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Processo nº 5001257-05.2024.4.04.7107

ID: 312738460

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001257-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SH ACADEMIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI

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SAYMON ROCHA BRANCHIERI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001257-05.2024.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017458-09.2023.4.04.7107/RS EMBARGANTE : SH ACADEMIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MAR…

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Processo nº 5018234-43.2022.4.04.7204

ID: 328932412

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018234-43.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIMAR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA NOVAKI VICENTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018234-43.2022.4.04.7204/SC EXECUTADO : NEIMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MORGANA NOVAKI VICENTE (OAB SC049440) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado, para, no prazo de 15…

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Processo nº 5003781-09.2023.4.04.7107

ID: 278684103

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003781-09.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO BRUSTOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALIFFER SGARABOTTO MACEDO

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JORGE UBIRATAN VARELLA MOREIRA

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JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

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JEAN MATANA MOREIRA

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Agravo - JEF Nº 5003781-09.2023.4.04.7107/RS AGRAVANTE : CLAUDINO BRUSTOLIN (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JEAN MATANA MOREIRA (OAB RS066402) ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) ADVO… Agravo - JEF Nº 5003781-09.2023.4.04.7107/RS AGRAVANTE : CLAUDINO BRUSTOLIN (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JEAN MATANA MOREIRA (OAB RS066402) ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) ADVOGADO(A) : JORGE UBIRATAN VARELLA MOREIRA (OAB RS018578) ADVOGADO(A) : HALIFFER SGARABOTTO MACEDO (OAB RS134620) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto pelo autor em face da decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul, que não admitiu o pedido de uniformização regional, entendendo se tratar de rediscussão da prova produzida nos autos. Em suas razões, o agravante sustenta não haver necessidade de reexame de matéria de fato ou probatória, mas de aplicação do entendimento da TRU da 4ª Região no sentido de que, havendo informações mínimas sobre as atividades desempenhadas em empresa extinta, há possibilidade de utilização de laudo de empresa similar. Afirma haver divergência na interpretação da lei porque a Turma Recursal de origem concluiu pela possibilidade de utilização de laudo de empresa similar apenas se houver informações precisas quanto à atividade desempenhada ou a nocividade à saúde. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 37, §1º, da Resolução nº 33/2018 do TRF da 4ª Região, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à TRU quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. No acórdão impugnado foi afastada a possibilidade de utilização de laudo de empresa similar, ainda que a ex-empregadora esteja inativa, porque as anotações na CTPS são genéricas, como auxiliar e auxiliar geral, não permitindo a análise da semelhança com as atividades avaliadas no laudo similar apresentado. Entendeu-se que " as informações consignadas devem ser precisas quanto à atividade desempenhada e/ou nocividade à saúde ". A conclusão foi no sentido de que a comprovação do tempo especial pode ser feita por laudo de empresa similar, desde que " tenham sido delimitadas as atividades efetivamente exercidas - o que não ocorreu. Ora, assim sendo, não haveria como saber quais funções descritas no laudo similar seriam idênticas àquelas de fato desempenhas pela parte autora ". No acórdão paradigma proferido por esta TRU da 4ª Região nos autos nº 5004793-53.2017.4.04.7112 concluiu-se pela possibilidade de utilização de laudo similar quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho. Firmou-se que, "em se tratando de atividade que não seja genérica, mas, sim, específica, é permitida a utilização de laudo técnico elaborado em condições de similitude nos casos específicos em que a empresa empregadora tiver encerrado as suas atividades sem fornecer estes documentos ao segurado." Conforme se observa, o entendimento firmado na decisão recorrida não diverge do entendimento apontado no precedente da TRU da 4ª Região, antes o confirma, pois afasta a possibilidade de uso da prova por similaridade quando se tratar de função genérica, como a de auxiliar e de auxiliar geral, sem qualquer outro elemento que permita compreender as atividades efetivamente exercidas. Não se trata de precisão na prova das atividades, mas de informações mínimas acerca das mesmas, no caso inexistentes. Portanto, não servindo o paradigma a demonstrar a divergência jurisprudencial, aplica-se ao caso, por analogia, a Questão de Ordem nº 22 da TNU: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Não fosse isso, a pretensão de reexame do quadro fático e de avaliação do acerto dos critérios adotados no julgamento é vedada a esta esfera uniformizadora, por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "), não se constituindo a TRU terceira instância revisora. 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos dos arts. 39, §1º, e 49, IX e XIII, da Resolução nº 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

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Processo nº 5018234-68.2025.4.04.7000

ID: 280893943

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018234-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018234-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018234-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA em face do Comandante da 5ª Região Militar do Exército Brasileiro - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba visando, inclusive em caráter liminar, determinação para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado e garantir o direito da impetrante de renovar seu Certificado de Registro (CR). No mérito, requer a concessão da ordem para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a renovação do Certificado de Registro (CR) da impetrante, assegurando o seu direito à renovação, nos termos da Portaria COLOG 56/17. Narra a impetrante que atua no transporte interestadual de cargas, incluindo transporte de produtos químicos controlados, enquadrado na categoria 4930-2/03 (transporte rodoviário de produtos perigosos). Para o exercício de sua atividade, necessita da autorização do Exército Brasileiro por meio do CR - Certificado de Registro de produtos controlados pelo exército. Em meados de maio de 2024, a renovação do CR foi requerida pelo sócio Ricardo Cunha de Souza. No entanto, o pedido foi indeferido, em razão de certidão negativa apresentar ações tributárias relacionadas ao ICMS em nome do requerente, cujos débitos encontravam-se parcelados e a ação penal de origem tributária, suspensa. Após pedido de reconsideração indeferido, foi orientado pela própria administração militar que se apresentasse novo pedido de CR, o que foi feito em 12/11/2024, desta vez em nome da sócia da impetrante Roseris, sócia idônea, sem qualquer ação penal ou inquérito policial em seu nome. Todavia, em 07/04/2025, o pedido também foi indeferido, sob a seguinte justificativa (evento 1.8 ): "informo o INDEFERIMENTO de seu processo de apostilamento de Registro de Pessoa Jurídica, pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região Militar (SFPC/5), tendo em vista que o sócio RICARDO CUNHA DE SOUZA responde as ações penais nº 0900147-15.2016.8.24.0028, contrariando o previsto no Art. 21 da Portaria nº 56-COLOG, de 05 de junho de 2017. Sustenta que, além da sócia Roséris Crozetta da Cunha não responder a qualquer ação penal ou inquérito policial, sendo pessoa absolutamente idônea, a ação penal movida contra o sócio Ricardo Cunha de Souza, trata-se de hipótese que não está abrangida no rol taxativo do art. 21, §1º da Portaria nº 56 – COLOG/2017, que relaciona as infrações penais aptas a ensejar a negativa de revalidação por inidoneidade. Informa, ainda, que a totalidade do parcelamento do débito tributário foi quitado neste mês de abril. Em razão disso, foi protocolado pedido de extinção da punibilidade nos autos da referida ação penal, o qual, todavia, ainda aguarda apreciação judicial. A decisão do evento 8 determinou a apresentação de informações pela autoridade impetrada, as quais foram juntadas no evento 17.1 . Sustenta que tanto o responsável legal quanto o seu substituto imediato devem comprovar a idoneidade, nos termos do § 2º do art. 21, a Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017. Além disso, os processos criminais em nome do sócio não se findaram, isto é, não houve sentença absolutória/condenatória transitada em julgado, sendo que só ocorre a extinção da punibilidade do crime imputado quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Decido. 2. O direito passível de proteção por mandado de segurança deve ser líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho: "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos" 1 . Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de dois requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial demonstram a probabilidade do direito e urgência da medida pleiteada. A impetrante demonstrou no ev. 1.8 o indeferimento do seu processo de Apostilamento de Registro (protocolo nº15572024), pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região Militar (SFPC/5), tendo em vista o prejuízo à idoneidade. De acordo com as informações prestadas pelo Chefe do Estado-Maior da 5ª Região Militar, extrai-se a motivação para o indeferimento do pedido (em destaque): [...] 3. Na espécie, restou constatado pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados desta Região Militar que, embora a representante legal, ROSERIS CROZETTA DA CUNHA, tenha apresentado as certidões negativas de antecedente criminal, o sócio da empresa, RICARDO CUNHA DE SOUZA, aqui entendido como substituto imediato, estaria respondendo por 2 (dois) processos criminais, a saber, Ação Penal nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e Ação Penal nº 0901312-29.2018.8.24.0028, o primeiro constando a situação processual como “SUSP/SOBR –Parcel.Débito” e, o segundo, “SUSPENSÃO”. 4. Com isso, conforme Ofício nº 939-SFPC CART - CR PJ/SFPC/Ch EM (em anexo), de 07 de abril de 2025, encaminhado pelo SFPC/5 à empresa Impetrante, restou indeferido o pedido de Reativação de Registro de Pessoa Jurídica (Processo Administrativo nº 15572024), sob fundamento no art. 21, § 1º e 2º, da Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017. [...] 5. Pela leitura, considerando a conjunção aditiva "e", resta claro que cabe tanto ao responsável legal, como ao substituto imediato da empresa, comprovar a idoneidade com a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, sendo que, no caso específico, incontroversa a existência de processo criminal em face do substituto imediato do representante da empresa pela prática de crime contra a ordem tributária. 6. Importa esclarecer que os processos em questão não se findaram, isto é, não houve sentença absolutória/condenatória transitada em julgado, pelo contrário, eis que o art. 9º, § 2º Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, preconiza que só ocorre a extinção da punibilidade do crime imputado quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. [...] 8. Levando em conta, então, que o art. 21, § 1º e 2º, da Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017, estabelece, como um dos critérios de concessão do CR, a “inexistência” de processo criminal, independentemente da natureza do crime, eis que o rol contido no dispositivo não é exaustivo; e, sendo incontroversa a existência de processo crime em face do substituto imediato da representante legal, o que leva a aferição negativa quanto à sua idoneidade, não remanesce dúvida que a Administração Militar agiu com acerto, eis que a empresa Impetrante não preenche, por ora, os requisitos necessários para que possa realizar atividade com produtos controlados pelo Exército. 9. Ademais, ainda que a empresa Impetrante alegue que o crime imputado não se enquadra nas condutas proibitivas à aferição da idoneidade, importa dizer que a própria Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, órgão de apoio técnico-normativo do Comando Logístico do Exército Brasileiro, por meio do Documento Interno do Exército (DIEx) Nº 5713-AAAJ/GabSubdir/GabDir- CIRCULAR em anexo, emitiu parecer de que o rol previsto na mencionada legislação é meramente exemplificativo, (...) [...] 12. Com base no exposto, conclui-se que a Autoridade Impetrada não cometeu ato de ilegalidade algum ou abuso de poder que justifique e ampare a impetração do presente Mandado de Segurança, sobretudo, mostra-se meio inadequado eleito pelo Impetrante para a obtenção de tutela jurisdicional pretendida, considerando, ainda, a necessidade de dilação probatória frente ao alegado direito líquido não demonstrado de plano. Com base em tais informações, é possível extrair que, ao entender que havia prejuízo à idoneidade e indeferir o pedido formulado pela impetrante na esfera administrativa, a autoridade impetrada considerou a existência de processos criminais, autuados sob os nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e nº 0901312-29.2018.8.24.0028, em desfavor do substituto imediato da empresa RICARDO CUNHA DE SOUZA. Contudo, as certidões negativas referentes aos referidos autos, acostadas aos eventos 18.2 e 18.4 , indicam que Ricardo Cunha de Souza não está mais respondendo a processo criminal. Juntados os extratos dos referidos processos que tramitaram na Vara Criminal da Comarca de Içara, constata-se que ambos tiveram extintas a punibilidade, tendo transitado em julgado e já se encontram arquivados (eventos 20.2 e 21.1 ). Nesse contexto, os elementos contidos nos autos apontam para a insubsistência do motivo que levou a autoridade coatora ao reconhecimento da inidoneidade do substituto imediato da empresa da impetrante pelo impetrado. No caso do processo nº 0901312-29.2018.8.24.0028 já se encontrava findo desde 23/10/2024 (evento 20.2 ), sendo que o outro de nº 0900147-15.2016.8.24.0028 só teve extinta a punibilidade após o indeferimento administrativo (evento 21.1 ). Portanto, pelo exposto, entendo configurada a probabilidade do direito. Da mesma forma, entendo restar caracterizado o perigo da demora pelo risco à continuidade das atividades da empresa impetrante. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a autoridade impetrada promova a análise do pedido de revalidação do Certificado de Registro para fins de desenvolvimento de sua atividade (transporte rodoviário de cargas perigosas - nº protocolo 15572024 ), afastando-se o óbice referente à existência dos dois processos criminais, Ação Penal nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e Ação Penal nº 0901312-29.2018.8.24.0028, em desfavor de RICARDO CUNHA DE SOUZA, tendo em vista a extinção da punibilidade. Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, devendo comunicar a decisão final nos presentes autos. 3. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo de 10 dias. 4. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 5. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1 . Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. ↩" data-tipo_marcacao="rodape" title="JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346.

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Processo nº 5018622-09.2023.4.04.7107

ID: 321102785

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018622-09.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018622-09.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente P1. A exequente requer intimação da parte executada, a fim… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018622-09.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente P1. A exequente requer intimação da parte executada, a fim de que indique bens à penhora para satisfação do crédito. Observa-se, na árvore de eventos dos autos, que as diligências já executadas não evidenciaram possibilidades de constrição de bens. Ainda, não se vislumbra qualquer tentativa de burla ou tentativa de fraude à execução com evasão de bens do patrimônio da executada para impedir qualquer sucesso do feito. Assim, não vislumbro razões ou mesmo sucesso na medida requerida, o que motiva seu INDEFERIMENTO . P2. Intimem-se pessoalmente as partes executadas para que regularizem sua representação processual em face da renúncia de mandato anunciada no E 34.1 . Expeça-se o competente mandado/carta precatória. _______ 1. Passo a apreciar, além do pedido de inclusão do nome do demandado em cadastros de restrição de crédito (SERASAJUD), outros de atípica natureza executiva, habitualmente requeridos junto a este Juízo em feitos análogos. 2. Não obstante entenda possível, em tese, a adoção de medidas coercitivas indiretas com vistas à satisfação do crédito em execução, à luz do art. 139, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, tenho que, no caso concreto, o pedido carece de fundamentação específica a revelar a pertinência, razoabilidade e proporcionalidade das providências postuladas, configurando-se, assim, excessivamente gravosas e de duvidosa eficácia. O pleito formulado padece de razoabilidade, configurando-se desproporcional e ofensivo aos direitos fundamentais do executado. Assim, o deferimento de medidas atípicas, com invocação do art. 139, IV, do CPC, tais como os abaixo listados: - suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados; - apreensão de passaporte dos executados; - cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito de titularidade dos executados, por meio do envio de ofícios às principais operadoras, Mastercard, Visa, Elo, Amex, NuBank, entre outras; - bloqueio de serviços de telefonia, internet, e TV a cabo, oficiando às operadoras TIM, Claro, Oi, Vivo, SKY, NET, entre outras; - cancelamento de chave PIX; - suspensão do uso do limite de cartão de crédito; - bloqueio de serviços de streaming, oficiando ás plataformas Netflix, Spotify, Globoplay, entre outras, não guardam relação com o princípio da responsabilidade patrimonial que, em termos legais, vem definida no vigente CPC, art. 789: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A sujeição de bens à quitação de dívidas vem regulada no art. 790 e incisos daquele diploma. Assim, entendo que medidas atípicas como preceitua o art. 139, IV, em razão de sua extravagância, devem ser norteadas pela apreciação do proveito para a efetividade do feito, bem como respeitar balizas constitucionalmente previstas para execução de medidas de agressão patrimonial. São razões por que tais pedidos vão indeferidos . 3. Pedidos de expedição de ofícios a empresas de intermediação de pagamentos (PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADO PAGO, MOIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET, PAGARME, dentre outras), vão indeferidos por não haver prova de que o(s) devedor(es) receba(m) créditos por tais meios. 4. No mesmo sentido, registro à CEF, ainda, que a indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB possui aplicação restrita às execuções fiscais de dívida ativa tributária, sendo inviável a sua utilização para cobrança de valores oriundos de operações bancárias (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). Assim, pedidos dessa natureza vão, desde já, indeferidos . 5. A inclusão de dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD é possível a partir do entendimento dado pelo STJ ao art. 782, § 3.º, do CPC, no julgamento do Tema 1026, ecoado no e. TRF4, conforme entendimento a seguir exposto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD. TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial . 2. É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento da buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora. 3. Há que se observar, ainda, que a regra inserta no art. 782, § 3º do CPC faculta ao juiz a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito e não estabelece como condição para tanto a comprovação de impossibilidade de inscrição na via administrativa pelo credor. 4. Provido o agravo de instrumento para determinar a inclusão nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD. (TRF4, AG 5043507-05.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 03/08/2023) Ademais, considere-se que o “ Tribunal concluiu os procedimentos para acesso ao sistema SERASAJUD, o qual encontra-se disponível em sua integralidade desde outubro de 2017, inexiste qualquer óbice à implementação da medida diretamente pelo Poder Judiciário, de forma eletrônica”, (AG 5027072-19.2023.4.04.0000 , j. 14.08.2023 - QUARTA TURMA, Rel. Des. Luís Albrto D'Azevedo Aurvale). Razões para o deferimento do pleito. Diligencie a Secretaria na inclusão, no sistema SERASAJUD, dos dados cadastrais da(s) parte(s) executada(s): EDUARDO GRAVE, CPF 00944325033; CLEOMAR HENNICKA (ESPÓLIO) CPF 66387213053; INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS RANCHO BELO LTDA. - ME CNPJ 04040738000133. 6. Quanto à REDE INFOSEG , insta frisar que se trata de uma plataforma de utilização restrita, desenvolvida para a investigação concernente à segurança pública, identificação, controle, fiscalização, inteligência, justiça, defesa civil, eventualmente utilizado para consultas de inquéritos policiais e mandados de prisão . Ressalte-se, ainda, que o referido sistema não se presta à pesquisa patrimonial pretendida pela exequente, tão-pouco à busca de endereços de devedores. Razões para o indeferimento. 7. As informações requeridas pela exequente, via SERPRO , podem ser, facilmente, obtidas em pesquisa na internete, no buscador www.google.com.br. Ainda, quanto ao pedido de oficiamento ao CAGED , reputo que a medida pretendida (obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício) poderia ser obtida por meio de consulta ao sistema CNIS. De qualquer sorte, reputo a diligência inócua, porquanto improvável que eventuais vencimentos percebidos pelo devedor ultrapassem a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (o que permitiria a penhora nos termos do artigo 833, § 2º do CPC) Pelo exposto, também, quanto a pedidos desta natureza, restam indeferidos. 8. Acerca do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), pondero o que segue. Trata-se de expediente de uso restrito, que provoca a quebra e o acesso a dados sigilosos, inclusive de terceiros não executados, e é direcionado à investigação de complexas estruturas de blindagem, criadas via colocação artificial de bens em nome de terceiros (laranjas). Seu uso deve ser restrito, conforme a natureza do crédito (condenação penal, improbidade administrativa, ressarcimento do erário), não tendo espaço de aplicação, senão excepcionalmente, em execução de crédito meramente bancário, com pedido baseado na mera falta de localização de bens penhoráveis, circunstância que longe está de, mesmo indiciariamente, indicar a possível existência de uma tal estrutura e de bens penhoráveis. Sobre o tema, confira-se notícia do CNJ: Como funciona o Sniper A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente . Para pleitear o uso da ferramenta, deve o exequente demonstrar, ainda que indiciariamente, a existência de bens penhoráveis, por exemplo por sinais exteriores de riqueza incompatíveis com uma situação econômico-financeira de penúria, formalizada na ausência de bens penhoráveis, o que não foi feito no caso em foco. Fora de tais hipóteses, como ocorre no caso (execução de crédito bancário; pedido baseado na mera falta de localização de bens penhoráveis; inexistência de qualquer indício de bens penhoráveis e de uma estrutura de blindagem que os oculte dos registros públicos de bens aos quais a exequente tem acesso independentemente de intervenção judicial), a busca de bens, para efeito de indicação à penhora, é tarefa que compete ao exequente (CPC, art. 524, inc. VII), e não ao Poder Judiciário, ao qual não cabe admitir a transferência indevida de atribuições, absorvendo-as e onerando o serviço cartorário. Razões para o indeferimento do pedido. 9. Pedidos que requeiram diligência de obtenção de prontuário de veículos via sistema conveniado ao Juízo, para constituição de garantia real ao feito, assinalo o que segue: A intervenção judicial será possível somente quando for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios . No que tange à referida consulta, ressalto que o acesso ao Sistema GID-DETRAN é de livre cadastramento, devendo o exequente ingressar no site do DETRAN/RS (http://www.detran.rs.gov.br/lista/1032/entidades-credoras...infs), buscando trazer o resultado perscrutado ao processo e requerer o que entender de direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. VEÍCULOS. INFORMAÇÕES. GID-DETRAN. Uma vez efetivada consulta ao sistema Renajud pelo juízo da causa, compete à parte exequente obter as informações necessárias à realização da constrição sobre o veículo localizado, as quais, ademais, estão disponíveis ao público. (TRF4, AG 5059396-72.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 27/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. VEÍCULOS. INFORMAÇÕES. GID-DETRAN. Uma vez realizada a consulta via Renajud, as demais informações necessárias para fins de realizar-se a constrição sobre o veículo localizado devem ser obtidas pela própria exequente. Isso porque tais informações estão disponíveis ao público, bastando apenas que seja formulado pedido junto ao DETRAN. (TRF4, AG 5019906-43.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017) Na esteira do entendimento exposto, pedidos assim formulados serão indeferidos . 10. Quanto ao pedido de consulta ao sistema e- RIDF , indefiro o requerido, pois trata-se de um Sistema de Registro de imóveis Eletrônicos do Distrito Federal, sendo tal pesquisa ineficaz para a presente lide, além de tal sistema não ser conveniado e, portanto, disponível ao Juízo. 11. Indefiro o pedido de utilização do SIMBA e do CCS, pois importam em quebra de sigilo bancário, só se justificando o uso para auxiliar investigações de ilícitos penais. Nesse sentido, colaciono precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) 12. Intime-se a CEF. Sem proveito, suspenda-se nos termos do art. 921, III, §§ 1.º e 2.º, CPC. Decorrido 01 ano de suspensão, arquivem-se em Secretaria, sem baixa até ulteriores providências.

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