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Processo nº 5013610-24.2025.4.04.0000

ID: 306353656

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013610-24.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIA MARLOVA JADOVSKI DESIREE RODRIGUES VAZ FABIANA FREITAS AMARAL IARA MARIA RODRIGUES DA SILVA IURI JADOVSKI IVAN JADOVSKI KATIA BEATRIZ JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARIA LUIZA JADOVSKI MARIA MACHADO AMARAL MARIA NATALINA DOS SANTOS NOGUEIRA NORACI DE SOUZA RODRIGUES OSMARINA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA ROSANGELA DE SOUZA RODRIGUES SHIRLEY MACHADO AMARAL SULEICA AMARAL SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5013610-24.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA … Agravo de Instrumento Nº 5013610-24.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : IVAN JADOVSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : IARA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : NORACI DE SOUZA RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : ROSANGELA DE SOUZA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : CATIA MARLOVA JADOVSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : MARIA NATALINA DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : DESIREE RODRIGUES VAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : OSMARINA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : MARIA MACHADO AMARAL (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : SULEICA AMARAL SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : KATIA BEATRIZ JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : SHIRLEY MACHADO AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : MARIA LUIZA JADOVSKI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : IURI JADOVSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVADO : FABIANA FREITAS AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EMENTA processo civil. cumprimento DE SENTENÇA. SUCESSORES. habilitação. prescrição. inexistência de previsão legal. tema 1.254/stj. suspensão. não caBIMENTO. 1. Inexiste prazo para a habilitação dos sucessores de parte falecida durante ou após a tramitação ação de conhecimento, não se caracterizando a prescrição na hipótese de demora na regularização do polo ativo. 2. A determinação de sobrestamento quanto ao Tema 1.254/STJ é somente dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Neila Rosane Ribeiro Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 275802546

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005337-65.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEILA ROSANE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO CESAR DIAS GOMES

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JOSE JEFERSON DORNELES MARTINS

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005337-65.2022.4.04.7112/RS REQUERENTE : NEILA ROSANE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVANDRO CESAR DIAS GOMES (OAB RS055546) ADVOGADO(A) : JOSE JEFERSON DORNELES … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005337-65.2022.4.04.7112/RS REQUERENTE : NEILA ROSANE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVANDRO CESAR DIAS GOMES (OAB RS055546) ADVOGADO(A) : JOSE JEFERSON DORNELES MARTINS (OAB RS081330) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NEILA ROSANE RIBEIRO DOS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal para satisfação de valores devidos a título de despesas decorrentes das despesas decorrentes do depósito dos bens penhorados nos processos nº 5013610-50.2014.4.04.7100/RS da 6ª Vara Federal de Porto Alegre – RS, e de n° 5000354-68.2018.4.04.7110/RS da segunda Vara Federal de Rio Grande - RS., e honorários advocáticios. A executada efetuou o depósito dos valores que entende devido (eventos 93 e 94) e apresentou impugnação, defendendo o excesso de execução evento 98, OUT1 . Foram levantados os valores incontroversos, consoante eventos 116 e 117. No evento 127, foi determinada a retirada imediata dos veículos GM PRISMA 1.0MT LT, placas IWL3707 e GM/CELTA, 2P, SPIRIT, ano 2004 modelo 2005, Placas HCA 6427 do depósito da exequente, o que foi comprovado no evento 155, sendo os veículos retirados na data de 08/10/2024. A exequente apresentou conta do valor devido, o que foi impugnado pela CEF no evento 162, DOC1 . Novos valores foram levantados pela exequente, resultantes do valor considerado devido pela executada e as quantias já levantadas pela credora, nos termos do despacho do evento 165, DOC1 . Elaborados cálculos no evento 173. Considerando o extrato dos depósitos efetuados nos autos e os levantamentos já efetivados, foi determinada nova remessa à Contadoria Judicial ( evento 193, DOC1 ) que prestou os esclarecimentos e elaborou nova conta, indicando saldo pendente de pagamento evento 201, INF1 . Dada vista às partes, a exequente impugnou os cálculos anexados no evento 201. Decido. Verifico que o expert do Juízo prestou as informações no evento 201, INF1 , e elaborou nova conta, observando adequadamente os critérios estabelecidos no título executivo judicial, ou seja: correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data em que os valores se tornaram devidos até a véspera da citação, e, a partir desta, correção e juros pela SELIC; apurados os valores devidos até a data da remoção dos veículos, 08/10/2024 e abatidos os valores depositados nos autos. Não cabe novos esclarecimentos, porquanto foi corrigido o erro material existente na conta do evento 173. Saliento que a Contadoria Judicial é órgão imparcial e equidistante das partes, devendo o seu parecer ser prestigiado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. Proceda-se a transferência dos valores considerados devidos para conta indicada pela credora no evento 205, PET1 , devolvendo-se à executada o valor depositado a maior. Intimem-se.

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Processo nº 5000726-46.2015.4.04.7005

ID: 304832395

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000726-46.2015.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DE CASCAVEL JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

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EVALDO CÍCERO BUENO

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ISABELA VELLOZO RIBAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000726-46.2015.4.04.7005/PR EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DE CASCAVEL ADVOGADO(A) : ISABELA VELLOZO RIBAS (OAB PR053603) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000726-46.2015.4.04.7005/PR EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DE CASCAVEL ADVOGADO(A) : ISABELA VELLOZO RIBAS (OAB PR053603) ADVOGADO(A) : EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) EXEQUENTE : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS ADVOGADO(A) : EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, determino o desmembramento /cisão da pretensão executória em face de ADILSON FELIX DE SOUZA , AMAZONINO PENA DOS SANTOS , NILCEU RODOLFO MULLER e SUSANA BERVIAN , conforme decisões proferidas nos ee 74.1 (item 5) e 83.1 (item 2), criando-se um caderno processual em separado, com a documentação pertinente e com preservação da data de ajuizamento da ação. 1.1. Nos autos desmembrados, requisitem-se os valores apurados pela parte executada no evento 55, CALC3 (execução invertida) relativamente a seus créditos, observando-se o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% em favor da sociedade de advogados "Ribas, Bueno & Stein Sociedade de Advogados" (CNPJ 08.306.232/0001-84), nos termos do item 2 da decisão proferida no e 74.1 . 2. No presente feito: 2.1. Em cumprimento ao item 1.1. do despacho proferido no e 83.1 , os sucessores dos de cujus JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA e MIGUEL MARTINS NETO requereram a habilitação dos herdeiros nos presentes autos (e 119.1 ). A parte executada se manifestou sobre o aludido requerimento, discordando do pedido, sob a alegação de prescrição, requerendo a habilitação dos espólios em vista da existência de bens a serem inventariados (e 123.1 ). 2.2. Afasto a alegação da parte executada no e 123.1 , no tocante à ocorrência da prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores, por ausência de previsão legal acerca de prazo para habilitação da sucessão para recebimento do crédito judicial. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1.254/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste prazo para a habilitação dos sucessores de parte falecida durante ou após a tramitação ação de conhecimento, não se caracterizando a prescrição na hipótese de demora na regularização do polo ativo. 2. A determinação de sobrestamento quanto ao Tema 1.254/STJ é somente dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial. (TRF4, AG 5013610-24.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/06/2025) (grifo do juízo) 2.3. Dispõem o artigo 1.829 do Código Civil e os artigos 687 e 778, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; No caso sob análise, constato que o requerimento de habilitação carreado ao e 119.1 observou o disposto nos artigos 687 c/c 778, §1º, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que formulado pelos herdeiros legítimos (artigo 1.829 do Código Civil). Com efeito, extrai-se da certidão de óbito anexada ao e 119.2 que o de cujus José Alves deixou três filhos (Marta Cristina, Adriana Noronha e José Marcelino) e a viúva (Ana Jaqueline, conforme documento do e 119.6 ). Relativamente ao de cujus Miguel Martins Neto, de acordo com a certidão de óbito do e 119.17 , deixou viúva Vera Lúcia e dois filhos (Adriano e Aline Cristina). Nessa linha, os postulantes são viúvas e descendentes dos de cujus nos termos do artigo 1.829 do Código Civil acima transcrito. É firme a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário . Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. (TRF4, AG 5010256-88.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 18/06/2025) (grifo do juízo) 2.4. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de habilitação dos herdeiros/sucessores de JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA e MIGUEL MARTINS NETO conforme formulado no e 119.1 . 2.5. Retifique-se a autuação do feito com a inclusão de JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (CPF: 120.026.405-30) e MIGUEL MARTINS NETO (CPF: 221.999.266-72) - sucessão e incluindo-se no polo ativo desta demanda os sucessores: Sucessores de José Alves de Oliveira: - ANA JAQUELINE CORREA BERNARDO (CPF: 946.031.549-68); - MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA (CPF: 419.386.742-00); - ADRIANA NORONHA DE OLIVEIRA (CPF: 385.488.792-20) e - JOSÉ MARCELINO NORONHA DE OLIVEIRA (CPF: 386.989-435-00). Sucessores de Miguel Martins Neto: - VERA LÚCIA RICARDO MARTINS (CPF: 697.557.109-06); - ADRIANO MARTINS (CPF: 006.963.739-39) e - ALINE CRISTINA MARTINS CLOS (CPF: 059.477.209-57). Intimem-se. 3. Intime-se, igualmente, a parte exequente para requerer o que entender devido para o prosseguimento do feito, tendo em vista o deferimento PARCIAL do efeito suspensivo requerido pela parte agravante ( processo 5043895-34.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ).

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