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Processo nº 5011369-87.2024.4.04.9999

ID: 304742933

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011369-87.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA HALLE DE ABREU

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Apelação Cível Nº 5011369-87.2024.4.04.9999/RS APELANTE : CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA HALLE DE ABREU (OAB RS048204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face… Apelação Cível Nº 5011369-87.2024.4.04.9999/RS APELANTE : CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA HALLE DE ABREU (OAB RS048204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação que discute a concessão/restabelecimento de benefício acidentário ( 4.1 , fls. 2-6 e 40; 24.1 ). Do relatório da sentença ( 78.1 ), extrai-se: CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ajuizou Ação Previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS , partes qualificadas na inicial. Afirmou que foi vítima de acidente de trabalho , tendo fratura no fêmur. Informou não ter percebido auxílio-doença. Mencionou que possui sequelas do acidente que reduzem a capacidade laborativa. Referiu que protocolou pedido de auxílio-acidente, mas a Autarquia designou perícia após quatro meses do pedido, impossibilitando aguardar pelo decurso do prazo. Discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente. Requereu a procedência da ação. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e a acostou documentos (páginas 8/31 do evento 4, PROCJUDIC1). (grifei) O autor, em seu recurso ( 84.1 ), assim manifestou: Dessarte, forçoso reconhecer que o direito material discutido nos autos não está incluso nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da Constituição da República: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Sabe-se que a competência material é absoluta e diz respeito a matéria cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse diapasão, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula 15, assentou entendimento de que "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" . Ademais, " a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial " (CC 121.723/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 28/02/2014). No mesmo sentido, o eminente Min. Teori Zavascki, no Conflito de Competência n.º 121.013/SP, julgado em 28/03/2012, reforçou que " a definição da competência para a causa leva em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda); portanto, tal definição é, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa ". Diante dessas premissas, considerando que a parte autora ajuizou a presente ação aduzindo expressamente o seu caráter acidentário, compete à Justiça Estadual processá-la e julgá-la em todas as instâncias, na medida em que a magistrada a quo não exercia competência federal delegada, mas sim competência originária em razão da matéria. Ante o exposto, declino da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , prejudicado o exame recursal. Intimem-se. Após, remetam-se os autos àquela Corte.

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Processo nº 5004593-77.2025.4.04.7108

ID: 299433690

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004593-77.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALETA AZEVEDO WOLFF

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ADEMIR MARQUES WOLFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004593-77.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004593-77.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte demandante postula a condenação do INSS ao pagamento de danos morais em razão da falta de pagamento de benefício assistencial. Não está em discussão a concessão ou restabelecimento do benefício, mas apenas o pagamento da verba indenizatória. Da análise dos autos verifico que se trata de hipótese de declinação de competência por não remanescer a este Juízo, no cotejo das normas constitucionais ou infraconstitucionais de organização judiciária, atribuição jurisdicional para o seu processamento e julgamento, tendo em vista não se tratar de ação previdenciária propriamente dita, mas sim de ação de indenização danos materiais e morais, ou seja, ação de natureza eminentemente civil . O presente feito, todavia, versa tão somente sobre pedido de indenização por danos morais e, portanto, tem natureza administrativa (cível), conforme já reconhecido pelo TRF da 4ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. 1. Consoante o art. 4º, §5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a competência das Seções e das Turmas que o compõem é especializada em razão da matéria, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa, a qual deve ser aferida, prioritariamente, pelo pedido. 2. Ação ordinária de indenização por dano moral em face do INSS em razão da cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela não constatação de incapacidade laborativa pela perícia médica da autarquia previdenciária. 3. Em se tratando de pedido exclusivamente indenizatório por danos morais, sem cumulação de pedido de natureza previdenciária, a competência para julgamento da lide é do juízo cível/não-previdenciário. Precedentes da Corte Especial. 4. Conflito solvido para declarar a competência do juízo com competência cível, Juízo Federal da 3ª VF de Florianópoliso, o suscitado. (TRF4, CC 5016665-17.2024.4.04.0000, Corte Especial, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 25/07/2024) DIREITO PROCESSAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS POR ATRASO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NEM MESMO INDIRETA. 1. O critério definidor da competência leva em consideração a causa de pedir e o pedido. 2. A ação na qual se postula exclusivamente indenização por atraso na da administração na concessão de benefício previdenciário, sem que se discuta o direito ou não ao benefício, tem cunho eminentemente administrativo, o que atrai a competência o Juízo Cível correspondente. 3. Conflito solvido para declarar a competência do juízo suscitado. (TRF4 5019528-82.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/06/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ALEGADO INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PRESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Compete ao juízo previdenciário julgar a demanda na qual são pleiteados conjuntamente os pedidos de concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais que tenham como causa de pedir o indeferimento dessa prestação. 2. A despeito de o pedido secundário de reparação de ordem extrapatrimonial possuir, por si, natureza cível, tal pedido não possui aptidão para alterar a natureza preponderantemente previdenciária da lide, porquanto seu cabimento, ou não, está vinculado ao pedido principal de concessão da jubilação e depende deste para ser examinado. (TRF4 5011369-19.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 10/05/2021) Ante o exposto, declino da competência para a 1ª Vara Federal de Carazinho, que é competente para o processamento e julgamento dos processos na área cível no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Carazinho e Cruz Alta. Retifique-se a autuação do assunto para a Classe Cível e redistribua-se .

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Processo nº 5011369-26.2025.4.04.7001

ID: 291504204

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-26.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA RODRIGUES GREGIO

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JESSICA RICHTER TORRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) ADVOGADO(A) : JESSICA RICHTER TORR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) ADVOGADO(A) : JESSICA RICHTER TORRADO (OAB PR090506) DESPACHO/DECISÃO 1. Distribuição por Regionalização/Equalização . 1 2. Trata-se de ação do procedimento sumaríssimo ajuizada por ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que se pretende a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) para fins de abatimento do saldo devedor, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/01. 3. A petição inicial necessita de emenda(s). 3.1 Sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito, intime-se a parte autora, para: a) indicar o valor pretendido a título de restituição dos valores pagos a maior nas parcelas adimplidas desde o requerimento administrativo; b) realizar o ajuste do valor da causa , anexando uma planilha de cálculo que justifique o valor atribuído, o qual deve corresponder ao total proveito econômico almejado . 2 No caso dos autos, em que a parte autora pretende a revisão do financiamento estudantil e a restituição dos valores pagos a maior, o proveito econômico pretendido é equivalente à diferença entre o saldo devedor atual e o pretendido com a revisão , somado ao valor pretendido a título de restituição. A Justiça Federal disponibiliza plataforma para cálculo, podendo ser acessada através do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044 Prazo: 15 dias. 4. Não cumprido o item anterior, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido o item anterior, promovam-se as anotações necessárias e prossiga-se no cumprimento das determinações a seguir. 5. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita , adoto a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4. 5.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando Declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família . 3 Caso a parte possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e ainda assim deseje requerer a gratuidade, deverá retificar o pedido e provar documentalmente a existência de impedimentos financeiros permanentes para arcar com as despesas. Observa-se que, em caso de declaração falsa, incidirá o art. 100, Parágrafo Único, do CPC, além das consequências penais. 5.2. Apresentada declaração de hipossuficiência ou comprovantes de renda atestando rendimentos brutos mensais inferiores ao teto da Previdência Social 3 , nos termos do IRDR supramencionado, fica deferida a gratuidade de justiça. Anote-se . 6. Cumprido o item 3, realize-se a citação para apresentação de resposta ou proposta de acordo, bem como para que sejam apresentados todos os documentos disponíveis que possam esclarecer a causa, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95. 7. Após a apresentação da resposta e/ou proposta, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1. O processo foi distribuído de acordo com a Resolução 450/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que trata da especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4a Região nas Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina 2. É necessário observar os critérios estipulados no CPC (artigo 291 e seguintes), especialmente devido à regra estabelecida no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. 3. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 3 . A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.

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