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Processo nº 5017771-63.2019.4.04.9999

ID: 299527795

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017771-63.2019.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BOARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO CESAR SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5017771-63.2019.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : VALDECIR BOARIA ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) EMENTA PREVIDENCIÁRIO.… Apelação Cível Nº 5017771-63.2019.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : VALDECIR BOARIA ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. E aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). EFICÁCIA. desconsideração. entendimento do Supremo Tribunal Federal. CALOR. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. Conforme previsto no Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, a atividade laboral exposta ao calor acima de 28ºC, proveniente de fontes artificiais, é considerada insalubre para os fins previdenciários. A contar da vigência do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7°C ou pesada - 25°C), para exposição contínua. 5. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal, contanto que a parte justifique a impossibilidade da não apresentação na fase instrutória e seja observado o contraditório. Precedentes do STJ e do TRF4. 6. Em caso de divergência entre os documentos comprobatórios de especialidade da atividade, ou seja, quando se está diante de situações de incerteza científica relacionada aos efeitos nocivos do meio ambiente do trabalho na saúde humana, recomenda-se uma solução judicial acautelatória, de maneira a proteger o fundamental bem da vida que se encontra em discussão - direito à saúde -, direito este que se relaciona, no presente caso, com a contagem diferenciada do tempo de serviço. Impõe-se, assim, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 8. Retificados, de ofício, os consectários da condenação. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplica-se, nas condenações previdenciárias, o INPC a partir de 09/2006. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do índice, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). 9. Reformada a sentença e invertida a sucumbência em desfavor do INSS, fixo a verba honorária nos percentuais mínimos previstos em cada faixa do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), e as variáveis do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do Código de Processo Civil. 10. Determinada a implantação do benefício no prazo de 45 dias a contar da intimação do INSS, cuja escolha do benefício deverá ser feita pela parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5017771-94.2023.4.04.7001

ID: 315983440

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017771-94.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR VITOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS PERPETUO

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GIOVANA RODRIGUES VICHESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017771-94.2023.4.04.7001/PR AUTOR : CLAUDEMIR VITOR ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS PERPETUO (OAB PR072107) ADVOGADO(A) : GIOVANA RODRIGUES VICHESI (OAB PR072… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017771-94.2023.4.04.7001/PR AUTOR : CLAUDEMIR VITOR ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS PERPETUO (OAB PR072107) ADVOGADO(A) : GIOVANA RODRIGUES VICHESI (OAB PR072203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de nº NB 201.439.679-0, com DER em 16/08/2022. Houve pedido de reconhecimento dos seguintes períodos de atividade: PERÍODO RURAL NÃO ANTERIOR AOS 12 ANOS 23/02/1980 a 30/06/1987. Período Documento(s) Comprobatório(s) 23/02/1980 a 30/06/1987 A) Autodeclaração Evento 01 – OUT011 – PROCADM19 - p. 48 a 51. evento 1, PROCADM19 B) 1985 - Atestado de profissão LAVRADOR emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Publica – PR - parte autora - - Evento 01 – OUT012 – PROCADM19 - p. 52. evento 1, PROCADM19 C) 1990 - Certidão de Casamento da parte autora - - Evento 01 - CERTCAS13. evento 1, CERTCAS13 D) 1974 - Certidão de Casamento dos pais da parte autora constando o AVÔ MATERNO Antônio Pedro Faria como LAVRADOR - Evento 01 – CERTCAS14 – evento 1, CERTCAS14 e PROCADM19 - p. 53. evento 1, PROCADM19 E) 1994 - Certidão de Óbito do pai da parte autora, qualificado como LAVRADOR -- Evento 01 – CERTOBT15 – PROCADM19 - p. 54. evento 1, PROCADM19 F) 1974 - Matricula do imóvel rural do pai da parte autora, qualificado como LAVRADOR -- Evento 01 – MATRIMÓVEL16 – PROCADM19 - p. 55. evento 1, PROCADM19 G) Processo administrativo de aposentadoria da IRMÃ da parte autora CLARIDELSA DE FARIA VITOR - Evento 01 – PROCADM17. evento 1, PROCADM17 ATIVIDADE ESPECIAL PERÍODO 1: Período 02/05/1988 a 13/08/1991, 01/04/1992 a 09/05/1995, 02/01/1996 a 09/02/1999 e 01/09/1999 a 03/03/2011. Empresa Tom Artes Gráficas Ltda ( ATIVA EV.20 evento 20, SITCADCNPJ3 ) Função/Setor Cortador Bloquista Agente(s) Nocivo(s) Enquadramento por categoria profissional ATÉ 28/04/1995- ( Código 2.5.5 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 -Trabalhadores permanentes nas poligráficas; Código 2.5.8 do Anexo II do Decreto 83.080/1979 - Gráfica e Editorial). RUÍDO (86 DB) QUEIMADURAS PELO USO DE PRODUTOS QUÍMICOS (REVELADOR E RESTAURADOR). Fl.40 do PA: Fl.42 do PA: Fl. 44 do PA: Fl.46 do PA: Documento(s) Comprobatório(s) PPP (Evento 01 – PPP10 e folhas 40 a 47 do PROCADM 19 de evento 01.) evento 1, PROCADM19 ESPECIAL SIM PERÍODO 2: Período 01/07/2011 a 12/04/2015 Empresa EWM Serviços Gráficos Ltda ( ATIVA EV.20 evento 20, SITCADCNPJ2 ) Função/Setor Encarregado de Acabamento Agente(s) Nocivo(s) RUÍDO (88 dB) PPP fl.38: Documento(s) Comprobatório(s) PPP (Evento 01-PPP 09 e folhas 38 e 39 do PROCADM 19 de evento 01.) evento 1, PROCADM19 ESPECIAL SIM Os documentos são hábeis para o reconhecimento do período rural acima, não anterior aos 12 anos. Os documentos são habeis ao reconhecimento da especialidade nas tabelas 1 e 2 acima. Em razão disso, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda . Havendo proposta de acordo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias . Ressalto que com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias . Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção " PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO " , o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. Restando infrutífera a proposta de acordo, ou esta não sendo aceita pela parte contrária, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5019032-04.2022.4.04.7204

ID: 323193476

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019032-04.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDISON CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZIANY DA SILVA BRISTOT

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SAMIRA HACHEM

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MARCELO DA LUZ

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VANESSA RECH DAGOSTIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5019032-04.2022.4.04.7204/SC REQUERENTE : EDISON CORREA ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(A) : MARCELO DA LUZ (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5019032-04.2022.4.04.7204/SC REQUERENTE : EDISON CORREA ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(A) : MARCELO DA LUZ (OAB SC012875) ADVOGADO(A) : SAMIRA HACHEM (OAB SC020809) ADVOGADO(A) : LIZIANY DA SILVA BRISTOT (OAB SC037073) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 27/08/1976 a 23/04/1977, 01/08/1980 a 12/08/1981, 09/11/1992 a 30/12/1992 e de 09/01/1996 a 24/05/1996 ( evento 30, SENT1 ). A parte autora impugnou o cálculo da RMI apresentado pela CEAB-DJ, ao argumento de que "A revisão da RMI decorreu da equivocada apuração de pontuação inferior aos 97 (noventa e sete) pontos na DIB/DER (17/11/2020), qual não permitiu ao sistema apurar o valor do benefício conforme a regra de pontos do art. 15, da EC 103/2019" , pleiteando o cumprimento do julgado nos exatos termos em que foi proferido ( evento 56, IMPUGNA CALC1 ). Em nova manifestação, a CEAB-DJ afirma que "O tempo de contribuição apurado pelo INSS foi de 37 anos, 03 meses e 27 dias" ( evento 65, INF1 ), inferior àquele calculado na sentença, de 37 anos, 4 meses e 1 dia ( evento 30, SENT1 ). É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, observo que a autarquia não apresentou nenhum recurso em face do somatório do tempo de contribuição apurado na sentença. Aliás, o INSS renunciou ao prazo para tanto (eventos 32 e 34) e, sem recurso da parte autora, o decisum transitou em julgado em 24/10/2024 (evento 37). Assim, a correção do julgado não pode ser veiculada por simples petição, mas, se for o caso, deve ocorrer por meio do ajuizamento de ação rescisória, nos termos do art. 966, inc. VIII, do CPC. Tudo porque não se está diante de erro material, mas, eventualmente, de erro de fato. Com efeito, "não se pode confundir erro material com erro de fato. O primeiro está configurado quando se apresenta algum erro flagrante e pontual no julgamento, como um erro de data ou de nome que não altera o raciocínio exposto ou suas conclusões. É um equívoco facilmente corrigível, que não enseja revisão do julgamento e/ou das provas apresentadas no processo. O erro de fato, por outro lado, implica apreciação equivocada da situação ou das provas dos autos, como um erro de cálculo do tempo de contribuição, como o que se alega nesta situação " (TRF4, AG 5053006-18.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 12/06/2020 - grifei). Acrescente-se que eventual acolhimento da pretensão do INSS representaria uma revisão do mérito da decisão transitada em julgado, o que configuraria violação à coisa julgada. Nessa linha, cito os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A correção do apontado erro material (em realidade, erro de fato) na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo, situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. 2. Não se pode confundir erro material com erro de fato. Erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). É um equívoco facilmente corrigível, que não enseja revisão do julgamento e/ou das provas apresentadas no processo. O erro de fato, por outro lado, implica apreciação equivocada da situação ou das provas dos autos, como um erro de cálculo do tempo de contribuição, como o que se alega nesta situação. 3. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5032585-36.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 15/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. A correção do erro material na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo, situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. (TRF4, AG 5053006-18.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 12/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO MÁXIMA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não há margem ao não cumprimento do julgado. 2. É imperioso considerar-se a boa-fé e a segurança jurídica que se espera da coisa julgada: não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado. 3. A tabela de tempo de serviço constante da sentença fez coisa julgada material e contra ela operou-se a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, em sede de cumprimento do título judicial. 4. A decisão agravada que retificou a sentença transitada em julgado para a correção do alegado erro material extrapolou os limites de cognição próprios do Juízo de execução, razão pela qual deve ser, de ofício, anulada, restando prejudicada a análise do recurso interposto pelo INSS. (TRF4, AG 5041454-56.2019.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/11/2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. Com fins de sanar erro material na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada faz-se necessário alterar o título executivo, o que exige procedimento próprio (embargos de declaração, apelação, recursos extraordinário e/ou especial) e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica. (TRF4, AG 5039832-10.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/12/2017) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte autora ( eventos 56 e 88 ). Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , revise o benefício objeto da lide nos exatos termos da sentença do evento 30 , observando estritamente o tempo de contribuição e as regras lá definidas. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se de modo expedito.

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Daiane Fideles x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 277561451

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017771-50.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE FIDELES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FEUSER

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SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALIA BARBARA TUMELERO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017771-50.2021.4.04.7200/SC REQUERENTE : DAIANE FIDELES ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) REQUERIDO : PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017771-50.2021.4.04.7200/SC REQUERENTE : DAIANE FIDELES ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) REQUERIDO : PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) REQUERIDO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente requereu, em suma, a intimação da Caixa Econômica Federal para o pagamento no valor de R$ 15.390,61, referente à indenização por danos morais, e da Parceria Construtora e Incorporadora Ltda para o pagamento no valor de R$ 1.539,06, referente aos honorários advocatícios de sucumbência (evento 140). A CEF procedeu o depósito de R$ 7.806,88 e informou o cumprimento integral da sentença referente a sua quota-parte (evento 148). PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, por sua vez, afirmou ser beneficiária da gratuidade de justiça, portanto, não deveria honorários de sucumbência e ainda não teria condições de fazer o pagamento de sua cota parte, posto que não tem qualquer renda, como amplamente demonstrado nos autos. Ademais, requereu a análise da Ilegitimidade passiva ( 147.1 ). A exequente rebateu os argumentos das executadas, juntando documento que indicaria várias operações imobiliárias, acordo relacionado a outros processos, que comprovariam que a situação de insuficiência de recursos da executada deixou de existir (evento 153). PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ( 156.1 ) apresentou manifestação muito próxima à anterior, sustentou que a empresa já possuía os referidos bens em 2019, que não são mais da empresa há alguns anos, que o acordo mencionado foi cumprido a duras penas por meio de contribuições dos sócios da empresa e que a empresa no momento não possui qualquer valor para cumprimento da sua obrigação. Decido . Condenação solidária Os réus foram condenados de forma solidária ao pagamento de indenização. A Caixa efetuou o depósito de metade do valor da condenação. Contudo, na condenação solidária todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação, cabendo ao credor a escolha em face de qual(is) devedor(es) irá propor o cumprimento de sentença, sendo que poderá cobrar o total da dívida de todos, não necessariamente em partes iguais para cada um, ou apenas de um dos devedores solidários, sem prejuízo do direito à regressiva por quem arcou com o pagamento da totalidade da dívida (artigos 275 e 283, do Código Civil). Assim sendo, rejeito a alegação da Caixa, visto que não há óbice ao procedimento adotado pela parte requerente, de cobrar de apenas uma das requeridas o valor devido. Renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente, devidamente atualizado, acrescido da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC (os honorários previstos no mesmo dispositivo legal não se aplicam neste rito processual, nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE), considerando a condenação solidária em questão. Ilegitimidade da PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Trata-se de argumento formulado na contestação ( 45.1 ) que já foi analisada na sentença do evento 69, SENT1 : (...) A legitimidade passiva da construtora, por sua vez, decorre da alegação de que o desabastecimento pode ter tido como causa eventuais falhas construtivas ou insuficiência do sistema de bombeamento de água, sendo que a efetiva análise da questão demanda apreciação do mérito dos pedidos. O CPC assim dispõe: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dessa forma, ante a preclusão, rejeito o pedido. Gratuidade de justiça à PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Inicialmente, o valor devido pela construtora é pequeno. A declaração sobre operações imobiliárias ( 153.2 ) traz vários registros de venda, com a informação da alienação à vista e que a data de venda é posterior as informações trazidas aos autos. Intimada, a construtora não trouxe qualquer elemento/documento que comprovasse a permanência de insuficiência de recursos, nem que impugnasse a validade do documento ou a exatidão de suas informações. Outro fator que causa estranheza é o acordo realizado no cumprimento de sentença nº 5019695-04.2018.4.04.7200 ( 153.3 ), em que a executada assumiu encargo financeiro muito superior ao do presente processo. Importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção (TRF4, AG 5024006-75.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/08/2016; TRF4, AG 5022541-31.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/07/2016). Nesse sentido (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA 1. O art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Quanto às pessoas jurídicas, a súm. 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta por fazer jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não basta para a pessoa jurídica haver gratuidade da justiça a mera alegação de ter demonstrado ser massa falida, bem como que o seu ativo apurado é insuficiente para cobrir seu passivo, havendo clara hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais do feito de origem. (TRF4, AG 5020128-64.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO ROBUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) esclareceu os parâmetros a serem analisados na concessão ou manutenção da gratuidade judiciária, bastando comprovação do rendimento mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. Todavia, o julgado pontua também que a declaração de hipossuficiência pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente 2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica hipossuficiente para arcar com as despesas processuais pertinentes, depende da comprovação da situação dificultosa de suas finanças, através da juntada aos autos de seus demonstrativos contábeis. 3. Caso em que a declaração de bens e rendimento do agravante demostra um patrimônio robusto, o qual não condiz com uma situação de vulnerabilidade e, quanto à pessoa jurídica, o balancete juntados aos autos demonstra valores de receita bruta e ativo que não correspondem à hipossuficiência de recursos . 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006723-58.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 28/06/2024) Ante o exposto, revogo o benefício da gratuidade de justiça deferido à PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos.

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Processo nº 5000311-04.2022.4.04.7204

ID: 304844299

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000311-04.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALMOR FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBINSON CONTI KRAEMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE COSTA ALBERTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000311-04.2022.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : WALMOR FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5000311-04.2022.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : WALMOR FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795) ADVOGADO(A) : ROBINSON CONTI KRAEMER (OAB SC010589) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COSTA (OAB SC052551) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OMISSÃO. LABOR URBANO. NÃO COMPROVADO. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COLA DE SAPATEIRO. XILENO. TOLUENO. COMPROVADO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à determinados períodos de labor e julgou improcedentes os demais pedidos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença é nula por ser citra petita ; (ii) em caso positivo, saber se a parte autora faz jus à averbação de determinados períodos de labor como tempo comum e especial; (iii) saber se é possível a valoração de laudo de empresa similar; (iv) saber se é possível a valoração de laudo ambiental extemporâneo; (v) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do labor em razão da manipulação de cola de sapateiro; e (vi) saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Esta Corte vem entendendo que na hipótese de o autor ter requerido a especialidade de determinado período, o qual não fora computado administrativamente como tempo comum, o reconhecimento da atividade urbana, que constitui pressuposto para a análise da especialidade das atividades, consiste em pedido implícito, de forma a revelar a nulidade da sentença, por ser citra petita , já que julgou aquém do que foi pedido. 3.1 Estando o feito maduro para julgamento, é possível a análise do mérito da controvérsia diretamente pelo Tribunal. Inteligência do art. 1.013, § 3º, do CPC. 4. Conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, " A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento ". 4.1 A anotação extemporânea na CTPS do segurado, acompanhada de boletim de ocorrência referente à perda ou extravio da CTPS original, serve como início de prova material. 4.2 Na espécie, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo exercício de labor na condição de segurado empregado no intervalo controvertido, notadamente ao se considerar a insuficiênica da prova testemunhal colhida. 5. A jurisprudência deste Regional reconhece a validade da perícia técnica por similaridade para fins de comprovação do tempo de serviço especial nos casos de impossibilidade de aferição direta das circunstâncias de trabalho. Revela-se possível, igualmente, a valoração de laudo técnico elaborado em empresa similar, referente à função igual ou análoga, como forma de se homenagear os princípios da celeridade e economia processuais, nos casos de comprovada baixa/inatividade da empresa ou ausência de laudo técnico acerca das atividades desenvolvidas pelo segurado. 6. A extemporaneidade do laudo ambiental não é óbice à pretensão da parte autora, uma vez que indica a presença do agente insalubre em épocas mais atuais, sendo razoável assumir que, no período da vigência do contrato de trabalho do obreiro, as condições ambientais de labor eram piores, e não melhores, tendo em vista os avanços da tecnologia, em especial na seara da segurança do trabalho. 7. É possível o reconhecimento da nocividade do labor em razão da manipulação de cola de sapateiro contendo hidrocarbonetos aromáticos (código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; códigos 1.0.7 e 1.0.19 dos anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; Anexo 13 da NR 15 do MTE). 7.1 Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos considerados tóxicos, que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O agente químico benzeno está arrolado no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) da LINACH da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. 7.2 Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTB, dentre os quais os hidrocarbonetos aromáticos, precedentes desta Corte indicam que é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Ademais, tratando-se agente cancerígeno, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 estebalece que a avaliação deve ser qualitativa. 7.4 O tolueno, o xileno e o etilbenzeno, apesar de constarem nominalmente do Anexo 11 da NR 15 do MTE, podem ser absorvidos pela pele, não se aplicando os limites de tolerância previstos na normativa, pois voltados apenas para a absorção pela via respiratória (item 2). Além disso, são compostos químicos que possuem um anel benzênico, sendo, pois, considerados hidrocarbonetos monoaromáticos, integrantes do grupo BTEX. Por tais motivos, a análise da exposição aos referidos agentes químicos deve ser qualitativa. 7.5 Esta Corte reconhece que nas empresas do ramo calçadista os trabalhadores são contratados como serviços gerais, ajudante, auxiliar, atendente, dentre outras nomenclaturas genéricas, mas sua efetiva atividade consiste na fabricação de calçados, em suas várias etapas industriais, as quais dependem da manipulação da "cola de sapateiro" e solventes à base de petróleo, contendo hidrocarbonetos aromáticos (benzeno, xileno, tolueno etc.), reconhecidamente cancerígenos. 8. Do voto condutor do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Tema 1.090 , é possível depreender que a eventual utilização de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial, nas hipóteses de: (a) atividade exercida no período anterior a 03/12/1998 (MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98, art. 291, caput , da IN/INSS 128/2022); (b) enquadramento por categoria profissional (art. 291, caput , da IN/INSS 128/2022); (c) sujeição aos agentes nocivos (c.1) ruído (Tema 555/STF - ARE 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015), (c.2) reconhecidamente cancerígenos , em se tratando de atividade prestada até 30/06/2020 (art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/13, e art. 298, inciso III, da IN/INSS 128/2022), e (c.3) biológicos (Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS e aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017 e IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000 - IRDR 15/TRF4); e (d) atividade periculosa (IRDR 15/TRF4). 9. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o obreiro, no desempenho de suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral, caracterizando-se a indissociabilidade entre a exposição e o exercício da atividade. 9.1 A par disso, nos termos da súmula nº 49 da TNU, para reconhecimento de condição especial de labor antes de 29/04/1995 , a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, pois a exigência surgiu com a edição da Lei nº 9.032/95. 10. Somando-se os períodos reconhecidos nas esfera administrativa e judicial, tem-se que a parte autora não alcança o temppo mínimo de contribuição. Não obstante, fas jus à averbação dos períodos reconhecidos judicialmente, a fim de que subsidiem futuro requerimento de aposentação. 11. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, revela-se adequada a utilização do valor da causa, não impugnado, como base de cálculo dos honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 4º, III, do CPC. 12. Em havendo sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), a proporção sucumbencial de cada parte deverá incidir sobre a base de cálculo fixada para fins de honorários advocatícios, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). IV. Dispositivo 13. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e determinar a imediata averbação do(s) período(s) reconhecido(s) judicialmente, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5028194-64.2024.4.04.7200

ID: 307459038

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5028194-64.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DYLAN EDUARDO PEREIRA LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA BRUNA GOMES FRANCISCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5028194-64.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : DYLAN EDUARDO PEREIRA LEAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISABELLA BRUNA GOMES FRANCISCONI (O… Remessa Necessária Cível Nº 5028194-64.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : DYLAN EDUARDO PEREIRA LEAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISABELLA BRUNA GOMES FRANCISCONI (OAB SC060745) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA : ADRIANA PEREIRA (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISABELLA BRUNA GOMES FRANCISCONI (OAB SC060745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante busca provimento jurisdicional, inclusive liminarmente, para que a autoridade apontada como coatora seja compelida a conceder o benefício de prestação continuada (NB 714.098.058-7), indeferido administrativamente ( evento 1, OUT10 ). Subsidiariamente, requer que o impetrado aprecie imediatamente o recurso administrativo n. 44236.465994/2024-01 em face da decisão de indeferimento do beneficio supramencionado, conforme o disposto no art. 49 da Lei 9.784/99 ( evento 1, OUT11 ). Alega, em síntese, que o indeferimento restou equivocado uma vez que a renda familiar per capita era inferior à 1/4 do salário mínimo vigente na data da DER. No que tange à conclusão e julgamento do recurso administrativo, aduziu que efetuou seu protocolo no dia 09/03/2024, mas que até a presente data não houve decisão, configurando-se, portanto, situação de flagrante ilegalidade por omissão. Junta documentos. Foram solicitadas informações à autoridade impetrada, bem como deferido o benefício da justiça gratuita (evento 4). No evento 11, o Gerente Executivo do INSS - Florianópolis prestou informações, referindo ter operado a decadência no que tange ao pedido de concessão do benefício, tendo em vista o prazo decorrido entre a decisão proferida pelo INSS e a impetração do presente mandamus. Quanto ao recurso interposto, deu conta de sua remessa ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Diante de tais informações e considerando o pedido formulado pela impetrante, foi proferida decisão determinando a retificação do polo passivo, com a inclusão do Presidente do CRPS, bem como da União como interessada. Intimada, a União manifestou seu interesse em intervir no feito (evento 29). No evento 33, o Presidente do CRPSl prestou informações, dando conta de que o recurso administrativo aguarda distribuição a uma unidade julgadora, conforme o relatório de andamento que ora anexamos, em obediência à ordem cronológica de ingresso no CRPS. O Ministério Público Federal lançou "ciência com renúncia ao prazo" (evento 36). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da concessão do benefício de prestação continuada. Analisada a documentação que instrui o feito, cumpre observar o que dispõe o art. 23, da Lei nº 12.016/09: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ainda sobre o prazo decadencial para a impetração da mandado de segurança, impende destacar o entendimento do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). AJUIZAMENTO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após o transcurso do prazo de cento e vinte dias, contado da ciência do ato impugnado . 2. Decorrido referido prazo, deve ser reconhecida a decadência do direito à impetração do writ. (TRF4, AC 5002833-04.2022.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/01/2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. 120 DIAS. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Considerando que o mandado de segurança possui regramento específico, bem como tendo em conta a natureza célere do remédio constitucional, não há que se falar na aplicação da contagem do prazo em dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015 . (TRF4, AG 5002995-53.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/05/2017) (grifou-se) Nesta esteira e analisando a petição inicial, bem como os demais documentos apresentados pela autoridade coatora, constata-se que a impetrante tomou ciência acerca do indeferimento do benefício de prestação continuada, NB 714.098.058-7, em 22/04/2024 ( evento 1, OUT10 ). Desse modo, verifica-se que decorreu, em muito, o prazo de 120 dias entre a ciência do suposto ato coator e a impetração do presente writ , em 24/09/2024, impondo-se o reconhecimento da decadência. Sendo assim, reconheço a decadência do direito à propositura do mandado de segurança para fins de concessão do benefício n. 714.098.058-7, nos termos em que requerido na inicial. 2. Da análise e julgamento do recurso administrativo n. 44236.465994/2024-01 São princípios contidos no texto constitucional a eficiência e a razoável duração do processo, donde se conclui que a atividade estatal deve obedecer a tais preceitos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo (CF, artigos 5º, LXXVIII e 37, caput ). Também a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que esta obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência (artigo 2º), prevendo, com vista ao cumprimento de tais preceitos, o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior . [...] Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (grifei) Sobre o tema, o Tribunal Regional da 4ª Região tem decidido o seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA DECISÃO. ART. 49 DA LEI N. 9.874/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. 1. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. 2. O transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Ordem concedida. (Remessa Necessária Cível 5011423-62.2016.4.04.7112 /RS, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, Data da decisão 05/07/2017) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. (REmessa Necessáia Cível 5005063-80.2017.4.04.7208 /SC, Turma REgional Suplementar de SC, RElator Paulo Afonso Brum Vaz, Data da Decisão 19/10/2017). Da mesma forma, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina também tem concedido a segurança, para determinar que a administração pública conclua a análise dos pedidos administrativos formulados pelos segurados no prazo estabelecido judicialmente, de forma a cumprir o contido na Lei n. 9.784/99, a exemplo do que foi decidido na Remessa Necessária Cível n. 50002210220184047215: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Os segurados têm direito de obter resposta aos seus pedidos em prazo razoável, não podendo ser penalizados pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos, mas de problemas estruturais do aparato estatal. A sentença não comporta reparos, porquanto está fundada nos princípios da eficiência e razoabilidade, expressamente referidos no art. 2º da Lei n.º 9.784/99. Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial (Data do Julgamento: 21/06/2018). Os documentos juntados pela parte impetrante evidenciam que, à época da impetração do presente mandamus , o recurso administrativo apresentado em 09/03/2024 ainda não havia sido julgado, comprovando-se, assim, o descumprimento do prazo legal razoável previsto na Lei n. 9.784/99 . Com efeito, cabe ressaltar que a enorme demanda de serviços previdenciários, a carência do quantitativo de servidores necessários e a impossidade de corrigir o déficit de pessoal - argumentos comumente utilizados pelo INSS - não justificam que os segurados sejam submetidos a prazos indefinidos de espera pelo julgamento dos requerimentos que formulam, em especial quando se trata de benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar. Assim, necessário estabelecer um prazo razoável para que o CRPS examine o recurso formulado pela parte impetrante e sobre ele decida, razão pela qual deve ser concedida a segurança. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, concedo a liminar requerida, para determinar à autoridade impetrada que analise e proceda ao julgamento do recurso administrativo n. 44236.465994/2024-01 interposto em face da decisão que indeferiu o benefício de prestação continuada NB 714.098.058-7, no prazo de 30 (trinta) dias , a contar da data de intimação da sentença. Por fim, a sentença proferida em mandado de segurança tem cunho mandamental e deve ser cumprida no prazo determinado, não havendo razão para a fixação de multa diária, desde logo. Ressalto, outrossim, que a multa pode ser fixada a qualquer tempo, na hipótese de descumprimento da ordem. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito à propositura de mandado de segurança para fins de concessão do benefício n. 714.098.058-7 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito , nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2019 e do art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido subsidiário, DEFIRO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA , extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada (Presidende do Conselho de Recursos da Previdência Social) que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença , conclua a análise do recurso administrativo n° 44236.465994/2024-01, vinculado ao NB 714.098.058-7 , comprovando nos autos o cumprimento. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ). Custas na forma da lei (artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sentença sujeita ao reexame necessário, podendo, contudo, ser executada provisoriamente, conforme o disposto no artigo 14, §§ 1º e 3º da Lei n. 12.016/09. Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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