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"5010967-03.2023.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5021583-81.2022.4.04.7001

ID: 277580251

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021583-81.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ROSA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FERMINO VILANDE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES CRISTIANO VILANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARA REGINA NASZENIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021583-81.2022.4.04.7001/PR REQUERENTE : IZAIAS ROSA DA ROCHA ADVOGADO(A) : SARA REGINA NASZENIAK (OAB PR082418) ADVOGADO(A) : MOISES CRISTIANO VILANDE (OAB PR06800… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021583-81.2022.4.04.7001/PR REQUERENTE : IZAIAS ROSA DA ROCHA ADVOGADO(A) : SARA REGINA NASZENIAK (OAB PR082418) ADVOGADO(A) : MOISES CRISTIANO VILANDE (OAB PR068000) ADVOGADO(A) : JOSE FERMINO VILANDE NETO (OAB PR107895) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente ao recebimento do pedido executivo ( evento 207, CUMPR_SENT1 ), a parte Exequente fica intimada para emendá-lo, adequando a planilha de cálculo ao título executivo judicial. Na correção do valor de indenização por danos materiais (restituição em dobro), a Exequente aplicou a taxa SELIC e juros moratórios de 1% a.m. , o que não condiz com o determinado pelo Juízo. Os valores devem ser acrescidos da taxa SELIC, a contar da data do evento danoso (01/09/2022), a qual compreende tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Já na correção do valor de indenização por danos morais, a Exequente aplicou índice diverso do que foi determinado no título judicial, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (01/09/2022) até a data desta sentença (16/02/2024), quando o montante passará a ser atualizado pela SELIC, que engloba juros e correção monetária. O ‘Projefweb’ dispõe de vários critérios para correção monetária, conforme orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, dentre eles a SELIC. O critério a ser utilizado para a elaboração da planilha de cálculo é: Tributário => [...BTN - INPC (03/91) UFIR (01/92) - SELIC (01/96) - SEM EXPURGOS]. Segue abaixo a tela do programa: A partir de 01/09/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária passará a ser feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil). 2. No evento 207, a parte Exequente promove a execução do débito em face das executadas (Banco Mercantil e Nu Pagamentos). No caso de débito solidário, a parte Exequente deve optar por promover a execução contra apenas um dos réus, caso exija a integralidade do valor em relação a ele, de forma a evitar o recebimento em duplicidade de seu crédito. Portanto, a parte Autora deve optar pela execução em face de apenas um devedor - sem prejuízo de executar o outro caso a primeira execução seja frustrada -, ou, pretendendo prosseguir no cumprimento contra ambos, especificar o valor parcial que cobrará de cada um de forma a evitar o recebimento em duplicidade. Intime-se a parte Autora para, em 15 dias, emendar a inicial, bem como descontar o valor pago pelo Nu Pagamentos (eventos 115 e evento 145, PET1 ) e recebido em 13/09/2024 (evento 174). Conforme se vê do despacho proferido nos autos em apenso ( processo 5010967-76.2024.4.04.7001/PR, evento 174, DESPADEC1 , item 1), foi determinado o levantamento o valor pago pelo NU Pagamentos. 3. Após, retomem conclusos.

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Processo nº 5010967-20.2022.4.04.7107

ID: 311044893

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010967-20.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLÁVIO LAURI BECHER GIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010967-20.2022.4.04.7107/RS REQUERENTE : FLÁVIO LAURI BECHER GIL ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) ATO ORDINATÓRIO C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010967-20.2022.4.04.7107/RS REQUERENTE : FLÁVIO LAURI BECHER GIL ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5010967-39.2025.4.04.7002

ID: 280820441

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010967-39.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010967-39.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ANA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010967-39.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ANA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente tem tomado conta dos noticiários a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal – PF e Controladoria-Geral da União – CGU para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Dentre as medidas adotadas pelo Governo, a CGU suspendeu todos os acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades envolvidas em descontos suspeitos feitos em aposentadorias, conforme notícia de 24/04/2025, um dia após a deflagração da cognominada Operação Sem Desconto (Disponível em: < https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/governo-suspende-todos-os-acordos-entre-inss-e-associacoes-apos-descontos-ilegais >). Além disso, a Presidência do INSS tomou, em 29/04/2025, a mesma medida de suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica formalizados pela autarquia que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes, conforme Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025 . A Justiça Federal da 4ª Região também tem permanecido atenta e vigilante quanto à potencial litigiosidade dos fatos na seara cível. Nesse sentido, a Rede de Inteligência desta regional, integrada pelos Centros Locais de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, elaborou a Nota Técnica Conjunta n. 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7779961 e código CRC 8992053B) recomendando a suspensão dos processos acerca da matéria pelo prazo mínimo de 60 dias . No mesmo sentido recomendou a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região na Recomendação 7781956 (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7781956 e código CRC A601989C). A fim de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa, entendo adequado aderir à suspensão dos processos recomendada pela REINT4, sobretudo porque o INSS também estabeleceu fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025). Também não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Indefiro a tutela provisória. Anote-se . 1.2 SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS . 1.3 Retifique-se o assunto processual principal para " Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso. 1.4 Retire-se o segredo de justiça dos documentos 1.1 e 1.3, à míngua de justificativa para restrição da publicidade processual. 2. Intime-se a parte autora recomendando que promova sua solicitação administrativa de reembolso (serviço " Consultar Descontos de Entidades Associativas "), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do dever de minorar suas perdas (" duty do mitigate the loss "), nos termos do art. 5º do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, após a suspensão processual, quanto às questões não abrangidas pela composição extrajudicial. 3. Intimem-se .

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Processo nº 5010967-97.2020.4.04.7201

ID: 301106140

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010967-97.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MISMA REINERT DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010967-97.2020.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : ADEMIR CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APO… Apelação Cível Nº 5010967-97.2020.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : ADEMIR CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. OPERADOR DE MÁQUINAS. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TEMA 1.083/STJ. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO PARADIGMA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA SOBRE A SUJEIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. 1. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.083), firmou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (Relator Ministro Gurgel de Faria, REsp 1.886.795/RS, Primeira Seção, unânime, trânsito em julgado em 12/08/2022). 3. Restou assentado no representativo de controvérsia que somente a partir do início da vigência do Decreto nº 4.882/03, que acrescentou o § 11 ao art. 68 do Decreto nº 3.048/99, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades . No caso, em se tratando de tempo de serviço anterior a 19/11/2003, deve prevalecer a adoção do critério de pico de ruído, ainda que a pressão sonora não tenha sido aferida de acordo com a dosimetria NEN. 4. Para a atividade prestada após 19/11/2003, ausente referência sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído constante do formulário PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico elaborado por profissional habilitado. Precedentes. 5. A manipulação de óleos minerais, graxa e afins, derivados do petróleo, desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. 6. Os óleos de origem mineral contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, pelo que estão arrolados no Grupo I - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE. Embora não estejam registrados na Chemical Abstracts Service, os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos tóxicos que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O benzeno também está descrito no Grupo 1 e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTE, é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Ademais, tratando-se agente cancerígeno, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que a avaliação deve ser qualitativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5010967-24.2025.4.04.7201

ID: 335006318

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010967-24.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HORACIO JAIR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DE AQUINO POVOAS

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LUCAS NEES DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010967-24.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : GABRIEL HORACIO JAIR ADVOGADO(A) : FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694) ADVOGADO(A) : LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881) DESPACHO/… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010967-24.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : GABRIEL HORACIO JAIR ADVOGADO(A) : FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694) ADVOGADO(A) : LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881) DESPACHO/DECISÃO Gabriel Horacio Jair pediu a concessão de mandado de segurança em que se ordene ao Comandante Geral da 5ª Região Militar do Exército Brasileiro que mantenha o prazo de 10 (dez) anos de validade originalmente atribuído aos seus Certificados de Registro - CR 000.886.363-64, e de Registro de Arma de Fogo - CRAF da arma 2270237 - Sigma, marca Walther, calibre 22LR. Narrou que: possui registro regular de caçador, atirador esportivo e colecionador - CAC - junto ao Exército Brasileiro, CR 000.886.363-64, emitido com prazo de validade de 10 anos, emitido em 21/09/2022; tem registrada em seu acervo, desde 22/12/2022, a arma 2270237 - Sigma, também com validade original de 10 (dez) anos; a Portaria Colog/C Ex 166/2023 art. 16, e o Decreto 11.615/2023, no art. 24, inciso I, reduziram o prazo de validade dos CRAFs para 3 (três) anos. Sustentou que: o prazo de validade de dez anos dos certificados foi estipulado com base no Decreto 9.846/2019, art. 1º, e na Portaria Colog 150/2019, art. 32, §2º; os certificados emitidos no âmbito de competência da Polícia Federal também tinham validade de dez anos; a redução da vaidade do CRAF promovida pelo Decreto 11.615/2023, nada diz sobre a validade do CR, que teve sua validade modificada unicamente em razão da Portaria Colog/C Ex 166/2023; os efeitos das alterações não poderiam retroagir, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; a modificação é ilegal e inconstitucional; há precedentes que amparam sua pretensão; estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar. Pediu liminar para que se mantenham os prazos de validade originais do CR e dos CRAFs até o julgamento do feito. Foi determinada a redistribuição do processo por dependência aos autos 5008645-31.2025.4.04.7201 ( 5:1 ). Vieram conclusos. Decido . A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1º e 7º, inciso III). No caso, não há perigo a ser reconhecido. Conforme se verifica das informações constantes da inicial, aplicado o prazo três anos a partir da publicação do Decreto 11.615/2023 e da Portaria 166/2023, o requerimento de renovação de sua validade poderá ser realizado até 21/07/2026. Assim, ainda que exista alguma demora em relação à análise do pedido na via administrativa, há tempo suficiente para que este processo tramite e seja julgado sem que seja necessário antecipar o provimento judicial, não havendo, portanto, o perigo da demora alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se o impetrante para, em até 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito: a) regularizar sua representação processual, juntando instrumento de procuração com assinatura válida, dado que o documento 1:2 , não parece ter sido assinado ou teve sua integridade corrompida, porquanto não foi aprovado no sítio https://validar.iti.gov.br. Pretendendo o representante processual apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento físico impresso que saiba e afirme ter sido assinado (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que a assinatura eletrônica seja do próprio outorgante da procuração, o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro; e b) comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprido integralmente o acima determinado, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7°, incisos I e II). Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Com a manifestação do Parquet ou decorrido o prazo sem que ela ocorra, voltem conclusos para julgamento.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5010967-03.2023.4.03.6302" – Página 4 de 4

Processo nº 5021583-81.2022.4.04.7001

Processo nº 5010967-20.2022.4.04.7107

Processo nº 5010967-39.2025.4.04.7002

Processo nº 5010967-97.2020.4.04.7201

Processo nº 5010967-24.2025.4.04.7201