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Processo nº 5007559-31.2025.4.04.7005

ID: 315552845

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007559-31.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE LUCIANE LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007559-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ARILDO FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ALINE LUCIANE LOPES (OAB PR093897) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007559-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ARILDO FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ALINE LUCIANE LOPES (OAB PR093897) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007559-25.2025.4.04.7201

ID: 308046325

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007559-25.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INES MARIA DA GLORIA SARAMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007559-25.2025.4.04.7201/SC AUTOR : INES MARIA DA GLORIA SARAMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a prese… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007559-25.2025.4.04.7201/SC AUTOR : INES MARIA DA GLORIA SARAMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente demanda contra as partes rés objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício a título de mensalidade associativa. Aduziu que os descontos foram realizados de forma ilícita, sem nenhuma autorização ou contratação prévia. Atribuiu à causa o valor de R$15.000,00 Foi intimada no evento 4.1 para apresentar comprovante de residência, uma vez que o documento juntado como evento 1, END10 estava ilegível. No evento 9, DOC_IDENTIF2 o autor juntou o seguinte comprovante de residência: Decido. 1. Denota-se que o novo comprovante de residência também está ilegível . Assim, renove-se a intimação do autor para juntar comprovante de residência atual (menos de um ano) , legível, em seu nome, ou em nome de seu cônjuge, desde que acompanhado da certidão de casamento, ou, ainda, em nome de terceiros, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular da fatura, visto que ele serve para determinar a competência deste Juízo para o julgamento da presente demanda. Alternativamente, o próprio autor poderá apresentar declaração de residência, onde conste expressamente que o declarante está sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade na declaração (art. 1º, da Lei 7.115/1983). 2. Tendo a parte ajuizado ação sob o rito ordinário, vê-se que não há qualquer razão para que a lide não tramite sob o rito do Juizado Especial. À vista do do valor da causa, da qualidade das partes envolvidas e do não enquadramento da demanda nas excepcionalidades dispostas na Lei nº. 10.259/2001 (arts. 3º e 6º), declino da competência para processamento e julgamento do feito, determinando, por conseguinte, a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região .

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Processo nº 5007559-16.2025.4.04.7204

ID: 335007031

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007559-16.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

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SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007559-16.2025.4.04.7204/SC AUTOR : WEVERTON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007559-16.2025.4.04.7204/SC AUTOR : WEVERTON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 5007559-31.2025.4.04.7102

ID: 309818539

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007559-31.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO TEMPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO

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EVERTON BARTH DOS SANTOS

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FELIPE RAPHAEL MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007559-31.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO TEMPO ADVOGADO(A) : FELIPE RAPHAEL MONTEIRO (OAB RS114471) ADVOGADO(A) : EVERTON BARTH DOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007559-31.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO TEMPO ADVOGADO(A) : FELIPE RAPHAEL MONTEIRO (OAB RS114471) ADVOGADO(A) : EVERTON BARTH DOS SANTOS (OAB RS073052) ADVOGADO(A) : HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO (OAB rs092429) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, DESTACO que a Lei 9.099/95 não regula, de forma minudente, o procedimento a ser seguido neste caso. A regra constante no caput do seu artigo 53 limita-se a estabelecer que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, devendo ser observadas as modificações introduzidas por seu texto. E os desdobramentos da regra, delineados nos três parágrafos seguintes, pouco agregam à disciplina constante na cabeça do artigo. No entanto, há que se observar as regras de conteúdo principiológico que inspiram, orientam e presidem os Juizados Especiais. De modo que, ao se processar a ação, não se pode perder de vista o conteúdo dos critérios arrolados no artigo 2º da Lei 9.099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Combinando as diretrizes principiológicas aplicáveis aos Juizados Especiais com a disciplina do caput , parte final, do artigo 53 da Lei 9.099/95, CONCLUI-SE, inelutavelmente, que os atos executivos ali mencionados devem ser praticados de maneira concentrada. Isto é, todos os atos e diligências que puderem ser realizados de maneira conjunta deverão sê-lo. Isso significa que não há espaço para a incidência de algumas regras do Codex , tais como: 1) a do artigo 829, que prevê a citação do executado para que pague a dívida no prazo de três dias; 2) a do artigo 827, que determina que sejam fixados, de plano, honorários advocatícios a serem pagos pelo executado; 3) a do parágrafo primeiro do artigo 914, que determina sejam os embargos autuados em apartado; 4) a do artigo 915, que oferece o prazo de quinze dias para sua interposição; além de outras que não se coadunam com a ideia de concentração dos atos processuais. Não se aplica, também, a regra inscrita no parágrafo primeiro, artigo 53, da própria Lei 9.099/95, que condiciona o oferecimento de embargos à execução à prévia realização de penhora. Isto porque exigência deste jaez nem no CPC consta mais (art. 914, caput ). Todavia, aplicam-se à execução processada perante o JEF as normas que compõem a estrutura do processo de execução , tais como: 1) as dos artigos 783, 784 e 798, que estabelecem os requisitos para a realização da execução; 2) a do artigo 805, que determina seja a execução conduzida da maneira menos gravosa ao executado; 3) as do artigo 831 e seguintes, que regulam a figura da penhora; 4) a do artigo 917, que arrola as situações que podem ser alegadas nos embargos como matéria de defesa; 5) a do artigo 919, que regula a concessão de efeito suspensivo aos embargos; entre outras. Firmada a ideia de concentração, há que fixarem as regras procedimentais a serem adotadas quando da prática dos atos processuais correlatos. O caput do artigo 53 da Lei 9.099/95 estatui que o devedor será intimado para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente . A CAIXA, isso é fato notório, não se dispõe a fazer conciliações em processos desta espécie. Portanto, sua citação servirá para que tenha ciência do ajuizamento da ação e de que dispõe de prazo para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução. Ou seja, o prazo serve tanto para o pagamento quanto para a impugnação do débito. Caso a opção recaia sobre esta última hipótese, já restou assentado, é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). O prazo a ser oferecido para tanto deve ser de 30 (trinta) dias. Isto porque, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.259/01, é este o lapso mínimo que deve mediar entre a citação e a audiência de conciliação. A defesa deduzida na peça que veicula os embargos será processada nos próprios autos da execução. Contestada a dívida, o exequente terá 15 (quinze) dias para apresentar resposta (CPC, art. 920, inciso I). No que respeita à solução dos embargos à execução, duas situações são possíveis: 1) A impugnação é rejeitada (total ou parcialmente). Neste caso, o decisório assume a forma de decisão interlocutória, e a execução prossegue; 2) A insurgência é acatada na íntegra. Aí, a decisão terá a natureza de sentença e o processo será extinto. Em nenhum dos casos haverá condenação em honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput ). Rejeitados os embargos, o procedimento segue na forma do parágrafo 3º, artigo 53, da Lei 9.099/95. Da conclusão. 1 - PROCEDA a Secretaria à retificação da classe processual para que passe a constar o "Execução de Título Extrajudicial (JEF)". 2 - CITE-SE a CEF para que tenha ciência do ajuizamento da ação e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da dívida ou para a apresentação de defesa , com base no artigo 9º da Lei 10.259/01. 3 - Apresentada defesa, INTIME-SE o Autor para apresentar resposta no prazo 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). 4 - Após, VENHAM os autos conclusos.

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Processo nº 5007559-16.2025.4.04.7107

ID: 304844218

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007559-16.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZAMARA GROSS HOFFMANN DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA BEDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007559-16.2025.4.04.7107/RS AUTOR : IZAMARA GROSS HOFFMANN DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA BEDIN (OAB RS037991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007559-16.2025.4.04.7107/RS AUTOR : IZAMARA GROSS HOFFMANN DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA BEDIN (OAB RS037991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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