Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5006883-02.2022.4.03.6105" – Página 4 de 4

Processo nº 5006883-71.2025.4.04.7009

ID: 323868015

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-71.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SZEREMETA JULA PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MARCIO GRABICOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006883-71.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARGARIDA SZEREMETA JULA PINHEIRO ADVOGADO(A) : PEDRO MARCIO GRABICOSKI (OAB PR026370) ATO ORDINATÓRIO Autorizado pela …

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Processo nº 5006883-53.2025.4.04.7112

ID: 307164678

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-53.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE ROLLSING

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006883-53.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE ROLLSING (OAB RS106924) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § …

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Processo nº 5006883-02.2024.4.04.7205

ID: 333977565

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006883-02.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LORENZONI VEQUI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CABRAL MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006883-02.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : JULIANA LORENZONI VEQUI ADVOGADO(A) : LUCIANA OLIVEIRA CABRAL MEDEIROS (OAB SC012261) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5006883-77.2025.4.04.7201

ID: 283425171

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5006883-77.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SINVALDO GONÇALVES SANTOS

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5006883-77.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : MARCELO DA CRUZ ADVOGADO(A) : SINVALDO GONÇALVES SANTOS (OAB SC019168) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. MARCELO DA CRUZ ajuizo… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5006883-77.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : MARCELO DA CRUZ ADVOGADO(A) : SINVALDO GONÇALVES SANTOS (OAB SC019168) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. MARCELO DA CRUZ ajuizou ação em desfavor de MASSA FALIDA DE CITTÀ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , em que postula, em sede de tutela antecipada em caráter antecedente , provimento jurisdicional para: 1. A concessão da tutela de urgência para suspender o contrato e o financiamento junto a caixa econômica pelo descumprimento. Relata ter firmado contrato de compra e venda com a ré em março de 2018 com as rés, visando à aquisição de um apartamento na planta, localizado no Condomínio Residencial Itália, na cidade de Joinville/SC. Que o prazo para entrega do imóvel era de 24 meses, ou seja, até março de 2020. No entanto, que até a presente data, o imóvel ainda não foi entregue. Relatados. Decido. 1. Tutela de urgência São requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não basta um ou outro; requerem-se ambos os requisitos . Não se constata, na atual fase processual, comprovação incontestável do perigo de dano e imediato que legitime a concessão da tutela de urgência requerida, sobretudo diante do decurso de prazo superior a cinco anos desde o termo contratual originalmente estipulado para a entrega do imóvel A parte autora limitou-se a referir genericamente a existência de prejuízos financeiros e de abalo emocional, sem, contudo, trazer aos autos elementos probatórios que evidenciem, de forma robusta e objetiva, que tais alegações extrapolem os efeitos naturais do inadimplemento contratual e que estejam configurando dano irreparável ou de difícil reparação. A medida ora pleiteada reclama dilação probatória para que se possa aferir, com a segurança necessária, os elementos subjacentes à relação contratual. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora desta decisão . No mesmo prazo, deverá a autora regularizar sua representação processual, juntando procuração atual expedida em seu nome, bem como declaração de hipossuficiência atual. Com base no do art. 303, § 6º, do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após, citem-se. Vindo aos autos as contestações, dê-se vista à parte contrária no prazo legal.

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Processo nº 5006883-59.2025.4.04.7110

ID: 328652639

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-59.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006883-59.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES (OAB RS102378) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006883-59.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES (OAB RS102378) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial. Passo a analisar o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada. O Código de Processo Civil, no Título II do Livro V, que trata da tutela provisória, disciplina a espécie das tutelas de urgência, dispondo, em um mesmo contexto, o antigo procedimento cautelar e a tutela antecipada, sendo aquelas de caráter antecipado ou incidental. Nesse sentido, o art. 300, caput do CPC informa que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", deixando claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: a) probabilidade do direito ( fumus boni iuris ); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ); abandonando a expressão “prova inequívoca da verossimilhança”, ainda presente no vigente art. 273 do CPC/73. Também o legislador previu, no § 2º do mesmo dispositivo do atual CPC, que " a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ". Ou seja, é possível, excepcionalmente, em uma decisão de cognição sumária, sem a oitiva da parte contrária, com o intuito nitidamente assecuratório, um provimento de urgência, desde que atendidos os requisitos já referidos do parágrafo anterior. No caso dos autos, contudo, tenho como não caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Veja-se que um eventual julgamento de procedência da demanda irá garantir em favor da parte autora a restituição dos valores reconhecidos com indevidamente descontados a título de imposto de renda. Presume-se, ainda, que os proventos recebidos pela parte autora sejam suficientes para garantir a sua subsistência, não tendo sido categoricamente comprovado nos autos que os específicos valores descontados a título de imposto de renda sejam essenciais para o seu sustento. Assim, considerando ainda o trâmite célere dos feitos no Juizado Especial Federal, não há justificativa para que se antecipem os efeitos da tutela no caso. Nesses termos indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora. Cite-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para responder no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a requerida para trazer aos autos, na mesma oportunidade, a teor do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/01, a documentação disponível para o esclarecimento da causa, bem assim para apresentar, querendo, proposta de conciliação. Versando a demanda exclusivamente sobre matéria de direito, voltem os autos conclusos para sentença. Não sendo este o caso, dê-se vista à parte autora acerca da contestação/documento(s) juntado(s) e para que diga se pretende produzir provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5006883-65.2025.4.04.7205

ID: 277759728

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-65.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULEI ANGELO PEGORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CRISTINA PEGORETTI

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SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GIULEI ANGELO PEGORETTI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GIULEI ANGELO PEGORETTI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : BRUNA CRISTINA PEGORETTI (OAB SC056701) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão do STF no Tema 1234 (vigente desde 19/09/2024) e para garantir os princípios da não-surpresa, do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento , complementando a documentação já apresentada, a fim de preencher os seguintes requisitos: Informações e Documentos indispensáveis: Documentos pessoais: a) RG/CPF; b) comprovante de residência atual (menos de 6 meses); c) procuração atual (menos de 6 meses); d) receita médica atual (menos de 3 meses); e) declaração de hipossuficiência; f) informações financeiras e descrição do núcleo familiar (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda ou comprovação de não apresentação, certidões dos registros de imóveis e Detran do local de residência, entre outros). Medicamentos Solicitados : Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. Registro na Anvisa : Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. Doença da Parte Autora : Indicar a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). Incorporação ao SUS : Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora. Links de apoio : Rename 2022 Recomendações da CONITEC Tecnologias Demandadas CONITEC Valor da Causa : Indicar o valor da causa, observando as diretrizes (incluindo o PMVG) mencionadas no item 1 do acordo homologado. Links de apoio : Preços de Medicamentos - CMED Preços de Anos Anteriores - CMED Documento de Negativa Administrativa : Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. Responsabilidade pelo Fornecimento : Caso o medicamento seja incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento, conforme o voto do relator no julgamento do Tema 1234. Link de apoio : Responsabilidade pelo fornecimento Relatório da CONITEC : Se o medicamento não for incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. Links de apoio : Tecnologias Demandadas CONITEC Recomendações da CONITEC Vício de Regularidade ou Legalidade : Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. Provas Científicas : Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. Laudo Médico e Tratamento Anterior : Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. Posição do STF sobre Medicamentos Não Incorporados No julgamento do Tema 1234, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses relevantes: Competência da Justiça Federal : ações que tratam de medicamentos: a) não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa quando o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) for igual ou superior a 210 salários mínimos (art. 109, I, da CF e art. 292 do CPC); b) incorporados ao SUS cuja competência financeira srja da União; e c) não registrados na Anvisa. Análise Judicial : O Judiciário deve obrigatoriamente analisar a legalidade do ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento, sem interferir no mérito administrativo, mas verificando a conformidade com as normas constitucionais e legais. Ônus da Prova : O autor da ação deve demonstrar, com base em evidências científicas, a segurança e eficácia do medicamento, além da inexistência de alternativas terapêuticas incorporadas no SUS. Com a juntada da emenda à petição inicial, dos documentos solicitados, retornem para análise e, havendo necessidade, remetam-se os autos ao Natjus para parecer, o que fica desde já autorizado.

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Lira De Vargas Ferraz x Banco Bmg S.A

ID: 317657651

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-57.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIRA DE VARGAS FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NOVO SILVEIRA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-57.2023.4.04.7101/RS AUTOR : LIRA DE VARGAS FERRAZ ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-57.2023.4.04.7101/RS AUTOR : LIRA DE VARGAS FERRAZ ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora alega ser "vítima de cartão consignado (n° de contrato 12253210) fraudulento vinculado ao seu benefício de aposentadoria" , ocasião em que postula a suspensão dos descontos sobre o seu benefício previdenciário, a declaração de inexigibilidade da cobrança, bem como a indenização por danos materiais e morais. Decido. 1. O valor da causa é requisito da petição inicial e deve aproximar-se do benefício patrimonial pretendido pela parte, devendo ser calculado em consonância com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Ademais, a atribuição correta do valor da causa é ainda mais relevante no âmbito da Justiça Federal, porquanto definidor de competência absoluta (artigo 3°, § 3°, da Lei n° 10.259/2001). Ocorre que a parte autora, não obstante atribuir valor à causa na forma estabelecida pelo inciso VI, artigo 292, do Código de Processo Civil, exorbitou o valor a título de danos morais, fazendo com que o feito se desviasse do seu curso natural para demandas desta natureza, o rito do Juizado Especial Federal. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribunal Regional federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. CONTROLE. 1. Nos termos do julgamento do IAC n.º 5050013-65.2020.4.04.0000, ficou assentada a possibilidade de, em caráter excepcional e em atenção ao princípio da razoabilidade, haver o redimensionamento, de ofício, do valor do pedido de dano moral, como forma de se coibir eventual exorbitância no seu arbitramento. 2. Em virtude da necessidade de se adotar uma parametrização para fins específicos de definição do valor da causa em ações desta natureza, tendo em vista a competência absoluta e inderrogável do Juizado Especial Federal, deve ser observado o limite de R$ 20.000,00 na atribuição do valor do dano moral, consoante jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária. 3. No caso concreto, o valor pedido pela parte autora a título de danos morais não se enquadra perfeitamente nos atuais parâmetros fixados por esta Corte, sendo necessário seu decote para R$ 20.000,00 e, diante do valor da causa resultante, a declinação da competência para o JEF. (TRF4, AG 5019006-50.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 28/08/2023) Em que pese o IAC acima refira-se à matéria previdenciária, em que cumulados pedidos de concessão ou revisão de benefícios com pedido de indenização por danos morais, a mesma ratio aplica-se ao presente caso, em que cumulados pedidos de suspensão de descontos sob alegação de concessão de empréstimo/cartão fraudulentos com indenização por danos morais. Isso porque o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais, além de ser discrepante com o que comumente vem aplicando a jurisprudência em casos como o presente (entre 10 e 20 salários mínimos), foi fixado de forma a, somado ao valor do dano material, ultrapassar apenas um pouco o limite dos juizados especiais federais (R$ 79.200,00 à data da propositura da ação), o que demonstra a nítida intenção de burlar, de forma artificial, a competência absoluta desses juizados. Dessa forma, a fim de adequar a presente ação ao entendimento acima mencionado, retifico de ofício o valor da causa para R$ 33.783,30 (trinta e três mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), considerando o pedido de indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos. Anote-se. 2. Converto o feito para o rito do Juizado Especial Federal, visto que a presente demanda não se insere em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência do juizado arroladas no § 1º, artigo 3º da lei 10.259/2001. Providencie a Secretaria a reautuação da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. Intimem-se . 3. Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação, com a adequação do valor da causa, da classe da ação e da competência, e retornem conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Fibrasca Fibras Catarinenses Ltda/ e outros

ID: 327713009

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006883-58.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FIBRASCA FIBRAS CATARINENSES LTDA/ KLAUS SIEBJE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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HIPOCRATES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006883-58.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : KLAUS SIEBJE ADVOGADO(A) : HIPOCRATES FERNANDES (OAB SC007671) EXECUTADO : FIBR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006883-58.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : KLAUS SIEBJE ADVOGADO(A) : HIPOCRATES FERNANDES (OAB SC007671) EXECUTADO : FIBRASCA FIBRAS CATARINENSES LTDA/ ADVOGADO(A) : HIPOCRATES FERNANDES (OAB SC007671) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pediu que este juízo busque informações no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER ( 334:1 ) . Ele segue na esteira de diversos outros pedidos, cada vez mais comuns e amplos, que procuram repassar ao Judiciário atividade que seria típica do exequente. Ocorre que as únicas situações previstas em lei nas quais se atribui ao Judiciário a realização de diligências, exonerando-se o credor de indicar bens, são as de cumprimento de mandado de penhora na residência ou nos estabelecimentos do executado (CPC, art. 829, § 1°, e 836) e a busca de ativos financeiros (CPC, art. 854). Nos demais casos, cabe exclusivamente ao credor indicar os bens ou direitos sobre os quais deve a penhora recair (CPC, no art. 829, § 2°, primeira parte). A restrição normativa não é desprovida de sentido, já que a pesquisa de bens e direitos é indubitavelmente atividade custosa temporal e, muitas vezes, financeiramente: ofícios trocados entre órgãos, idas e vindas de informações, entre outras atividades. Ao estabelecer o valor das custas processuais suportadas pelos exequentes, o legislador certamente nisso considerou os limites legais das medidas de investigação que cabem aos exequentes e as que cabem aos órgãos do Judiciário. Não bastasse isso, é certo que a difusão indiscriminada de pesquisas de bens, por ordem do Judiciário mas em favor de um só credor, termina por onerar todos em prol de uma só pessoa , muitas vezes atribuindo a um terceiro - a pessoa ou o ente que prestará as informações ao Judiciário - um encargo que, do ponto de vista legal, não seria ordinário em suas operações. Havendo uma tal disciplina normativa, somente se justifica o deferimento dessas medidas de investigação patrimonial do executado em duas situações : nos processos coletivos, em especial nas ações penais e civis públicas; e quando o custo processual e para os terceiros envolvidos é reduzido ou nulo e o potencial de localização de patrimônio significativamente alto. Pedidos de pesquisas no cadastro de pessoas físicas e jurídicas do Ministério da Fazenda via Infojud e de veículos via Renajud se enquadram neste cenário de reduzido custo processual e, por isso, vem sendo indiscriminadamente deferidos na jurisprudência. A formulação de outros pedidos, no entanto, têm significativo custo processual na tramitação e podem ser ordinariamente substituídos pelo comportamento diligente do credor - sponte sua , cabe a ele fazer pesquisas nos cartórios públicos e privados, nas juntas comerciais e no próprio cadastro de contribuintes, quanto a informações públicas. Pedir que se oficie a uma miríade de instituições de previdência privada ou de criptoativos com o objetivo de localizar eventual patrimônio não passa de uma pescaria de bens custosa para o serviço judiciário, mas que praticamente nada custa para o exequente - uma petição. De igual modo, sobrecarregar serviços de registro dos entes públicos com ordens individuais de prestação de informações é substancialmente custoso e somente se justifica quando apresentado indício de fato relevante. No caso específico do Sniper , na conformação atualmente existente, o que se têm para além do que está presente nas informações do Sisbajud, do Infojud e do Renajud são apenas os dados disponíveis no cadastro de contribuintes quanto ao quadro de sócios e administradores de pessoas jurídicas, informação que é pública e pode ser objeto de consulta junto ao Serpro pelo exequente, por meio de pagamento de consulta específica. Embora relevante o uso da ferramenta para investigações criminais - em que se pode descobrir eventuais relacionamentos que procuram ocultar produtos de crime -, seu uso indiscriminado na jurisdição civil tem sido, além de custoso para os cartórios judiciários, virtualmente inútil , já que não trazem quaisquer informações novas que já não estejam no processo ou que poderiam ser obtidas pelo credor por ação própria. Ante o exposto, indefiro o pedido de busca de informações pelo Sniper . Aguarde-se o prazo para venda direta pelo leiloeiro dos bens não arrematados (324 e 328). Intimem-se.

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Processo nº 5006883-65.2025.4.04.7205

ID: 322838703

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-65.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULEI ANGELO PEGORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CRISTINA PEGORETTI

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SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GIULEI ANGELO PEGORETTI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GIULEI ANGELO PEGORETTI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : BRUNA CRISTINA PEGORETTI (OAB SC056701) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, do medicamento Sotorasibe 120mg, conforme prescrição médica, visando ao tratamento de adenocarcinoma de pulmão metastático, KRAS mutado (CID10 C22). Requereu AJG. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição de parecer ao Telessaúde/RS sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado no " evento 17, NOTATEC1 ". Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto À parte autora foi prescrito o medicamento Sotorasibe 120mg para o tratamento de neoplasia maligna de pulmão EC IV, com mutação do gene KRAS G12C - CID C22 ( evento 1, LAUDO6 ). A concessão do medicamento foi indeferida administrativamente por não estar ele citado nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em Oncologia ( evento 23, NOTATEC1 ). Citada negativa, a princípio, está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na Lei n. 8.080/90 e na política pública no SUS, senão vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar a inexistência de pedido de incorporação do Sotorasibe para o tratamento do câncer de pulmão no SUS, de modo que referida tecnologia não foi objeto de análise pela CONITEC, tampouco se pode falar em omissão da aludida comissão nesse sentido. Por outro lado, existe política pública para o enfrentamento da enfermidade, representada pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Pulmão (Portaria SAS/MS n. 957, de 26 de setembro de 2014), as quais não prevêem o tratamento com Sotorasibe. Acerca da eficácia da aludida medicação, foram solicitados subsídios técnicos ao Nat-Jus/Nacional, que apresentou as seguintes informações ( evento 23, NOTATEC1 ): Embora a nota técnica tenha assinalado conclusão "favorável" ao tratamento vindicado, as evidências científcas que a nortearam apontam para uma melhora na sobrevida livre de progressão da doença, entre os pacientes que receberam Sotorasibe, comparativamente aqueles sujeitos a Docetaxel, de apenas 1,1 mês, além de não encontrar diferença no ganho de sobrevida global entre os respectivos braços do tratamento ( CNJ ). Neste contexto, ainda que o medicamento requerido pareça promissor no combate à neoplasia de pulmão não-pequenas células com mutação KRAS G12C, não se tem, por ora, dados consistentes a respeito do seu custo-efetividade, notadamente diante da existência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS - Docetaxel. Importa ressaltar que o Sotorasibe tem valor elevado - custo anual de R$466.603,44 ( evento 4, DESPADEC1 ). Diante de tais argumentos, embora aferível a urgência em decorrência da situação suportada pela parte autora, forçoso concluir que a pretensão não se afigura verossimilhante, pois não atende, a princípio, os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 de repercussão geral. 3. Ante o exposto, considerando os termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Defiro, por outro lado, o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 5. Intimem-se. 6. Citem-se. 7. Após as contestações, intime-se a autora para réplica e indicação justificada de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, retornem conclusos para julgamento.

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