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Processo nº 5015860-44.2023.4.04.7002

ID: 323755294

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015860-44.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015860-44.2023.4.04.7002/PR RECORRIDO : MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR0558… RECURSO CÍVEL Nº 5015860-44.2023.4.04.7002/PR RECORRIDO : MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR055848) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional em face de decisão de Turma Recursal, conforme fundamentação. Sustenta a recorrente que o servidor público federal sujeito à condições insalubres/perigosas de trabalho tem direito ao adicional de insalubridade/periculosidade somente a partir do laudo técnico elaborado na esfera administrativa. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. No caso, não há divergência de aplicação de entendimentos acerca do tema . A recorrente não apresentou a necessária divergência jurisprudencial, pois não fez o cotejo analítico entre os julgados. Quanto a este requisito, decidiu a TNU: “A petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, DOU 24/10/2014, relatora Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo). É possível o não conhecimento do pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Veja-se que o acórdão está assim fundamentado ( evento 49, RELVOTO1 ): (..) Saliente-se que o direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que originaram sua concessão. Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional de periculosidade no valor de 10% sobre o vencimento básico "do cargo efetivo" (art. 68 da Lei nº 8.112/90 e artigo 12, inciso II, da Lei 8.270/91). Tendo em vista que o primeiro laudo pericial foi elaborado em 1º de abril de 2018 , este deve ser o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade. É esta, aliás, a posição da Corte Regional: (...) 2. O termo inicial do pagamento de adicional de periculosidade ao servidor deve corresponder à data do laudo pericial, sem efeitos retroativos. (TRF4, AC 5003582-80.2020.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 10/11/2023) No tocante ao termo final do pagamento, deve ser a data de 17/03/2020, pois posteriormente a autora passou a trabalhar remotamente em razão da pandemia de COVID-19, conforme demonstra a declaração do evento 19, DECL2 . Desde 01/06/2022 realiza teletrabalho integral. Conforme entendimento da TNU, o pagamento de adicional de insalubridade não é devido antes da realização de laudo pericial , ante a impossibilidade de retroação de seus efeitos. Veja-se a esse respeito a ementa de precedente relevante lavrado sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENCAMINHAMENTO DO SERVIDOR PARA TRABALHO REMOTO. LAUDO TÉCNICO ANTERIOR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO. PAGAMENTO INCABÍVEL. 1. Justifica-se a suspensão temporária do pagamento do adicional de periculosidade quando o servidor é encaminhado para o trabalho remoto, passando a exercer suas atividades em condições distintas das que constaram em Laudo Técnico de Periculosidade. 2. É incabível o pagamento de adicional de periculosidade em relação ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, não sendo possível emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual (TNU, RECLAMAÇÃO Nº 0000174-65.2020.4.90.0000/DF, Rel. Juiz Federal Jairo da Silva Pinto). ( 5044455-64.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 26/01/2022) Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento assentado pelo STJ no PUIL 413/RS, no sentido de que " o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual ". Confira-se, nesse sentido, a posição da TNU manifestada nos autos da RECLAMAÇÃO Nº 0000174-65.2020.4.90.0000/DF, Rel. Juiz Federal Jairo da Silva Pinto: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM RECONHECENDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA, DESDE A DATA DA POSSE NO CARGO PELO SERVIDOR, ENGLOBANDO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO PRESIDENTE DA TNU, PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PUIL 413/RS . TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE NÃO EXERCE A ADEQUAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE, APESAR DO RECONHECIMENTO DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR SÃO CLASSIFICADAS COMO PERIGOSAS, INCLUSIVE COM O CÔMPUTO DIFERENCIADO DO PRAZO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HOUVE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ENTENDENDO QUE A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NÃO AFRONTOU O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TNU. O STJ AO DECIDIR NO PUIL 413/RS QUE: "O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL", IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSA OU PERIGOSA EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO, POR IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DESSAS CONDIÇÕES EM ÉPOCAS PRETÉRITAS, NÃO PODENDO O LAUDO PERICIAL ATUAL TER EFEITOS RETROATIVOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, ADEQUANDO O JULGADO À DECISÃO DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STJ NO PUIL 413/RS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. No entanto, os paradigmas apresentados pela recorrente tratam da hipótese de retroação do pagamento do adicional de insalubridade em data anterior ao laudo técnico, o que não ocorreu no caso concreto , ou seja, situações distintas, sem similitude fático-jurídica. Desse modo, ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado pela recorrente, tenho que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial alegada. Ademais, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; e d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5015860-44.2023.4.04.7002