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Processo nº 5001544-61.2025.4.04.7000

ID: 337981087

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001544-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILSEIA FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE LARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001544-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NILSEIA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE LARA (OAB PR103020) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação prom… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001544-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NILSEIA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE LARA (OAB PR103020) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação promovida pela parte autora, com pedido de tutela de urgência, para concessão de pensão por morte. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). Ou seja, sua concessão exige o preenchimento de dois requisitos simultâneos: a verossimilhança das alegações e o perigo de demora que torne inviável aguardar até a prolação da decisão final. Inexistem nos autos elementos que permitam o deferimento liminar, uma vez que a parte autora demonstra estar empregada, além de o requerimento administrativo ter sido formulado 7 meses após o óbito do instituidor, o que afasta a urgência da medida. Ausente o perigo da demora , desnecessário analisar a probabilidade do direito . Por essas razões, INDEFIRO a tutela de urgência . 2. Considerando a efetivação da citação da corré sem apresentação de defesa, decreto sua revelia , nos termos do art. 344 e seguintes do CPC, sendo prescindível sua intimação dos atos subsequentes do processo, com exceção da sentença. 3. Em análise ao conjunto probatório, não é possível afirmar o período de união estável entre a parte autora e o segurado instituidor anterior ao casamento, razão pela qual é necessária a dilação probatória. 4. Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento . As partes poderão trazer diretamente à audiência até 3 (três) testemunhas que tenham conhecimento do(s) fato(s) alegado(s) pela parte autora (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei 10.259/01). A(s) testemunha(s) deverá/deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo à/ao advogada(o) da parte que a(s) arrolou informar ou intimar sua(s) testemunha(s) do dia, hora e local da audiência (inclusive o virtual ou em outra Subseção/Comarca), observando o contido no CPC, art. 455 e seus parágrafos. Eventual necessidade de intimação de testemunhas deverá ser demonstrada nos autos. Outrossim, no JEF, o não comparecimento da parte autora implicará extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos art. 51, I, d, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei 10.259/01. 5. Fica a parte autora ainda intimada a trazer aos autos mais provas documentais que por ventura possua, tais quais (i) comprovantes de residência no mesmo endereço, oficiais, datados e legíveis, em nome de ambas as partes aos períodos que busca comprovar; (ii) comprovantes de conta bancária conjunta; (iii) declarações de imposto de renda ou documentos similares que apontem um e outro como dependente, entre outros que eventualmente ajudem a comprovar a relação, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5033651-61.2025.4.04.7000

ID: 333449130

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033651-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LOURENÇO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FERNANDO PELOGIO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033651-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON LOURENÇO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033651-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON LOURENÇO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo espólio de NELSON LOURENÇO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo Substituto da 1ª VF de Jacarezinho, nos autos 50042076120134047013, que indeferiu seu pedido de execução complementar das diferenças decorrentes em razão da fixação do IPCA-E, como índice de correção monetária dos valores devidos, conforme entendimento firmado no RE 870.974- RG - STF. Sustenta o impetrante que a decisão impetrada é ilegal, pois afronta o entendimento firmado no julgamento dos Temas 810 e 1170 pelo Supremo Tribunal Federal. Alega que o trânsito em julgado do Tema 810 do STF ocorreu em 03/03/2020 e, ainda, não ocorreu a sentença de extinção. Defende que a decisão proferida no julgamento do Tema 1170 do STF prevê que o Tema 810 alcança os casos com trânsito em julgado, nos quais determinou-se a aplicação de índice diverso de correção monetária. Aduz que não há coisa julgada em se tratando de execução complementar de índice declarado inconstitucional e que não houve sentença de extinção nos autos originários. Requer a concessão da segurança para o fim de suspender os efeitos da decisão impetrada, determinando-se a execução complementar da sentença, em razão do Tema 810 do STF e 1170 do STF. Relatei. Decido . Habilitação de sucessores Defiro o pedido de habilitação da Sra. Maria Lucia de Souza Silva , como sucessora de Nelson Lourenço da Silva , em razão do seu óbito, conforme certidão ( evento 7, CERTOBT3 ). Mérito O mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em casos excepcionais, quando a decisão judicial asseverar-se em evidente violação de direito líquido e certo, conjugado à possibilidade de dano irreparável à parte. No caso dos autos originários, a decisão impetrada ( evento 203, DESPADEC1 ), a cujos fundamentos me reporto e adoto como razões de decidir, não se reveste de ilegalidade. Acrescente-se que os precedentes do TRF-4ª Região e do STJ, invocados pelo impetrante na inicial, referem-se aos casos em que o título executivo judicial, em virtude da pendência de julgamento de recurso com repercussão geral, diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária. Esta, contudo, não é a hipótese dos autos originários. Por fim, anoto que a impetração de mandado de segurança deve merecer especial atenção no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, sob pena de se transfigurar a ação constitucional em mero recurso de agravo, violando as normas das Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001, que não admitem recurso contra decisão interlocutória. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09 e do art. 485, inciso I , do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e determino que a Secretaria proceda à retificação da parte para 'espólio de Nelson Lourenço da Silva '. Cumpra-se e intime-se

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Processo nº 5035494-61.2025.4.04.7000

ID: 332818467

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035494-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MANGANIELLO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035494-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANA MANGANIELLO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE PAULA (OAB PR105737) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretend… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035494-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANA MANGANIELLO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE PAULA (OAB PR105737) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende a autora, já em tutela provisória de urgência, "... Oficie imediatamente a UFPR e adote todos os procedimentos administrativos necessários à disponibilização da segunda via do diploma da autora, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária...", com a final ratificação e emissão do diploma do Curso de Psicologia, concluído na Universidade FACEL em julho de 2019, advertindo a autora que, requerida a emissão em 09/04/24, não obteve resposta, anunciada apenas caso exista decisão judicial. Determinada a prévia intimação (EVENTO 4), a ré se limita apontar ausência de interese de agir ante a existência de plataforma eletrônica para formulação do pedido aqui formulado. É o relatório, decido: O tema é recorrente nessa Justiça Federal, sendo que na ação nº 506.2484-60.2023.404.7000, lancei as seguintes razões: "... Já conhecida a questão de fundo, ao que tudo indica o imbróglio decorre do não credenciamento da instituição de ensino onde concluído o Curso Superior no Ministério da Educação, sendo que, consoante tornou-se público, o acervo da instituição de ensino foi confiado à Universidade Federal do Paraná, nos termos da Nota Técnica nº 48/2022/CGMES/DISUP/SERES. Para o caso e como se extrai do relatório, pretende o autor a própria emissão do diploma de conclusão do Curso Superior. Tal como explicitado pela autarquia federal, a Universidade Federal do Paraná assumiu funções próprias à administração de acervo acadêmico, nos termos da já mencionada Nota Técnica nº 48/2022/CGMES/DISUP/SERES, estando os expedientes suspensos em razão do Parecer nº 00169/2024/PROC/PFUFPR/PGF/AGU, emitido no processo administrativo nº 23075.063930/2021-39, e malgrado demonstrada a inércia da administração, tendo em conta a necessidade de levantamento do acervo e ainda a relevância do fato de que o pedido é formulado anos após, ainda não se pode vislumbrar o próprio direito à emissão do diploma já nessa fase inaugural. Ainda, cabe recordar que a averiguação das condições da ação se verificam, sobretudo, na época do julgamento da causa, como lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in: Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 10ª ed., RT, p. 167), de modo que, não havendo ainda a negativa na emissão do diploma, mas inércia no prosseguimento, apenas após a devida instrução nesses autos será possível particularizar a situação concreta do autor a fim de ampará-lo na obrigação de fazer. A Universidade Federal do Paraná está, por meio do Departamento de Ciência e Gestão da Informação da Universidade Federal do Paraná, em plena identificação dos documentos relevantes da instituição de ensino, de modo que, ausente omissão qualificada, carece a demanda de regular instrução e não se apresenta a evidência do direito alegado pelo autor quanto à própria emissão do diploma." Com tais razões, também aqui aplicáveis, ao tempo em que se afasta de plano a preliminar de ilegitimidade passiva da Universidade Federal do Paraná, também não se encontra fundamentos para o acolhimento do pedido da autora já em tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória . Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5032002-61.2025.4.04.7000

ID: 310755649

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5032002-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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MONITÓRIA Nº 5032002-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VAL… MONITÓRIA Nº 5032002-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VALOR INICIAL VALOR ATUALIZADO (abril/2025) PARCELAS 1. 0000005784973521 ( 1.12 e 1.13 ) Contrato orignal numerado como 0375.003.00006560-3 Crédito rotativo R$ 5.000,00, para 06/2022 R$ 9.016,33 - 1.4 sem informações 2. 0009925149800703 ( 1.11 ) CCB R$ 132.769,49, para 07/2022 R$ 149.395,26 - 1.5 e 1.7 48 parcelas (R$ 6.377,71) Período de carência: 12 meses Parcelas pagas: 33 3. 140375734000181620 ( 1.9 e 1.12 ) GiroCaixa Fácil R$ 69.990,00, para 12/2022 R$ 42.404,22 - 1.3 e 1.8 30 parcelas (R$ 3.434,84) Parcelas pagas: 19 2. Intime-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) esclarecer se o contrato anexado em 1.12 é referente ao tabelado como 1 ou 3 , uma vez que a numeração indica ser o primeiro, mas o valor indica ser o último. Ainda, tratando-se de contratos diversos, para que junte os respectivos instrumentos e indicando a qual pertence; b) juntar aos autos a planilha de evolução do contrato nº 0000005784973521 durante o período de normalidade e de inadimplemento, devendo explicitar: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 3. Após, citem-se PAMPAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS E FERTILIZANTES LTDA e RUBYMAR CASTRO CECHIN , nos termos do artigo 700 e seguintes do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , efetuarem o pagamento do valor de R$ 200.815,81 (duzentos mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e um centavos), atualizado para 04/2025 acrescido de honorários advocatícios de 5%; ou, querendo oporem, nos próprios autos, embargos monitórios, independente de prévia segurança do Juízo. 3.1 Efetuado o pagamento no prazo, os réus serão isentos do pagamento de custas processuais, de acordo com o art. 701, § 1º, do CPC. 3.2 Não havendo pagamento do valor nem a interposição dos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do CPC, iniciando-se execução do montante da dívida, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (§4º do art. 701 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos monitórios, à Secretaria para que altere a classe processual para ''Cumprimento de Sentença'' e retorne os autos à conclusão para despacho. 5. Opostos embargos monitórios, intime-se a parte autora para responder aos embargos monitórios, nos termos do §5º do art. 702 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apresentada a resposta, intime-se a parte ré/embargante para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intime-se a parte autora/embargada para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com as manifestações, volvam conclusos para despacho.

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Processo nº 5026861-61.2025.4.04.7000

ID: 277286923

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026861-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON PAULO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026861-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CLARA RIBEIRO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALISON PAULO FERREIRA (OAB PR068053) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026861-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CLARA RIBEIRO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALISON PAULO FERREIRA (OAB PR068053) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento dos insumos FREESTYLE LIBRE 2 PLUS (leitor + cabo + CAR) e SENSOR FREESTYLE LIBRE 2 PLUS (APL + RECI) para tratamento do diagnóstico de síndrome de Down (CID10 Q90.9) e Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10.9). Alega que necessita do medicamento para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.029,01 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE2 ), relatório médico ( evento 1, LAUDO10 ), receita médica ( evento 1, RECEIT9 ) e negativa administrativa ( evento 1, RESPOSTA7 ). Decido. 2. Justiça gratuita e prioridade de tramitação A parte autora tem 08 anos e juntou declaração de hipossuficiência com a inicial. Assim, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e de prioridade de tramitação. 3. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial a fim de cumprir integralmente as exigências abaixo : (a) Apresentar o RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. (b) Apresentar o PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. O modelo que poderá ser utilizado pela parte autora poderá ser obtido diretamente no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . (c) Em obediência aos Temas n. 6 e 1.234 do STF , cujos efeitos se aplicam a todos os processos, com exceção da parte relativa à competência: c.1. indicar se o medicamento requerido possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas; c.2. no caso de medicamento com análise desfavorável da CONITEC, indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. (d) Retificar o valor da causa , que, nos termos do Tema n. 1.234/STF, deve corresponder ao custo anual do tratamento requerido, calculado pelo PMVG na alíquota zero. (e) Juntar os documentos (atualizados) que entender pertinentes à comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento (p.ex., comprovante de rendimentos, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, CTPS, declaração de imposto de renda do último exercício ou de isenção do imposto de renda, extrato do CNIS, etc) 1 . Apresentada a emenda à inicial, retornem conclusos com urgência. 4. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1). 1 . O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles: (a) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (b) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

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Processo nº 5038598-61.2025.4.04.7000

ID: 329305211

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038598-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE WINTER WIENS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038598-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO GARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : KAROLINE WINTER WIENS (OAB PR034025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Adriano Garcia de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038598-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO GARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : KAROLINE WINTER WIENS (OAB PR034025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Adriano Garcia de Lima contra a CEF, objetivando, em síntese, declaração de nulidade de procedimento expropriatório, com reativação de contrato de mútuo. Aduz, em resumo:que, em 20/08/2020, firmou com a CEF contrato de mútuo ( 1.9 , R-5); que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar o pagamento das prestações, razão pela qual a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 14/02/2025 ( 1.9 , Av-9); que o imóvel será submetido a leilões em 21 e 24 de julho de 2025 ( 1.13 ); que não foi notificado para purgar a mora e tampouco sobre a realização dos leilões; que não foi respeitado o prazo de 30 dias entre a consolidação e a realização dos leilões. Liminarmente, suplica pela suspensão dos atos expropriatórios. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Defiro ao autor os benefícios da AJG ( 1.5 e 1.8 ). Anote-se. 2. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. Intimem-se. 3. Em hipóteses tais quais a presente, é preciso ponderar que, caso seja realizada a venda do bem em leilão, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Mostra-se, portanto, prudente suspender eventual leilão do imóvel até audiência de conciliação. 4. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à CEF que se abstenha de levar a leilão o imóvel descrito na petição inicial até audiência de conciliação. Intimem-se. 5. Encaminhem-se os autos ao Cejuscon para tentativa de conciliação (CPC, art. 334). Na oportunidade da audiência, deverá a CEF indicar o valor da dívida vencida, acrescida de eventuais custas administrativas com o procedimento da Lei n. 9.514/97, a fim de que, no ato da conciliação, possa a parte autora, eventualmente, purgar sua mora. 6. Não havendo conciliação, aguarde-se a apresentação de contestação pela CEF, ocasião na qual deverá anexar cópia do procedimento expropriatório do imóvel.

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Processo nº 5039568-61.2025.4.04.7000

ID: 334115483

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039568-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANA LEOPOLDINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039568-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GRACIANA LEOPOLDINA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ATO ORDINATÓRIO Nos te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039568-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GRACIANA LEOPOLDINA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5021332-61.2025.4.04.7000

ID: 334519070

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021332-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IVAN BASTOS SOBRINHO ANTONIO LUIZ MERLIN ANTONIO OLIMPIO JUNIOR ANTONIO VANDERLEY HERRERO SOLA ARIEL ORLEI MICHALOSKI SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021332-61.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ MERLIN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021332-61.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ MERLIN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ANTONIO VANDERLEY HERRERO SOLA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ARIEL ORLEI MICHALOSKI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ANTONIO OLIMPIO JUNIOR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ANTONIO IVAN BASTOS SOBRINHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5027152-61.2025.4.04.7000

ID: 278541357

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027152-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILZA DA SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027152-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILZA DA SILVA DE ABREU ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027152-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILZA DA SILVA DE ABREU ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Instrumento de procuração atualizado (datado há, no máximo, 01 ano); - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em análise à petição inicial, verifica-se a escassez de informações acerca do alegado labor rural, especialmente no tocante ao local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo, as culturas existentes etc. O autor limita-se a alegar o exercício de atividade rural, sem mencionar as circunstâncias ou os fatos jurídicos capazes de conferir verossimilhança ao direito alegado. Nesse aspecto, convém lembrar que o Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos da petição inicial, dispôs: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Nesse contexto, o juiz não pode apreciar pedidos baseado em simples presunção: à parte autora, somente a essa, incumbe, de forma clara, precisa e que não enseje dúvida de qualquer espécie, indicar os fatos e fundamentos jurídicos do que postula. Assim, não basta que a parte autora afirme um fato de forma genérica, sem demonstrar a relação concreta com o caso, colorindo a causa petendí com os fatos e circunstâncias essenciais à análise do direito. Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.º e 2.º, do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, do CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5.º, I, CF/1988 e 7.º do CPC), para o réu na contestação (art. 336 do CPC). Não tendo a parte desempenhado adequadamente o seu ônus de alegar justificadamente, tem o juiz o dever de determinar o esclarecimento das suas alegações (art. 321 do CPC). (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016. vol. IV). Sendo assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, indicando os fatos e fundamentos relativos ao pedido de reconhecimento da atividade rural alegada, sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, deverá indicar/descrever, com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento etc. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5038889-61.2025.4.04.7000

ID: 329952022

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038889-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARELISANE APARECIDA CASSOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO IMHOF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038889-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARELISANE APARECIDA CASSOL ADVOGADO(A) : CRISTIANO IMHOF (OAB SC010586) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038889-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARELISANE APARECIDA CASSOL ADVOGADO(A) : CRISTIANO IMHOF (OAB SC010586) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação. 2. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por MARELISANE APARECIDA CASSOL , em face de ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de TAGRISSO (OSIMERTINIBE) 80mg/dia, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, LAUDO5 , p. 7) por apresentar ADENOCARCINOMA DE PULMÃO (CID10 C34) ( evento 1, EXMMED4 , evento 1, LAUDO5 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, CHEQ8 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, OUT9 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Decido. Emenda à inicial 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial, apresentando RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site " Formulários Padronizados - Ações de Saúde " . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. 3.1 No mesmo prazo, deverá trazer PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. Valor da causa 4. De acordo com a CMED o menor valor do medicamento aplicando o PMVG situado na alíquota zero é: TAGRISSO (ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA) 80 MG COM REV CT BL AL AL X 30 - R$ 26.565,15 Considerando a prescrição anexada ao evento 1, LAUDO5 , p. 7 , o custo anual do tratamento requerido nos autos é R$ 318.781.80. 4.1 Retifique-se o valor da causa. Polo passivo 5. O tema 1234 estabeleceu que os pedidos de ações de tecnologias, incorporadas ou não, que se inserirem na competência da Justiça Federal serão custeadas integralmente pela União, permitindo ao juízo a inclusão do Estado, no caso de descumprimento da decisão por parte daquela. Em razão disso, é necessário reconhecer que o Estado do Paraná, neste caso, não é parte legítima para figurar no polo passivo e deve ser incluído no feito apenas como garantidor do adimplemento da obrigação, caso a União não cumpra a ordem judicial proferida. Assim, exclua-se o Estado do Paraná e o Município do polo passivo, com a ressalva de que eles poderão vir a participarem do processo como INTERESSADOS, em sede de cumprimento de decisão/sentença. Ônus da prova 6. Em obediência ao tema 1234 do STF, deverá a parte autora indicar se a tecnologia pleiteada possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas. No caso de tecnologia com análise pela Conitec , deverá indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Prazo de 15 dias. Destaco que o descumprimento na produção da prova pode ensejar na improcedência do pedido. Lei Geral de Proteção de Dados : 7. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18) deverão as partes atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, caberá à interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. Fica desde já autorizada a Secretaria a atribuir sigilo aos documentos indicados, em relação aos quais a parte requerente não detenha atribuição para tanto. Nos casos de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por parte sem representação processual, fica a Secretaria autorizada, desde já, a atribuir sigilo ao processo. Incapacidade financeira para o custeio do tratamento 8. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de tecnologias não incorporadas pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo da tecnologia prescrita. A parte autora comprovou com a inicial que aufere renda líquida em torno de R$ 7.824.00 ( evento 1, CHEQ8 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Tutela de urgência 9. Com a emenda da inicial, voltem conclusos com urgência.

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