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Processo nº 5086050-09.2021.4.04.7000

ID: 317324252

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086050-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LEAL AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARMINA DURAES FONSECA NETA

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Apelação Cível Nº 5086050-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : LUIZ CARLOS LEAL AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMINA DURAES FONSECA NETA (OAB MG097612… Apelação Cível Nº 5086050-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : LUIZ CARLOS LEAL AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMINA DURAES FONSECA NETA (OAB MG097612) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL e/ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. cerceamento de defesa. nulidade da sentença. agentes nocivos. ruído e eletricidade. contribuinte individual. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade, mesmo posterior a 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais. O fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. O direito à produção de provas complementares, sobretudo a realização de perícia, deve ser adequadamente examinado pelo julgador, conforme as circunstâncias do caso concreto, mas não se trata de direito potestativo da parte, de modo que não há cerceamento do direito de ação e de defesa por indeferimento de diligência desnecessárias. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5079842-09.2021.4.04.7000

ID: 295464808

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079842-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ESTIMIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079842-09.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA INES ESTIMIANO ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079842-09.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA INES ESTIMIANO ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5079454-09.2021.4.04.7000

ID: 327248858

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079454-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATATCHER EVIRILYN TONIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CESAR DOMINGUES DA SILVA

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ANDERSON RODRIGUES FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079454-09.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : NATATCHER EVIRILYN TONIN ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DOMINGUES DA SILVA (OAB PR088086) ADVOGADO(A) : AND… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079454-09.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : NATATCHER EVIRILYN TONIN ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DOMINGUES DA SILVA (OAB PR088086) ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES FERREIRA (OAB PR034112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que, nos autos da Apelação/Remessa Necessária Nº 5079454-09.2021.4.04.7000/TRF4, reformou a sentença deste Juízo, invertendo os ônus da sucumbência. A autora, ora executada, requer a concessão dos benefício da justiça gratuita (eventos 124 e 136). A UFPR propõe a execução (evento 125), requerendo o pagamento da importância de R$ 5.422,24, a título de honorários advocatícios de sucumbência. No evento 129, a exequente aduz que o benefício tem efeitos prospectivos. Retifica seus cálculos para metade, "ou seja, para R$ 2.711,12, por se tratarem de duas partes demandadas e, pois, duas partes credoras dos honorários de sucumbência. Cabe ao Estado do PR, querendo, promover o cumprimento de sentença relativamente a sua cota-parte.". Vieram-me conclusos. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a Corte Especial do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema nº 25), definiu critério para a concessão da gratuidade de justiça mediante presunção, qual seja, a comprovação de rendimento bruto mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. Vejamos: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." No caso, a parte requerente juntou, recibo de pagamento de salário ( 136.3 ), dando conta do total bruto mensal de R$ 3.462,82. 2. Portanto, defiro . 2.1. Ressalvo que, consoante entendimento majoritário das Cortes Superiores, o pedido de gratuidade de justiça, embora possa ser formulado a qualquer tempo, não retroage para alcançar condenações anteriores, como as da presente execução . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão publicado ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de maneira que sua admissibilidade deve ser analisada com base no regramento previsto neste diploma processual. Incide, na espécie, o Enunciado 2 do Plenário do STJ. 2. A decisão agravada decretou a deserção dos embargos de divergência, porquanto não houve comprovação do recolhimento das custas. No presente agravo interno, o agravante pleiteia, pela primeira vez no feito, a concessão do benefício da justiça gratuita e, com isso, o afastamento da deserção. 3. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 4. A formulação de pedido de assistência judiciária gratuita apenas no agravo interno, após ter sido decretada a deserção dos embargos de divergência, não tem o condão de sanar a irregularidade formal reconhecida neste recurso, anteriormente apresentado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.502.212/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019. g.n.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A comprovação do preparo do Recurso Especial, deve ser juntada aos autos no momento da interposição do recurso (Súmula 187 do STJ), sob pena de deserção. No caso, o Apelo Nobre não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. 2. Na presente hipótese, os recorrentes não apresentaram as guias de recolhimento do preparo recursal apesar de regularmente intimada (fls. 207), circunstância que ensejou na declaração da deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula 187/STJ. 3. Posterior pedido da assistência judiciária gratuita, na petição de Agravo Interno, não afasta a deserção já reconhecida, uma vez que seu deferimento não possui efeitos retroativos. 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1294099/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019. g.n.) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. 2. Embargos de Divergência não conhecidos. (EREsp 255.057/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 85. g.n.) 2.2. Dessa forma, a concessão da gratuidade não alcança as custas e os honorários de sucumbência. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR 3. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento de R$ 2.711,12 , atualizado em abril/2025 , no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, se houver. 4. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do CPC). DO PAGAMENTO 5. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo a expedição de alvará ou ofício de conversão/apropriação, que desde logo defiro. A 2ª via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 5.1. Requerida a expedição de alvará de levantamento, observados os poderes para receber e dar quitação, defiro-o . 5.2 Comprovado o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 5.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se. DO NÃO PAGAMENTO 6. Decorrido o prazo sem pagamento e ausente pedido para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para requerer o que direito. Prazo: 30 (trinta) dias. DO SISBAJUD 5. DEFIRO desde logo pedido para pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio judicial das eventuais disponibilidades financeiras de titularidade de NATATCHER EVIRILYN TONIN , CPF Nº 09481221962 , no valor de R$ 3.253,34. Defiro ainda a repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. DO BLOQUEIO 5.1. Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 5.2. Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exequente. 5.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 1 (um) dia, com urgência, voltando a seguir os autos conclusos para despacho. 5.4 . Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item 1.2., intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse na conversão dos ativos financeiros em penhora . 5.5. Requerida a conversão, transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 5.6. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 5.7 . Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 5.8. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se e baixem-se. DO RENAJUD E INFOJUD 6. Ausentes ou insuficientes os valores bloqueados, havendo pedido, defiro desde logo : 6.1. consulta RENAJUD , para verificação do registro de veículos automotores cadastrados no RENAVAM; 6.2. consulta INFOJUD , das declarações do IRPF e DOI, limitadas ao último exercício. Caso positivas, ante o caráter sigiloso das informações fiscais, deverão ser juntadas gravadas de segredo de justiça. 6.3. Eventual localização de bens , intime-se a exequente para que diga sobre quais deles pretende a constrição. No caso de bens imóveis, deverá o pedido ser instruído com cópia atualizada da respectiva matrícula. Tratando-se de veículos, com a cópia atualizada da Certidão de Registro de Propriedade emitida pelo DETRAN, para fins de verificação de eventual restrição. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, deve a exequente se manifestar sobre a expedição de Ofício ao Banco competente para que seja verificada a situação atual da dívida, fornecendo o endereço da referida instituição. Prazo de 60 (sessenta) dias. DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 7. Não localizados ou indicados bens penhoráveis, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Suspenda-se. 8. Findo o prazo da suspensão sem manifestação da exequente indicando bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo , independente de nova intimação da parte exequente, conforme disposto no artigo 921, §2º e §4º do CPC. Ressalto que a baixa dos autos não impede a pesquisa de bens ou a busca da exequente na satisfação do seu direito. Basta que se mantenha, mediante o emprego de esforços próprios e a utilização de recursos adequados, focada na localização de bens.

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Processo nº 5014141-62.2025.4.04.7000

ID: 316330934

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5014141-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CARLI BARBIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON RODRIGO TARTARE

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5014141-62.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : KARINA CARLI BARBIERI ADVOGADO(A) : ALISON RODRIGO TARTARE (OAB PR071807) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de terceiro opost… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5014141-62.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : KARINA CARLI BARBIERI ADVOGADO(A) : ALISON RODRIGO TARTARE (OAB PR071807) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de terceiro opostos em face da execução fiscal de n.º 5073537-09.2021.4.04.7000. A embargante, na qualidade de esposa do executado, afirmou que teve seu imóvel residencial - no qual reside com sua família - indevidamente penhorado no âmbito da execução fiscal. Afirma que se trata de bem de família impenhorável, eis que é coproprietária e detentora direta do bem, com legitimidade de figurar na qualidade de embargante, conforme consta na matrícula de imóvel. Alternativamente, ressalvou o direito à meação, devendo a execução recair sobre 50% do imóvel. Formulou pedido de urgência com o viés determinar a imediata alienação judicial do bem penhorado (matrícula de n.º 10.544 do CRI de Palmas). Decido. 2. Os embargos de terceiro constituem remédio processual outorgado a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. São legitimados a ajuizar embargos para desfazer ou inibir a constrição ou ameaça de constrição judicial sobre bens as pessoas relacionadas no §2º do art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1 o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Muito embora o embargante não figure no rol de legitimados para os embargos de terceiro, ele demonstra interesse processual no desfazimento da anotação de indisponibilidade do imóvel em comento. Por outro lado, os embargos são tempestivos (art. 675 CPC: Os embargos podem ser opostos (...) no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ). No que diz respeito à suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso (art. 678 do CPC), a Terceira Turma do STJ, ao apreciar o REsp n. 1.627.608-SP, consignou que o efeito suspensivo automático é traço característico dos embargos de terceiro: Como corretamente anotado no acórdão recorrido, a perda do prazo para oposição dos embargos de terceiro não produz qualquer modificação no plano do direito material de modo que a parte interessada poderia repetir a demanda (com as mesmas partes, pedido e causa de pedir), sob a forma de uma ação autônoma. A única diferença é que essa ação autônoma seria desprovida do efeito suspensivo automático previsto no art. 1.052 do CPC/1973, abaixo transcrito: Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. Verifica-se, portanto, que o traço característico dos embargos de terceiro, que o diferencia de uma ação autônoma com o mesmo objeto, é o efeito suspensivo do art. 1.052 do CPC/1973, pois o nome atribuído à ação pela parte autora é irrelevante para definir sua a natureza (cf. REsp 1.420.003/RS, DJe 04/09/2014 e REsp 650.677/MT, DJ 10/04/2006). (STJ, Terceira Turma, REsp 1.627.608/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data do julgamento: 06/12/2016). Assim, recebo os embargos para discussão e considerando o contido no artigo 678 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução fiscal de n.º 5062926-94.2021.4.04.7000 em relação ao imóvel com anotação de indisponibilidade. Por sua vez, o provimento liminar requerido no sentido de levantamento da indisponibilidade apresenta caráter potencialmente irreversível. Eventual retirada do gravame em sede de liminar autorizaria, inclusive, a alienação do bem a terceiro de boa-fé. Defiro a liminar exclusivamente para impedir atos de expropriação/ que o bem seja levado a leilão, mas não para impedir a penhora propriamente dita, caso requerida. 3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Execução Fiscal. 4. Cite-se a embargada para, querendo, contestar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, caso apresentados novos documentos ou houver alegação nos termos dos artigos 337 ou 350 do CPC, e/ou indicar as provas que pretende produzir. 6. Na sequência, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir. 7. Não havendo requerimento de produção de provas, registrem-se os autos para sentença. 8. Intimem-se as partes do presente despacho e para que digam se têm interesse na autocomposição, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando cientes de que o silêncio será interpretado como desinteresse na audiência de conciliação.

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Processo nº 5012233-09.2021.4.04.7000

ID: 310833530

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5012233-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA PECHARKA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU KURPIEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5012233-09.2021.4.04.7000/PR RÉU : MARCIA APARECIDA PECHARKA ADVOGADO(A) : TADEU KURPIEL JUNIOR (OAB SC012796) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1. Trata-se de ação monit… MONITÓRIA Nº 5012233-09.2021.4.04.7000/PR RÉU : MARCIA APARECIDA PECHARKA ADVOGADO(A) : TADEU KURPIEL JUNIOR (OAB SC012796) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MARCIA APARECIDA PECHARKA , para recebimento de crédito oriundo dos seguintes contratos, cujo débito em 01/03/2021 era de R$ 39.568,04: a) Contrato de Crédito Consignado nº 143509110000301897 (ev. 1.3 ); demonstrativo de evolução contratual - operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data de contratação 21/10/2019, valor contratado R$ 18.450,00 (ev. 1.19 ) e demonstrativo de débito (evento 1.9 ); b) Contrato de Crédito Consignado nº 143509110000347960 (renovação do contrato nº14.3509.110.0002941-57 - ev. 1.4 e 1.8 ); demonstrativo de evolução contratual - operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data concessão 03/07/2020, valor contratato R$ 2.140,36 (ev. 1.21 ) e demonstrativo de débito (evento 1.11 ); c) Contrato de Crédito Consignado nº 143509110000348001 (renovação do contrato nº14.3509.110.0002992-05 - ev. 1.5 e 1.10 ); demonstrativo de evolução contratual - operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data de contratação 03/07/2020, valor contratado R$ 3.187,09 (evento 1.20 ) e demonstrativo de débito (evento 1.12 ); d) Contrato de Crédito Consignado 143509110000348184 (renovação do contrato nº14.3509.110.0003019-78 - ev. 1.6 e 1.13 ); demonstrativo de evolução contratual -operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data de contratação 07/08/2020, valor contratado R$ 1.601,67 (evento 1.18 ) e demonstrativo de débito (evento 1.15 ); e) Contrato de Crédito Consignado 143509110000348265 (renovação do contrato nº14.3509.110 - ev. 1.7 e 1.14 ); demonstrativo de evolução contratual - operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data de contratação 07/08/2020, valor contratado R$ 3.669,58 (evento 1.17 ) e demonstrativo de débito (evento 1.16 ); Devidamente citada, a ré apresentou embargos à monitória (evento 122.1 ). Preliminarmente, alegou a ausência de documentos hábeis à ação monitória e falta de interesse de agir, uma vez que ocorreu a quitação dos contratos. No mérito, sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requer a repetição do indébito, tendo em vista que os valores foram integralmente pagos. A CEF apresentou impugnação aos embargos (evento 128.1 ), alegando, preliminarmente, a não ocorrência da prescrição. Pugnou pela rejeição dos demais argumentos veiculados nos embargos. No ev. 136.1 a embargante reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Decido. 2. Preliminarmente: Inépcia da Inicial Não assiste razão a parte embargante no que tange à alegação de que a inicial da monitória não cumpre os requisitos legais, ao argumento de que não há indicação na inicial de quais e quantas foram as operações que resultado no crédito ora exigido. Nesse ponto estabelece o CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Extrai-se do dispositivo transcrito os requisitos para a propositura da ação monitória: comprovação da relação jurídica por meio de prova escrita; ausência de força executiva do título e dívida referente a pagamento de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou bem móvel. Nesse passo, o legislador não definiu o termo "prova escrita", tratando-se, portanto, de conceito eminentemente doutrinário-jurisprudencial. Com efeito, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 700 do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Ademais, para a admissibilidade da ação monitória, não é imprescindível que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do juiz, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora.4. Recurso especial não provido. (Resp 1381603/MS - Quarta Turma - Relator Min. Luis Felipe Salomão - DJe 11/11/16) No caso dos autos, a ação monitória tem por objeto os Contratos de Crédito Consignado nº 143509110000301897, nº 143509110000347960, nº 143509110000348001, 143509110000348184 e nº 143509110000348265. Além da Inicial ter sido instruída com documentos representativos da relação contratual, conforme indicado no item 1 supra, a requerida não nega ter contraído os empréstimos em questão. Por sua vez, os demonstrativos de evolução contratual estão nos eventos 1.19 , 1.21 , 1.20 , 1.18 e 1.17 . Já os demonstrativos de débito estão nos eventos 1.9 , 1.11 , 1.12 , 1.15 e 1.16 . Assim, verifico que a inicial traz dados suficientes à compreensão da evolução do débito, incluindo a referência às parcelas inadimplidas, os encargos incidentes sobre o crédito em atraso e o saldo devedor total. Por tais razões, afasto a alegação de inépcia da Inicial, rejeitando a preliminar em análise. 3. Inversão do ônus da prova : Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este Juízo adota o entendimento segundo o qual a aplicação de tal previsão não ocorre diretamente em razão da lei, mas em virtude da análise do caso concreto, devendo ser apreciada casuisticamente pelo órgão julgador, com a aferição dos requisitos legais exigidos pelos dispositivos respectivos. De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O CPC/15 trouxe previsão semelhante, ao dispor que, "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, parágrafo primeiro). A despeito do reconhecimento da aplicabilidade do CDC ao caso dos autos, contudo, descabe a inversão do ônus da prova na medida em que não se constata a situação de vulnerabilidade (seja fática, técnica ou jurídica) do consumidor exigida pelo art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova nos termos em que requerida. Portanto, intime-se a autora para, querendo, complementar a prova produzida, juntando os documentos que julgue necessários para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto à alegada quitação dos empréstimos consignados , uma vez que na planilha juntada no ev. 122.3 consta o fim dos descontos dos empréstimos na data de 07/2020 e que o motivo da exclusão seria o pedido do banco e não a quitação. Alerto à embargante que eventual omissão no cumprimento desta decisão poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 4. Apresentado novos documentos, abra-se vista à CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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