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Rek Parking Empreendimentos E Participacoes Ltda x Prt Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 276677696

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009769-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREI CASSIANO

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ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO

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RODRIGO DE MEDEIROS LOPES

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LUCAS CASSIANO

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FELIPE ESTEVES GRANDO

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GABRIEL SPILLER DELLA GIUSTINA

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CRISTIANA ZUGNO PINTO RIBEIRO

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BRUNO MONTANARI ROSTRO

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MAURICIO LICKS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009769-03.2021.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50097690320214047100/RS) RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTD…

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Aline Soares Carvalho Xavier x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 274543989

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-59.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES CARVALHO XAVIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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RUY RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009769-59.2024.4.04.7112/RS AUTOR : ALINE SOARES CARVALHO XAVIER ADVOGADO(A) : RUY RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB RS048437) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5009769-32.2023.4.04.7100

ID: 312529401

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009769-32.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FERNANDO FACIONI EMA SOLANGE FACCIONI GERALDO PEDRO FACCIONI JOAO CARLOS FACIONI JOSE LUIZ FACCIONI LUIZ GASTAO FACIONI MARIA ELAINE FACCIONI MARIA LUISA FACCIONI DAMIANI MARIO ROBERTO FACCIONI ROSA MARIA FACCIONI BARCELLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009769-32.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50329106120154047100/RS) RELATOR : FÁBIO DUTRA LUCARELLI EXEQUENTE : JOSE LUIZ FACCIONI (Suce…

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Processo nº 5002106-26.2023.4.04.7005

ID: 308674813

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002106-26.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FOZ DO IGUACU - ACIFI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Apelação Cível Nº 5002106-26.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FOZ DO IGUACU - ACIFI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGI… Apelação Cível Nº 5002106-26.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FOZ DO IGUACU - ACIFI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. CNAE. CADASTUR. LIMITES TEMPORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança coletivo impetrado por associação empresarial visando o reconhecimento do direito de seus associados à fruição do benefício de alíquota zero instituído pela Lei 14.148/2021 (PERSE), afastando exigências como o Cadastur e a segregação de receitas, e estendendo o benefício a optantes do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Discute-se no recurso: (i) a necessidade de inscrição no Cadastur para fruição dos benefícios do PERSE; (ii) a legalidade da IN RFB 2.114/2022 ao criar requisitos não previstos em lei para a fruição dos benefícios; (iii) a possibilidade de limitar o alcance do art. 4º da Lei 14.148/21 quanto à natureza das receitas abrangidas pela desoneração fiscal; (iv) a extensão do benefício a optantes do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exigência de prévia inscrição no Cadastur é legítima, conforme jurisprudência do TRF4, e encontra fundamento na Lei 11.771/08. 2. A alíquota zero deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos, conforme o § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23. 3. A exclusão de atividades econômicas pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS/COFINS e CSLL, e anual para o IRPJ. 4. O benefício fiscal não se estende a empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em virtude do art. 24 da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO 1. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer, em relação aos associados atuais e futuros da impetrante sujeitos à jurisdição fiscal do Delegado da RFB em Cascavel/PR, que seja observado, em relação à exclusão do Perse pela Portaria ME 11.266/22, por força do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual), o seguinte limite para usufruir do benefício: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME n. 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar 123/2006, art. 24; CF/1988, art. 150, III, "b" e § 6º; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.293.130; TRF4, AC 5021145-37.2022.4.04.7201; TRF4, AC 5017191-17.2021.4.04.7201; TRF4, AC 5013917-51.2021.4.04.7102; TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5066069-57.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5048681-98.2023.4.04.7100; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5010448-26.2023.4.04.7005

ID: 317259929

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010448-26.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SASSI

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AÇÃO PENAL Nº 5010448-26.2023.4.04.7005/PR INTERESSADO : HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. ADVOGADO(A) : GABRIEL SASSI DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o pedido da defesa ( evento 105, PET1 ), nos moldes de… AÇÃO PENAL Nº 5010448-26.2023.4.04.7005/PR INTERESSADO : HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. ADVOGADO(A) : GABRIEL SASSI DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o pedido da defesa ( evento 105, PET1 ), nos moldes delineados a seguir. 2. Registre-se, de saída, a qualificação completa do réu com a inclusão do documento de identidade, conforme solicitado pela defesa: PEDRO LOPES GUIMARAES NETO , brasileiro, nascido aos 13/03/1971, CPF n° 508.239.731-15 , RG n. 2065328 PC-GO , filho de Valdeci Guimarães de Oliveira. Anota-se que o presente feito diz respeito ao crime de descaminho, em tese, praticado pelo réu supracitado, conforme descreve a denúncia: No dia 05/12/2020, por volta das 18h00min, na área urbana do município de Cascavel/PR , PEDRO LOPES GUIMARAES NETO , de modo consciente e voluntário, iludiu o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional, uma vez que adquiriu, recebeu e transportou mercadorias de origem estrangeira, com finalidade comercial e desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internalização e recolhimento de valores dos tributos devidos, que, caso realizada a regular importação, totalizariam o montante de R$ 2.460,16 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos) (II + IPI). II – DAS CIRCUNSTÂNCIAS Na data e local acima mencionados, equipe da Polícia Militar, realizou a abordagem do ônibus de turismo, placas JOE-0255 , ocasião em que localizou mercadorias de origem estrangeira (4 unidades de Scooteres elétricas e 2 unidades de motocicletas elétricas), sem comprovação de sua regular internacionalização no país, de propriedade do passageiro PEDRO LOPES GUIMARAES NETO . (destaques nossos). O pedido de informações objetiva esclarecer se o réu estava ou não a bordo do ônibus mencionado na denúncia, em que encontradas as mercadorias apreendidas, na data e no local informados. 3. Cadastre-se a empresa Helios Coletivos e Cargas como interessada no feito, associando-se seu procurador judicial informado no evento 100, PROC2 . Na sequência, intime-se a empresa Helios Coletivos e Cargas , para que preste os esclarecimento solicitados pela defesa ( evento 105, PET1 ), em especial para que informe se o réu acima qualificado utilizou o serviço de transportes como passageiro da empresa, no mês de dezembro de 2020 e especificamente na data de 05/12/2020: 4. Oficie-se à empresa Planalto - dados de endereço e contatos informados na petição de defesa ( evento 105, PET1 , tópico 3) -, para que informe se o réu acima qualificado utilizou o serviço de transportes como passageiro da empresa, no mês de dezembro de 2020 e especificamente na data de 05/12/2020: 5. Não sendo prestadas as informações, no prazo de 15 dias , fica determinada a renovação de ofícios ou a expedição de mandado de intimação das empresas para prestação da informações, sob pena de incorrerem no crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. 6. No mais, concedo prazo de 30 dias, para a apresentação de respostas aos ofícios encaminhados diretamente pela DPU a outras empresas de transportes. 7. Fica ressalvado, por fim, que DPU e o MPF detém a primazia na produção de provas, podendo solicitar outros esclarecimentos necessários diretamente às empresas mencionadas, sem intervenção do juízo. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias.

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Processo nº 5009769-40.2025.4.04.7107

ID: 335785902

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009769-40.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERCI SOLANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009769-40.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ERCI SOLANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte impetrante a … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009769-40.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ERCI SOLANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte impetrante a gratuidade da justiça, porquanto satisfeitos os requisitos legais pertinentes. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante almeja o deferimento de medida liminar que determine à autoridade impetrada a reabertura do requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário para realização de justificação administrativa a fim de comprovar o exercício de labor rural. Conforme narrado na petição inicial, a parte impetrante, em 24/04/2025, requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Protocolo de requerimento n. 369822550). Entretanto, o requerimento em questão foi concluído sem a correta análise das provas. Decido como segue: A concessão de medida liminar em processo de mandado de segurança é disciplinada no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, nos seguintes termos: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Observa-se, pois, que o deferimento da medida liminar em mandado de segurança depende do preenchimento de dois requisitos: a) fundamento relevante (plausibilidade do direito reclamado); e b) ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (risco de perecimento do direito). No presente feito, todavia, não verifico a existência de risco concreto de ineficácia da medida caso seja deferida apenas na sentença. A urgência da medida liminar pretendida está fundamentada na demora excessiva para a conclusão da análise de requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. No entanto, considerando que a tramitação da ação mandamental é bastante célere, bem como que a concessão de medida liminar é restrita a hipóteses excepcionais (quando há risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação), entendo que a medida liminar pretendida pela parte impetrante não deve ser deferida no atual momento processual. Em casos como o presente, a prévia manifestação da autoridade impetrada é importante para que os fatos narrados na petição inicial sejam esclarecidos. Ante o exposto, indefiro a medida liminar . Intime-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, acerca deste mandado de segurança, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Depois, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5003024-58.2022.4.04.7007

ID: 304844782

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003024-58.2022.4.04.7007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE TAQUES KANIESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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ABELLA ADVOCACIA

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YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

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Agravo - JEF Nº 5003024-58.2022.4.04.7007/PR AGRAVANTE : GUILHERME HENRIQUE TAQUES KANIESKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPAC… Agravo - JEF Nº 5003024-58.2022.4.04.7007/PR AGRAVANTE : GUILHERME HENRIQUE TAQUES KANIESKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 115.2 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 109.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 100.1 ). Sustenta que a decisão impugnada, proferida pela 4ª Turma Recursal do Paraná ( 78.1 ), diverge de decisões proferidas por outras Turmas Recursais, no sentido de reconhecer a visão monocular como deficiência para fins de concessão de benefício assistencial. Aponta como paradigmas decisões da 2ª Turma Recursal do Paraná (5003180-49.2022.4.04.7006), da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (5007715-97.2022.4.04.7207) e da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (º 5001063-85.2023.4.04.7124). O MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo ( 5.1 ). É o relatório. O entendimento firmado no acórdão paradigma proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná (autos n. 5003180-49.2022.4.04.7006 - julgado em 29/02/2024), no sentido de que, a partir da Lei 14.126/2021, a visão monocular é considerada deficiência para fins de concessão de benefício assistencial, está superado naquela Turma, a exemplo dos julgamentos realizados nos autos nº 5018616-23.2023.4.04.7003, 5014619-26.2023.4.04.7005 e 5002502-34.2022.4.04.7006 (julgados em 17/08/2024). Do mesmo modo, o entendimento firmado no acórdão paradigma proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001063-85.2023.4.04.7124 - julgado em 19/04/2024), no sentido de que a visão monocular implicava impedimento de longo prazo, de natureza física, mental e intelectual, para fins de concessão de benefício assistencial, também está superado naquela Turma, a exemplo dos julgamentos realizados nos autos nº 5000046-56.2024.4.04.7131 e 5010325-04.2023.4.04.7110, julgados na sessão virtual de 09 a 16/12/2024. Da mesma forma, o entendimento firmado no acórdão paradigma proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (5007715-97.2022.4.04.7207 - julgado na sessão virtual de 19 a 26/03/2024), no sentido de que, a partir da Lei 14.126/2021, a questão da visão monocular não comporta maiores digressões, pois ela ficou expressamente classificada como deficiência sensorial, está superado naquela Turma, a exemplo dos julgamentos realizados nos autos nº 5006303-60.2024.4.04.7208, julgado na sessão virtual de 03 a 10/12/2024, e nº 5002532-95.2024.4.04.7201, julgado em 09/12/2024. Como se sabe, a divergência que autoriza o pedido de uniformização é a divergência atual. Se a tese divergente, contida no acórdão paradigma, não mais reflete o entendimento da Turma de origem, não há demonstração de divergência entre as Turmas Recursais e, consequentemente, não há o que se uniformizar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA IMEDIATAMENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIVERGÊNCIA ATUAL NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA MATÉRIA UNIFORMIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, em razão da não comprovação de divergência atual entre decisões sobre questão de direito material na interpretação de lei, quando o precedente invocado já foi superado. 2. Reafirmação do entendimento de que não é possível a revisão de auxílio-doença previdenciário, considerando-se como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal de auxílio-doença acidentário, não intercalado com período de atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Incidente de uniformização não conhecido (TRU4, 5017485-34.2014.4.04.7001, Relatora para Acórdão Flávia da Silva Xavier, juntado aos autos em 04/12/2017). Atrai-se ao caso a incidência da Questão de Ordem nº 12 da TNU ( Quando o acórdão indicado como paradigma já foi vencido na Turma de origem, por súmula, não serve para demonstração da divergência) , razão pela qual o agravo não merece provimento. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5003660-25.2025.4.04.7005

ID: 319654398

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5003660-25.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI RIGOLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO GASPARETO

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5003660-25.2025.4.04.7005/PR INVESTIGADO : DAVI RIGOLA ADVOGADO(A) : PABLO GASPARETO (OAB PR101449) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi juntado o acordo de não persecução penal… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5003660-25.2025.4.04.7005/PR INVESTIGADO : DAVI RIGOLA ADVOGADO(A) : PABLO GASPARETO (OAB PR101449) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi juntado o acordo de não persecução penal devidamente assinado ( evento 1, PROACORDO2 ). 2. Dispõe o § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal: § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade , por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade . Sem prejuízo da análise judicial acerca da voluntariedade, a concordância da parte ré e de sua defesa (constituída ou dativa) pode se dar por mero aceite ("de acordo") em proposta feita pelo MPF, sendo desnecessária a realização de audiência única e exclusivamente para se aferir o ânimo da parte quanto à celebração do ANPP, porquanto o ato é válido mesmo se, praticado de outra forma, tiver atingido o seu fim e também quando as partes, ainda que tacitamente, tiverem aceitado os seus efeitos (artigo 572, II e II, do CPP). Trata-se de medida que confere maior agilidade e eficiência ao procedimento, sendo que a designação de audiência nestes casos retardaria o andamento do feito, já que dependeria da disponibilidade de pauta, que neste Juízo é tomada por audiências de instrução e julgamento. 3. Tendo a parte beneficiada confessado formal e circunstancialmente , em documento firmado por ela e seu defensor , verifica-se a voluntariedade e a legalidade do acordo firmado. 3.1 Assim, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre as partes, conferindo plena eficácia ao estabelecido, para que surta os efeitos legais, ciente a parte beneficiada de suas obrigações, abaixo descritas: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual será parcelado em até 20 (vinte) prestações, iguais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo que a primeira parcela terá vencimento em 15 (quinze) dias após a referida homologação, em conta a ser disponibilizada(s) pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR. b) Comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. 3.1.1 Intime-se a Caixa Econômica Federal para que informe o saldo da conta n. 3935.005.86407476-2, que consta como zero, apesar da existência de depósitos feitos pela parte no IPL (vide processo 5010811-13.2023.4.04.7005/PR, evento 129, CERT1 ). 3.1.2 Prestadas as informações quanto à fiança depositada na conta judicial nº 3935.005.86407476-2, requisite-se à Caixa Econômica Federal que disponibilize a conta ao Juízo da Execução do ANPP, em momento oportuno. 3.2 Descumprida quaisquer das condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal, o MPF deverá comunicar ao juízo, para sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 4. Fica a parte beneficiada ciente de que o descumprimento do acordo de não persecução penal também poderá ser utilizado pelo MPF como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo (artigo 28-A, § 11, do Código de Processo Penal). 5 . Fica suspensa prescrição enquanto não cumprido ou não rescindido o presente Acordo, nos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal. 6. Traslade-se cópia deste aos autos da Ação Penal n. 5013843-26.2023.4.04.7005 e mantenham-se suspensos até a extinção da punibilidade ou rescisão do acordo. 7. Revogo a cautelar de comparecimento mensal ( processo 5010811-13.2023.4.04.7005/PR, evento 5, DESPADEC1 ). Mantenho as demais cautelares. 8. Devolvam-se ao Ministério Público para que distribua a Execução do Acordo de Não Persecução Penal perante o juízo de execução penal, informando nos presentes autos o cumprimento (art. 28-A, §6º, do CPP). 9. Ao final, arquivem-se.

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Processo nº 5009769-49.2025.4.04.7201

ID: 317962574

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-49.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE MARCHI MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-49.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ALESSANDRO DE MARCHI MENDES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-49.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ALESSANDRO DE MARCHI MENDES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5011748-05.2023.4.04.7108

ID: 304832726

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5011748-05.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ IARA DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO REIS CORDEIRO

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Agravo - JEF Nº 5011748-05.2023.4.04.7108/RS AGRAVANTE : BEATRIZ IARA DE MATOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GUSTAVO REIS CORDEIRO (OAB RS123518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela auto… Agravo - JEF Nº 5011748-05.2023.4.04.7108/RS AGRAVANTE : BEATRIZ IARA DE MATOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GUSTAVO REIS CORDEIRO (OAB RS123518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora ( 137.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 128.1 ), através da qual não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 119.1 ). Afirma que ajuizou ação com o escopo de condenar o INSS a conceder benefício assistencial. Sustenta que a decisão impugnada, proferida pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, diverge de decisões proferidas por outras Turmas Recursais, no sentido de considerar como deficiente, para fins de benefício assistencial, o portador de visão monocular, mesmo na ausência de incapacidade, e excluir a renda de filho não coabitante para efeito de aferição da renda per capita . Aponta como paradigmas decisões da 2ª Turma Recursal do Paraná (5014500-92.2019.4.04.7009), da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina (5008379-86.2021.4.04.7200) e da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5000179-41.2022.4.04.7108). O MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo ( 5.1 ). É o relatório. A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul acolheu o recurso do INSS e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, por considerar que não estavam preenchidos os requisitos deficiência e miserabilidade ( 88.1 e 109.1 ). Por outro lado, o entendimento firmado no acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná (autos n. 5014500-92.2019.4.04.7009 - julgado na sessão virtual de 10 a 17/02/2022), no sentido de que, a partir da Lei 14.126/2021, a visão monocular é considerada deficiência para fins de concessão de benefício assistencial, está superado naquela Turma, a exemplo dos julgamentos realizados nos autos nº 5018616-23.2023.4.04.7003, 5014619-26.2023.4.04.7005 e 5002502-34.2022.4.04.7006 (julgados em 17/08/2024). Como se sabe, a divergência que autoriza o pedido de uniformização é a divergência atual. Se a tese divergente apontada no acórdão paradigma não mais reflete o entendimento da Turma de origem, não há demonstração de divergência entre as Turmas Recursais e, consequentemente, não há o que se uniformizar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA IMEDIATAMENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIVERGÊNCIA ATUAL NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA MATÉRIA UNIFORMIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, em razão da não comprovação de divergência atual entre decisões sobre questão de direito material na interpretação de lei, quando o precedente invocado já foi superado. 2. Reafirmação do entendimento de que não é possível a revisão de auxílio-doença previdenciário, considerando-se como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal de auxílio-doença acidentário, não intercalado com período de atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Incidente de uniformização não conhecido (TRU4, 5017485-34.2014.4.04.7001, Relatora para Acórdão Flávia da Silva Xavier, juntado aos autos em 04/12/2017). Atrai-se ao caso a incidência da Questão de Ordem nº 12 da TNU ( Quando o acórdão indicado como paradigma já foi vencido na Turma de origem, por súmula, não serve para demonstração da divergência). Já o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina (5008379-86.2021.4.04.7200 - julgado na sessão virtual de 06 a 14/10/2021), trata de concessão de benefício por incapacidade, e não de benefício assistencial. Embora se afirme no acórdão que não há que se confundir deficiência com incapacidade, certo que, pela Lei 14126-21, a visão monocular caracteriza aquela (deficiência), mas não essa (incapacidade), que deve ser avaliada caso a caso, é fato que não se fez nenhuma referência ao preenchimento do requisito deficiência para fins de benefício assistencial. Assim, não há similaridade entre o acórdão recorrido e o paradigma, aplicando-se analogicamente a questão de ordem 22 da TNU ( É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma ). Por fim, no terceiro paradigma indicado pela autora, proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (autos n. 5000179-41.2022.4.04.7108), trata-se do cumprimento do requisito socioeconômico. Logo, deixo de analisá-lo porque insuficiente para a concessão do benefício assistencial. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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