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Processo nº 5006135-33.2025.4.04.7205

ID: 307401940

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006135-33.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORIS ANTONIUTTI BRANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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LEANDRO HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006135-33.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : DORIS ANTONIUTTI BRANTES ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA (OAB SC056152) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006135-33.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : DORIS ANTONIUTTI BRANTES ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA (OAB SC056152) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) DESPACHO/DECISÃO 1. A impetrante interpôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada ( 7.1 ), arguindo que comprovou suas alegações quanto ao direito à isenção de imposto de renda por meio da Ação Declaratória nº 5010201-90.2024.404.7205, bem como que ( 14.1 ): Demonstrou-se também que naquela ação o documento emitido pela Impetrada ainda informa os valores de 2024 como rendimento tributável (Evento 1, ANEX7, fl. 209 a 216), o que foi determinado manifestação pelo Juízo do Juizado da 5ª Vara Federal de Blumenau (Evento 1, ANEX7, fl. 226). E que, em razão da inspeção judicial, houve suspensão dos prazos e a data final de manifestação do Impetrado naqueles autos é em 02/06/2025, depois do fim do prazo para Declaração de Imposto de Renda. Portanto, o que se pede é que ao menos a Impetrada seja obrigada a prestar o documento até 28 de maio, quando seria hábil promover qualquer alteração , uma vez que não é mais do que a sua obrigação, e está sendo beneficiada pelo dilatado prazo que lhe está sendo permitido. Em contrarrazões, a União afirmou que No caso dos autos, não há nenhum vício, nem sequer erro material, a ser sanado na decisão que apreciou de forma satisfatória e em sua totalidade a matéria suscitada pela ora embargante. (...) ( 19.1 ). Decido. Com o presente recurso pretende a impetrante, na verdade, rediscutir a decisão proferida de modo fundamentado em sentido contrário ao pedido inicial, uma vez que não aponta, de fato, onde reside a omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Registra-se, quanto ao prazo referido nos autos nº 5010201-90.2024.404.7205 para a alteração do informe de rendimentos da autora, a União informou naquele feito, em 20/05/2025, que a responsabilidade para tanto era do INSS ( 62.1 ), tendo a impetrante manifestado ciência com renúncia ao prazo (ev. 69). Assim, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na lei (artigos 494 e 1.022 do CPC), o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração , mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. Cumpra-se integralmente a decisão embargada, intimando-se o MPF.

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Processo nº 5010201-90.2024.4.04.7205

ID: 335852866

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010201-90.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORIS ANTONIUTTI BRANTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010201-90.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : DORIS ANTONIUTTI BRANTES ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO R…

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Processo nº 5010201-56.2025.4.04.7108

ID: 327358153

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010201-56.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PERES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010201-56.2025.4.04.7108/RS AUTOR : EDUARDO PERES ALVES ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições…

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Processo nº 5010201-67.2022.4.04.7009

ID: 308740276

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010201-67.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA ALBANO DE JESUS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010201-67.2022.4.04.7009/PR EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ERIKA ALBANO DE JESUS (OAB PR108530) ATO ORDINATÓRIO No…

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Processo nº 5010201-38.2020.4.04.7009

ID: 278680566

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010201-38.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Apelação Cível Nº 5010201-38.2020.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARAPUAVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR …

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Processo nº 5010201-25.2017.4.04.7112

ID: 299236919

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010201-25.2017.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KATIA KARNAL CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA LEITE AGUIAR

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ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5010201-25.2017.4.04.7112/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : KATIA KARNAL CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(…

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Processo nº 5010201-80.2025.4.04.7003

ID: 307400802

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010201-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE FATIMA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA CAVALIERI MATERA

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VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010201-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : DAYANE DE FATIMA LIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : TATIANA CAVALIERI MATERA (OAB PR052723) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010201-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : DAYANE DE FATIMA LIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : TATIANA CAVALIERI MATERA (OAB PR052723) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010201-81.2019.4.04.7200

ID: 332913269

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010201-81.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANA EMANUELLE GONCALVES LOPES

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AÇÃO PENAL Nº 5010201-81.2019.4.04.7200/SC RÉU : VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA EMANUELLE GONCALVES LOPES (OAB RS121326) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão… AÇÃO PENAL Nº 5010201-81.2019.4.04.7200/SC RÉU : VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA EMANUELLE GONCALVES LOPES (OAB RS121326) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na peça acusatória e CONDENO a ré VERA LUCIA DOS SANTOS, qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no art. 297 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 60 (sessenta) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente atualizado; pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de e no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente atualizado; e pela prática do crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, e 90 (noventa) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente atualizado. Somadas as penas, em concurso material, o regime inicial será semi-aberto, nos termos da fundamentação. A detração pela prisão em flagrante/preventiva deve ser aplicada por ocasião da execução penal. Art. 387, inc. IV, do CPP: fixo em o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração que constitui o objeto da presente ação penal, a ser pago pela ré VERA LUCIA DOS SANTOS, com as atualizações devidas; fixo, ainda, em benefício de Vera Deon Alves, a quantia de a título de reparação por danos morais. Art. 387, § 1º, do CPP: a prisão preventiva foi revogada em 04/07/2022, nos termos da decisão do evento 75.1. Assim, como a acusada respondeu ao processo em liberdade, deixo de decretar a prisão preventiva. Custas processuais: serão suportadas pela ré. Justiça gratuita será analisada na execução penal. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias; b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; d) mantida a sentença pelo TRF, modifique-se a situação de denunciado para 'condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; e) proceda-se à inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal; f) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008; Intime-se a ré pessoalmente (art. 392, I, do CPP). Publicação e registro automáticos. Intimem-se.

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Processo nº 5010201-86.2025.4.04.7001

ID: 277817741

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010201-86.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELY PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYLISE TICCHINI DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010201-86.2025.4.04.7001/PR AUTOR : SUELY PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : THAYLISE TICCHINI DE LIMA (OAB PR125134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010201-86.2025.4.04.7001/PR AUTOR : SUELY PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : THAYLISE TICCHINI DE LIMA (OAB PR125134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra INSS e AMBEC, com alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Foi feito pedido de tutela provisória para suspensão dos descontos. Tutela provisória Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não há perigo de dano, pois não foi demonstrado que os descontos continuam ocorrendo. É fato notório que houve determinação de cessação de todos os descontos a partir de maio, conforme determinação do INSS e também da Controladoria-Geral da União (CGU). Além disso, há instruções gerais de medidas extrajudiciais para todos os beneficiários que sofreram descontos indevidos: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss . Assim, indefiro a tutela provisória, sem prejuízo de reanálise caso a parte autora comprove que os descontos ainda estão ocorrendo. Suspensão do processo Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Intime-se a parte autora.

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Irene Bilecki e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280838486

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014985-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRENE BILECKI IRENE BILECKI - EPP

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO KUROWSKY

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KARINE VOLPATO GALVANI

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Agravo de Instrumento Nº 5014985-60.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : IRENE BILECKI ADVOGADO(A) : RICARDO KUROWSKY (OAB SC031545) AGRAVANTE : IRENE BILECKI - EPP ADVOGADO(A) : RICARDO KUROWSKY (OAB SC03… Agravo de Instrumento Nº 5014985-60.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : IRENE BILECKI ADVOGADO(A) : RICARDO KUROWSKY (OAB SC031545) AGRAVANTE : IRENE BILECKI - EPP ADVOGADO(A) : RICARDO KUROWSKY (OAB SC031545) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão judicial proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5010201-30.2014.4.04.7209/SC, com o seguinte teor ( 410.1 ): Trata-se de requerimento formulado por PAULO CASTELAN MINATTO, Leiloeiro Público Oficial, registrado sob o n. AARC/104, nos presentes autos, em que são partes Caixa Econômica Federal - CEF como exequente e Irene Bilecki e Irene Bilecki - EPP como executadas. O Leiloeiro informa que a Carta de Arrematação foi devidamente entregue aos arrematantes, cumprindo-se as formalidades legais. Contudo, ao tentarem tomar posse do imóvel de forma amigável, os arrematantes contataram o advogado da parte executada, Dr. Ricardo Kurowsky, por meio do aplicativo WhatsApp. Houve recusa expressa quanto à desocupação voluntária do bem, sob a alegação de que a imissão na posse somente poderia ocorrer mediante ordem judicial. Diante da resistência à desocupação, o Leiloeiro requer a atuação judicial para garantir o pleno exercício do direito adquirido pelos arrematantes, nos termos do art. 901, §1º, combinado com o art. 846, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, o Leiloeiro requer a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes, com autorização expressa para arrombamento e reforço policial, caso necessário, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial e a efetiva entrega da posse do imóvel. DECIDO. Verifico que a Carta de Arrematação foi expedida e entregue aos arrematantes, conferindo-lhes o direito à propriedade do imóvel. A resistência do executado em desocupar o bem, mesmo após a regular arrematação, configura esbulho possessório, justificando a intervenção judicial para assegurar o direito dos arrematantes. Dessa forma, e considerando a recusa expressa à desocupação voluntária, conforme informado pelo Leiloeiro Oficial, DEFIRO o pedido de imissão na posse. Expeça-se MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor dos arrematantes, a ser cumprido por Oficial de Justiça. No mandado, deverá constar prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelo executado e por eventuais ocupantes. Decorrido o prazo e não havendo a desocupação voluntária, autorizo, desde já, a desocupação compulsória, devendo o Oficial de Justiça, se necessário, requisitar reforço policial e, em último caso, realizar o arrombamento do imóvel, tudo a ser certificado nos autos. Cumpra-se com urgência, considerando a natureza do pedido e o direito do arrematante à posse do bem adquirido em leilão judicial. Os agravantes impugnam a decisão ( 1.1 ), afirmando, em síntese, que não foram intimados a respeito do leilão, o que configura nulidade absoluta. Em razão disso, pediram a tutela de urgência. É o relatório. De pronto, verifico que os argumentos apresentados pelos agravantes são inéditos, representando inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de matéria trazida como pleito recursal quando não apontada e não debatida em primeiro grau. (TRF4, AG 5004717-25.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 19/09/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não se conhece do recurso em que se pretende introduzir questões não veiculadas anteriormente, por se tratar de inadmissível inovação recursal. (...) (TRF4, AG 5038458-12.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 04/02/2025) (omiti) A tese sustentada, portanto, deveria ter sido inicialmente apreciada e decidida pelo magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III , do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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