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Processo nº 5005869-49.2025.4.04.7204

ID: 319656416

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-49.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ MELLER GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-49.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSILEIA FERNANDES ADVOGADO(A) : BEATRIZ MELLER GARCIA (OAB SC063833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte…

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Processo nº 5011218-48.2024.4.04.0000

ID: 306378424

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011218-48.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTOFADOS ILHA BELA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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Agravo de Instrumento Nº 5011218-48.2024.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005869-20.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI AGRAVANTE : ESTOFADOS ILHA BELA EIRELI ADV…

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Processo nº 5005869-37.2025.4.04.7208

ID: 299385469

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-37.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA DE JESUS RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-37.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JUREMA DE JESUS RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5005869-68.2024.4.04.7112

ID: 323379277

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-68.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTELIO MARION

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005869-68.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE OTELIO MARION ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescriçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005869-68.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE OTELIO MARION ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 10/08/2019 e, no mérito, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: [i] declarar que a parte autora exerceu atividade especial nos períodos de 06/10/1977 a 02/01/1979, 04/04/1979 a 01/09/1979, 03/03/1980 a 14/11/1980, 01/09/1996 a 03/11/1998, 01/03/2000 a 09/01/2003 e 01/08/2013 a 30/04/2014 , e condenar o INSS à averbação e conversão para fins previdenciários, conforme fundamentação; [ii] condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/177.547.435-3 -, desde 20/05/2014 -, cuja renda mensal deverá ser calculada nos termos expostos na fundamentação; [iii] condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia correspondente às parcelas vencidas até a implantação, com a incidência de juros e correção monetária, descontados os valores decorrentes de benefício inacumulável, bem como os já recebidos desde a concessão sob tal título, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Quanto à data de início dos efeitos financeiros para pagamento das parcelas atrasadas, deverá ser observado pelo Juízo, na fase de cumprimento da sentença, o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos recursos especiais repetitivos. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do referido artigo, observado ainda o enunciado das Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, distribuídos na proporção de 80% a ser arcado pelo réu e 20% pela parte autora, já considerada, nesses percentuais, a parcela de derrota de cada um no feito, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade de tais valores resta suspensa em relação à parte autora em virtude dos efeitos da gratuidade da justiça deferida. Custas finais igualmente proporcionais, sendo as partes isentas do pagamento nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005869-32.2014.4.04.7205

ID: 306024678

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-32.2014.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIRIA BELZ PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5005869-32.2014.4.04.7205/SC RECORRENTE : WALDIRIA BELZ PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-32.2014.4.04.7205/SC RECORRENTE : WALDIRIA BELZ PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cotejo com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento (Tema 1140/STJ).

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Processo nº 5005869-30.2025.4.04.0000

ID: 329264045

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005869-30.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DULCE DIRCLAIR HUF BAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHIRLEY GUIMARAES VIANA GONCALVES

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IGOR MARQUES CALDAS MACHADO

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LUCAS NAVARRO PRADO

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Agravo de Instrumento Nº 5005869-30.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : DULCE DIRCLAIR HUF BAIS ADVOGADO(A) : LUCAS NAVARRO PRADO (OAB SP221681) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5005869-30.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : DULCE DIRCLAIR HUF BAIS ADVOGADO(A) : LUCAS NAVARRO PRADO (OAB SP221681) ADVOGADO(A) : IGOR MARQUES CALDAS MACHADO (OAB DF081764) ADVOGADO(A) : SHIRLEY GUIMARAES VIANA GONCALVES (OAB DF059558) EMENTA Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Citação por carta com aviso de recebimento. Prescrição da pretensão punitiva do TCU. não reconhecida a Nulidade da citação afastada. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação realizada por correspondência entregue em endereço do agravante, com alegação de prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União (TCU) e consequente nulidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por carta com aviso de recebimento, entregue a funcionário da portaria do condomínio do agravante, é válida para fins de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU, e se, diante da validade da citação, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A citação pelo correio é regra geral no processo civil, inclusive em execuções de título extrajudicial, conforme art. 247 do CPC, sendo válida a entrega da correspondência a funcionário da portaria em condomínios com controle de acesso, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. A jurisprudência do TRF4 e do STJ reconhece a presunção relativa de validade dessa forma de citação, cabendo ao réu comprovar eventual irregularidade, ônus não cumprido pelo agravante. Ademais, a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) admite a citação por carta registrada com aviso de recebimento, não exigindo citação pessoal, e o comparecimento espontâneo supre eventual vício. Assim, a citação foi válida e interrompeu o prazo prescricional da pretensão punitiva, afastando a alegação de prescrição. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4 confirma a aplicação subsidiária do CPC nos processos de contas, respeitando as normas específicas do TCU. Por fim, o princípio da unicidade da interrupção prescricional não foi aplicado ao caso, pois na fase preliminar da apuração não se interrompe a prescrição, a qual pode ser interrompida mais de uma vez, entendimento adotado pela 12ª Turma do TRF4, comforme Primeira Turma do STF e em divergência com a Segunda Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: A citação por carta com aviso de recebimento entregue a funcionário da portaria em condomínio com controle de acesso é válida para fins de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU, cabendo ao executado comprovar eventual irregularidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 247, 248, § 4º, 278, 1.015, II, Lei nº 8.443/1992, art. 22, Lei nº 9.873/1999, art. 174 do CTN, arts. 150, § 7º da CF/1988, 128 do CTN, 337 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000936-37.2019.4.04.7012, 12ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, 14/08/2024; TRF4, AC 5049753-37.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. G. L., 28/08/2024; STJ, REsp 2.149.061/SP, 3ª Turma, Rel. Min. N. A., 13/08/2024; STJ, REsp 857.614/SP, 1ª Turma, Rel. Min. L. F., 04/03/2008; TRF4, AC 5009762-94.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Rel. V. L. S. Laus, 21/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, e dar por prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5005869-67.2025.4.04.7004

ID: 312274873

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-67.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEIVI PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-67.2025.4.04.7004/PR AUTOR : LEIVI PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-67.2025.4.04.7004/PR AUTOR : LEIVI PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC): 1 - Tendo em vista a contradição encontrada (o autor informa o exercício de atividade rural na condição de boia-fria porém anexou notas emitidas na condição de produtor rural), deve descrever em detalhes os fatos relativos ao labor rural, informando: a) onde trabalhou (nome das propriedades, a quem pertenciam e onde eram localizadas), b) em que condição (se como trabalhador volante/boia-fria, ou se em regime de economia familiar, parceria, comodato, etc), c) com quem trabalhou (nominar o máximo de pessoas que trabalharam com a parte autora e em quais períodos), d) fazendo qual tipo de trabalho (dizer quais tarefas eram realizadas pela parte autora), e e) além de outras informações que a parte autora julgar importante para elucidar a questão; 2 - trazer aos autos todos os documentos de que dispõe e possam demonstrar a alegada atividade rural no período pretendido, tais como: - certidão de casamento própria e certidão de nascimento dos filhos, se houver; - certidão de nascimento/casamento/óbito dos pais e de irmãos da parte autora, contendo a qualificação do(s) genitor(es) como trabalhador(es) rural(is); - documentos escolares da parte autora, de seus irmãos ou de seus filhos, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação, que qualifiquem os pais como trabalhadores rurais; - declarações expedidas pela Justiça Eleitoral e pela Secretaria de Segurança Pública de que a parte autora declinou a profissão de trabalhadora rural em determinado período passado; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a atividade profissional da parte autora ou do seu cônjuge; - certidão de reservista com a qualificação rural do autor ou de familiar; - notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome da parte autora ou de membro de sua família; - ficha de filiação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de seu município, em nome próprio ou dos genitores, constando inclusive eventual pagamento das respectivas mensalidades; - documentos que comprovem a posse de imóvel rural pela parte autora ou por sua família (matrícula de imóvel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, etc); - documentos produzidos por bancos (contratos de abertura de conta ou outros), cartórios (fichas de reconhecimento de firma, escrituras, procurações etc) ou pelo Poder Judiciário (ações judiciais que tenha proposto, termos de audiência em que foi testemunha etc), em que constem sua qualificação; - contratos, ainda que particulares, firmados pela autora ou cônjuge, em que conste sua qualificação (compra e venda, locação, permuta, comodato, contratos bancários etc); - cópia integral e legível da(s) carteira(s) de trabalho do cônjuge. - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos; - informações acerca de processos judicias ou processos administrativos promovidos por integrantes do núcleo familiar visando reconhecimento de atividade rural exercida nas mesmas condições. Após, se cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, adote-se as seguintes providências: 1. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo intenção de produzir provas, estas deverão ser indicadas e devidamente justificadas. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. 1.1. Caso haja proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. . 3. Cientifique-se a parte autora de que o pedido de assistência judiciária gratuita será examinado em sentença, tendo em vista que a tramitação do processo em primeira instância no Juizado Especial Federal independe do recolhimento de custas, despesas e honorários. 4. Anote-se a tramitação prioritária aos processos com preferência legal, tais como o mandado de segurança (art. 20 da Lei nº 12.016/2009) e os que envolverem pessoa maior de 60 (sessenta) anos (art. 71 do Estatuto do Idoso) ou pessoa com deficiência (art. 9º, VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). 5. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos. Promovam-se as diligências necessárias.

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Processo nº 5005869-58.2025.4.04.7104

ID: 306993049

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-58.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERIK MAURICIO MACIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-58.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ERIK MAURICIO MACIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-58.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ERIK MAURICIO MACIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Caixa Econômica Federal - Cef x Eduardo Spironello

ID: 313774507

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-82.2021.4.04.7206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDUARDO SPIRONELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

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SUELLEN REALI BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-82.2021.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : EDUARDO SPIRONELLO ADVOGADO(A) : SUELLEN REALI BORBA (OAB SC036743) DESPACHO/DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-82.2021.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : EDUARDO SPIRONELLO ADVOGADO(A) : SUELLEN REALI BORBA (OAB SC036743) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado EDUARDO SPIRONELLO , por intermédio de curadora especial nomeada nos presentes nos autos, apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando, em síntese, que o valor total bloqueado (R$ 2.956,41) é ínfimo quando comparado ao débito exequendo ( evento 159, PET1 ). 2. Intimada, a exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido, pois o valor bloqueado é suficiente para cobrir diversas despesas processuais já incorridas e futuras, além de superar o salário mínimo vigente no país e a renda mensal de vasta parcela da população brasileira . Requereu, também, a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os seguintes bens: 1. Uma Retroescavadeira Catterpilar, Modelo 416F2, ano 2019, dada em garantia no contrato original; 2. O veículo I/Toyota Hilux CDSRXA4FD, Placa QIT4280, Renavam 1140400484, objeto dos Embargos de Terceiro nº 5006619-50.2022.4.04.7206, julgados improcedentes, e, subsisdiariamente, caso os bens não sejam localizados ou se revelem insuficientes, a reiteração da ordem bloqueio via SISBAJUD ( evento 165, PET1 ). Breve relato. Decido. 3. De acordo com a consulta anexada aos autos ( evento 79, SISBAJUD1 ), foram bloqueadas as seguintes importâncias em contas do executado Eduardo Spironello : a) R$ 2.897,05 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e cinco centavos) junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e; b) R$ 59,35 (cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) no NU PAGAMENTOS S.A.; 4. No que tange a alegação de que os valores são ínfimos, o STJ possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de SISBAJUD. A dispensa da penhora, prevista no art. 836, caput, do CPC, ocorre quando o valor obtido não satisfaz sequer as custas processuais, o que não é o caso em exame, uma vez que foram tornados indisponíveis valores superiores ao valor máximo previsto para pagamento de custas iniciais nas ações cíveis, em 1º grau, na Justiça Federal ( R$ 957,69 ). Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. IMEDIATO DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é válido o desbloqueio de valor encontrado em pesquisa de ativos tão somente pela inexpressividade frente ao total da dívida. 2. O art. 836 do CPC não se aplica à hipótese de penhora online de valores, mas sim à constrição de bens cujo valor de avaliação seja irrisório a ponto de suprir apenas as custas decorrentes da sua alienação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5044419-31.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 30/04/2025) Afasto, assim, a alegação de impenhorabilidade em razão da irrisoriedade do valor bloqueado. 5. Outrossim, em que pese a ausência de comprovação documental, sobretudo a juntada de extratos das referidas contas , entendo aplicável à hipótese, em relação às pessoas físicas, o entendimento do c. STJ no sentido de que o limite de impenhorabilidade correspondente a 40 salários mínimos, ora estabelecido no art. 833, X, do CPC, independe de os valores estarem depositados em poupança (e aplicações em geral) ou em conta-corrente, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. ..EMEN:(ERESP 201302074048, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2014 ..DTPB:.) No mesmo sentido são os precedentes do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. BLOQUEIO. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, ainda que mantida em conta corrente, salvo se demonstrado abuso, má-fé ou fraude praticadas pela parte executada. (AG 5051568-59.2016.4.04.0000/RS. Rel. Rômulo Pizzolatti. Segunda Turma. Data da Decisão: 21/03/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. 2. Reveste-se, também, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). (AG 5047840-44.2015.404.0000, Primeira Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique. JUNTADO AOS AUTOS EM 19/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE ESTEJA DEPOSITADO. 1. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). 2. Se o Juízo da execução já aferiu que os valores sujeitos ao bloqueio online são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, soa inócua a realização da penhora, pois esta medida será revista quando o executado for intimado e contra ela se insurgir. 3. Entendimento do e. STJ. (AG 5006125-85.2016.404.0000, Segunda Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2016) Nesse sentido, o e. TRF4 editou a Súmula 108, que assim dispõe: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 6. Logo, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança, conta-corrente ou fundo de investimentos, os valores são absolutamente impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários-mínimos . 7. Ante o exposto, na esteira da jurisprudência do e. TRF4 e do c. STJ, bem como por não identificar eventual abuso, má-fé ou fraude por parte da parte executada, defiro o pedido e determino o desbloqueio do valor total constrito . 8. Cumpra-se com urgência. 9. Quanto ao pedido de penhora sobre os veículos, verifico que, embora exista "Comunicação de Venda Cartório" inserida no documento de propriedade do veículo I/Toyota Hilux CDSRXA4FD, Placas QIT4280, Renavam 1140400484, os embargos de terceiro interpostos por MICHELLE SPIRONELLO (autos nº 5006619-50.2022.4.04.7206) foram julgados improcedentes , tendo a sentença transitado em julgado em 10/06/2024. Constato, também, que o bem indicado à penhora: 01 Escavadeira Hidraulica, marca XCMG 2019, MOD XE215BR, Nº de Série XUG0215GCKPA10249 encontra-se alienado fiduciariamente como garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelos devedores na Cédula de Crédito Bancário objeto da presente execução ( evento 1, CONTR8 ). Deste modo, defiro o pedido de penhora sobre o veículo I/Toyota Hilux CDSRXA4FD, Placas QIT4280, Renavam 1140400484 e sobre a Escavadeira Hidraulica, marca XCMG 2019, MOD XE215BR, Nº de Série XUG0215GCKPA10249 , conforme requerido pela exequente no evento 165, PET1 . 10. Expeça-se carta precatória à Comarca de Curitibanos/SC para penhora e avaliação dos bens, intimando-se, em seguida, a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias , providencie a distribuição da carta precatória no Juízo deprecado. 11. O artigo 25, § 4º, da Resolução nº 305/2014 do CJF estabelece que a remuneração do advogado dativo ad hoc será arbitrada entre 1/3 e 2/3 do valor mínimo dos honorários advocatícios previstos na aludida Resolução. Desse modo, considerando que a curadora especial praticou apenas um ato processual, qual seja, a impugnação à penhora, fixo seus honorários em 2/3 (dois terços) do valor mínimo estipulado pela Resolução nº 305/2014 do CJF (alterada pela Resolução CJF nº 937/2025) , restando, portanto, fixados em R$ 171,34 (cento e setenta e um reais e trinta e quatro centavos). Oficie-se solicitando o pagamento. 12. Intimem-se as partes. 13. Comprovada a distribuição da carta precatória, aguarde-se o seu cumprimento.

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Processo nº 5019009-17.2024.4.04.7001

ID: 274312513

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5019009-17.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS IRIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5019009-17.2024.4.04.7001/PR INTERESSADO : MARCOS IRIAS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA (OAB PR007202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaur… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5019009-17.2024.4.04.7001/PR INTERESSADO : MARCOS IRIAS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA (OAB PR007202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaurado para alienação (antecipada) de bem apreendido nos autos do INQUÉRITO POLICIAL Nº 5005869-52.2020.4.04.7001/PR, em que, conforme decisão anexada ao evento 01, foi acolhido o pedido do MPF e determinada a alienação antecipada de veículos e embarcações que foram especificados. Este incidente refere-se ao seguinte bem: Moto-aquática, marca YAMAHA, modelo GP 1800R, SVHO, WAVE RUNNER, com casco número US-YAMA2286B919, motor marca YAMAHA número 6DH-1012585, cor vermelha, ano 20219, número de inscrição na Delegacia Fluvial de Guaíra: 962M2019010821, conforme relatório do evento 5, RELT2 , e laudo do evento 1, LAUDO3 . Em virtude da interposição de recurso pela Defesa do denunciado MARCOS IRIAS , o presente procedimento foi suspenso (eventos 8 e 20). Conforme decisão trasladada no evento 25, em consulta aos autos de Apelação Criminal Nº 5023250-34.2024.4.04.7001/PR, constata-se que o TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso da Defesa do referido denunciado, interposto em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para alienação antecipada de duas motos aquáticas e de um reboque apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão (processo 5023250- 34.2024.4.04.7001/TRF4, evento 17, ACOR2). Embargos de declaração foram opostos pela Defesa e rejeitados pelo Tribunal (processo 5023250-34.2024.4.04.7001/TRF4, evento 27, ACOR2). Houve a interposição de recurso especial, ainda pendente de exame de admissibilidade (processo 5023250-34.2024.4.04.7001/TRF4, evento 34, RECESPEC1). O recurso especial, contudo, como se sabe, não tem efeito suspensivo automático (CPC, artigos 995 e 1.029, § 5º). Destarte, em razão da rejeição do recurso de apelação, a decisão recorrida deve ser cumprida, com a alienação antecipada do veículo apreendido, cumprindo-se a decisão do evento 7. 2. O art. 144-A do Código de Processo Penal, que disciplina a alienação antecipada de bens, dispõe: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. [...] De outro lado, o art. 63-C da Lei n.º 11.343/2006 dispõe: Art. 63-C. Compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: [...] I – alienação, mediante: a) licitação; b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a comunidades terapêuticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad; ou c) venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; [...] § 1º A alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis e imóveis, independentemente do valor de avaliação, isolado ou global, de bem ou de lotes, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. [...] § 8º Observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, fica autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de administração e de alienação dos bens a que se refere esta Lei. [...] Art. 63-E. O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, vedada a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento. [...] De sua vez, o art. 4º da Lei n.º 9.613/1998 dispõe: Art. 4 o -A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. [...] § 3 o Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. [...] A Resolução CNJ n.º 558/2024 estabelece o que segue sobre a matéria: [...] Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: [...] IV – providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, do arresto ou do sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei n.º 11.343/2006, alterada pela Lei n.º 13.840/2019: V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; VI – determinar o depósito das importâncias de valores referentes ao produto da alienação ou relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos, desde que sujeitos a perdimento em favor da União; [...] Art. 23. O produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo, após a decisão condenatória final do processo ou conforme dispuser lei específica, será convertido em renda para a União, observando-se a sistemática e os códigos de recolhimento divulgados no portal eletrônico do CNJ. Art. 24. Em caso de alienação ou destinação de veículos automotores, o juízo deverá providenciar, antes da entrega do bem, a baixa de eventual registro de bloqueio no sistema Renajud, caso tenha sido efetivado. Art. 25. A alienação antecipada de ativos será realizada preferencialmente por meio de leilões unificados, que poderão ser organizados pelo próprio juízo ou por centrais de alienação criadas para tal fim, na primeira e na segunda instância, ou ainda por meio de adesão a procedimento de alienação promovido pelo MJSP. § 1º Os tribunais poderão criar cadastro de pessoas físicas ou jurídicas administradoras de bens, com comprovada experiência na área de gestão do bem ou estabelecimento empresarial apreendido, objetivando a gestão até a alienação pelo Poder Judiciário, ou aderir ao procedimento do órgão gestor de ativos pertencente à estrutura do MJSP com essa finalidade. § 2º Optando o juízo pelo encaminhamento dos bens e ativos apreendidos ou sobre os quais recaia alguma medida assecuratória para alienação pelo MJSP, esta será conduzida por leiloeiros contratados por aquele Ministério, aptos a leiloar todos os tipos de ativos, incluindo bens imóveis, ativos biológicos e fundos de comércio, após gestão empresarial executada por profissionais indicados pelo Conselho Federal de Administração ao Poder Judiciário, por intermédio de acordo firmado pelo MJSP. § 3º Enquanto não houver a integração entre sistemas do Poder Judiciário e do MJSP, a utilização dos leiloeiros, e de acordos firmados com outras instituições, deverá ser solicitada ao MJSP, mediante o preenchimento, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MJSP, do formulário de peticionamento eletrônico denominado "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos". § 4º Aderindo o juízo ao procedimento de alienação promovido pelo MJSP, o envio de documentos ao referido órgão ocorrerá mediante peticionamento eletrônico no SEI, devendo ser observado o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo MJSP, disponibilizados na página do Ministério na internet. [...] Portanto, ante esse quadro normativo, a alienação requerida é medida que se impõe e deve ser realizada o mais breve possível. Com efeito, a SENAD - Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública) passou a promover a destinação/alienação de bens dados como perdidos em favor da União, assim como a alienação antecipada, em decorrência de processos criminais que apurem crimes de competência da Justiça Federal, não se limitando apenas aos delitos de tráfico de drogas. A utilização de leiloeiros contratados pelo MJSP e pela SENAD está expressamente autorizada pela citada resolução do CNJ. Constam do Manual de Orientação - Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens da SENAD, atualizado em 26/04/2024, as seguintes informações: [...] 3.3. RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS BENS Compete aos responsáveis pela guarda dos bens: [...] 3.3.2. Solicitar à SENAD a alienação de bens perdidos em favor da União, oriundos de crimes de drogas e outros crimes de competência daJustiça Federal, eventualmente existentes nos locais de guarda, sob sua responsabilidade e não relacionados para alienação pela SENAD. 3.3.3. Efetuar gestões julgadas pertinentes para que o Poder Judiciário local defira a alienação e solicite à SENAD, mediante peticionamento eletrônico no SEI, a alienação antecipada ou definitiva de ativos oriundos da prática de crimes de competência da Justiça Federal e os relacionados a drogas, ainda não reconhecidos pela SENAD e eventualmente existentes nos locais de guarda sob sua responsabilidade. [...] O documento está disponível para consulta no sítio eletrônico da SENAD, podendo ser acessado pelo seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/conteudo-manual/12_manual_v_27_2024_03-26.pdf (Acesso em 07 MAR.2025). No mesmo endereço eletrônico a SENAD disponibiliza, também, um resumo do processo de leilão: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/RESUMOLEILESSENADBRAS.pdf (Acesso em 07 MAR.2025). 2.1. Assim, no processo criado no SEI-MJ (Processo tipo SENAD: Alienação Cautelar de Bens Apreendidos), conforme eventos 15 e 17 - Peticionamento Eletrônico 08129.013224/2024-22 , solicite-se à SENAD a retomada dos procedimentos para alienação do(s) veículo(s) , devidamente instruído com cópia integral deste procedimento, inclusive do laudo pericial e relatório do evento 5. 2.2. A avaliação do bem competirá ao Leiloeiro designado pela SENAD ou por outro órgão do MJSP. 2.3. Ressalta-se que, ante a pendência de trânsito em julgado, trata-se de alienação antecipada, de modo que, quanto ao valor mínimo para venda, devem ser observadas as normas aplicáveis ao caso. 2.4. A Secretaria do Juízo fica autorizada a fornecer à SENAD, a outro órgão do MJSP e/ou ao Leiloeiro demais documentos constantes dos autos de origem que se façam necessários para realização da alienação, independentemente de novo despacho . 2.5. O produto da alienação antecipada ficará depositado em conta vinculada ao Juízo até a decisão final do processo. O próprio Leiloeiro poderá promover a abertura de conta judicial para depósito do valor, junto à Agência 1271 da CAIXA (PA/Justiça Federal de Londrina), vinculada aos presentes autos, bastando acessar o seguinte site da CAIXA: http://novodepositojudicial.caixa.gov.br , e iniciar procedimento com a indicação do número deste processo judicial; alternativamente, caso o usuário acesse pela página inicial da CAIXA ( www.caixa.gov.br ), deve seguir os seguintes passos: a) selecionar, no topo da página, dentro do menu “Poder Público”, a opção “Serviços para o Judiciário”; b) na seção “Acesso rápido- Guia de Depósito Judicial”, selecionar “Justiça Federal”; c) inserir o número do processo e clicar em “Consultar Processo”. Após inserir número deste processo: a) selecionar a opção “Tributário” e “Receita Federal do Brasil” para a pergunta seguinte; b) preencher o código da receita com o número “8047” ; c) seguir as orientações do site da Caixa, preenchendo os campos obrigatórios, identificados com um asterisco (*). Dados a preencher, quando exigido: i) CNPJ do autor (Ministério Público Federal - ou da União): 26.989.715/0001-02; ii) CPF do réu/depositante/contribuinte: CPF da pessoa responsável pelo pagamento; iii) período de apuração: data do depósito; iv) vencimento e valor do principal: conforme data do depósito e valor da arrecadado; v) para informar um telefone fixo (não celular), quando necessário, acrescentar um 0 (zero) à frente do número - p. ex. (43) 03315-6289. A guia para depósito também pode ser emitida nestes autos, na opção " Depósitos Judiciais " existente no campo " Ações " , escolhendo, na sequência, as opções "Depósito judicial - primeiro depósito", motivo "Outros", responder "Sim" para a pergunta se o depósito é referente à hipótese da Lei n.º 9.703/98 ("Tributário") e digitar como código da receita o número "8047" . Se houver necessidade, o Leiloeiro poderá solicitar, pelos meios disponíveis de atendimento eletrônico e por telefone, auxílio da Secretaria do Juízo, que fica também autorizada a proceder à abertura da conta se requerido pelo Leiloeiro. 2.6. O Leiloeiro deverá, para o exercício de seu encargo: a) expedir as comunicações e publicações necessárias, inclusive o(s) edital(is) de venda; b) realizar o leilão extrajudicial; c) promover a entrega do bem ao arrematante; d) proceder ao recolhimento do valor arrecadado mediante depósito judicial vinculado ao presente processo; e e) bem como as demais providências que se fizerem necessárias para bem e fielmente cumprir o ato que lhe incumbe. 2.7. Em atenção ao disposto no art. 24 da Resolução CNJ n.º 558/2024, fica a Secretaria autoriza a proceder à baixa de eventual registro de bloqueio no sistema Renajud, caso tenha sido efetivado ; se o registro de bloqueio tiver sido imposto por outro Juízo, oficie-se, solicitando-se-lhe a baixa com urgência. 2.8 . O Leiloeiro fica autorizado a solicitar à autoridade de trânsito ou ao órgão congênere competente para o registro da alienação e à Secretaria Estadual da Fazenda competente a isenção do arrematante de todas as multas, encargos e tributos anteriores à arrematação, bem como a providenciar a transferência do veículo acima identificado, no prazo de até 30 (trinta) dias, servindo a presente decisão, acompanhada do auto de arrematação devidamente assinado, de ORDEM e OFÍCIO para que os interessados (Leiloeiro/arrematante) a apresentem a quaisquer órgãos públicos. 3. Comunique-se à Delegacia de Polícia Federal de Londrina, mediante intimação eletrônica no eproc, cientificando-a de que o(s) bem(ns) indicado(s) acima será(ão) alienado(s) pela SENAD, ficando autorizada, caso haja requerimento por escrito desse órgão dirigido à Autoridade Policial, a promover sua entrega, por termo, ao seu representante legal, ao arrementante indicado no respectivo auto ou ao Leiloeiro devidamente autorizado. Autorizo a Polícia Federal a ter acesso ao sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, podendo a autoridade policial realizar peticionamentos e inserção de documentos, no interesse da alienação, caso seja necessário. 4. Ciência ao MPF e à Defesa constituída nos autos principais (ação penal ou inquérito policial), que deverá, se ainda não o foi, ser habilitada nestes autos também. 5. Após, suspendam-se os autos, devendo a Secretaria diligenciar acerca da alienação do bem a cada 120 (cento e vinte) dias. 6. Caso o Leiloeiro compareça aos autos, trazendo o auto de avaliação do bem, a Secretaria do Juízo deverá, imediatamente, habilitá-lo no processo, para receber intimações, e intimar as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo comum de 05 (cinco dias), com posterior conclusão para deliberação. 7. Retire-se eventual sigilo dos autos. Promovam-se as diligências necessárias. Diligências necessárias.

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