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Rita Cologni Cozza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329167907

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008160-56.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA COLOGNI COZZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008160-56.2024.4.04.7204/SC AUTOR : RITA COLOGNI COZZA ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008160-56.2024.4.04.7204/SC AUTOR : RITA COLOGNI COZZA ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se de ação promovida por RITA COLOGNI COZZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, restituição dos valores pagos a título de juros da obra, bem como de indenização por danos morais. A ré CEF, em sua contestação, arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a construtora. Passo, pois, a analisar as prefaciais. 1 - Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário A Caixa Econômica Federal sustenta a sua ilegitimidade passiva, argumentando que a sua atuação limitou-se a de mero agente financeiro do empreendimento. Refere, nesse contexto, não ter responsabilidade quanto aos atrasos da obra, mas apenas em relação à liberação dos valores mutuados. No entanto, razão não lhe assiste. Sobre a questão da legitimidade/responsabilidade da Caixa, seja pelo atraso na construção de empreendimentos habitacionais ou por vícios construtivos, o STJ publicou no ano de 2018, a seguinte ementa reafirmando seu entendimento sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios , atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro . Súmula nº 83/STJ. (grifei). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) (grifei) Dessa forma, como não se pode imputar à construtora responsabilidade pelo inadimplemento das prestações do financiamento pelos devedores, ou, de outro modo, pelos juros e encargos cobrados pelos bancos aos mutuários, não seria razoável responsabilizar integralmente o agente operador do financiamento por atrasos na entrega de quaisquer empreendimentos imobiliários por ele financiados. Todavia, infere-se da análise do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes, que a atuação da instituição financeira aqui é mais ampla. Verifica-se que o instrumento contratual enumera a hipótese de substituição da construtora pela CEF, inclusive no caso de retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito por ela (alínea "f"); bem como a modificação do projeto pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, orçamentos e demais documentos aceitos por ela, sem seu prévio e expresso consentimento (alínea ''e"), o que, evidentemente, extrapola a função de um mero agente financeiro (evento 1 - CONTR6, cláusula 4.15). Nesse contexto, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito. Colaciono os seguintes precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO DE OBRA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAPITAL PARK. ENTIDADE ORGANIZADORA. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA. 1. Segundo a jurisprudência deste TRF4, em havendo no contrato de financiamento habitacional cláusula de substituição da construtora, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF no que diz respeito ao atraso na entrega da obra. 2. Em se tratando de empreendimento de grande porte, envolvendo Entidade Organizadora, a CEF não atua meramente como agente financeiro, mas sim como executora de políticas públicas federais, havendo uma profusão de relações jurídicas, entre a CEF e a entidade organizadora, que atuam em cooperação, de forma a implicar a responsabilidade da empresa pública federal pela segurança e habitabilidade do empreendimento. 3. Reconhecimento da responsabilidade solidária da construtora, por ter descumprido a obrigação contratual de término da obra no prazo acordado, e da CEF, pela conduta omissiva em não fiscalizar adequadamente a obra ou promover a substituição da construtora. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na tese objeto do Tema 996 (REsp nº 1729593/SP), é presumido o prejuízo material decorrente do descumprimento do prazo contratual de entrega do imóvel, privando o consumidor da fruição material do bem. 5. Conforme a jurisprudência desta Terceira Turma, a indenização deve ser fixada no patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado (contratualmente previsto, atualizado pelo IPCA-E), por mês de atraso, até a data da entrega do bem imóvel. 6. Inequívoca a ocorrência de danos morais, considerando a relevância e o caráter social do direito fundamental à moradia, acarretando transtornos que certamente desbordam de meros aborrecimentos e dissabores. 7. É inviável a cobrança de juros de obra após o término do prazo para construção, devendo a restituição ser efetivada por meio de imputação à amortização do saldo devedor. 8. Apelação provida em parte. (TRF4, Apelação Cível nº 5001150-38.2022.4.04.7201/SC, Relator: Juiz Federal RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, 3ª Turma, data da decisão: 01/07/2025) DIREITO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. 1. Além de atuar como agente financeiro, a Caixa Econômica Federal também é responsável pela fiscalização do empreendimento, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, o que reflete na sua legitimidade passiva. 2. A indenização a título de danos emergentes deve ser fixada em 0,5% do valor atualizado de aquisição do imóvel, por mês, a partir da data em que caracterizado o atraso na entrega do bem até a data da sua efetiva entrega. 3. A responsabilidade da CEF pelo pagamento das parcelas advindas do atraso na conclusão da obra deve ficar adstrita àquelas vencidas após o prazo previsto de entrega constante do contrato de mútuo habitacional. (TRF4, AC 5023436-86.2017.4.04.7200, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 22/03/2023 - grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. 1. A CEF é parte legítima para integrar o polo passivo da ação, eis que, de acordo com as disposições contratuais, ela tinha a responsabilidade de fiscalizar a evolução do empreendimento, substituindo a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra nos prazos estabelecidos entre as partes. 2. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o que fora convencionado: a construtora, ao inobservar o prazo ajustado pelas partes, e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro e copartícipe do empreendimento, ao não providenciar a imediata substituição da Construtora, a que estava obrigada contratualmente. 3. Nos termos da jurisprudência desta Turma, a indenização a título de danos emergentes deve ser fixada em 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado (compreendido como o valor contratualmente previsto, atualizado pelo IPCA-E), por mês de atraso, a partir da data em que caracterizado o atraso até a data da sua efetiva entrega. 4. O atraso é incontroverso, devendo ser reconhecido que, no presente caso, foi desrespeitado o prazo cláusula de tolerância, porque ainda não foi noticiada a conclusão do empreendimento. 5. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período da mora, sendo presumido o prejuízo. 6. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com indenização com lucros cessantes, consoante Tema 970 do STJ. 7. O atraso na entrega da obra, evidenciado nos autos, sem dúvida alguma gerou no autor sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. (TRF4, AC 5000011-97.2021.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/12/2022 - grifei) Não obstante, quanto ao pedido de inclusão da construtora responsável no polo passivo entendo, contudo, que razão assiste à CEF. O objeto da presente demanda é a cobrança de indenização por eventuais danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, bem como a restituição de juros de obra eventualmente pagos após a data prevista para entrega do bem. Embora plausível a responsabilização da CEF, não há como excluir a responsabilidade da construtora, pois a responsabilidade pela construção do imóvel é sua, respondendo a CEF pela obrigação de fiscalização, possibilidade de substituição e demais obrigações em sentido similar. Portanto, diante da natureza da relação jurídica em questão e o teor dos pedidos formulados, há litisconsórcio passivo necessário entre executor e agente financiador/fiscalizador da obra, incidindo o disposto no art. 114, segunda parte, do CPC, pois a eficácia da sentença dependerá da citação de ambos. Nesse sentido, seguem os precedentes do TRF4: PROCESSUAL CIVIL. SFH. programa MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO NA LIDE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. litisconsórcio passivo NECESSÁRIO. Cassação da sentença. 1. Objetivando a demanda a indenização por danos morais e materiais em virtude do atraso na conclusão de obra no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como a restituição de juros de obra cobrados após a data prevista para entrega do imóvel, embora plausível a responsabilização solidária da Caixa Econômica Federal - CEF, não há motivo para excluir a responsabilidade da construtora/incorporadora em litisconsórcio ao agente financeiro. 2. Há litisconsórcio passivo necessário, a teor do art. 114 do Código de Processo Civil, sempre que em razão da " natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ". 3. Cassada a sentença, sendo reconhecido o litisconsórcio passivo necessário da empresa TECTUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., a qual deve ser incluída no polo passivo da lide e citada, e reaberto o prazo para contestação, sendo oportunizada a instrução processual, com prolação de nova sentença de mérito. (TRF4, Apelação Cível nº 5026078-19.2023.4.04.7201/SC, Relatora: Des(a). VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 4ª turma, data da decisão: 12/02/2025) ADMINISTRATIVO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RESIDENCIAL PARQUE DAS NAÇÕES. COMPROVADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADAS. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). JUROS DE OBRA. MANTIDOS. DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. A apelante Parque das Nações - Empreendimentos Imobiliários Ltda. pugna pela compensação de valores eventualmente creditados em favor dos autores. Trata-se de porção da apelação em que a parte insurgente pretende introduzir questões não veiculadas ou tratadas durante o regular trâmite do processo originário, configurando-se, portanto, inadmissível por verdadeira inovação recursal, devendo, se for do interesse da recorrente, procurar o ajuste de eventuais créditos entre as partes por meio de demanda própria. 2. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade do benefício. Nesse sentido, o enunciado da súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. In casu, não obstante a escassez de prova da condição econômica da apelante, entendo que a documentação apresentada em anexo ao seu recurso de apelação no evento 42 do feito de origem, comprovam adequadamente as alegações da insuficiência de recursos. Ademais, é importante lembrar que, conforme se depreende da análise do contrato social juntado no evento 15 (idem, CONTRSOCIAL2), trata-se, indubitavelmente de Sociedade de Propósito Específico constituída para a incorporação e venda das unidades habitacionais do Residencial Parque das Nações. Acrescente-se, ainda, que, como relatado na sentença, a ré foi afastada das obras pelo atraso na construção do empreendimento e, sendo uma Sociedade de Propósito Específico, não há indícios de que exista outra fonte de renda da pessoa jurídica. 4. A prorrogação do prazo de entrega do imóvel, prevista na cláusula 16ª da avença (CONTR10, fl. 13, do evento 1 dos autos originários), pressupõe a ocorrência de caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, mediante prévia análise técnica e autorização da Caixa Econômica Federal, o que, s.m.j., inocorre no caso concreto. 5. Não obstante entendimento anterior diverso, alinho-me à jurisprudência mais recente do E. STJ, no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega - ora mantida em 0,5% por mês de atraso - incidente sobre o valor atualizado do imóvel - deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância com precedentes desta Corte. 6. Embora a responsabilidade pela construção do imóvel seja exclusiva da Construtora/Incorporadora, os juros de obra são pagos diretamente à instituição bancária. O prazo de entrega do bem é definido no próprio contrato de mútuo feneratício e registrado na matrícula do imóvel, a evidenciar a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no evento danoso (art. 25, § 1º, CDC). Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade solidária pelo atraso na entrega da obra , a Construtora deve arcar com a devolução dos juros de obra juntamente com a CEF , já que deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento imobiliário , possibilitando a indevida cobrança dessa taxa no período posterior ao prazo de construção da unidade habitacional fixado na avença. 7. O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, configurado o dano moral. Ademais, é assente na jurisprudência que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 8. A lei não fixa parâmetros exatos, razão pela qual o juízo deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em análise caso a caso. O artigo 944 do Código Civil alude à extensão do dano e à proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano para definir como seria uma condenação adequada. A indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação na qual se encontrava anteriormente, alcançando-lhe ao menos uma forma de ter diminuídas as suas aflições. Ainda, deve-se buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade" (REsp 666.698, 4ª Turma, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJU 17-12-2004). 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. 10. Parcial provimento à apelação da ré Parque das Nações - Empreendimentos Imobiliários, concedendo-lhe o benefício de gratuidade de justiça. 11. Provimento ao recurso da parte autora para o fim de majorar o quantum indenizatório fixado à título de danos morais. (TRF4, AC 5007969-46.2021.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRELIMINAR DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Esta Turma, em sede de agravo de instrumento interposto em face da decisão inicial, firmou o entendimento de que não era cabível afastar, de plano, a legitimidade passiva da CEF. Diante de tal solução, como consequência lógica, a lide deveria prosseguir tal como proposta, ou seja, em face tanto da CEF quanto da construtora. 2. Tendo em conta a natureza da relação jurídica em questão e o teor dos pedidos formulados, há litisconsórcio passivo necessário entre executor e agente financiador/fiscalizador da obra, incidindo o disposto no art. 114, segunda parte, do Código de Processo Civil, pois a eficácia da sentença dependerá da citação de ambos . 3. Preliminar acolhida, com a anulação de todos os atos decisórios a partir do evento 28, impondo-se a citação da Construtora Bema Ltda. e o regular processamento do feito. (TRF4, AC 5037134-08.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/10/2021) Por tais motivos, reconheço o litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora , devendo esta última integrar o polo passivo da presente ação. Intimem-se , inclusive a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer a citação da empresa Colonetti Construtora Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.674.556/0001-80. Cumprida a determinação, cite-se a referida construtora.

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