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Processo nº 5021000-76.2025.4.04.7200

ID: 294313275

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5021000-76.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-76.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-76.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o não cumprimento da obrigação, o bloqueio de valores da(s) conta(s) do(s) executado(s). No julgamento do Tema nº 1.234 pelo STF, assentou-se que o pagamento judicial para aquisição de medicamentos por pessoas físicas/jurídicas não poderá exceder o teto do PMVG. Reconheceu-se, assim, a necessidade - já observada por este Núcleo de Justiça 4.0 - de aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) no cálculo dos valores a serem sequestrados judicialmente quando não houver cumprimento específico da obrigação de fazer pelos entes públicos demandados. Vale ressaltar, ainda, que o fornecimento deve ser realizado observando-se o princípio ativo e não o nome comercial, em cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 9.787/99, cuja aplicabilidade tem sido reconhecida pelas instâncias superiores. Nesse sentido: TRF4 5018872-27.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019 É entendimento assente do e. TRF4 que "(...) o fornecimento da medicação não fica vinculado a seu nome comercial, mas apenas a seu princípio ativo" No caso dos autos, o valor para o PMVG do medicamento Mavacanteno 5mg , com alíquota do ICMS de 17% para o Estado de Santa Catarina, é de R$ 7.434,62: 1. Observa-se, que a parte autora não apresentou orçamentos no limite estipulado para o PMVG do medicamento. Desse modo, intime-se a parte autora, em caráter urgente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar receita médica e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, devendo observar o princípio ativo da medicação, sem vinculação a nome ou marca comercial, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Os orçamentos deverão ter a indicação dos dados bancários para transferência. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED, cabendo à própria parte apresentar cópia da presente decisão, que servirá de ofício, diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Saliento que não serão aceitos como "orçamento" pesquisas de preço em páginas de farmácias na internet e imagens de conversas via aplicativo WhatsApp. Os orçamentos deverão conter, além da data de emissão do documento, o nome do paciente, as informações para identificação da pessoa jurídica emitente (razão social, CNPJ, endereço, contatos de telefone e e-mail) e a indicação de seus dados bancários para transferência de valores, haja vista a impossibilidade de transferência de valores para a pessoa física autor/requerente, em conformidade com recente decisão do Tema 1234/STF. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos nos limites indicados, a seguir são indicadas farmácias/laboratórios que já forneceram orçamentos de acordo com a presente decisão em outros feitos que tramitam neste órgão judicial: Nome CNPJ Contatos DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (Panvel) - filial 474 92.665.611/0280-04 orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br F. J. MERGEN DE PAULA LTDA. (Agafarma) 53.865.620/0001-50 juridico@agafarmafj.com.br COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (Farmácia São João) 88.212.113/0529-16 florianopolis@farmaciasaojoao.com.br Fica advertida a parte autora de que a não apresentação dos orçamentos conforme determinado, acarretará no arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação, até nova manifestação com a determinação efetivamente cumprida. 2. Sem prejuízo, intimem-se os réus para que, no prazo urgente de 2 dias, comprovem ou promovam o fornecimento do medicamento Mavacanteno 5mg deferido à parte autora ou depositem nos autos valor suficiente para três meses de tratamento.

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Processo nº 5021000-56.2023.4.04.7003

ID: 280967876

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021000-56.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN FERREIRA PEREIRA RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5021000-56.2023.4.04.7003/PR RÉU : JHONATAN FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (OAB PR101873) RÉU : RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RI… AÇÃO PENAL Nº 5021000-56.2023.4.04.7003/PR RÉU : JHONATAN FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (OAB PR101873) RÉU : RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (OAB PR101873) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúnci a em desfavor de JHONATAN FERREIRA PEREIRA pela suposta prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68 (evento 1.1 ). A denúncia foi recebida em 17/10/2023 (evento 3.1 ). O réu foi citado e respondeu à acusação por meio de adovogado constituído (evento 20.1 ). A resposta foi analisada, sendo determinado o prosseguimento do feito e a designação de audiência de instrução, debates e julgamento (evento 22.1 ). O Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia para incluir RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA no polo passivo, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, na forma do artigo 29 do Código Penal (evento 29.1 ). O Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia e ao aditamento para alterar o relato dos fatos (evento 34.1 ) e mais um aditamento à denúncia e aos aditamentos dos eventos 1.1 , 29.1 e 34.1 , para corrigir o aditamento anterior e novamente alterar o relato dos fatos, esclarecendo que os cigarros foram transportados no caminhão de placas aparentes AZP3E44 e placas originais JAS0F34 (evento 41.1 ): I. RELATO DOS FATOS No dia 29/05/2023, por volta das 11h, na região de Doutor Camargo/PR, em comunhão de esforços com JHONATHAN FERREIRA PEREIRA , Wellington Martins de Oliveira, Romario Cardoso da Silva, Rogerio Cardoso da Silva, Salvador Aparecido da Silva e Antonio Fernandes, carregou o caminhão VW/6.160, tipo baú, de placas aparentes AZP3E44 e placas originais JAS0F34, com 221.000 maços de cigarro estrangeiro (provenientes da República do Paraguai), avaliados em R$ 1.105.000,00, mercadoria de internalização restrita em território nacional. Nesta fase processual não cabe analisar o mérito da acusação, apenas sua plausibilidade. Vige neste momento o princípio in dubio pro societate . Diante da existência do delito e de indícios de autoria, impõe-se a admissão da acusação para que sejam os fatos apurados na instrução criminal, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Nestes termos, ausentes os motivos ensejadores da rejeição liminar (artigo 395 do Código de Processo Penal), RECEBO o ADITAMENTO À DENÚNCIA apresentado no evento 29.1 e o ADITAMENTO À DENÚCIA e AO ADITAMENTO apresentado no evento 41.1 . 2. Cite(m)-se os réus JHONATAN FERREIRA PEREIRA dos termos do aditamento do evento 41.1 e RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA dos termos dos aditamentos dos eventos 29.1 e 41.1 , bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado(s), apresentar(em) resposta à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, bem como manifestação acerca da informação do Ministério Público Federal quanto ao acordo de não persecução penal. Cientifique(m)-se de que: (a) as testemunhas a serem arroladas na resposta deverão ser devidamente qualificadas e de que deverá apresentá-las em audiência independente de intimação; a necessidade de intimação pessoal das testemunhas deverá ser justificada na resposta à acusação, nos termos da parte final do caput do art. 396-A do Código de Processo Penal, e o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita; (b) não há necessidade de arrolarem-se como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa do acusado ("testemunha de antecedentes" ou "testemunha abonatória de conduta"), podendo o depoimento ser substituído por declaração por escrito , a ser apresentada até a audiência de instrução; (c) os autos de Ação Penal tramitam em meio eletrônico, com formato de autos eletrônicos, através do sistema E-PROC da Justiça Federal da 4ª Região; (d) o processo eletrônico poderá ser consultado por meio da página da Justiça Federal do Paraná na internet (endereço eletrônico: http://www.jfpr.jus.br), campo "Consulta Processual" (JFPR), selecionando "Número do Processo Eletrônico com Chave", preenchendo-se os campos relativos aos números do processo (Ação Penal; Inquérito Policial) e da(s) chave(s); e (e) caso não disponha(m) de meios para visualizar a denúncia e demais documentos via internet, poderá(ão) ter acesso ao feito em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 4ª Região, ressalvada eventual restrição temporária. 3. Vincule(m)-se a estes autos o(s) advogado(s) constituído(s) no IPL e intime(m)-se para apresentar a resposta à acusação, bem como se manifestar acerca da informação do Ministério Público Federal quanto ao acordo de não persecução penal. 4. Comunique-se o recebimento dos aditamentos : (a) ao Instituto de Identificação do Paraná. (b) ao(s) eventual(is) Juízo(s) indicado(s) nas certidões de antecedentes criminais. 5. Altere-se a situação processual de RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para "denunciado(a,s)". 6. Com relação a eventual(is) bem(ns) apreendido(s), a defesa deverá apresentar incidente de restituição, em separado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destruição. 7. Intime-se a Caixa Econômica Federal para vincular a esta ação penal eventual(is) conta(s) judicial(is) do Inquérito Policial com depósito de fiança ou de valor apreendido. 10. Intime-se a Polícia Federal para atualizar o SINIC. 11. Intime-se o Ministério Público Federal , inclusive, para juntar as certidões de antecedentes criminais que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Esta determinação se aplica a todos os processos distribuídos nesta Vara Federal . 12. Acolho a manifestação do MPF para determinar o arquivamento do IPL relativamente ao possível crime de receptação.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5021000-80.2014.4.04.7000" – Página 4 de 4

Processo nº 5021000-76.2025.4.04.7200

Processo nº 5021000-56.2023.4.04.7003