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Processo nº 5009747-79.2025.4.04.7107

ID: 336047545

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009747-79.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLA DE VASCONCELOS MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEMILLY JULLIANE DOS SANTOS SEPÊDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009747-79.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARLA DE VASCONCELOS MORAES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DEMILLY JULLIANE DOS SANTOS SEPÊDA (OAB PA032650) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5009747-76.2025.4.04.7108

ID: 320872353

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009747-76.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA JAQUES DINATT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

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MARIA SILESIA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009747-76.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SONIA REGINA JAQUES DINATT ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Sonia R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009747-76.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SONIA REGINA JAQUES DINATT ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Sonia Regina Jaques Dinatt em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social , de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos e de Dani Silva Intermedição de Negócios Ltda. , objetivando, em síntese, a declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato nº 097002189879, a suspensão dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil. 3. Da emenda à petição inicial. 3.1. Da consignação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a petição inicial, acostando aos autos: i. extrato de "histórico de créditos", que poderá ser obtidos por meio de acesso ao serviço governamental "Meu INSS", relativo ao benefício previdenciário NB 41/179.945.527-8, referente às competências de fevereiro/2025 a julho/2025; ii. comprovante do estorno da operação de transferência de R$8.000,25, realizada em 24.02.2025. 3.2. Do valor da causa. A parte autora atribui à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, o qual deverá contemplar (i) o valor da operação cuja desconstituição é pretendida, (ii) o montante cuja restituição é requerida (considerando-se o que foi descontado até a propositura desta ação e a pretensão de ressarcimento em dobro) e (iii) a quantia pleiteada a título de indenização por danos morais. 4 . Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte autora para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido antecipatório. Cumpra-se.

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Processo nº 5009747-85.2025.4.04.7202

ID: 339482566

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009747-85.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIVA KLAGENBERG PORN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DO AMARAL BARALDI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009747-85.2025.4.04.7202/SC AUTOR : DIVA KLAGENBERG PORN ADVOGADO(A) : PATRICIA DO AMARAL BARALDI DE OLIVEIRA (OAB SC036976) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009747-85.2025.4.04.7202/SC AUTOR : DIVA KLAGENBERG PORN ADVOGADO(A) : PATRICIA DO AMARAL BARALDI DE OLIVEIRA (OAB SC036976) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5009747-03.2025.4.04.7003

ID: 311408690

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009747-03.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATHCART & CATHCART ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009747-03.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA APARECIDA PADILHA ADVOGADO(A) : JOICE CATHCART ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009747-03.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA APARECIDA PADILHA ADVOGADO(A) : JOICE CATHCART ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5009747-76.2025.4.04.7108

ID: 341339212

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009747-76.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA JAQUES DINATT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

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MARIA SILESIA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009747-76.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SONIA REGINA JAQUES DINATT ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Sonia R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009747-76.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SONIA REGINA JAQUES DINATT ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Sonia Regina Jaques Dinatt em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social , de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos e de Dani Silva Intermedição de Negócios Ltda. , objetivando, em síntese, a declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato nº 097002189879, a suspensão dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da retificação da autuação. 1.1. Do valor da causa. Retifique-se o valor da causa para R$43.139,26 (quarenta e três mil cento e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), consoante o teor da petição do evento 9.1 . 1.2. Do procedimento. Dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Dado o valor da causa, a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal. Portanto, retifique-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível . Considerando-se que também detenho competência para tais ações, determino, desde já, em medida de economicidade e celeridade, o prosseguimento do processo. 2. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia do instrumento contratual da operação nº 097002189879 ; ii. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante depósito, comprovante do crédito do valor em favor da parte requerente; iii. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante cartão, prova de seu envio, de seu desbloqueio e de seu uso (mediante apresentação das faturas). 3. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu ( 1.1 ): "a) SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA determinando que o banco demandado SUSPENDA os descontos da conta bancária da Autora, com base no art. 300 do CPC, tendo em vista o fumus boni iuris e o periculum in mora, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contratação de empréstimo consignado alegadamente não solicitado/autorizado pela parte requerente, formalizado mediante fraude. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 41/179.945.527-8 - aposentadoria por idade), foi averbado, em 20.02.2025, o contrato de empréstimo consignado nº 097002189879 , pelo qual liberados R$25.555,70 (de um total de R$29.131,45), a serem pagos em 96 parcelas de R$645,89. Já teriam sido descontadas, entre as competências de março/2025 e julho/2025, cinco parcelas, que totalizam R$3.229,45 ( 1.12 ; 9.3 ). O benefício previdenciário é creditado no Banco Itaú, agência 6944, conta nº 024724-3, cujo extrato revela que, em 21.02.2025, houve um crédito de R$25.555,40 ( 1.11 , p. 5). Todavia, a parte autora argumenta que a formalização da contratação deu-se mediante fraude. A demandante narra que, em 21.02.2025, recebeu uma ligação telefônica durante a qual foi informado que haveria valores a serem-lhe restituídos. Contudo, na mesma data, após conferir o extrato da conta bancária nº 024724-3, percebeu o depósito de R$25.555,70 . Entendendo que havia sido efetuada a contratação de um empréstimo consignado, a requerente retornou a ligação para o mesmo número a fim de solicitar o cancelamento do empréstimo, ocasião em que lhe foi dito que deveria proceder ao envio de seu documento de identificação e à devolução de R$22.483,25 ( 1.9 ). Assim, a parte autora efetuou duas transferências: uma no valor de R$14.483,00 , realizada no mesmo dia 21.02.2025 ( 1.10 ; 1.11 , p. 5), e outra no valor de R$8.000,25 , realizada em 24.02.2025 ( 1.8 ; 1.11 , p. 5). Em relação a esta última transferência, o Banco Itaú, suspeitando da prática de fraude, teria cancelado a operação, havendo a devolução dos valores em 24.04.2025 ( 9.2 , p. 7) . Não obstante a tentativa de cancelamento da contratação e devolução parcial dos valores, as parcelas do contrato nº 097002189879 continuam a serem consignadas em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora. Os fatos foram registrados no Boletim de Ocorrência Policial nº 1502/2025/152545 ( 1.13 ). Em que pese os elementos indicativos da prática de fraude na contratação da operação nº 097002189879, denota-se que, dos R$25.555,70 depositados em favor da parte autora, R$14.483,00 foram transferidos à pessoa jurídica Dani Silva Intermedição de Negócios Ltda. (CNPJ nº 58.526.136/0001-10) e os demais R$11.072,70 não foram restituídos. Dessa forma, dos R$25.555,70 creditados pela Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos apenas R$3.229,45 foram pagos pela autora à instituição financeira, por meio das consignações sobre o benefício previdenciário. A concessão da tutela pretendida, com cessação dos descontos no benefício previdenciário, está condicionada ao depósito judicial do montante disponibilizado, uma vez que a pretensão inicial envolve o retorno das partes ao status quo ante . Assim, a parte requerente deve providenciar o depósito das diferenças devidas ( R$22.326,25 = R$25.555,70 referentes aos valores creditados em seu favor - R$3.229,45 referentes às cinco parcelas já descontadas). Para a expedição de guia para depósito de valores, esclareço a necessidade de efetivar o seguinte procedimento: depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0464, vinculada ao processo acima indicado e à disposição deste juízo, segundo a seguinte rotina do e-proc : Menu > Depósitos Judiciais > Guias geradas para um processo > Consultar > Novo depósito judicial eletrônico > Depósito Judicial - primeiro depósito ( preencher os campos segundo a natureza da dívida e os dados do depositante ) > Gerar guia , salientando-se que a guia tem prazo de validade de 30 (trinta) dias e deve ser digitalizada e juntada aos autos para comprovação do pagamento . Alternativamente, poderá a parte autora comprovar que houve a devolução dos valores que lhe foram creditados, subtraídas as quantias descontadas de seu benefício previdenciário, em favor de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos . Cabe registrar que, em cognição sumária, inexistem elementos indicativos de que a pessoa jurídica Dani Silva Intermedição de Negócios Ltda. (CNPJ nº 58.526.136/0001-10) atue como intermediária das operações de financiamento concedidas pela Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos (CNPJ nº 60.779.196/0001-96). Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência , para determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) deposite em conta vinculada a este processo o montante de R$ 22.326,25 , abatidas eventuais parcelas posteriormente descontadas em seu benefício previdenciário; ou (ii) comprove que os valores que lhe foram creditados foram devolvidos à Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos. Comprovado o depósito ou a devolução dos valores, comunique-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo urgente de 20 (vinte) dias, proceda à suspensão do desconto das parcelas referentes a contrato de crédito consignado nº 097002189879 em relação ao benefício previdenciário NB 41/179.945.527-8 . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte autora para ciência. 4.2. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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