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Luiz Biasi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322950492

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007079-78.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BIASI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSNIEL SEIDLER JEREMIAS

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SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007079-78.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : LUIZ BIASI ADVOGADO(A) : OSNIEL SEIDLER JEREMIAS (OAB SC070644) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5007079-38.2025.4.04.7107

ID: 312836056

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007079-38.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SMIRNA JOSIELLE SALATINO DOS SANTOS GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLIANA LOVATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007079-38.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SMIRNA JOSIELLE SALATINO DOS SANTOS GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : POLIANA LOVATTO (OAB RS098203) SENTENÇA Ante o expost…

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Processo nº 5007079-28.2017.4.04.7104

ID: 310774993

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007079-28.2017.4.04.7104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE COUTO DE MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5007079-28.2017.4.04.7104/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : MARLENE COUTO DE MOURA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FE…

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Processo nº 5007079-93.2024.4.04.7003

ID: 280185678

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007079-93.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DOROTY ABELINA MADEIRA SOLIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ISABEL WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMARO HEITOR DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007079-93.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) RECORRENTE :…

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Processo nº 5007079-23.2025.4.04.7112

ID: 319943271

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007079-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIS SILVA DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007079-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CELSO LUIS SILVA DE SA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, querendo, …

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Processo nº 5007079-65.2025.4.04.7001

ID: 278834406

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007079-65.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007079-65.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007079-65.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC) . Como a empresa executada consta como baixada, também deverá a exequente esclarecer se tem interesse em promover a citação dos sócios - especificando qual (is) dele(s)) - apenas em nome próprio, na qualidade de responsável(is) pela empresa extinta, ou tanto em nome próprio como na qualidade de responsável (is). 2. Recolhidas as custas, cumpra-se o item 3 e seguintes. Do contrário, proceda-se ao cancelamento da distribuição. 3. Cite-se a parte executada para que pague, no prazo de 3 (três) dias, a dívida descrita na exordial (a ser atualizada até a data do efetivo pagamento) ou, querendo, ofereça embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da execução. As custas processuais recolhidas pela parte exequente deverão ser suportadas pela parte executada, nos termos do artigo 14, § 4º, in fine , da Lei nº 9.289/1996, considerando que esta deu causa ao procedimento judicial. Esclareça-se à parte executada que, havendo pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. 4. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer ao Juiz seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 5. Havendo interesse em conciliar, a parte executada fica igualmente ciente de que poderá, no prazo de 10 (dez) dias, acessar o Fórum de Conciliação virtual no endereço eletrônico www.jfpr.jus.br, menu "Consulta Processual", "Nº Proc. Eletrônico com chave", mediante a digitação do número e da chave do processo, acessando na sequência, o link "CONCILIAR". Ademais, a parte executada poderá apresentar proposta de acordo por qualquer outro meio, seja por petição nestes autos ou diretamente com a parte Exequente, hipótese em que eventual acordo deverá ser trazido a este Juízo Federal para a devida homologação. Para consultar a petição inicial, o despacho inicial, bem como os demais termos do processo eletrônico, as partes poderão acessar através da internet o site da Justiça Federal do Estado do Paraná: http://www.jfpr.jus.br e no campo da Consulta Pública Unificada escolher a consulta pelo "Nº Proc. Eletrônico com Chave", indicando o número do processo e o da chave de acesso nos campos respectivos. 6. Decorrido o prazo sem o adimplemento da obrigação pela parte executada, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5007079-38.2025.4.04.7204

ID: 322138428

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007079-38.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ BERNARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON BETT ZANINI

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EDUARDO BETT ZANINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007079-38.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JUAREZ BERNARDO ADVOGADO(A) : EDERSON BETT ZANINI (OAB SC026565) ADVOGADO(A) : EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564) ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007079-38.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JUAREZ BERNARDO ADVOGADO(A) : EDERSON BETT ZANINI (OAB SC026565) ADVOGADO(A) : EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5003213-34.2025.4.04.7006

ID: 327684788

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003213-34.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CASA BRANCA LIMPEZA EMPRESARIAL E RESIDENCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO DA PAZ TIMOTEO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003213-34.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : CASA BRANCA LIMPEZA EMPRESARIAL E RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO(A) : CAIO DA PAZ TIMOTEO (OAB SP481224) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003213-34.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : CASA BRANCA LIMPEZA EMPRESARIAL E RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO(A) : CAIO DA PAZ TIMOTEO (OAB SP481224) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, considerando que o Município de Pato Branco/PR está sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, retifique-se a autuação para que passe a constar como Autoridade Impetrada o "Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel". 2. Casa Branca Limpeza Empresarial e Residencial Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR. Para tanto, relatou que possui em seu nome procedimentos administrativos de restituição/ressarcimento de créditos tributários, protocolizados em junho de 2021 e ainda pendentes de análise. Aduziu que é seu direito líquido e certo ver finalizados os processos administrativos de restituição no prazo máximo de 360 dias, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Observa-se dos documentos que instruem a inicial que, de fato, os pedidos de ressarcimento apresentados administrativamente em junho de 2021 ainda estão pendentes de análise, quatro anos depois (evento 1.6 ). O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 fixou prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesa ou recursos administrativos interpostos pelo contribuinte: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O dispositivo legal acima transcrito foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 269 dos recursos especiais representativos de controvérsia, cuja tese firmada foi a seguinte: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). A despeito de questões de ordem funcional (organizacional) de trabalho, não é concebível aceitar que o administrado aguarde a solução de seus pedidos por períodos que superam qualquer justificativa razoável de demora. Portanto, configurada a omissão da Autoridade Impetrada, deve ser reconhecido o direito de a parte impetrante ter seus pedidos analisados em tempo razoável (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal) - tendo esgotado o prazo legal para a Administração Pública analisar e proferir decisão, vislumbro, em sede de juízo de cognição sumária, a relevância do direito invocado. O perigo da demora também está evidenciado, tendo em vista que a parte impetrante aguarda há quatro anos a apreciação de seus pedidos administrativos e a devida restituição/compensação, essenciais para o fomento de sua atividade. Na forma do que entende o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " É adequado estabelecer prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada cumpra com a decisão liminar que determinou a conclusão dos pedidos de ressarcimento do contribuinte. " (TRF4, AG 5007079-63.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/06/2018). Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para o fim de determinar à Autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e decida, nos termos da fundamentação, os seguintes Pedidos Eletrônicos de Restituição (evento 1.6 ): 29202.55951.160621.1.4.14-4026, 25097.44757.170621.1.4.14-7403, 15040.85457.170621.1.4.14-5610, 33694.73733.170621.1.4.14-9802, 10308.39500.170621.1.4.14-0019, 19090.87684.170621.1.4.14-2742, 24563.94017.180621.1.4.14-4116, 11272.36702.180621.1.2.16-6712, 23649.82154.180621.1.4.14-0915, 18146.79526.180621.1.4.14-7294, 28497.74446.180621.1.4.14-8803, 09176.56616.180621.1.4.14-0092, 00004.71819.180621.1.4.14-7275, 01256.92472.180621.1.4.14-5131, 40260.83783.220621.1.4.14-2115, 36908.28679.220621.1.4.14-5401, 00837.69155.220621.1.4.14-1370, 09710.49437.290621.1.2.15-4362, 42457.74054.290621.1.2.15-8011, 13954.27233.290621.1.2.15-6045, 23986.96923.300621.1.2.15-2872, 35723.08651.120721.1.2.15-1005, 03137.99722.130721.1.2.15-9680, 16895.81863.130721.1.2.15-8771, 14657.14062.140721.1.2.15-0687, 10594.00045.200721.1.2.15-9996, 02035.37471.220721.1.2.15-2564, 18240.81020.220721.1.2.15-7000, 06097.62748.220721.1.2.15-0069, 41300.71498.230721.1.2.15-0331, 13173.00017.230721.1.6.15-1125, 28552.19525.230721.1.6.15-4903, 36599.02139.120821.1.2.15-3761, 31349.46442.130921.1.2.15-4809, 37730.06738.131021.1.2.15-8042, 23315.59353.090222.1.2.15-0275, 29289.93428.140322.1.2.15-2844, 17541.20817.130422.1.2.15-6422, 09570.06314.160522.1.2.15-7413, 19535.02721.150622.1.2.15-8305, 23539.38247.080722.1.2.15-9233, 25858.20857.130722.1.6.15-0870, 12637.70238.060922.1.2.15-3174, 22179.61365.060922.1.2.15-4140, 05516.49388.080223.1.2.15-8007, 39735.65180.090323.1.2.15-7866, 34193.69962.030423.1.2.15-9808, 27113.25155.080523.1.2.15-0496, 35939.80212.120623.1.2.15-6802, 28761.53768.020124.1.2.15-9022, 37521.66544.100624.1.6.15-4030, 41725.97763.140624.1.6.15-9220, 42814.07991.140624.1.6.15-0270, 35630.94583.140624.1.6.15-2607, 40583.71866.140624.1.6.15-5477 e 31081.60764.140624.1.6.15-7730. Diante da presunção de que a Autoridade Impetrada cumprirá o teor desta decisão, deixo de arbitrar, por enquanto, multa por eventual descumprimento. Intimem-se. 3. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) informações. Ainda, intime(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, querendo, ingresse(m) no feito. 4. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5007079-35.2025.4.04.7108

ID: 276758134

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007079-35.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE AVILA VAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANY EDUARDA DA COSTA

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ALINI LIBARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007079-35.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VERA LUCIA DE AVILA VAS ADVOGADO(A) : STEFANY EDUARDA DA COSTA (OAB RS123820) ADVOGADO(A) : ALINI LIBARDI (OAB RS102782… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007079-35.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VERA LUCIA DE AVILA VAS ADVOGADO(A) : STEFANY EDUARDA DA COSTA (OAB RS123820) ADVOGADO(A) : ALINI LIBARDI (OAB RS102782) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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