Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5010302-21.2022.8.13.0672" – Página 4 de 5

Andressa Passos Camargo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324013223

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010302-21.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PASSOS CAMARGO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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RECURSO CÍVEL Nº 5010302-21.2024.4.04.7208/SC RELATOR : Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI RECORRENTE : ANDRESSA PASSOS CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO06080…

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Ilton Menegazzo x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 298076043

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010302-98.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILTON MENEGAZZO

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR PAIVA DE LIMA

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FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

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RODRIGO ZANIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010302-98.2022.4.04.7205/SC RELATOR : ROSIMAR TEREZINHA KOLM REQUERENTE : ILTON MENEGAZZO ADVOGADO(A) : RODRIGO ZANIS (OAB SC062066) REQUERI…

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Serviço Brasileiro De Apoio As Micro E Pequenas Empresas - Sebrae e outros x Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial - Senai - Departamento Nacional e outros

ID: 293893031

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010302-45.2010.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY MARCELINO

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CECILIA DELALIBERA TRINDADE

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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GILBERTO NEO DANTAS

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LEONARDO LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

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LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

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THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

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RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO

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Apelação Cível Nº 5010302-45.2010.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO (OAB RS036597) APELANTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO A…

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Processo nº 5010302-26.2025.4.04.7001

ID: 279187494

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-26.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CEU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA RODRIGUES GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DIRCEU CEU ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Info…

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Processo nº 5010302-33.2024.4.04.7204

ID: 311956489

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010302-33.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-33.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : MARILDA DE COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art…

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Processo nº 5010302-20.2025.4.04.7003

ID: 314495442

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-20.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-20.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANGELICA APARECIDA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Sra. Pr…

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Processo nº 5010302-08.2025.4.04.7201

ID: 329347302

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-08.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HORTENICE PIMENTEL NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-08.2025.4.04.7201/SC AUTOR : HORTENICE PIMENTEL NUNES ADVOGADO(A) : CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO (OAB MT016512O) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5010302-52.2023.4.04.7209

ID: 305356218

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010302-52.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ZASTROW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-52.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : SUELI ZASTROW ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO Por or… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-52.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : SUELI ZASTROW ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz atuante no feito: a) intimo a parte autora para apresentar os cálculos aritméticos dos valores devidos, viabilizando a competente expedição da Requisição de Pagamento para satisfação do crédito, dando prosseguimento à execução do julgado; b) deverá a parte Exequente apresentar seu pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; c) deverá a parte Exequente, ainda, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros , de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF; d) havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados , o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; e) para efeito de automatização da tramitação processual, ao trazer o cálculo, deverá a parte Exequente utilizar o tipo de petição do E-proc “ PETIÇÃO” e o tipo de documento “ CÁLCULOS” ; f) vindos os cálculos, será expedida a requisição de pagamento, com posterior intimação das partes, oportunizando-se ao INSS a oposição dos embargos previstos na Lei n. 9.099/95 em tal momento; g) de forma a auxiliar na elaboração dos cálculos pela parte indica-se os seguintes sistemas de cálculos adaptados disponibilizados pela Justiça Federal da 4a Região: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) Jusprev 2: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5010302-33.2024.4.04.7204

ID: 296067875

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010302-33.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-33.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : MARILDA DE COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedid… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-33.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : MARILDA DE COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao presente feito, bem como à petição inicial e/ou aos documentos que a acompanham. De fato, a alegação genérica de que esta demanda envolveria dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade não pode, data vênia , suplantar o princípio da publicidade dos processos judiciais, o qual também tem assento em nossa Carta Magna (art. 93, inc. IX, da CRFB/88). Do contrário, todas as ações relativas à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários tramitariam sob sigilo, transformando-se em regra o que deveria ser exceção. Ressalte-se que a presente demanda não diz respeito apenas à esfera da intimidade do(a) autor(a), compreendendo, também, o direito a eventual percepção de valores do erário, cujo reconhecimento transcende as partes em litígio. Acrescente-se que o risco de ser vítima de fraudes cometidas por terceiros a partir do uso indevido de informações disponíveis em bancos de dados de amplo acesso é inerente à vida em sociedade e deve ser enfrentado de modo casuístico, com base em indícios concretos de violação ou ameaça de violação à esfera jurídica da parte interessada. Não, porém, à custa da regra geral prevista no art. 189, caput , primeira parte, do CPC. Enfim, qualquer processo judicial, em alguma medida, envolve dados relacionados à privacidade das partes. O próprio CPC, aliás, estabelece, como requisitos da petição inicial, entre outros, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, inc. II). Isso, porém, não relativiza o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito à informação acerca das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, pilares de um Estado Democrático de Direito, voltado à promoção do bem comum e da igualdade de todos perante a lei. Intime(m)-se. Após, prossiga-se nos termos do(a) último(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos.

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Processo nº 5004414-52.2025.4.04.7009

ID: 276486510

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004414-52.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAROLINE PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA THAIS BONETTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004414-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : EVELYN CAROLINE PACHECO ADVOGADO(A) : AMANDA THAIS BONETTE (OAB PR119859) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004414-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : EVELYN CAROLINE PACHECO ADVOGADO(A) : AMANDA THAIS BONETTE (OAB PR119859) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por EVELYN CAROLINE PACHECO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR, visando ao reconhecimento de sua situação de superendividamento e a repactuação compulsória de suas dívidas bancárias, com fulcro no disposto nos artigos 104-A e 104-B da Lei 8.078/90, com a redação dada pela Lei 14.181/2021. 2. Pelo sistema de prevenção processual, vê-se que a autora reitera, nesta ação, pedido já requerido no Procedimento Comum nº 5010302-36.2024.404.7009, processado perante o Juízo Federal da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR , e no qual foi proferida decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual. Redistribuída a ação perante a Justiça Estadual (nº 0036674-59.2024.8.16.0019), em 13.02.2025, foi determinado o cancelamento da distribuição, por falta de recolhimento das custas/comprovação de hipossuficiência. Impende ressaltar, ainda, que os fatos que ensejaram o ajuizamento de ambas as ações são rigorosamente os mesmos; daí a necessidade de serem examinadas pelo juiz que deles primeiro conheceu, qual seja, o Juízo Estadual da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Pois bem, na realidade, trata-se de mera repetição de ações, cujos fundamentos e pretensão final são idênticos. Portanto, o feito deve ser redistribuído ao Juízo prevento, nos termos do art. 253, III, do CPC: "Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (...) III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento ." Assim, à luz do artigo supramencionado, há dependência entre as causas, importando em violação do Princípio do Juiz Natural o trâmite da ação em Juízo diverso daquele no qual foi distribuída a ação acima mencionada. 3. Diante do exposto, declino da competência para julgar e processar o presente feito, devendo ser distribuído por dependência aos autos nº 0036674-59.2024.8.16.0019, da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos termos do art. 253, III, do CPC. Intime-se. Redistribua-se.

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