03/2008 Empresa COCARI-COOPERATIVA AGOPECUÁRIA E INDUSTRIAL Função/Setor Trabalhadora rura Agente(s) Nocivo(s) Calor (medição conforme NR-15, Anexo 3, IBUTG) Documento(s) Comprobatório(s) PPP: "trabalhador rural" na Destilaria Agrícola, atuando no plantio, corte e catação de bituca de cana-de-açúcar, sem riscos ambientais identificados (PPP2 - evento 19). LTCAT da empresa: omisso em relação aos agentes agressivos (LTCAT1 - evento 31). Em face da omissão do laudo da empresa, a decisão proferida no evento 44 adotou como prova emprestada a perícia técnica realizada por este Juízo em demanda análoga - Ação Previdenciária nº 5004646-27.2017.404.7015 -, na qual foram avaliadas as condições ambientais daquele cargo (LAUDO30 - evento 01). Laudo técnico-judicial: avaliou as condições ambientais do trabalhador rural na cana-de-açúcar, atestando a exposição ao calor natural acima do limite de tolerância entre os meses de setembro a abril de cada ano (pág. 05, LAUDO30 - evento 01). Especial SIM, PARCIAL: 22/04/1998 a 30/04/1998; 01/09/1998 a 30/04/1999; 01/09/1999 a 12/11/1999; 10/04/2000 a 30/04/2000; 01/09/2000 a 19/11/2000; 01/09/2001 a 24/11/2001; 01/03/2002 a 30/04/2002; 01/09/2002 a 30/04/2003; 01/09/2003 a 17/10/2003; 01/09/2004 a 30/04/2005; 01/09/2005 a 30/04/2006; 01/09/2006 a 29/09/2006; 03/04/2007 a 30/04/2007; 01/09/2007 a 18/03/2008. PERÍODO 2: Período 19/03/2008 a 04/04/2012 Empresa IVAÍCANA AGROPECUÁRIA LTDA Função/Setor Trabalhadora rural Agente(s) Nocivo(s) Calor (medição conforme NR-15, Anexo 3, IBUTG) Documento(s) Comprobatório(s) PPP: trabalhador rural no corte de cana-de-açúcar, sujeito a ruído, calor e poeira, mensurados periodicamente (pág. 05, PROCADM36 - evento 01). Laudos técnicos: confirmam dados ambientais contidos no PPP (págs. 07 a 12, PROCADM36 - evento 01). Requereu o uso prova emprestada, laudos técnicos de insalubridade produzidos em reclamatórias trabalhista e do laudo técnico-judicial produzido por este Juízo nos autos de Ação Previdenciária nº 5004646-27.2017.4.04.7015. Deferido uso de laudo técnico da Ação Previdenciária nº 5004646-27.2017.4.04.7015 (LAUDO30 - evento 01). Laudo técnico-judicial: avaliou as condições ambientais do trabalhador rural na cana-de-açúcar, atestando a exposição ao calor natural acima do limite de tolerância entre os meses de setembro a abril de cada ano (pág. 05, LAUDO30 - evento 01). Especial SIM, PARCIAL: 19/03/2008 a 30/04/2008; 01/09/2008 a 30/04/2009; 01/09/2009 a 30/04/2010; 01/09/2010 a 30/04/2011; 01/09/2011 a 04/04/2012. PERÍODO 3: Período 24/09/2012 a 28/08/2020 (DER) Empresa COOPERVAL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAÍ LTDA Função/Setor Trabalhadora rural Agente(s) Nocivo(s) Calor (medição conforme NR-15, Anexo 3, IBUTG) Documento(s) Comprobatório(s) PPP: trabalhador rural no corte de cana-de-açúcar, sujeito a ruído de 72,4 dB(A) e ao calor de IBUTG de 31,3ºC (pág. 14, PROCADM36 - evento 01). Laudos técnicos: confirmam dados ambientais contidos no PPP (págs. 16, PROCADM36 - evento 01).Requereu o uso prova emprestada, laudos técnicos de insalubridade produzidos em reclamatórias trabalhista e do laudo técnico-judicial produzido por este Juízo nos autos de Ação Previdenciária nº 5004646-27.2017.4.04.7015. Deferido uso de laudo técnico da Ação Previdenciária nº 5004646-27.2017.4.04.7015 (LAUDO30 - evento 01). Laudo técnico-judicial: avaliou as condições ambientais do trabalhador rural na cana-de-açúcar, atestando a exposição ao calor natural acima do limite de tolerância entre os meses de setembro a abril de cada ano (pág. 05, LAUDO30 - evento 01). Especial SIM, PARCIAL: 24/09/2012 a 30/04/2013; 01/09/2013 a 30/04/2014; 01/09/2014 a 30/04/2015; 01/09/2015 a 30/04/2016; 01/09/2016 a 30/04/2017; 01/09/2017 a 30/04/2018; 01/09/2018 a 30/04/2019; 01/09/2019 a 08/09/2019. A Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019, excluiu o calor de origem natural do rol de agentes agressivos causadores de insalubridade, mantendo apenas o calor advindo de fontes artificiais. Na hipótese de reconhecimento/averbação dos períodos rurais, urbanos e especiais, haverá direito ao benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o multiplicador 1,20 até 08/09/2019. Em razão disso, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda. Havendo proposta de acordo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que, com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. Terminantemente, retornem os autos conclusos para sentença.

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