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"5008802-06.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 5008802-89.2025.4.04.7205

ID: 320811384

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-89.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VARELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008802-89.2025.4.04.7205/SC AUTOR : NILSON VARELA ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade de ju…

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Processo nº 5008802-14.2024.4.04.7112

ID: 315723142

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008802-14.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA VITORIA BOESSIO TEGLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008802-14.2024.4.04.7112/RS REQUERENTE : JESSICA VITORIA BOESSIO TEGLER ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(a)…

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Arlindo Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278720417

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008802-24.2013.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AFONSO RIGO SANTIN

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008802-24.2013.4.04.7104/RS RECORRENTE : ARLINDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS AFONSO RIGO SANTIN (OAB RS064193) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/…

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Processo nº 5008802-73.2025.4.04.0000

ID: 298313500

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008802-73.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DE SOUZA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008802-73.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE AGRAVADO : WILSON DE SOUZA CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB…

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Processo nº 5008802-29.2024.4.04.7204

ID: 336546831

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: OPçãO DE NACIONALIDADE Nº Processo: 5008802-29.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN DANIEL VARELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE MENDES BECKER

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OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5008802-29.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : KEVIN DANIEL VARELA ADVOGADO(A) : GISELE MENDES BECKER (OAB SC018515) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subs…

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Processo nº 5008802-98.2025.4.04.7202

ID: 336184959

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-98.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDA PANISSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERREIRA & ESTERES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SONIA FERREIRA BENETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008802-98.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VANDA PANISSON ADVOGADO(A) : SONIA FERREIRA BENETI DESPACHO/DECISÃO 1. O trâmite do feito com agilidade depende, entre …

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Processo nº 5008802-07.2025.4.04.7200

ID: 296093812

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008802-07.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORALUCE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LUIZ STRADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008802-07.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : SORALUCE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ STRADA (OAB SC057752) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 11, PED_SUSPENSÃO_PRO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008802-07.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : SORALUCE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ STRADA (OAB SC057752) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 11, PED_SUSPENSÃO_PROC1 . Efetuada a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte executada, esta informou o parcelamento do débito e requereu a liberação dos valores bloqueados. A parte exequente confirmou a renegociação da dívida e requereu a suspensão dos atos executivos ( evento 16, PET1 ). Decido. O parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito, e, uma vez suspensa a exigibilidade, o credor, em princípio, fica impedido de cobrar judicialmente o crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa, salvo se já houver execução fiscal ajuizada, pois, neste caso, o processo ficará suspenso enquanto subsistir o parcelamento. Os atos processuais até então praticados e as garantias já constituídas permanecerão íntegros, plenamente válidos e eficazes, visto que foram realizados enquanto o crédito era exigível e a execução não se encontrava suspensa. Caso o parcelamento seja rescindido, o processo executivo prosseguirá normalmente até a satisfação do direito do credor, por meio de alienação judicial do bem constrito ou conversão em renda de valores penhorados, até o limite do crédito remanescente. É o que se denota dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORA SUPERVENIENTE A PARCELAMENTO. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese da penhora ser anterior à adesão ao parcelamento do crédito fiscal, que apenas suspende a execução no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Hipótese em que é determinada a manutenção do saldo remanescente da arrematação junto ao feito de origem em conta judicial, garantindo as referidas execuções, suspensas por parcelamento. (TRF4, AG 5047351-94.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 22/04/2022) PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. A adesão a programa parcelamento, sem que haja a extinção do débito, não acarreta o levantamento das garantias na execução fiscal. (TRF4, AG 5016255-27.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/07/2022) No caso, o parcelamento do débito exequendo foi formulado em 22/04/2025 e o pagamento da primeira prestação do acordo pretendido ocorreu na mesma data ( evento 11, COMP2 / ACORDO4 ), enquanto o bloqueio de ativos financeiros ocorreu em 14/05/2025 ( evento 12, SISBAJUD1 ), ou seja, ao tempo da constrição o crédito já se encontrava com a exigibilidade suspensa. Diante do exposto, defiro o requerimento formulado pela parte executada para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados. Diligências pela Secretaria da Vara. 2. Após, considerando o parcelamento do débito, determino a suspensão da tramitação processual. Intimem-se.

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Processo nº 5008802-04.2025.4.04.7201

ID: 300396111

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-04.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE EVANGELISTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008802-04.2025.4.04.7201/SC AUTOR : FLAVIANE EVANGELISTA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolida… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008802-04.2025.4.04.7201/SC AUTOR : FLAVIANE EVANGELISTA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008802-98.2025.4.04.7202

ID: 314610509

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-98.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDA PANISSON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERREIRA & ESTERES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SONIA FERREIRA BENETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008802-98.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VANDA PANISSON ADVOGADO(A) : SONIA FERREIRA BENETI ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Códi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008802-98.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VANDA PANISSON ADVOGADO(A) : SONIA FERREIRA BENETI ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Sob pena de extinção: comprovante de domicílio (faturas de serviços públicos: água, luz ou telefone fixo) emitido há menos de 6 meses da data do ajuizamento da ação: a) em nome próprio; b) se em nome de terceiro, a residência conjunta deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL: cópia do(s) Laudo(s) Técnico(s) Coletivo(s) da(s) empresa(s) BEL MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP (05/02/2007 a 01/07/2008 e 11/11/2008 a 05/07/2010) e MADETAL MÓVEIS LTDA ME (08/07/2010 a 23/03/2015 e 01/04/2015 a 13/11/2019) que pretende o reconhecimento do labor em condições especiais, com identificação e assinatura do emitente do laudo (médico do trabalho ou engenheiro de segurança) e respectiva data da aferição técnica , que contemplem o período discutido , ou aqueles que subsidiaram a emissão do(s) formulário(s) PPP(s) . b.1) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - parte autora deverá proceder a juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração, identificação e assinatura do emitente do laudo e as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou; - caso inexistentes laudos coletivos do período pleiteado, deverão ser apresentados laudos técnicos anteriores ou posteriores ao período almejado, primando por serem o mais próximo possível das datas controversas . - em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(s) por parte das empresas, a cópia deste ato servirá como determinação judicial, devendo ser cumprida no prazo de dez dias, sob as penas da lei, podendo a sua autenticidade ser aferida no sítio "http://eproc.jfsc.jus.br", opção "Consulta Pública" (Processo acima referido) . - caso de encerramento das atividades da empresa, devidamente comprovada nos autos através de extrato fornecido pela JUCESC ou Receita Federal, autoriza a apresentação de Laudo Técnico oriundo de empresa similar ( empresa da mesma atividade da extinta, no qual relate as atividades desempenhadas em condições similares àquelas que a parte autora estava submetida no(s) período(s) ao(s) qual(is) pretende o reconhecimento das condições especiais ). - BANCO DE LAUDOS DA JUSTIÇA FEDERAL : cabe à parte autora verificar se há disponibilidade dos LTCATs da empresa empregadora no banco de laudos da Justiça Federal, o qual está disponível no sistema Eproc, em Laudos Técnicos / Consultar Laudos Técnicos. A parte autora deve pesquisar os laudos dos períodos, de acordo com a função exercida pela parte requerente e juntá-los aos autos com a devida indicação de arquivo e página dos quais foram retirados. 3. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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Processo nº 5008802-16.2025.4.04.7003

ID: 294314626

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-16.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCINA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA MUELLER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYANA LOUISE SAQUI PUPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008802-16.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ALCINA ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : AMANDA MUELLER DOS SANTOS (OAB PR068653) ADVOGADO(A) : NAYANA LOUISE SAQUI PUPO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008802-16.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ALCINA ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : AMANDA MUELLER DOS SANTOS (OAB PR068653) ADVOGADO(A) : NAYANA LOUISE SAQUI PUPO (OAB PR080434) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 dias , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Tendo em vista a possibilidade de se encaminhar os autos para realização de avaliação socioeconômica na residência da parte autora, a ser efetuada por assistente social, deve a parte autora informar um telefone pessoal para contato, bem como fornecer pontos de referência do seu endereço. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Designe-se data para realização de perícia médica , nos termos da lei, providenciando todas as intimações necessárias ao comparecimento da parte ao ato processual. Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: a) o autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. b) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. c) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? d) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. e) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? f) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc)? g) Em se tratando de criança: 1. Informe o perito se, em razão da moléstia, há o aumento do grau de dependência da parte autora em relação a seus responsáveis? 2. Quais são as necessidades especiais da parte autora (Ex. Necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância, etc.)? h) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. A necessidade de constatação socioeconômica será verificada após a perícia médica e/ou após eventual contestação do INSS. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5008802-06.2022.8.13.0223" – Página 4 de 5

Processo nº 5008802-89.2025.4.04.7205

Processo nº 5008802-14.2024.4.04.7112

Arlindo Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5008802-73.2025.4.04.0000

Processo nº 5008802-29.2024.4.04.7204

Processo nº 5008802-98.2025.4.04.7202

Processo nº 5008802-07.2025.4.04.7200

Processo nº 5008802-04.2025.4.04.7201

Processo nº 5008802-98.2025.4.04.7202

Processo nº 5008802-16.2025.4.04.7003