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Processo nº 5015467-39.2025.4.04.7200

ID: 331339818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-39.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015467-39.2025.4.04.7200/SC RELATOR : TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS AUTOR : JAIR CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Processo nº 5007656-46.2016.4.04.7005

ID: 305719204

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007656-46.2016.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUZA DE SOUZA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007656-46.2016.4.04.7005/PR EXECUTADO : CREUZA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023…

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Processo nº 5003342-85.2024.4.04.7002

ID: 337393807

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003342-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BOLIGON RONICLEI HERMANN VERLINDO

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA FRIGO

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RAFAEL SONAGLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DELMAR VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5003342-85.2024.4.04.7002/PR RÉU : RONICLEI HERMANN VERLINDO ADVOGADO(A) : DELMAR VIEIRA (OAB PR117355) RÉU : RODRIGO BOLIGON ADVOGADO(A) : THIAGO DE ALMEIDA FRIGO (OAB PR097982) ADVOG…

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Processo nº 5015467-92.2023.4.04.7108

ID: 321542158

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015467-92.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN SCHMITT WOLFFENBUTTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERSON LUIS GROSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015467-92.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : VIVIAN SCHMITT WOLFFENBUTTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS GROSS (OAB RS0476…

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Processo nº 5015079-85.2024.4.04.7002

ID: 329850494

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015079-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR CONTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015079-85.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ELOIR CONTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) EMENTA proces…

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Processo nº 5015467-54.2025.4.04.7001

ID: 336334546

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-54.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ABILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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EDSON CHAVES FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015467-54.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LUIZ CARLOS ABILIO ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR04516…

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Processo nº 5025070-85.2024.4.04.7002

ID: 333537288

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025070-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL SQUINALI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025070-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : JOAO MIGUEL SQUINALI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025070-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : JOAO MIGUEL SQUINALI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5014109-85.2024.4.04.7002

ID: 277448701

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014109-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MATEUS ACHTERBERGER LUCAS MATEUS ACHTERBERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA ZIMERMAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014109-85.2024.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCAS MATEUS ACHTERBERGER (Pais) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZIMERMAN (OAB PR0… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014109-85.2024.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCAS MATEUS ACHTERBERGER (Pais) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZIMERMAN (OAB PR038532) REQUERENTE : GABRIEL MATEUS ACHTERBERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZIMERMAN (OAB PR038532) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5015467-39.2025.4.04.7200

ID: 278782027

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-39.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015467-39.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JAIR CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pede a concessão de aposentadoria p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015467-39.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JAIR CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30/10/2021), ou de quando preenchidos os requisitos (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais, no regime de 25 anos (05/01/1984 a 14/01/1985, 05/02/1985 a 04/08/1985, 11/09/1985 a 11/12/1985, 16/12/1985 a 13/03/1986, 03/07/1986 a 02/12/1986, 13/01/1987 a 28/02/1987, 03/03/1987 a 01/05/1987, 12/06/1987 a 12/11/1987 e de 10/05/1999 a 31/08/1999). Tempo especial Havendo pedido de reconhecimento de atividade especial, faculto à parte autora a apresentação, em 15 dias , de todos os laudos técnicos ambientais hábeis a comprovar a especialidade dos períodos objetos do pedido inicial, advertindo-a que tais documentos deverão obrigatoriamente conter folha inicial de identificação, folha que indique a utilização de EPI e folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo. Deverá a parte autora, ainda, em atenção ao princípio da cooperação, apontar no laudo onde está a fundamentação do seu pedido, com a indicação da página/folha em que há menção ao setor, cargo e/ou função e fator de risco. Os laudos técnicos ambientais arquivados no site da Justiça Federal de Santa Catarina e os já cadastrados no e-Proc, nos termos da Resolução nº 07/2018 do TRF da 4ª Região, podem ser consultados, respectivamente, através do link https://portal.jfsc.jus.br/web/guest/laudos-periciais e do menu “ Gerenciamento de Laudos Técnicos ” do sistema de processo eletrônico, cabendo à parte autora a sua anexação ao processo. Caberá ainda ao autor apresentar o(s) Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) corretamente preenchido(s) e, se for o caso, de acordo com o(s) Tema(s) nº 1.083 do STJ , nº 174 da TNU e nº 298 da TNU . Além disso, se pretender enquadramento por grupo/categoria profissional , deverá indicar o período, a atividade e a legislação respectiva. Processamento do feito Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa . Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 dias , se necessário (art. 350 do CPC/15), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Eventual pedido de produção de prova testemunhal em audiência deverá ser expresso e justificado pelas partes. Havendo interesse de incapaz , dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias, após a réplica. Por fim, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5015467-32.2022.4.04.7204

ID: 294849024

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015467-32.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREI CASSIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANE STRECK SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015467-32.2022.4.04.7204/SC EMBARGANTE : CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015467-32.2022.4.04.7204/SC EMBARGANTE : CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) ADVOGADO(A) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB RS044441) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs os presentes embargos à execução fiscal nº 50105839620184047204, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Alega, em suma, que: a) com relação a CDA n. 91618011756-80, referente a custas judiciais, o referido título seria nulo, uma vez que a infração teria sido deficientemente descrita, sem indicar o processo a que deu origem, o que prejudicaria a defesa dos fatos que lhe são imputados; b) a cobrança do encargo legal previsto no artigo 1° do Decreto Lei n. 1.025/69 seria ilegal; c) encontra-se em recuperação judicial, o que afasta a competência do Juízo da execução fiscal para comprometimento do seu patrimônio; d) e os débitos foram regularmente quitados por meio de conversão em renda de depósitos judiciais (processo administrativo nº 11516.720272/2011-05); e) a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91618013656-24 e 91718002000-76; f) com relação ao débito inscrito na CDA n. 91318000217-09, compõem a base de cálculo do IPI os valores dos fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros, o que seria indevido; g) a incidência de IR e CSLL sobre verbas indenizatórias paga a seus empregados, sem discriminar quais verbas, seria ilegal; h) a necessidade de perícia evidenciaria a falta de liquidez e certeza da CDA executadas; e i) haveria inconstitucionalidade/ilegalidade na incidência da SELIC sobre créditos tributários. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como o julgamento de procedência, com a extinção da execução fiscal relacionada e a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, tendo em vista a existência de parcial garantia da execução ( evento 3, DESPADEC1 ). Em impugnação ( evento 10, IMPUGNA1 ), a embargada defendeu a higidez e a regularidade da cobrança. Afirmou que: a) não haveria vício na CDA n. 91618011756-80, uma vez que tais requisitos (número do processo e juízo) não seriam exigidos para sua consolidação; b) o encargo legal de 20% previsto no Decreto Lei n. 1.025/69 é legal e constitucional; c) o deferimento de recuperação judicial não é impeditivo para o prosseguimento da execução fiscal; d) no procedimento n. 11516.720272/2011-05, com base no qual a autora relata ter feito o pagamento dos débitos, já ficou decidido não haver nenhuma decisão que respalde a compensação narrada, não havendo prova do pagamento; e) embora os créditos das CDAs n. 91618013656-24 e 91718002000-76 se refiram às contribuições para a COFINS e o PIS, respectivamente, com vencimentos entre 24/02/2008 a 25/02/2010, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR somente se dariam a partir de 15/03/2017, ou seja, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data - a exceção dos casos em que a parte autora tenha movido a ação em momento anterior, que não é o caso; f) a embargante não faz prova de que o IPI por ela declarado como devido incidiu sobre as verbas citadas (fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros); g) com relação à alegação de incidência de IR/CSLL sobre verbas devidas a funcionários/prestadores de serviço, não tem a embargante legitimidade para pleitear a redução dos valores retidos por não ser contribuinte de direito; e h) a legalidade da SELIC. Requereu o julgamento de improcedência dos embargos. Houve réplica, oportunidade em que a embargante reiterou os termos da inicial ( evento 16, RÉPLICA1 ). Informou possuir interesse na produção de perícia ( evento 17, PET1 ), apresentou parecer técnico no evento 25, LAUDO2 e evento 25, LAUDO3 com relação à incidência de PIS/COFINS sobre ICMS e planilha no evento 29, OUT2 com relação à incidência de IPI. Requereu o julgamento de procedência e a extinção da execução fiscal. Em nova manifestação, a embargada ( evento 26, PET1 ), reiterou os termos de sua impugnação e requereu o julgamento antecipado do mérito. No despacho contido no evento 34, DESPADEC1 , foi conferida oportunidade à embargante para esclarecer o alcance do Mandado de Segurança n. 2005.72.00.003987-2 (0003987-82.2007.4.04.7200, n. atual 5028364-46.2018.4.04.7200), no qual seria discutida a incidência de PIS e cofins sobre ICMS, e complementar seus elementos de prova - com resposta da embargante no evento 37. No evento 41, PET1 , a embargada reiterou os termos de impugnação contida no evento 10. É o relatório. 2. Os pontos controversos e cuja prova reclama complementação são referentes à: a) quitação dos débitos por meio de conversão em renda de depósitos judiciais (processo administrativo nº 11516.720272/2011-05); b) necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91 6 18 013656-24 e 91 7 18 002000-76; c) composição da base de cálculo do IPI na CDA n. 91 3 18 000217-09 - se os fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros compõem o débito executado; e d) incidência de IR e CSLL sobre verbas indenizatórias paga aos empregados (e quais seriam elas). Com relação ao item "b", foram apresentados os laudos no evento 25, LAUDO2 e evento 25, LAUDO3 , produzidos unilateralmente, impugnados e desacompanhados de documentos contábeis, cabendo ainda ser observado o decidido no Mandado de Segurança n. 5028364-46.2018.4.04.7200, no qual foi conferido o direito da embargante ao não recolhimento das contribuições sobre o ICMS destacado na nota fiscal (vide evento 37, OUT9 - " Tem a parte autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias de seu estabelecimento, inclusive após o advento da lei n° n 12.973/2014, a fim de que, ajustada a nova base de cálculo, por esses valores indevidamente pagos "). Com relação ao item "c" foi apresentado o relatório contido no evento 29, OUT2 , que apresenta os mesmos problemas dos laudos acima citados e que sequer indica a origem dos descontos. Dessa forma, o mais razoável para solução da questão é a realização de prova pericial que abarque todas as questões controversas. 3. Defiro, portanto, a produção de prova pericial. 4. Para a produção da prova pericial, nomeio para atuar como perita do Juízo a contadora KALINI RIBEIRO MARCOS MALHADO , contadora, inscrita no CRC/SC nº 22.297/O-3, com endereço profissional na Rua Esteves Júnior, 50, Ed. Top Tower, Sala 905, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88.015-130, e-mail kalini@ipru.com.br, tel. (48)3224-0257/99146-0257 (cadastro no e-proc), e fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, esclarecendo que a perita nomeada será oportunamente cientificada para início da contagem do prazo supra estabelecido. 5. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e para formular quesitos, em 15 (quinze) dias a autora e 30 dias as rés (art. 465, § 1° e art. 183, CPC), ressalvando que devem possuir pertinência com o objeto da perícia, sob pena de indeferimento . Deverá a embargante discriminar, em seus quesitos, quais as verbas de natureza indenizatória sobre as quais entende terem incidido os débitos referentes a IR/CSLL, acompanhado de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de desconsideração para fins de realização da perícia. 6. Apresentados os quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, apresentando o currículo, com comprovação de especialização, e proposta discriminada de honorários, com indicação de horas estimadas, atividades e despesas, no prazo 5 (cinco) dias úteis. 7. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor proposto pela perita. 8. Não havendo concordância, abra-se vista à perita e, após, voltem os autos conclusos. 9. Havendo concordância, a parte autora deverá depositar o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, dado ter sido a postulante da diligência pericial. 10. Efetuado o depósito, intime-se a perita para indicar e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência às partes, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC, ocasião em que, se requerido, deverá ser liberado 50% do valor de honorários. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias, com a apresentação do laudo. Havendo necessidade de mais prazo, caberá a solicitação à perita, de modo fundamentado. 11. Indicados a data e local pela perita para início da realização da perícia, dê-se ciência às partes. 12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, cientificando-as que os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos art. 477, § 1º, do CPC. 13. Havendo pedidos de esclarecimento ou complementação, retornem os autos à perita, por 15 (quinze) dias. 14. Manifestando-se a expert , libere-se o valor restante dos honorários periciais, intimando-se as partes. 15. Formulo os seguintes quesitos, os quais, além dos quesitos das partes, devem ser respondidos pela perita nomeada: 15.1) se, a partir dos documentos apresentados, ficou comprovado se algum dos débitos executados foi quitado via compensação que a parte autora alega ter sido operada no processo administrativo nº 11516.720272/2011-05; 15.2) se o ICMS destacado em notas fiscais de saída de estabelecimento da embargante serviu de base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91618013656-24 e 91718002000-76 na execução relacionada e, em caso afirmativo, qual seria o valor das referidas CDAs com exclusão do tributo estadual da base de cálculo desses tributos federais; 15.3) se os fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros compuseram a base de cálculo do IPI na CDA n. 91318000217-09, e, em casa afirmativo, qual deve ser o débito remanescente após a exclusão de tais parcelas dessa base de cálculo; e 15.4) se, e somente se, o embargante tiver a) apresentado documentos e b) relacionado as verbas indenizatórias sobre as quais entende terem incidido os débitos de IR/CSLL exigidos na execução relacionada, se tal incidência ocorreu, em quais competências (mês e ano) elas teriam integrado a base de cálculo do IR/CSLL e qual o montante do débito remanesceria exigível após a exclusão das verbas indenizatórias. 16. Após, conclusos.

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